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A regularização fundiária, já presente no Município de Congonhas, fundamenta-se em princípios ambientais, sociais, jurídicos e urbanísticos, garantindo o acesso à terra e ainda assegura o direito de propriedade e à moradia, consolidando o princípio da dignidade humana.
Em 2022 a Prefeitura de Congonhas trabalhou em diversas ações para sanar e atender a população de baixa renda no Município. Uma delas foi a justiça social com a contratação por processo licitatório para a regularização de 1.500 titulações residenciais e comerciais da modalidade REURB-S.
O bairro Cidade Jardim já foi beneficiado e diversos moradores agradeceram a oportunidade de poder conseguir a documentação do imóvel, como Denise da Silva, contemplada pelo REURB-S “eu agradeço muito este Governo e o Prefeito. Sem esta oportunidade eu não poderia ter a documentação do meu imóvel”, afirma.
Para dar continuidade ao projeto, na próxima segunda-feira, 23 de janeiro, a Prefeitura convida toda comunidade dos bairros Tijucal e Cinquentenário, para participarem de uma reunião na quadra do bairro Praia às 19h. O objetivo será um bate papo com os moradores para explicar como será realizado o processo da
REURB-S nestes bairros, que tem como etapa inicial a mobilização da comunidade para cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo projeto.
Dúvidas e informações na Regularização Fundiária Municipal no telefone 3732-1957.
Saiba mais sobre a REURB
De acordo com a lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A REURB é dividida nas seguintes modalidades:
REURB-S: REURB SOCIAL: que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
REURB-E: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico: que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.
Por Lilian Gonçalves – Comunicação – Prefeitura de Congonhas