acordompmg - Correio de Minas

8 de maio de 2024

CSN assina acordo milionário por danos ambientais em mina

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nessa terça-feira (7/5), um acordo com a CSN Mineração para reparação ambiental.

O compromisso foi firmado após abertura de inquéritos civis e autos de infração emitidos contra a mineradora por diversos motivos, como deixar de comunicar ocorrência de acidente com danos ambientais às autoridades responsáveis e causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos.

As situações citadas foram apuradas pela equipe de fiscalização da Semad em 2023, na Mina Fernandinho, em Rio Acima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Com o acordo, danos causados e ainda não reparados pela empresa devem ser solucionados em até 60 dias, com diagnóstico técnico da área impactada.

Caso o documento aponte para a necessidade de adoção de medidas de recuperação de áreas degradadas, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (Prada) deve ser apresentado ao Estado.

A empresa fica obrigada também a apresentar à Feam, em até 30 dias, o relatório qualitativo das águas impactadas pelo vazamento de sedimentos da Mina Fernandinho.

Um plano de ação também deve ser elaborado, contendo medidas de controle e manutenção do sistema de drenagem pluvial, para evitar erosões e carreamento de sedimentos para cursos d’água.

Compensação financeira e educação ambiental

Além das ações efetivas citadas, a CSN se comprometeu a pagar R$ 1.849.048,16. O MPMG fará a destinação de 60% do valor, enquanto os outros 40% serão destinados pela Semad.

O secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Leonardo Rodrigues, reforçou que as soluções consensuais têm refletido em resultados no combate ao desmatamento, como por exemplo, em aquisição de viaturas e equipamentos para fiscalização.

“Com esses acordos que têm sido feitos, conseguimos equipamentos para a inteligência ambiental, renovação de frota que se aproxima de 150 veículos para a Polícia Militar de Meio Ambiente, Semad e Instituto Estadual de Florestas (IEF). Além disso, conseguimos R$ 15 milhões em sistemas, além de reparações ambientais e projetos de educação ambiental”, relatou o secretário-adjunto.

O acordo também prevê a execução do programa de educação ambiental em Rio Acima, em até 12 meses.

“Essas soluções trazem segurança jurídica e legitimidade social, porque a gente consegue atender questões ligadas a fatos que ocasionaram esse acordo. É importante trazermos essas soluções que, dialogadas, trazem a devida reparação e compensação, além da segurança para continuidade das operações de uma maneira cada vez mais sustentável”, concluiu o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto.(Agência Minas)

27 de janeiro de 2022

Crime ambiental: Vallourec vai pagar R$ 200 milhões de indenização após transbordamento de dique

O Ministério Público e a mineradora Vallourec assinaram, nesta quinta-feira (27), um Termo de Compromisso Preliminar (TCP) que elenca uma série de medidas que a mineradora deve adotar para garantir a segurança das estruturas afetadas pelo transbordamento de um dique na mina de Pau Branco, localizada em Nova Lima (MG).

A estrutura transbordou depois que parte de uma pilha de estéril caiu no Dique Lisa. O material invadiu a rodovia BR-040 e causou prejuízos ambientais, além de ter arrastado carros e deixado uma pessoa ferida.

O acordo prevê que a empresa disponibilize um mínimo de R$ 200 milhões para as medidas de reparação e para o ressarcimento dos recursos gastos pelo Governo do Estado quando das ações emergenciais. Caso o acordo não seja cumprido, há possibilidade de a empresa pagar multa diária de R$ 200 mil. Esse é um primeiro acordo, preliminar, construído a partir de uma Ação Civil Pública aberta pelo MP e pelo Governo de Minas

De acordo com o Promotor de Justiça, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o Termo contém “traz medidas efetivas e necessárias para que possamos garantir que as estruturas permaneçam seguras e evitar outros desdobramentos”.

Dentre as medidas previstas estão o monitoramento remoto de estruturas como o Dique Lisa e a Pilha de Cachoeirinha, além da barragem de Santa Bárbara. Ao assinar o documento, a Vallourec também se compromete a realizar a reparação integral do dano causado – e que ainda está sendo levantado pelas autoridades.

Ressarcimento

Ainda não há um cálculo sobre o prejuízo que o transbordamento do Dique Lisa causou. Autoridades do meio ambiente, Judiciário e do Ministério Público ainda trabalham na contabilização dos danos. Os R$ 200 milhões disponibilizados pela Vallourec entram como uma garantia para o pagamento desses prejuízos e para o ressarcimento dos gastos que já foram feitos pelo Estado, como a disponibilização de pessoal – servidores das forças de segurança e do meio ambiente no dia do desastre – e de equipamentos para minimizar os efeitos no local.

De acordo com o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, “o termo é preliminar porque quer garantir as medidas emergenciais”.

Embargo

O termo preliminar assinado entre o MP e a Vallourec não permite, no entanto, que a empresa retome as operações no complexo da Mina de Pau Branco. De acordo com o MP, há dois embargos em vigor, uma em nível estadual e, outra, em nível federal.

Em Minas Gerais, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) embargou, administrativamente, a operação na Pilha Cachoeirinha e no Dique Lisa. Por sua vez, a Agência Nacional de Mineração (ANM) embargou toda a estrutura da mineradora francesa no local. As operações só poderão ser retomadas depois que a companhia garantir a estabilidade e segurança de todo o complexo.

Vallourec

A celebração do acordo preliminar em menos de 20 dias reflete a posição da empresa de não medir esforços para mitigar os transtornos causados pelo transbordamento. Desde o primeiro momento, a Vallourec tomou todas as medidas para garantir a segurança das pessoas, do local, da fauna e da flora. São mais de 160 ações emergenciais executadas ou em andamento, entre elas a liberação da rodovia, a remoção e contínua assistência aos moradores da única casa localizada na mancha de inundação e a transferência de mais de 600 animais silvestres do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras) do Ibama para criadouros e viveiros credenciados por órgãos ambientais.

Em todo o processo, a empresa agiu com celeridade e manteve-se ativa na identificação dos impactos e à disposição para prestar todas as informações e esclarecimentos necessários. Em uma demonstração de abertura ainda maior ao diálogo com a sociedade, a Vallourec unidade Mineração também implementou um canal 0800 à disposição de todos.

Principais pontos do acordo

– Estabelece obrigações de execução de medidas emergenciais relacionadas ao transbordamento, sendo que boa parte delas já foi realizada ou está em andamento;

– Define o ressarcimento de despesas extraordinárias dos órgãos públicos, diretamente relacionadas ao transbordamento;

– Fixa uma garantia financeira mínima para assegurar a execução das medidas previstas no acordo;

– Reforça o compromisso de reparação integral de todos os impactos provocados pelo transbordamento.

Usuários serão ressarcidos dos créditos do cartão da Viação Presidente

Lafaiete vai levar anos para se livrar da tragédia do transporte coletivo pela Viação Presidente. Hoje (27) foi firmado termo de ajustamento de conduta entre Ministério Público Estadual, Município de Conselheiro Lafaiete e Viação Presidente, versando sobre os créditos adquiridos pelos usuários junto a esta empresa, cuja utilização havia sido impedida em razão do encerramento das atividades da empresa na cidade.

Por meio do TAC, ficou ajustado que os usuários terão direito de efetuar a troca de seus créditos junto à Viação Presidente pela mesma quantidade de créditos junto à Viação Umuarama. Os usuários poderão efetuar a troca de seus créditos a partir do dia 29/11/2021 até o prazo de 30 dias antes do encerramento do contrato da Umuarama com o Município de Conselheiro Lafaiete.

A troca será realizada em uma das lojas do terminal rodoviário, que será cedida pela Prefeitura Municipal para essa finalidade.
A Viação Presidente irá divulgar através da imprensa os procedimentos para a realização das trocas.