Prossegue a polêmica torno da Ação Civil Pública que pede a suspensão de dinheiro público para pagamento dos shows de César Menotti & Fabiano e Gian & Giovane em Alto Rio Doce (MG), perto de Barbacena, para a Exposição Agropcuária de Torneio Leiteiro, ao custo de quase meio milhão, a ser realizada em julho.
Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, apesar de uma decisão judicial de 2020 determinar a implantação de sistema de tratamento de esgoto, o município alega falta de recursos para solucionar o problema, que vem causando degradação e poluição do meio ambiente, além de prejudicar a saúde da população.
O Promotor Justiça Vinícius de Souza Chaves é o mesmo autor que tenta suspender os shows de César Menotti & Fabiano e Manu Batidão, em Senhora dos Remédios. O caso está no Tribunal de Justiça de Minas Gerais com um liminar favorávela prefeitura.
Confira a contestação da Prefeitura de Alto Rio Doce enviada a nossa redação.
“A Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce (MG) esclarece os seguintes pontos a respeito da Ação Civil Pública referente aos shows da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro 2024:
NÃO PROCEDE a informação de que o Poder Executivo Municipal se abstém de implantar um sistema de tratamento de esgoto no Município, pois, é importante mencionar a Lei nº 14.026, de julho de 2020, onde atualiza o marco legal do saneamento básico estendendo os prazos até 2033 para a implementação completa desta política pública.
ATUALMENTE o Município vem realizando todas as ações administrativas para a implementação completa do saneamento básico no Município, sendo tomadas a tempo e a modo as providências decorrentes para resolução de cada demanda, assim como, realiza todas as ações para a implementação de todos os Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
É EQUIVOCADA à informação de que os gastos com apresentações artísticas nas edições anteriores da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce foram bem menores, pois, ao efetuar comparações de gastos, o Ministério Público deveria comparar os valores dentro da mesma pasta ministerial, ou seja, os recursos destinados ao evento da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro, organizado pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, são direcionados para apoiar os interesses e atividades ligadas ao setor agrícola, não devendo ser equiparados aos gastos da Secretaria de Cultura.
A PREFEITURA lamenta a ação civil, pois, é necessário observar que a decisão
conferida à ação proposta, configura indevida ingerência nas funções do Poder Executivo, uma verdadeira usurpação do Poder, uma vez que a pretensão implica no direcionamento das verbas municipais e afeta, por conseguinte, a discricionariedade do administrador público, a quem a Constituição atribuiu o poder de gerir a coisa pública.
NÃO É DEVER do Judiciário estabelecer as prioridades administrativas e determinar a execução de políticas públicas, impondo limites ao poder decisório do Chefe do Poder Executivo eleito de forma Democrática, pois, caso contrário não seria necessária a realização de Eleições!
O MUNICÍPIO reafirma que se mantém, como sempre esteve aberto ao diálogo com oPoder Judiciário e o Ministério Público para todas as tratativas necessárias, objetivando a resolução da questão. Confiamos irrestritamente na Justiça, e acreditamos que tudo será esclarecido e demonstrado que o processo aconteceu dentro da legalidade, motivo pelo qual já recorremos para Instâncias Superiores”.
