Em nota, direção do hospital diz que está negociando com categoria; enfermeira grávida dispensada inesperada relatou que quase entrou trabalho de parto com a comunicação da FOB
Considerada como excelência na prestação de serviços médicos na região do Alto Paraopeba, a Fundação Ouro Branco (FOB) é alvo de críticas e reclamações de funcionários pelo descumprimento do Piso Nacional de Enfermagem. A instituição, prestes a completar 40 anos de funcionamento, possui em seu quadro de pessoal mais de 200 enfermeiros e técnicos que atuam em diversas áreas
Ao longo desta semana, nossa redação recebeu diversas denúncias de suspotas práticas de assédio moral, perseguição e intimidação. Segundo relatos, nos últimos 20 dias, cresceu a pressão por parte da direção da Fob em função da implementação do pagamento do piso previsto para setembro.
Em meio a mobilização da categoria em busca de seus direitos, os funcionários criaram um grupo de whatsApp para a comunicação interna e unificação de uma pauta de reivindicação já visando o cumprimento do piso, mas, segundo a categoria embarrou na intransigência da direção que se nega a cumprir a legislação.
Inconformados com a situação, os funcionários tornaram público a insatisfação usando uma blusa preta como forma de protesto. Por 3 vezes, a categoria rejeitou a proposta da Fob, valor bastante distante do piso estipulado de mais de R$ 4 mil para enfermeiros e pouco mais de R$ 3 mil para técnicos. “Foi uma proposta constrangedora e muito aquém do previsto na legislação. Menos da metade e isso não aceitamos e não aceitaremos”, salientou um funcionário cuja identidade é mantida em sigilo por medo de retaliação.
Em meio às discussões do piso, a direção resolveu tomar uma atitude de “caça a bruxas” junto as lideranças da categoria. Nas últimas semana foram ao menos 10funcionários desligados, sem qualquer justificativa profissional, do quadro da Fob. “Quase entrei em trabalho de parto diante do susto da dispensa inesperada”, denunciou uma enfermeira que foi desligada na quarta-feira (18) e grávida de mais de 32 semanas. “Foi uma atitude desumana”, completou, já vislumbrando a possiblidade de acionar a Fob na Justiça por danos morais.
Fob é alvo de denúncias por funcionários por descumprir piso nacional da enfermagem/REPRODUÇÃO
Nossa reportagem ouviu outros funcionários, inclusive alguns demitidos. “A alegação é de corte de gastos, mas sabemos que isso não é justificativa. Na verdade eles não querem cumprir o piso e exercem pressão e intimidação internas nos funcionários. Isso é assédio moral e tal prática é criminosa. Além da pressão do próprio trabalho, da sobrecarga de tarefas, vivemos este clima de terrorismo”, pontuou uma das lideranças da categoria e enfermeiro demitido.
Em meio clima tenso vivido pelos funcionários, na próxima semana (24/10) uma nova reunião entre funcionários, sindicato e direção voltam a discutir a implementação do piso que já está em vigor desde setembro. “Estamos tratando com uma empresa intolerante e não aberta ao diálogo”, considerou um técnico de enfermagem.
Sindicato greve
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Itabirito e Congonhas informou que participa das tratativas de negociações, mas que a Fob permanece intransigente na implementação do piso. Sobre as denúncias de assédio moral, elas foram encaminhadas à apuração do Ministério Público do Trabalho. Segundo o sindicato, não está descartada a possibilidade de greve ou paralisação dos serviços.
Posição da Fob
A Fundação Ouro Branco (FOB) informu a nossa reportagem que está em negociação com a categoria e está prevista uma assembleia para a próxima 3ª feira (24/10). “A partir desta data, teremos novas informações sobre o assunto. A FOB reforça que é uma Pessoa Jurídica Privada, sem fins lucrativos, e tem como compromisso promover a saúde e o bem-estar da população”, considerou a nota
Em nota, direção do hospital diz que está negociando com categoria; enfermeira grávida dispensada inesperada relatou que quase entrou trabalho de parto com a comunicação da FOB
Considerada como excelência na prestação de serviços médicos na região do Alto Paraopeba, a Fundação Ouro Branco (FOB) é alvo de críticas e reclamações de funcionários pelo descumprimento do Piso Nacional de Enfermagem. A instituição, prestes a completar 40 anos de funcionamento, possui em seu quadro de pessoal mais de 200 enfermeiros e técnicos que atuam em diversas áreas
Ao longo desta semana, nossa redação recebeu diversas denúncias de suspotas práticas de assédio moral, perseguição e intimidação. Segundo relatos, nos últimos 20 dias, cresceu a pressão por parte da direção da Fob em função da implementação do pagamento do piso previsto para setembro.
Em meio a mobilização da categoria em busca de seus direitos, os funcionários criaram um grupo de whatsApp para a comunicação interna e unificação de uma pauta de reivindicação já visando o cumprimento do piso, mas, segundo a categoria embarrou na intransigência da direção que se nega a cumprir a legislação.
Inconformados com a situação, os funcionários tornaram público a insatisfação usando uma blusa preta como forma de protesto. Por 3 vezes, a categoria rejeitou a proposta da Fob, valor bastante distante do piso estipulado de mais de R$ 4 mil para enfermeiros e pouco mais de R$ 3 mil para técnicos. “Foi uma proposta constrangedora e muito aquém do previsto na legislação. Menos da metade e isso não aceitamos e não aceitaremos”, salientou um funcionário cuja identidade é mantida em sigilo por medo de retaliação.
Em meio às discussões do piso, a direção resolveu tomar uma atitude de “caça a bruxas” junto as lideranças da categoria. Nas últimas semana foram ao menos 10funcionários desligados, sem qualquer justificativa profissional, do quadro da Fob. “Quase entrei em trabalho de parto diante do susto da dispensa inesperada”, denunciou uma enfermeira que foi desligada na quarta-feira (18) e grávida de mais de 32 semanas. “Foi uma atitude desumana”, completou, já vislumbrando a possiblidade de acionar a Fob na Justiça por danos morais.
Fob é alvo de denúncias por funcionários por descumprir piso nacional da enfermagem/REPRODUÇÃO
Nossa reportagem ouviu outros funcionários, inclusive alguns demitidos. “A alegação é de corte de gastos, mas sabemos que isso não é justificativa. Na verdade eles não querem cumprir o piso e exercem pressão e intimidação internas nos funcionários. Isso é assédio moral e tal prática é criminosa. Além da pressão do próprio trabalho, da sobrecarga de tarefas, vivemos este clima de terrorismo”, pontuou uma das lideranças da categoria e enfermeiro demitido.
Em meio clima tenso vivido pelos funcionários, na próxima semana (24/10) uma nova reunião entre funcionários, sindicato e direção voltam a discutir a implementação do piso que já está em vigor desde setembro. “Estamos tratando com uma empresa intolerante e não aberta ao diálogo”, considerou um técnico de enfermagem.
Sindicato greve
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Itabirito e Congonhas informou que participa das tratativas de negociações, mas que a Fob permanece intransigente na implementação do piso. Sobre as denúncias de assédio moral, elas foram encaminhadas à apuração do Ministério Público do Trabalho. Segundo o sindicato, não está descartada a possibilidade de greve ou paralisação dos serviços.
Posição da Fob
A Fundação Ouro Branco (FOB) informu a nossa reportagem que está em negociação com a categoria e está prevista uma assembleia para a próxima 3ª feira (24/10). “A partir desta data, teremos novas informações sobre o assunto. A FOB reforça que é uma Pessoa Jurídica Privada, sem fins lucrativos, e tem como compromisso promover a saúde e o bem-estar da população”, considerou a nota
As defesas do Delegado de Polícia Civil Itamar Claudio Netto e do Investigador Celso Trindade se pronunciaram pela primeira vez sobre o caso envolvendo a morte da escrivã da PCMG, Rafaela Drumond. Ambos atuavam com Rafaela na delegacia de Carandaí (MG). O inquérito que investigava a morte da escrivã foi concluído na última quinta-feira (14). O delegado Itamar foi indiciado por condescendência criminosa. Ele estava sendo investigado após denúncias de assédio contra Rafaela.
Ainda segundo o comunicado “a verdade veio à tona com a conclusão do inquérito, que apurou inexistência de indícios de que a escrivã tenha sido induzida, instigada ou auxiliada ao suicidio, não configurando crime previsto no Art. 122 do Código Penal.”
A defesa citou o indiciamento do delegado por condescendência criminosa e afirmou que a decisão será rebatida em hora oportuna. Ainda segundo o comunicado, não foram comprovados nos autos quaisquer condutas do delegado que tipifiquem assédio moral ou sexual em desfavor de Rafaela.
Já o investigador Celso Trindade de Andrade, que também é investigado por assédio a servidora, não foi indiciado pelo crime de injúria. A defesa do investigador, que é realizada pelos advogados Marcelo Chaves e Tatiana Cavalieri, informa que acompanhou toda a investigação do inquérito, porém ainda não tomou conhecimento oficialmente de sua conclusão. Por tal motivo, se reserva o direito de comentar o resultado das investigações após analisar o conteúdo probatório.
As defesas do Delegado de Polícia Civil Itamar Claudio Netto e do Investigador Celso Trindade se pronunciaram pela primeira vez sobre o caso envolvendo a morte da escrivã da PCMG, Rafaela Drumond. Ambos atuavam com Rafaela na delegacia de Carandaí (MG). O inquérito que investigava a morte da escrivã foi concluído na última quinta-feira (14). O delegado Itamar foi indiciado por condescendência criminosa. Ele estava sendo investigado após denúncias de assédio contra Rafaela.
Ainda segundo o comunicado “a verdade veio à tona com a conclusão do inquérito, que apurou inexistência de indícios de que a escrivã tenha sido induzida, instigada ou auxiliada ao suicidio, não configurando crime previsto no Art. 122 do Código Penal.”
A defesa citou o indiciamento do delegado por condescendência criminosa e afirmou que a decisão será rebatida em hora oportuna. Ainda segundo o comunicado, não foram comprovados nos autos quaisquer condutas do delegado que tipifiquem assédio moral ou sexual em desfavor de Rafaela.
Já o investigador Celso Trindade de Andrade, que também é investigado por assédio a servidora, não foi indiciado pelo crime de injúria. A defesa do investigador, que é realizada pelos advogados Marcelo Chaves e Tatiana Cavalieri, informa que acompanhou toda a investigação do inquérito, porém ainda não tomou conhecimento oficialmente de sua conclusão. Por tal motivo, se reserva o direito de comentar o resultado das investigações após analisar o conteúdo probatório.
Afastamento de investigados é cobrado em audiência sobre assédio contra escrivã
Realizar uma investigação transparente e rápida e afastar de suas funções, até a conclusão do caso, os dois investigados por assédio à escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond. Essas cobranças marcaram audiência pública sobre o assunto, realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (7/6/23).
A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), para tratar do caso da escrivã de 32 anos, que foi encontrada morta pelos pais dentro de casa no dia 9 de junho deste ano, em Antônio Carlos (Região Central). Ela atuava na delegacia da cidade vizinha de Carandaí e, antes de tirar a própria vida, havia relatado a uma amiga estar sendo vítima de assédio moral e sexual no trabalho.
Tanto a presidenta da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Aline Risi, quanto o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Viegas, defenderam que haja a devida investigação e a punição dos envolvidos.
Eles alertaram para o fato de que os investigados no caso, o delegado Itamar Cláudio Netto e o investigador Celso Trindade de Andrade, foram transferidos da Delegacia de Polícia Civil de Carandaí para Conselheiro Lafaiete (Região Central).
Segundo os representantes da categoria, em Conselheiro Lafaiete está lotada uma testemunha do caso, o que poderia resultar em perseguição e, mais uma vez, assédio.
Ponta do iceberg
Os participantes da audiência pública foram unânimes em destacar que esse caso, que ganhou notoriedade, é a ponta do iceberg e que há diversas ocorrências de assédio na Polícia Civil.
“Infelizmente, ela (Rafaela) não é a única, não foi a primeira e nem será a última. Isso porque há muitos casos de assédio moral e sexual na instituição. E muitas vezes as investigações não vão para frente porque colegas têm medo de sofrer mais retaliações.”, disse Aline Risi, Presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado
Para Alisi Risi, o assédio está institucionalizado na Polícia Civil. “Na nossa avaliação de desempenho, no item 15, somos avaliados se resistimos ao assédio, o que nos dá uma nota melhor. Já oficiei a chefia da polícia há tempos e nada foi feito”, contou.
Já Bruno Viegas defendeu medidas como a adoção pela Polícia Civil de um protocolo de investigação de casos de autoextermínio de servidores que tenham sofrido assédio e o diagnóstico de unidades da corporação onde os policiais adoecem mais.
Aumento de casos de autoextermínio
Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson Silva de Oliveira disse que o assédio faz com que, sobretudo, os policiais da base sejam massacrados. “A Rafaela foi o quinto caso da instituição somente neste ano. Talvez pudéssemos ter evitado essas ocorrências se tivéssemos tomado providências lá atrás”, acrescentou.
Maria de Lurdes Camilli, presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia, que já foi chefe-adjunta da Polícia Civil, atuou na Academia de Polícia e trabalhou como delegada operacional por 25 anos, avaliou que a corporação enfrenta problemas sistêmicos.
“Tenho autoridade vivencial para dizer que esse é um sistema perverso. É preciso um olhar de lupa sim, mas amplo de todo um sistema, pois o delegado também é sacrificado como todos, é um efeito dominó de cobranças”, frisou ela. Durante a audiência, outras servidoras da Polícia Civil denunciaram situações de assédio.
Pai de escrivã faz relato
O pai da escrivã de Polícia Civil Rafaela Drumond, Audair Divino Drumond, pediu que toda forma de assédio na corporação seja duramente combatida. “O que eu busco é a transparência nas apurações e justiça pela minha filha.”, assinalou Audair Drumond, Pai de Rafaela Drumond
Ele relatou que, diante do assédio, a filha já tinha pedido transferência da delegacia de Carandaí ao delegado responsável, o que foi negado. Audair Drumond ainda acrescentou que o delegado disse que ela deveria, então, pedir exoneração.
Governo ressalta investigação
Letícia Gamboge, chefe da Polícia Civil, disse que casos como o da escrivã são sempre motivo de consternação e de investigação policial, e ainda de acompanhamento por parte do Ministério Público Estadual.
Segundo ela, a a maior parte das testemunhas já foi ouvida e o inquérito policial está correndo, no aguardo agora da extração de dados do celular de Rafaela, cuja senha é desconhecida, demandando o uso de software especializado para a quebra do sigilo.
Ela também afirmou que houve a remoção dos policiais acusados de Carandaí para Conselheiro Lafaiete e que há um ofício da associação dos escrivães já para avaliação de uma segunda remoção.
Respondendo questionamento do pai de Rafaela, segundo o qual o boletim de ocorrência da morte da filha é “fraudulento”, o corregedor-geral da Polícia Civil, Reinaldo Felício Lima, disse que o caso está sendo instruído da maneira mais correta e isenta, para, nas suas palavras, esclarecer os fatos “doa a quem doer”.
Contudo, disse que eventual prática de transgressão será verificada posteriormente. Reinaldo Felício Lima afirmou ainda que o caso já está na Corregedoria-Geral e está sendo bem conduzido.
Avaliação de desempenho será modificada, diz secretária
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, disse que só recentemente tomou conhecimento de que a resistência ao assédio é levada em conta na avaliação de desempenho na corporação. Ela considerou absurdo o dispositivo e afirmou que ele não será mais considerado na avaliação, e já para o período de 2023.
Sobre o adoecimento mental, ela disse que a atuação do governo deve ser preventiva e para garantir um ambiente melhor para todas as carreiras
Segundo Luísa Barreto, o combate ao assédio no trabalho é alvo de ações conjuntas da pasta com a Ouvidoria e com a Corregedoria. Ela citou que recentemente foi feita parceria com clínicas-escolas para garantir atendimento psicológico aos servidores. “São ações que precisam ser aprofundadas”, avaliou.
Deputados cobram medidas
Os parlamentares que participaram da reunião reivindicaram medidas do governo para evitar que esses casos se repitam.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) disse que o assédio pelo qual Rafaela Drumond passou não é isolado e que há muitas denúncias de assédio moral nas corporações policiais.
O parlamentar comentou que tem recebido inúmeros relatos de casos de aposentadoria por doenças, transferências arbitrárias, ambiente de trabalho tóxico, sobrecarga de trabalho e ausência de punição e de prevenção.
O deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) enfatizou que casos de suicídio se sucedem na corporação e no País como um todo. “A gente lamenta muito, mas confia na Corregedoria de Polícia para apurar o caso”, disse.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que a discussão deve ocorrer no sentido de se entender quais as providências tomadas em decorrência do fato e quais os canais de segurança para vítimas. “Não podemos transformar vítimas em culpados. Justificar o fato pela condição da vítima é inadmissível”, destacou.
A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) disse que não se pode permitir que a violência sofrida pela escrivã seja relativizada.
Por sua vez, o deputado Cristiano Silveira (PT) cobrou quais as medidas estão sendo adotadas pelo governo para preservar a vida de servidores da segurança pública em consonância com a Lei 24.091, de 2022, que teve origem em projeto de sua autoria, a qual institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas.
Lei Rafaela Drumond
O deputado Professor Cleiton (PV) anunciou na audiência que está apresentando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, que institui a Lei Rafaela Drumond.
O objetivo é alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 869, de 1952), incluindo que é proibido ao servidor agir de forma a configurar assédio moral contra outro servidor público e que aquele que o fizer será penalizado com a demissão.
Chefe de polícia e secretária de Estado foram convocadas para prestar esclarecimentos sobre caso Rafaela Drumond nesta sexta (7)
A morte da policial civil Rafaela Drumond será debatida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (7/7/23). A reunião está agendada para as 9h30, no Auditório José Alencar, e foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL).
Foram convocadas para a audiência a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e a chefe da Polícia Civil, Letícia Gambogi. Também foram convidados, além de parentes de Rafaela Drumond, lideranças sindicais e representantes do Ministério Público.
A escrivã de polícia Rafaela Drumond foi encontrada morta pelos pais dentro de casa na noite do dia 9 de junho em Antônio Carlos (Central). Ela atuava na delegacia da cidade vizinha de Carandaí e, antes de tirar a própria vida, havia relatado a uma amiga estar sendo vítima de assédio moral e sexual no trabalho.
A morte foi registrada pela polícia como suicídio. As investigações iniciais foram conduzidas pela delegacia de Barbacena. Mas, na última quinta-feira (22), a Corregedoria-Geral da Polícia Civil assumiu a responsabilidade pelo inquérito que apura o caso.
Na última sexta-feira (23), os superiores hierárquicos de Rafaela Drumond foram afastados da delegacia de Carandaí. O delegado Itamar Cláudio Netto e o investigador Celso Trindade de Andrade foram transferidos para Conselheiro Lafaiete.
O deputado Sargento Rodrigues considera gravíssimo o caso envolvendo a morte de Rafaela Drumond. O parlamentar também chama a atenção para os problemas de saúde mental dos policiais civis, que, segundo ele, se sentem vulneráveis devido à falta de efetivo e à sobrecarga de trabalho.
O Prefeito de Congonhas, Cláudio Dinho (MDB), assinou na segunda-feira (7) com o Ministério Público do Trabalho, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na qual se compromete a abster de práticas ilícitas de assédio, pressão ou ameaças os funcionários públicos na liberdade de escolha política.
Pelo TAC, a prefeitura se comprometeu a não oferecer quaisquer tipos de oferta ou promessa em dinheiro, festa ou vantagens, sob pena de multa de R$30 mil.
Pelo acordo, a prefeitura não mais fará manifestações públicas em referência a qualquer postulante a cargo público como também discriminar ou perseguir por crença religiosa ou convicção política que qualifiquem assédio moral, constrangimento ou coação eleitoral. No caso de descumprimentos, serão aplicadas multas que variam entre R$30 mil a R$50 mil para trabalhador envolvido em coação eleitoral.
O caso
Mais uma atrapalhada no Governo Municipal de Congonhas. Como se não bastasse a falta de gestão, agora um suposto abuso e coação em ambiente de trabalho contra servidores. O Ministério do Trabalho, através do Procurador Max Emiliano da Silva Sena, da 3ª Região, impôs um freio aos arroubos ditatoriais e classificou como violência, assédio moral e também violação e abuso aos direitos humanos e ameaça de igualdade de oportunidades na tentativa de coação eleitoral em favor de candidatos apoiados pela administração. As denúncias foram encaminhadas por servidores ao Ministério do Trabalho que veemente rechaçou as tentativas de coação eleitoral, humilhação, conduta abusiva e recomendou qualquer veiculação de propaganda eleitoral em departamentos e órgãos públicos. Segundo denúncia, no dia 26 de setembro, uma semana anterior às eleições de primeiro turno, profissionais com cargos comissionados e em função gratificada da Secretaria Municipal de Saúde receberam uma mensagem do então Secretário Municipal, Saulo de Souza Queiróz, convocando para uma reunião às 12:00, em horário de almoço, na qual em “tom ameaçador cobrou votos aos candidatos do governo”. Após o vazamento da reunião intimidadora, abusiva aos direitos de expressão, os fatos ganharam as redes sociais e somente coube ao Prefeito Cláudio Dinho (MDB) a exoneração do eventual secretário.
Mais uma atrapalhada no Governo Municipal de Congonhas. Como se não bastasse a falta de gestão, agora abuso e coação em ambiente de trabalho contra servidores. O Ministério do Trabalho, através do Procurador Max Emiliano da Silva Sena, da 3ª Região, impôs um freio aos arroubos ditatoriais e classificou como violência, assédio moral e também violação e abuso aos direitos humanos e ameaça de igualdade de oportunidades na tentativa de coação eleitoral em favor de candidatos apoiados pela administração. As denúncias foram encaminhadas por servidores ao Ministério do Trabalho que veemente rechaçou as tentativas de coação eleitoral, humilhação, conduta abusiva e recomendou qualquer veiculação de propaganda eleitoral em departamentos e órgãos públicos. Segundo denúncia, no dia 26 de setembro, uma semana anterior às eleições de primeiro turno, profissionais com cargos comissionados e em função gratificada da Secretaria Municipal de Saúde receberam uma mensagem do então Secretário Municipal, Saulo de Souza Queiróz, convocando para uma reunião às 12:00, em horário de almoço, na qual em “tom ameaçador cobrou votos aos candidatos do governo”. Após o vazamento da reunião intimidadora, abusiva aos direitos de expressão, os fatos ganharam as redes sociais e somente coube ao Prefeito Cláudio Dinho (MDB) a exoneração do eventual secretário.
A recomendação
“O assédio moral eleitoral é caracterizado a partir de uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral”. Este foi dos trechos da recomendação do procurador em decisão proferida no último dia 19 e que o Prefeito no prazo de 48 horas preste informações da denúncia e comprovação documental tais como a “afixação desta Recomendação em local de grande visibilidade em sua sede, bem como e-mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual ou mediante recibo de servidores/agentes públicos, por meio do envio de fotos e/ou vídeos, de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas”. O Procurados exigiu ampla divulgação a “todos os secretários municipais, gerentes, supervisores, diretores e demais ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento, determinando que adotem providências para cumprimento e divulgação da presente recomendação no âmbito das respectivas secretarias, unidades e setores. Por fim, o Prefeito Cláudio Dinho deverá entregar de cópia da Recomendação a todos os servidores/ agentes públicos que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas, estagiários, aprendizes, entre outros, bem como ao sindicato que representa a categoria dos trabalhadores, tudo mediante recibo”.
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