Câmara dos Deputados aprova lei que confere título nacional ao artesanato de Resende Costa

Resende Costa está mais perto de se tornar oficialmente a “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei da deputada Ana Pimentel (PT/MG) que confere o título ao município mineiro, que se localiza na microrregião do Campo das Vertentes com sede em São João del-Rei. E que faz parte do circuito histórico e turístico Trilha dos Inconfidentes que inclui Tiradentes, Prados e Lagoa Dourada, entre outras cidades. 

A atividade de tecelagem, desde os tempos coloniais, é uma das principais fontes de renda das famílias resende-costenses e também uma das mais relevantes atrações turísticas da região, diz o texto do projeto. “A história do tear no Brasil perpassa momentos contraditórios. Em 1785, D. Maria I, pressionada pelas indústrias da Inglaterra e pelo medo de que os agricultores trocassem o trabalho do campo e da extração de minérios pelas indústrias manufatureiras, assinou o Alvará de Proibição de Fábricas e Manufaturas no Brasil, impedindo as atividades de fiação e tecelagem. Como consequência, fábricas de tecidos, que se encontravam em forte expansão, foram fechadas, estabelecendo a clandestinidade da produção que resistia aos efeitos do alvará, notadamente no interior do Brasil. Com a retomada da legalidade em 1808, a tecelagem ganha impulso novamente e a tradição, que havia sido mantida no município de Resende Costa, até então nomeado Arraial da Lage, fortaleceu-se ainda mais.”

Um levantamento de 1831 mostra que, das 587 mulheres residentes na vila, 377 estavam envolvidas com a produção têxtil. E que “a manutenção dos saberes tradicionais manteve-se pela transmissão desses conhecimentos de geração em geração, em especial de mulheres idosas para suas filhas e netas. Em 1981, a inauguração da MGC-383, de Belo Horizonte a Resende Costa, facilitou o acesso à cidade, conectando-a a importantes rodovias do país, como a BR-040 e a BR-381”. Isto “permitiu a ampliação do trânsito de turistas e revendedores de outras regiões. Hoje a cidade possui em torno de 100 lojas que comercializam o artesanato, números impactantes quando se verifica que a população estimada do município é de cerca de 11 mil habitantes”. 

Nas últimas décadas, a fabricação doméstica têxtil expandiu-se ainda mais, tornando-se a principal atividade econômica do município, prossegue o texto do projeto. “Atualmente, cerca de 70% da população local tem sua atividade produtiva relacionada de alguma forma ao setor, gerando empregos diretos (artesãos) e indiretos (vendedores, donos de pousadas e restaurantes,  produtores culturais etc). De acordo com o censo de 2010, da população economicamente ativa (PEA) da cidade, composta por 5.361 pessoas, ao menos 1.305 pessoas trabalhavam diretamente com atividades relacionadas ao setor têxtil, dentre elas: operadores de máquinas de branqueamento, tingimento e limpeza de tecidos; operadores de teares e outras máquinas de tecelagem; artesãos de tecidos, couros e materiais semelhantes e artistas plásticos.” 

Na atualidade, os ofícios artesanais possuem importâncias tanto intangíveis e simbólicas quanto econômicas e mercantis, acrescenta o texto. O resultado é a materialização de uma cultura local “mas, também, um bem econômico criativo local. Além disso, a produção artesanal está vinculada à vida cotidiana das pessoas, sendo uma ação artística difusora da cultura de um povo, de grande importância para sua memória e identidade”.

Mais do que uma homenagem, o titulo “Representa, acima de tudo, estabelecer uma referência oficial a um município que se destaca no difícil segmento da produção têxtil, que sofre pela desigual concorrência com fabricantes nacionais e exteriores de diversos portes”. Por isso, o projeto é uma forma de incentivar e promover “uma produção nacional, marcada pela tradição e compartilhamento de saberes, e voltada à criação de novas oportunidades de emprego e renda, com o fomento do turismo comercial. Tal designação vem somar-se a outras já conferidas à cidade”. 

O projeto deve seguir para aprovação do Senado e sanção presidencial. Tudo indica que os próximos passos devam ser dados no início de 2024, embora a etapa mais difícil já tenha sido superada.  

FONTE JORNAL DAS LAJES

Câmara aprova doação de terrenos para construção de moradias populares

A Câmara de Lafaiete (MG) aprovou a desafetação de áreas nos Bairros Parque São marcos e Parque Tiradentes para a construção de 35 moradias populares no Programa Minhas Casa, Minha Vida, faixa II, para 35 famílias que ganham até R$2.640,00.

Assim a Prefeitura aderiu ao programa nacional de produção de unidades habitacionais de interesse social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários.

A prefeitura é a proponente do projeto e custeará a infraestrutura de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas necessários a implantação de empreendimentos

Pelo projeto o beneficiário deve ter encargo de família, residir há mais de 3 anos no Município, não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis, não auferir renda familiar bruta superior a R$ 4.400,00 e não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo.

Por encargo de família são àquelas famílias constituídas com pelo menos um filho ou dependentes na forma da lei, ou ainda, ascendentes, ou ainda, constituídas por casais idosos. Caso o número de interessados ultrapasse o número de unidades disponíveis, os classificados disputarão os imóveis apresentados na forma de licitação, onde serão avaliados pela Comissão Avaliativa Municipal de Habitação (CAMH).

A prefeitura será a responsável por organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em participar do programa habitacional. O certo é que, se tudo der certo com as documentações com a Caixa, em breve teremos o início das inscrições para o MCMV faixa 1 com subsidio de até 95% do valor do imóvel.

Mais casas

Também está em tramitação na Câmara a doação de uma área para a construção de mais 96 unidades habitacionais no Bairro Santo Agostinho. O proponente em Lafaiete é a Prefeitura e o nome do empreendimento é, Residencial Santo Agostinho.

Outras cidades

Além de Lafaiete, Congonhas, Itabirito, Ouro Preto, São João Del Rei tiveram suas propostas selecionadas para empreendimentos do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, MCMV Faixa 1 (FAR).

Em Congonhas a proposta é para construir 144 moradias. O nome empreendimento é, Residencial Lobo Leite e o proponente é uma Construtora.

Em Itabirito serão 144 unidades apresentadas por uma construtora; em Ouro Preto serão 150 moradias, apresentadas pela Prefeitura, em São João Del Rei serão 144 apresentadas por uma construtora.

Polêmica em Capela Nova: câmara divulga nota de repúdio

Nós, representantes do Povo de Capela Nova, vereadores eleitos democraticamente no último pleito Municipal, vimos por intermédio da presente, cientificar e esclarecer a população de Capela Nova, quanto aos seguintes termos:

1 – Ao contrário que está sendo veiculado na cidade de Capela Nova, a rescisão dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Poder Executivo está acontecendo por força de Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no bojo do Inquérito Civil n. MPMG 0132.14.000043-2, sendo importante destacar que o representante do Ministério Público afirma que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Ou seja: foi reconhecido que as contratações temporárias realizadas em Capela Nova ofendem o princípio da legalidade, motivo pelo qual o Ministério Público recomendou a imediata rescisão dos contratos temporários.

2 – Não há nenhum impedimento para a realização de concurso público na cidade de Capela Nova, mas muito pelo contrário, já que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Inquérito Civil n. MPMG 0132.14.000043-2 emitiu a Recomendação n. 009/2023 onde reconhece a necessidade de concurso público na cidade.

3 – O projeto de Lei 008/2023 não foi aprovado pela Câmara Municipal por força de inconstitucionalidades, ausência de estudo de impacto orçamentário, e sobretudo pelas falhas nos requisitos para o exercício dos cargos públicos.

O projeto de Lei 008/2023 não observa o que prevê a Constituição Federal, especificamente o artigo 37 que assim prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(…)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E ainda, o projeto de Lei não apontou de forma clara e objetiva, as atribuições dos cargos em comissão criados.

Por fim, e não menos grave, foram considerados aumentos de forma não lineares, caracterizando favorecimento tão somente à alguns servidores do Município, e não a todos os servidores.

4 – É falácia e até mesmo má-fé alegar que a rescisão dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Poder Executivo implicará em desassistência à saúde, educação e outros, já que a Constituição da República Federativa do Brasil é categórica ao dispor que é obrigação do Município a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. Ou seja: com a rescisão dos contratos não haverá qualquer espécie de prejuízo aos serviços públicos a habituais e essenciais do Município.

Por fim, esclarecem os vereadores que o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, razão pela qual reafirmarmos nosso compromisso com a população de Capela Nova na busca de dias melhores, sempre pautados na legalidade, impessoalidade, moralidade, e desde já sugerimos ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei impessoal, legal, e moral, ocasião em que o mesmo será avaliado e votado na forma prevista no Estado Democrático de Direito.

Após posse de Presidente da Câmara como Prefeito interino, Legislativo de Entre Rios empossa novo vereador

EMPOSSADO O VEREADOR ANTONIO MAIA DE FREITAS (TONINHO MILITÃO)

Suplente do MDB foi convocado pela Câmara diante da vacância do cargo do Prefeito interino, Ronivon Alves de Souza

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas empossou, na noite desta terça-feira, 19, o vereador Antonio Maia de Freitas, Toninho Militão (MDB). O primeiro suplente do partido foi convocado diante do fato de o Presidente da Casa Legislativa, Vereador Ronivon Alves de Souza, assumir interinamente a Prefeitura de Entre Rios de Minas, com o afastamento por questões de saúde do Sr. Prefeito Municipal Paulino Pena de Oliveira. Os atos encontram fulcro no Decreto Legislativo nº 05/2023.

A posse ocorreu durante a 22ª sessão extraordinária, quando os vereadores saudaram o Sr. Toninho Militão, o qual já presidiu esta Casa Legislativa, e exerce agora o seu quinto mandato.

O vereador foi um dos precursores para a construção da nova sede do Legislativo Municipal, tendo iniciado as obras do Edifício Arnaldo de Oliveira Resende. Toninho agradeceu a presença de sua família e se colocou à disposição para trabalhar em prol do Município, participando imediatamente da reunião. Ele prestou o juramento em compromisso com os ditames da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.

O mandato do Vereador Antonio Maia de Freitas tem vigência até o retorno do Prefeito Paulino Pena de Oliveira, o qual está licenciado por motivos de saúde.

Câmara da região anuncia concurso público; salários vão até quase sete mil reais

A Câmara Municipal de Itabirito anunciou a abertura de inscrições para o Concurso Público destinado a preencher sete vagas, além da formação de cadastro reserva, em cargos variados na Casa Legislativa. O edital, divulgado recentemente, apresenta oportunidades para servente, auxiliar administrativo, encarregado de almoxarifado e patrimônio, e controlador geral, com remunerações que variam de R$ 1.489,61 a R$ 6.728,97.

O certame, que será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), não contemplará reservas de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) no provimento imediato. Entretanto, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.817/2023, 20% das vagas serão reservadas para candidatos autodeclarados negros ou pardos, o equivalente a uma vaga. Além disso, haverá a formação de cadastro reserva para candidatos além do número de vagas disponíveis.

Câmara de Itabirito anuncia concurso público; salários vão até quase sete mil reais

As inscrições estarão abertas no período de 19/02/2024 a 19/03/2024, exclusivamente pelo site novo.ibgpconcursos.com.br. O valor da taxa de inscrição varia entre R$60 e R$100.

As provas do Concurso Público estão previstas para ocorrer no dia 14 de abril de 2024. Todos os questionamentos relacionados ao edital devem ser encaminhados diretamente ao IBGP pelo e-mail: contato@ibgp.org.br.

O edital completo pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal de Itabirito: itabirito.mg.leg.br/institucional/concurso-publico. Também está disponível no site do IBGP: novo.ibgpconcursos.com.br.

FONTE JORNAL GALILÉ

Câmara APROVA auxílio para estudantes de baixa renda

Proposta segue agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede um novo auxílio, um incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular os alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

Agora, a proposta será enviada ao Senado.

Auxílio para estudantes de baixa renda

Cabe mencionar que o texto aprovado nesta terça-feira (12), é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros.

O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Em suma, o público-alvo do auxílio são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dentre esses, terão prioridade aqueles com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.

“Melhor aposta”

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. Ela acredita que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.

“A gente não pode depender do acaso, de professores”, disse Tabata.

“Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida, entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.

A saber, a seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.

Então, a relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

Condicionantes

Para poder acessar o auxílio após ter sido selecionado, o estudante deverá:

  • Fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
  • Manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
  • Ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
  • Participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
  • Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
  • Participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Ainda mais, em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.

Aliás, caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Depósitos do auxílio

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.

Desse modo, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.

Já os depósitos feitos pelo governo na conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.

Além disso, quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.

Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.

Devolução de valores

Importante mencionar que se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo.

Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.

O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.

Sem acumular

O auxílio recebido não será considerado no cálculo da renda familiar para ter acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nem com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

FONTE BRASIL 123

Urgente: em nova decisão TJMG cassa liminar do Prefeito de Entre Rios; Presidente da Câmara assume prefeitura

Assim sendo, passa a vigorar novamente o processo de cassação do Prefeito pela Câmara Municipal

Em nova decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou a liminar do Prefeito de Entre Rios José Walter Resende Aguiar que revertia o processo de sua cassação. Assim sendo, passa a vigorar novamente o que foi decidido pela Câmara Municipal.

Roni Enfermeiro, Presidente da Câmara

Confira abaixo o documento clicando aqui

Matéria em atualização

Eleição na Câmara pode ter disputa polarizada

Ao contrário de 2022, a disputa para a eleição da presidência da Câmara de Conselheiro Lafaiete (MG) pode ter uma disputa entre 2 candidatos. Este é quadro que se descortina para a sesão desta terça-feira (12). De um lado, o atual Chefe do Legislativo, o Vereador Vado Silva (DC) que tenta a reeleição. Do outro lado, vem Fernando Bandeira (União Brasil) que pode emplacar seu segundo mandato a frente da Câmara.

A contenda é vista como uma “queda de braços” e promete uma disputa pelos votos dos colegas. Cada qual faz sua contabilidade política. Internamente, o confronto é não visto como acirramento dos grupos, mas uma briga por mais espaço no Legislativo. Os bastidores a disputa pelos votos e prestígio dos colegas são cobiçados pelos dois candidatos.

O interessante que Vado chega a sua 4ª disputa consecutiva pelo comando do Legislativo. No ano passado, ele foi o candidato único e uniu as duas correntes na Câmara. Desta vez, a disputa promete! Quem vencerá? Há quem aposte que um nome comum entre as duas forças. Os telefones não param de tocar e os nomes são bem recebidos pelo Prefeito Mário Marcus.

CCJ da Câmara analisa, PEC que reduz jornada semanal de trabalho

Entre as mudanças possíveis, proposta prevê aumentar o fim de semana 2 para 3 dias ou diminuir a jornada diária máxima permitida, que é de 8 h atualmente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal.

Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado de pauta pela maioria dos deputados.

Na CCJ, os deputados analisam apenas a constitucionalidade da proposta. Se o texto receber o aval dos parlamentares, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.

Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado.
Se aprovada, a nova regra entraria em vigor apenas dez anos após ser promulgada.

Semana de quatro dias

A implementação de uma jornada de quatro dias de trabalho na semana já é discutida e adotada por algumas empresas de países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.

No Brasil, 20 empresas fazem parte de um projeto-piloto para avaliar a produtividade dos funcionários com o novo modelo de carga horária.

Em linhas gerais, o arranjo de quatro dias de trabalho poderia ser feito de três maneiras:

  • tirar a segunda-feira da semana útil;
  • tirar a sexta-feira da semana útil;
  • reduzir a carga horária diária.

O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100”, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.

Ou seja, a previsão é que, numa eventual redução de jornadas, os salários dos trabalhadores sejam mantidos integralmente da mesma forma que produtividade. Contudo, o tempo gasto para realizar as atividades seria 20% menor que o atual.

Ministro defende debate sobre o tema

Em outubro, durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o debate sobre a redução de jornada no país, com a possibilidade de instituição da chamada “semana de quatro dias” úteis.

Segundo ele, a economia brasileira “suportaria” a redução da carga horário de trabalho. “Eu creio que a sociedade brasileira está na hora sim [de debater essa questão] e o palco é o Congresso Nacional, que deve se debruçar sobre isso”, afirmou.

“Há debates acontecendo, de experimentos em relação a se pensar em três dias na semana, ou quatro dias na semana, se tem experiências acontecendo em relação a esse debate”, disse o ministro. “Se tem um debate sobre as tecnologias, a inteligência artificial, plataformas que temos, é necessário que se pense a jornada”.

De acordo com Marinho, o tema não foi conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele disse acreditar, no entanto, que o petista não se oporia ao debate.

“Não conversei com o presidente Lula. Estou falando a minha opinião, não é do governo. Mas tenho certeza de que ele [Lula] não bloquearia o debate onde a sociedade reivindicasse que o Parlamento analisasse essa proposta. A economia brasileira suportaria”, declarou.

FONTE CNN BRASIL

Câmara aprova feriado nacional para o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro

Pauta era prioridade da recém-criada bancada negra da Casa; texto vai à sanção

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) um projeto de lei que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro. A pauta era uma prioridade da recém-criada bancada negra da Casa e agora seguirá à sanção presidencial.

Foram 286 votos favoráveis e 121 contrários. Orientaram contra a matéria os partidos PL e Novo, além da oposição e da minoria. Os deputados já haviam aprovado requerimento de urgência do projeto no último dia 21.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) orientou o voto favorável pelo governo afirmando que o Executivo reconhece historicamente que Zumbi dos Palmares “foi um dos maiores democratas que nós encontramos na luta de um povo por sua liberdade”. “Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, completou. Benedita foi muito aplaudida pelos deputados presentes no plenário.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que o projeto aprovado é “histórico”. “Nós aqui já demos uma demonstração que o acúmulo das ações afirmativas que geram políticas públicas para promoção da igualdade racial no Brasil ainda faltava essa liga para que pudéssemos ter um momento de reflexão sobre a história do povo brasileiro, do povo negro e, principalmente, sobre a construção do que é uma sociedade antirracista”, disse.

Parlamentares da oposição ao governo Lula (PT) criticaram o projeto por se tratar da criação de um novo feriado nacional.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, disse que esse era o “ponto de divergência central” sobre o texto. “Orientamos contra o projeto. Ainda que ele seja aprovado, obviamente, em nada vai beneficiar as pessoas que eles juram defender e que serão beneficiados. Não passa de uma falácia”, afirmou.

Após a aprovação do projeto, parlamentares da bancada negra subiram ao púlpito do plenário para agradecer a votação. O senador Paulo Paim (PT-RS) acompanhou a votação no plenário da Câmara.

“Venho a essa tribuna em nome de todos os negros e pardos do Brasil. Só quem sabe o significado desse instante, desse momento, somos nós. Só nós sabemos a nossa luta, o que nós passamos. Nós somos o eco desse povo e temos a responsabilidade de dizer que vamos lutar, sem lacração, vamos fazer um trabalho de resultado “, disse o líder do grupo, o deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB).

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO

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