Ação tem como objetivo garantir o acesso à carteira de motorista para cidadãos de baixa renda de todo o país.
De acordo com o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), a Carteira Nacional de Habilitação Social (ou gratuita), já adotada por algumas regiões do país, poderá se tornar nacional. O objetivo é garantir o acesso à habilitação, principalmente para fins profissionais, à parcela mais carente da população.
Atualmente, alguns estados brasileiros já participam do programa, entre eles o Amazonas, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Goiás, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Sul. O sistema de envio das informações atua de forma distinta entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada unidade federativa.
Inclusive, há casos em que é exigido cadastro no site do Detran, ao passo que outros solicitam o comparecimento em uma auto escola credenciada para preencher o formulário de inscrição.
Como vai funcionar a CNH Social para todo o Brasil?
Entre as etapas que serão custeadas pela iniciativa, estão os exames complementares para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física, conforme a ideia do deputado paranaense.
O projeto demanda alguns requisitos que, por sua vez, devem ser avaliados anteriormente a concessão. Além da necessidade de comprovar as condições sociais, será preciso ainda se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
- Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
- Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
- Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Além disso, de acordo com o texto da proposição, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão conseguir aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque eles já cumprem com os requisitos sociais indicados.
Atualmente, o texto segue em análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar toda a tramitação do PL, basta acessar o site da Câmara dos Deputados. (Edital Concursos)