123 Milhas: entenda a crise da empresa, desde a recuperação judicial até a operação da MP

O grupo enfrenta uma crise financeira desde que anunciou o cancelamento de pacotes promocionais, lesando clientes de todo o Brasil

A 123 Milhas e a Maxmilhas foram alvo de operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na manhã desta quinta-feira (1°), por suposta lavagem de dinheiro. Dezessete mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos.

Computadores e diversos documentos foram recolhidos pela Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEGO).

Em 2023, a 123 Milhas pediu recuperação judicial e lesou cerca de 700 mil clientes, por todo o Brasil.

Veja como tudo começou

Crise na 123 Milhas

A agência de viagens 123 Milhas surpreendeu milhares de clientes no dia 18 de agosto de 2023, após anunciar o cancelamento de pacotes promocionais, que atraíam as pessoas pelo preço baixo. A decisão revoltou clientes e fez a empresa pular rapidamente para o 1º lugar no ranking de empresas mais “denunciadas” do portal Reclame Aqui.

No dia 29 de agosto de 2023, a agência fez um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No pedido, a empresa afirmava que enfrenta a “pior crise financeira de sua história” e alegava que “fatores internos e externos impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.

Recuperação Judicial

A Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido da MaxMilhas para entrar no processo de recuperação judicial da 123Milhas. As duas agências fazem parte do mesmo grupo empresarial e, por isso, foram afetadas pelo cancelamento da linha “promo” da 123 Milhas e pela crise que afeta a “empresa-mãe”.

Em setembro, um pedido feito pelo Banco do Brasil, principal credor da agência, foi acatado pela Justiça, suspendendo a recuperação judicial. Eles alegaram que a empresa não apresentou os documentos necessários para viabilizar o processamento da recuperação judicial. Também no mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais decidiu aumentar de R$ 50 para R$ 900 milhões o bloqueio de bens e valores em nome dos sócios da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira. Em dezembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou um recurso contra decisão que bloqueou a quantia de R$ 900 milhões dos sócios. O juiz ainda manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas 123 viagens e Novum Investimentos dos sócios. Ou seja, Ramiro e Augusto continuam respondendo pelas dívidas das empresas do grupo.

Por outro lado, o juiz negou um pedido para que as empresas do grupo sejam impedidas de fazer novas promoções, “por considerar que essas medidas podem, em tese, prejudicar o processo de recuperação judicial”. As empresas 123 Milhas e MaxMilhas continuaram vendendo passagens normalmente.

Em novembro de 2023, a Justiça de Minas Gerais autorizou a 123 Milhas a resgatar mais de R$ 23 milhões que estavam aplicados em ativos de renda fixa no Banco do Brasil. O valor milionário deveria ser usado pela agência de viagens para pagar salários, planos de saúde, FGTS e outras despesas do cotidiano da empresa.

No mês de dezembro, a Justiça de Minas Gerais determinou a retomada da recuperação judicial da 123 Milhas e outras empresas que fazem parte do grupo, que estava suspensa desde setembro.

Janeiro de 2024

No início de janeiro de 2024, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator da recuperação judicial da 123 Milhas na segunda instância da Justiça de Minas Gerais, determinou que os administradores judiciais do processo façam uma “minuciosa apuração” dos gastos com os RS 23,5 milhões. Esse valor havia sido liberado para a quitação de pendências com vencimento na última segunda-feira (29).

Já na última quinta-feira (25), a Justiça de Minas Gerais voltou a suspender o processo de recuperação judicial da 123 Milhas. A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, decidiu que o processo ficará suspenso até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decida quem serão os administradores judiciais do caso.

Operação do MP

Nesta quinta (1º), a operação do Ministério Público mira diretores das empresas 123 Milhas e Maxmilhas para apurar uma possível lavagem de dinheiro. Os investigadores fazem buscas nas sedes da 123 Milhas, na rua dos Aimorés, no bairro da Boa Viagem, no hipercentro de Belo Horizonte, e na Maxmilhas, localizada na rua Matias Cardoso, no bairro Santo Agostinho.

A empresa se pronunciou. Em nota, afirmou que “disponibilizou toda a sua documentação fiscal, assim como a de seus sócios, à Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras. Os gestores da 123 Milhas estão, no momento, dedicados ao processo de recuperação judicial para quitar todos os débitos com os credores. O Grupo 123 Milhas reafirma seus preceitos de responsabilidade e transparência com clientes, credores e autoridades.”

FONTE ITATIAIA

EBA! CPF na Nota Fiscal vai devolver valor altíssimo a consumidores; confira

Existe uma série de estados que oferecem prêmio em dinheiro para quem informa o CPF na Nota Fiscal.

A ideia é incentivar que o pagamento de impostos da empresa e do próprio consumidor sejam feitos corretamente. Mas, há um estado específico que está devolvendo um valor alto para os moradores.

Um levantamento da Secretaria estadual da Fazenda do Paraná mostra que R$ 108,3 milhões podem ser resgatados do Nota Paraná por contribuintes com saldo superior a R$ 25. Este é o valor de limite mínimo para transferências a partir da conta do programa.

Cerca de 1,3 milhão de contribuintes têm saldo acima disso.
Deste total, 1,25 milhão de consumidores podem resgatar créditos no valor de R$ 25 a R$ 200. Outras 76 mil pessoas têm disponíveis entre R$ 200 e R$ 2 mil. Para 1,5 cadastrados os valores ultrapassam R$ 2 mil.

A inscrição do CPF na nota fiscal é um direito do consumidor em todos os comércios e que, em alguns estados, como é o caso do Paraná, oferece benefícios somente com essa ação.
O programa incentiva o consumidor a exigir documento fiscal nas compras no comércio e a colocar o CPF na nota. Assim, ele pode receber parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidiu sobre o produto e ainda concorrer a prêmios mensais em dinheiro.

Ao todo, no Paraná, são sorteados R$ 5 milhões por mês em prêmios que vão de R$ 50 a R$ 1 milhão. O total de créditos devolvidos de ICMS e prêmios nos últimos oito anos passa de R$ 2,8 bilhões.

Como concorrer aos prêmios com o CPF na Nota Paraná?

Para se cadastrar no Nota Paraná, basta acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher a ficha com dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

Para participar dos sorteios do Paraná Pay, o consumidor precisa estar cadastrado no Nota Paraná e ter concordado com os termos de uso dos créditos e prêmios. Para aderir, é necessário acessar o perfil de usuário no site ou no aplicativo e clicar em “concordar”.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/07/12/eba-cpf-na-nota-fiscal-vai-devolver-valor-altissimo-a-consumidores-confira/

EBA! CPF na Nota Fiscal vai devolver valor altíssimo a consumidores; confira

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Um levantamento da Secretaria estadual da Fazenda do Paraná mostra que R$ 108,3 milhões podem ser resgatados do Nota Paraná por contribuintes com saldo superior a R$ 25. Este é o valor de limite mínimo para transferências a partir da conta do programa.

Cerca de 1,3 milhão de contribuintes têm saldo acima disso.
Deste total, 1,25 milhão de consumidores podem resgatar créditos no valor de R$ 25 a R$ 200. Outras 76 mil pessoas têm disponíveis entre R$ 200 e R$ 2 mil. Para 1,5 cadastrados os valores ultrapassam R$ 2 mil.

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Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/07/12/eba-cpf-na-nota-fiscal-vai-devolver-valor-altissimo-a-consumidores-confira/

Pix é a modalidade de pagamento mais utilizada pelos consumidores

Pesquisa aponta que 67% dos brasileiros preferem o PIX.

Criado em novembro de 2020, o PIX registrou uma forte e rápida adesão dos brasileiros e já é o meio de pagamento mais utilizado no país. De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com o
Sebrae, 67% dos brasileiros utilizam o PIX como principal forma de pagamento no dia a dia, seguido do cartão de débito (42%), cartão de crédito (35%) e
dinheiro (22%).
Ainda de acordo com a pesquisa da CNDL os motivos pela preferência do PIX são: rapidez e praticidade (62%), transferência na mesma hora (49%) e o não pagamento de taxas e tarifas (32%).
Apesar dessa modalidade de pagamento instantâneo ter caído no gosto do consumidor brasileiro o que muitos ainda não sabem é que em alguns casos o PIX pode ser cobrado.
Segundo o site, Pagar.me, a cobrança é aplicada sobretudo para pessoas jurídicas. Portanto, se você é um empreendedor que pretende transferir valores e receber pagamentos por Pix, é muito importante entender sobre esse assunto.
O Banco Central garante que as pessoas físicas são isentas da tarifa do Pix para receber e fazer transferências nessa modalidade. Para esses usuários, também não é cobrada taxa para a realização de compras por meio de Pix.
Já no caso de pessoas jurídicas, o Banco Central autoriza a cobrança de taxas do Pix, mas ela não é obrigatória. Dessa forma, fica a cargo de cada instituição financeira definir as tarifas aplicadas. As mesmas regras para pessoas físicas valem também para Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais. Já para uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aplicam-se as normas de pessoa jurídica.


Casos em que podem ser cobradas as tarifas de transações pelo PIX

De acordo com o site Pagar.me é importante conhecer as exceções para a gratuidade do serviço do Pix para pessoas físicas — que incluem também MEIs e Empresários Individuais. A principal situação em que o usuário pode ser tarifado é quando ele faz uma transferência via Pix utilizando um canal de atendimento presencial da instituição (como pessoalmente ou por telefone), estando disponíveis canais digitais.
Além disso, existem casos que configuram atividade comercial para o Banco Central e podem levar à taxação de pessoas físicas, como:
recebimento de mais de 30 transações via Pix por mês, por meio de inserção manual dos dados, chave Pix, QR Code estático ou serviço de iniciação de
transação de pagamento; recebimento de pagamento por QR Code dinâmico;
recebimento de Pix por QR Code estático ou dinâmico de um pagador que seja pessoa jurídica; recebimento de transação em uma conta utilizada exclusivamente para fins comerciais, conforme definido em contrato com a instituição financeira.
Já as pessoas jurídicas podem ser cobradas tarifas do Pix para o envio e recebimento de recursos, com a finalidade de transferência e compra.
Em caso de transferências, as instituições financeiras e de pagamentos podem fazer a cobrança nas seguintes situações: transferência para pessoa
física, com o Pix realizado por inserção manual dos dados, chave Pix ou serviço de iniciação de transação de pagamento; transferência para pessoa jurídica, com
a transação sendo realizada via inserção manual de dados ou chave Pix.
Além disso, os casos de compra em que a pessoa jurídica pode ser cobrada para receber um pagamento por Pix são: quando o pagador é uma pessoa
física, independentemente da forma de iniciação do Pix; quando o pagador é uma pessoa jurídica, com o Pix sendo iniciado por QR Code estático ou dinâmico, ou serviço de iniciação de transação de pagamento.


Valores da tarifa do PIX


Os valores das taxas do Pix variam de acordo com cada instituição financeira ou de pagamento.
A cobrança pode ser feita por meio de um valor fixo por transação ou um percentual sobre o valor. Além disso, as taxas podem ser diferentes
para o recebimento e envio por Pix.
As instituições são obrigadas a informar os valores das tarifas do Pix no comprovante da transação, no extrato da conta e nas tabelas de tarifas do
site e demais canais eletrônicos da empresa.
O Banco Central também determina que o cliente deve receber um alerta de que será cobrado pelo serviço, antes de confirmar a transação.
Para os empreendedores digitais, vale destacar que as tarifas do Pix costumam ser mais baixas que as de outras formas de pagamento, como boleto bancário e cartão de crédito. Por isso, vale a pena considerar essa modalidade no e-commerce. Além de apresentar taxas mais baratas, a identificação do pagamento é imediata, contribuindo para o fluxo de caixa do negócio e agilizando as entregas para os clientes.

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