O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nessa terça-feira (7/5), um acordo com a CSN Mineração para reparação ambiental.
O compromisso foi firmado após abertura de inquéritos civis e autos de infração emitidos contra a mineradora por diversos motivos, como deixar de comunicar ocorrência de acidente com danos ambientais às autoridades responsáveis e causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos.
As situações citadas foram apuradas pela equipe de fiscalização da Semad em 2023, na Mina Fernandinho, em Rio Acima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Com o acordo, danos causados e ainda não reparados pela empresa devem ser solucionados em até 60 dias, com diagnóstico técnico da área impactada.
Caso o documento aponte para a necessidade de adoção de medidas de recuperação de áreas degradadas, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (Prada) deve ser apresentado ao Estado.
A empresa fica obrigada também a apresentar à Feam, em até 30 dias, o relatório qualitativo das águas impactadas pelo vazamento de sedimentos da Mina Fernandinho.
Um plano de ação também deve ser elaborado, contendo medidas de controle e manutenção do sistema de drenagem pluvial, para evitar erosões e carreamento de sedimentos para cursos d’água.
Compensação financeira e educação ambiental
Além das ações efetivas citadas, a CSN se comprometeu a pagar R$ 1.849.048,16. O MPMG fará a destinação de 60% do valor, enquanto os outros 40% serão destinados pela Semad.
O secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Leonardo Rodrigues, reforçou que as soluções consensuais têm refletido em resultados no combate ao desmatamento, como por exemplo, em aquisição de viaturas e equipamentos para fiscalização.
“Com esses acordos que têm sido feitos, conseguimos equipamentos para a inteligência ambiental, renovação de frota que se aproxima de 150 veículos para a Polícia Militar de Meio Ambiente, Semad e Instituto Estadual de Florestas (IEF). Além disso, conseguimos R$ 15 milhões em sistemas, além de reparações ambientais e projetos de educação ambiental”, relatou o secretário-adjunto.
O acordo também prevê a execução do programa de educação ambiental em Rio Acima, em até 12 meses.
“Essas soluções trazem segurança jurídica e legitimidade social, porque a gente consegue atender questões ligadas a fatos que ocasionaram esse acordo. É importante trazermos essas soluções que, dialogadas, trazem a devida reparação e compensação, além da segurança para continuidade das operações de uma maneira cada vez mais sustentável”, concluiu o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto.(Agência Minas)
Terminou na noite de ontem (13), na sede da Polícia Federal, em Belo Horizonte, a mega operação desencadeada ao longo desta terça-feira em diversas cidades da região, envolvendo a 13º Cia do Meio Ambiente, atuando em conjunto com o Bope, com o Ibama, com o comando de aviação de Minas Gerais.
Ação se concentrou nas bacias do Rio nas Bacias dos Rios Doce São Francisco e Paraopeba. A operação termina o dia com um saldo positivo: 12 prisões e 10 balsas/dragas apreendidas e destruídas por explosivos ao solo pelo BOPE (Batalhão de Operações Especiais), além da apreensão de 258 gramas de ouro, 1 balança de precisão e um frasco de mercúrio. As multas alcançam a quantia de mais de R$200 mil em multa. A operação contou com apoio do IBAMA e envolveu mais de 70 profissionais que atuaram em diversos municípios da região.
Como o uso de explosivos as balsas foram destruídas. A ação militar, para conter danos aos meio ambiente e aos cursos d’água, concentrou-se nas cidades de Porto Firme, Belo Vale, Moeda e São João Del Rei.
Policiais do Meio Ambiente compareceram em um sítio na zona Rural de Ritápolis (MG), cidade perto de São João Del Rei constatando diversas irregularidades. Lavra a céu aberto, extração de rochas ornamentais e de revestimento, pedra oledo (gnaisse), atingindo uma área comum de aproximadamente 2.000m² , com utilização de uma escavadeira hidráulica e sSupressão de vegetação rasteira (gramíneas) de espécies nativas de formação campestre.
Ao chegar no local da extração, policiais depararam com uma máquina (escavadeira hidráulica), extraindo mineral, ao perceber a presença policial o operador trancou o veículo e evadiu do local, sendo posteriormente identificado. Em continuidade à abordagem foi constatada a presença outros dois indivíduos realizando trabalho braçal quebrando pedra, o primeiro foi identificado, já o segundo ao avistar a guarnição policial, evadiu do local, sendo depois identificado. Ainda no local, policiais do Meio Ambiente também depararam com o caminhão Mercedes Benz, saindo carregado com pedras que estavam sendo extraídas. Foram presas 5 pessoas, 3 veículos apreendidos, máquina e caminhão e dada a multa de R$ 386.871,33.
Mineradora, invadiu área do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (MONA) e zona de amortecimento de Unidades de Conservação (UC’s), em Moeda e Itabirito, MG, sem as devidas licenças ambientais, para expansão de empreendimento Mina Várzea do Lopes, serra da Moeda.
AMA-MOEDA. Mina Várzea do Lopes, Itabirito. Empreendimento da Gerdau gera impactos na BR-040 e conflitos nas Unidades de Conservação (UC’s) do Vetor Sul de BH. / DIVULGAÇÃO
Entidades ambientais de Moeda e Belo Vale: Associação Proteção do Patrimônio da Serra da Moeda (Serra Viva), Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV), Associação de Meio Ambiente (AMA MOEDA) e INSTITUTO AQUA XXI protocolaram Ação Civil Pública (ACP), em 16 de julho de 2020, na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, contra a Gerdau Açominas S/A e o Estado de Minas Gerais. O processo 5094834-97.2020.8.13.0024 objetiva cessar invasão da mineradora dentro do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (MONA), Itabirito, MG e suspensão de seu processo administrativo – 01776/2004/029/2018 (LAC) (LAC1) e (LOC), empreendimento 17227422014238 que solicita ampliação da Mina de Várzea do Lopes e desafetação (redução de área) da Unidade de Conservação.
MONA: Invasão de área desde 2017
Ação Civil Pública denuncia um histórico de irregularidades na Mina Várzea do Lopes, ao longo de anos: atuar sem devidas licenças de operação, supressão de vegetação, desmatamento, invasão e interferência em áreas de conservação. Em 2006, a Gerdau foi autuada pelo MPMG através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspendeu suas extrações e solicitou que recuperasse as áreas degradadas. A empresa não cumpriu com todas as determinações do TAC, e continuou com seus pedidos de alterações de limites de áreas das UC’s, em Itabirito e Moeda. A empresa vem atuando de forma irregular no MONA, desde 2017. Desrespeitou normas e regulamentos administrativos das unidades de conservação, com a conivência do Poder Público Estadual, através do Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão gestor do MONA, que não fez cumprir o comando das infrações da empresa.
Segundo relato dos advogados que movem a Ação Civil Pública, Rosangela Neuenschwander Maciel, Nilma Coelho e Fernando Souza Assumpção, há indícios de que a Gerdau implantou uma Pilha de Estéril (PDE), em zona de amortecimento das Reservas Biológicas Campos Rupestre de Moeda – Norte e Sul, tombadas por decretos municipais, em 2008. Não houve autorização do CODEMA Moeda, órgão gestor dessas UC’s. As Reservas englobam bens de valor natural, arquitetônico, histórico, arqueológico, e apresentam ricas paisagens com nascentes, cachoeiras. Há diversidade de fauna e flora com espécies ameaçadas de extinção.
“População de Moeda deve decidir sobre mineração”
AMA-MOEDA. Reservas Biológicas Campos Rupestre de Moeda – Norte e Sul estão ameaçadas em suas zonas de amortecimento, pelo empreendimento da Gerdau. / DIVULGAÇÃO
O prefeito de Moeda Leonardo Augusto Moura Braga (PHS) diz não concordar com invasão. “Eu já solicitei que fosse verificada a atuação da mineração por parte da Gerdau nas proximidades desse município. A informação que tenho é que a mineração está ocorrendo em território de Itabirito. A Gerdau realizou audiências públicas e audiências com representantes de certas localidades nesse município, que foram paralisadas em função da COVID-19. Até o momento a Gerdau não possui autorização para minerar em Moeda. Nossa posição é de conhecimento de todos: é que sua população é quem deve decidir sobre o assunto da mineração”, afirmou o prefeito.
“O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Gerdau Açominas S/A deixa claro que se trata de um novo empreendimento, que implica invasão e / ou impacto em suas zonas de amortecimento e UC’s: Monumento Natural da Serra da Moeda, Monumento Natural Municipal Mãe D’água, Reservas Biológicas Campos Rupestres do Município de Moeda (Norte e Sul) e Conjunto Paisagístico da serra da Moeda tombado pelo município de Moeda,” relata a Ação Civil.
Gerdau: “Recolhimento de impostos e manutenção de empregos”
No EIA, a mineradora justifica que seu projeto busca a viabilidade técnica, econômica e sócio ambiental do empreendimento, para a continuidade de exploração do minério de ferro até 2020, através da ampliação da cava da Mina Várzea do Lopes. “No aspecto social, haverá recolhimento de impostos e manutenção de empregos,” declara.
O município de Moeda é o único da região do Quadrilátero Ferrífero, que não se permite minerar na serra da Moeda. Em toda a extensão de seu território, a serra é protegida por tombamento, desde 2004. “Nosso Município recebe os efeitos de várias atividades minerarias realizadas por outros, há muitos anos, sem receber a devida compensação, o que pretendo mudar,” denunciou o prefeito de Moeda. A prefeitura de Itabirito não foi contatada para posicionar-se nessa matéria.
A Ação Civil Pública esclarece e conclui, entre outros aspectos, que a Gerdau ao solicitar nova licença para alteração do limite de sua cava, com apresentação do EIA, o fez apenas para dar legitimidade a ato já ocorrido. Os técnicos do IEF concluíram que houve ampliação da cava do empreendimento da Gerdau dentro do MONA Serra da Moeda, em uma área de 4.050,87m², com interferência nas áreas de Campo Rupestre Ferruginoso.
As obrigações do Estado de Minas Gerais estão listadas nos acordos firmados com o Ministério Público (Ação Civil Pública e Inquérito), sobretudo, o de controle, fiscalização e monitoramento da área. É de se concluir pelos fatos, que a abertura do processo com pedido de desafetação, bem como o não cumprimento do estipulado no Auto de Infração, que o Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos competentes, vem agindo de forma negligente e em desacordo com o pactuado com o Ministério Público.
“Assim, é necessária a concessão da medida liminar, inaudita altera parts, sem necessidade de justificação prévia para que a empresa paralise imediatamente, qualquer atividade existente dentro da área invadida do Monumento Natural da Serra da Moeda, em definitivo.”
Tarcísio Martins, Jornalista e ambientalista
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