A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 373/23, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de todo o país de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou tecnologia remota, ou de transferir os medidores para postes localizados nas vias públicas. Isso significa que o leiturista não precisa ir à casa do consumidor e, em alguns casos, o morador também não terá acesso ao medidor.
Segundo a proposta, do deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM), a instalação de medidores nos postes dependerá da anuência do consumidor. O descumprimento das regras sujeita a empresa a multa de 50 salários mínimos, que será revertida ao fundo estadual de defesa do consumidor.
O SMC é uma tecnologia que permite a medição remota e em tempo real do consumo de energia diretamente da distribuidora. As empresas alegam que o sistema reduz o furto de energia e traz mais transparência aos serviços de leitura e medição.
Direito à informação
Para o deputado, a localização externa dos medidores impede o consumidor de verificar o seu real consumo. A proposta visa resguardar o direito à informação do consumidor. “A contagem do consumo de energia deve se coadunar com os normativos consumerista, não sendo razoável a disposição de medidores no alto dos postes de energia elétrica”, disse.
Proposta similar foi apresentada em 2022 por Santos Jr, junto com outros parlamentares, quando era deputado estadual no Amazonas. O projeto chegou a ser convertido em lei estadual, mas esta foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte entendeu que o assunto é prerrogativa da União.
Tramitação
O PL 373/23 ainda será distribuído para análise das comissões permanentes da Câmara.
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