ANM aumenta fiscais de barragens de mineração

Medida cumpre, com mais de um ano de atraso, acordo selado com a União

A Agência Nacional de Mineração (ANM) aumentou o número de servidores envolvidos na fiscalização de barragens de mineração no país. Segundo nota divulgada hoje (7) pelo Ministério Público Federal (MPF), a medida cumpre, com mais de um ano de atraso, acordo selado com a União.

As negociações se deram dentro de uma ação civil pública movida em abril de 2019, pouco mais de dois meses após o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). Trata-se de uma das maiores tragédias ambientais e trabalhistas do país, que culminou na morte de 270 pessoas e causou impactos em diversos municípios da bacia do Rio Paraopeba.

O acordo resultou na nomeação de 40 especialistas em mineração, sendo 17 para Minas Gerais, estado que possui o maior número de barragens. As portarias foram publicadas na última sexta-feira (3). Segundo o cronograma que foi acordado em outubro em 2019, os servidores deveriam ter sido nomeados em 2021.

Na ação, o MPF pedia que a Justiça obrigasse a União a inspecionar, por meio da ANM, todas as barragens do país consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva. No entanto, foi constatado que o déficit de pessoal e o sucateamento estrutural imposto à agência impactava seu funcionamento e sua capacidade de fiscalização.

Na Gerência Regional de Minas Gerais, havia apenas quatro servidores na Divisão de Segurança de Barragens, sendo que apenas dois tinham especialização em engenharia de barragens. Diante dessa situação, foi assinado o acordo com a União que previa, além do reforço de pessoal, a destinação R$ 42,7 milhões para a fiscalização.

Edição: Fábio Massalli

FONTE AGÊNCIA BRASIL EBC

Conheça os principais erros fiscais que prejudicarão o seu negócio

Como a legislação fiscal brasileira é bastante grande e complexa, muitos gestores incorrem em erros fiscais e acabam prejudicando a rotina ou as finanças do seu negócio.

Mas quando você elimina esses problemas, consegue evitar problemas com o Fisco e se concentrar nas atividades principais, contribuindo para seu desenvolvimento.

Para ajudá-lo a solucionar e evitar esses problemas, trazemos este post em que listamos e explicamos os principais erros fiscais que podem prejudicar sua empresa.

Boa leitura!

Principais erros fiscais que prejudicarão o seu negócio

Nos tópicos abaixo estão os erros mais comuns que ocorrem em empresas de qualquer porte e suas respectivas soluções.

Não possuir um certificado digital válido

O certificado digital é uma tecnologia usada para fazer assinaturas virtuais.

Seu objetivo é o de garantir a integridade, autenticidade e validade jurídica — ser legítimo assim como um documento físico — para contratos, notas fiscais eletrônicas (NF-es), demonstrações contábeis e outros documentos eletrônicos.

É importante que você adquira um certificado digital emitido nos padrões da ICP-Brasil e que esteja dentro do prazo de validade, assim você evita erros no momento de assinar digitalmente, emitir notas ou transmitir arquivos ao Fisco.

Erro na emissão da NFS-e

NFS-e significa nota fiscal de serviço eletrônica e pode apontar uma série de erros por diferentes motivos.

Veja alguns erros e suas soluções:

  • recibo provisório de serviços (RPS) já informado — o gestor deve corrigir a numeração informada;
  • data errada do RPS — o RPS deve ter data igual ou posterior à habilitação do prestador do serviço;
  • classificação nacional de atividade econômica (CNAE) inexistente — código informado está errado;
  • código de área municipal inexistente — mesma situação acima, será preciso consultar a tabela do IBGE.

Não fazer o pagamento de tributos corretamente

Existem vários tributos que devem ser pagos pela empresa para que ela se mantenha regularizada.

É possível que os responsáveis esqueçam de realizar o pagamento de um imposto ou o calcule erroneamente, gerando problemas fiscais.

Nesse caso, é importante contar com um bom serviço contábil que automatize a operação, eliminando eventuais erros e atrasos.

Não criar uma agenda tributária interna

Além de pagar os tributos, a empresa também precisa cumprir obrigações acessórias, como preenchimento de guias, elaboração de balanços, demonstrações contábeis etc.

Cada atividade tem um prazo legal, sendo preciso criar uma agenda interna para entregá-las na data correta.

Novamente, você pode evitar problemas delegando essa função para um serviço contábil.

Não guardar os XMLs das notas

XML é o arquivo eletrônico das notas fiscais — notafiscal.xml.

As empresas devem armazená-las pelo prazo mínimo de 5 anos, caso contrário elas poderão ter problemas com o Fisco.

Emitir notas fiscais manualmente

Conforme o negócio expande suas atividades e sua carteira de clientes, mais documentos fiscais precisam ser emitidos diariamente.

Isso faz com que a emissão manual seja inviável, já que a atividade consumirá muito tempo e capital humano (pessoal necessário).

Além disso, quando realiza essa obrigação por meio da tecnologia, você conquista muitos benefícios, como:

  • elimina erros no preenchimento;
  • evita atrasos;
  • reduz custos;
  • agiliza a rotina da empresa;
  • aumenta a produtividade;
  • melhora a gestão de notas;
  • calcula automaticamente os tributos;
  • permite que o negócio cresça sem aumentar os custos.

Não investir em ferramentas tecnológicas

As tecnologias são mais amplas do que você imagina e contribuem para o desenvolvimento da empresa de diferentes formas.

Uma boa contabilidade online, além de emitir as notas corretamente, presta serviços como:

  • cuida de toda a burocracia para abrir a empresa;
  • cumpre as obrigações contábeis e fiscais;
  • legaliza a sua empresa;
  • reduz a carga tributária;
  • alavanca o negócio;
  • aumenta a credibilidade do seu negócio.

Há vários erros fiscais que podem causar danos de difícil reparação ao seu negócio.

Mas quando você toma medidas para evitá-los e aproveita dos benefícios da tecnologia, consegue reduzir os custos, acelerar o crescimento e aumentar a competitividade da sua empresa.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

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Vereador Oswaldo Barbosa critica ação de fiscais contra os ambulantes em Lafaiete

O vereador Oswaldo Barbosa/CORREIO DE MINAS

Taxando como de “situação extrema” a ação da prefeitura, ocorrida recentemente, contra o comércio ambulante no centro de Lafaiete, o Vereador Oswaldo Barbosa (PP) usou a Tribuna da Câmara na noite de ontem, dia 23, quando disparou contra a fiscalização. “Foi uma situação extrema empregada contra os ambulantes de Lafaiete. Acredito que, pela inércia da prefeitura, esta situação permaneça. Seria leviano em afirmar que eles estão legais, mas por falta de uma ação efetiva e inclusiva da administração, não se encontre uma solução viável de empregabilidade. Estamos em uma crise. Claro que este tipo de comércio informal prejudica, mas precisamos encontrar alternativas de legalização. Que a prefeitura apresente um chamamento público para os ambulantes e defina os locais onde eles vão poderão exercer com suas atividades”, observou.

Em seguida, Oswaldo afirmou que os ambulantes teriam sido ameaçados durante a fiscalização. “Ouvi relatos que os fiscais chegaram afirmando ‘perdeu. Não mexa com mais nada’. Isso é coisa do filme Tropa de Elite. Isso sem contar que notificaram os ambulantes e levaram todas as mercadorias. Estou cobrando com veemência uma solução e regularização desta atividade. Eles estão buscando direitos e não privilégios”, contestou o vereador Oswaldo Barbosa.

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