mudou - Correio de Minas

20 de fevereiro de 2024

Nova lei do CPF entra em vigor: saiba o que mudou no documento

Cadastro de Pessoa Física passa a ser a forma de identificação obrigatória para a prestação de serviço público, ‘vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim’

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano passado, a Lei 14.534 entrou em vigor neste ano e traz mudanças em relação ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). A partir de agora, o documento passa a ser o único número do registro geral (RG) no Brasil. Isso significa que o CPF torna-se o “número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”.

O que muda com novo CPF?

Com a mudança, os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo da inscrição no CPF. Isso significa que os novos RGs, por exemplo, terão numeração idêntica à do Cadastro de Pessoa Física. O mesmo vale para uma carteira profissional, como a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a nova lei, que deu prazo de 12 meses para os órgãos públicos se adequarem, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais.

O prazo para que os órgãos públicos façam mudanças nos bancos de dados, para que seus sistemas se comuniquem a partir do CPF, se encerra no fim deste ano.

Veja baixo a lista de documentos que deverão constar o número do CPF:

Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cartão Nacional de Saúde;
Título de eleitor;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Certificado militar;
Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

CPF físico

O cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021. O documento existe, atualmente, apenas no formato digital e tem a mesma validade do antigo, aquele de plástico e na cor azul. O CPF digital está disponível nos aplicativos oficiais.

Como tirar o CPF?

O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Podem ter o documento qualquer cidadão brasileiro ou cidadão estrangeiro, residente no país ou em trânsito.

Para solicitar o CPF, o interessado deve preencher e enviar um formulário eletrônico pela internet.

Documentação exigida para tirar o CPF

Documentação em comum para todos os casos

Documento de identificação oficial com foto do interessado;
Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento; e
Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral (obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos).
Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo atendente.

Cidadão com 16 ou 17 anos de idade:

Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais), se for o caso;

Cidadão menor de 16 anos de idade:

Documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda); e
Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz.

Demais casos de representação legal:

Documento de Identificação oficial com foto do solicitante;
Documentos que comprovem a representação legal, como procuração, tutela, termo de curatela, termo de compromisso de inventariante, etc., conforme o caso;
Certidão de óbito, se o CPF for de pessoa falecida.

Para solicitar por e-mail

A foto de rosto (selfie) do cidadão ou do seu responsável legal, se for o caso, segurando o documento de identidade;
Documentos adicionais poderão ser solicitados pelo atendente.

Custos para tirar o CPF

Tirar o CPF não tem custos quando o documento é solicitado diretamente no sistema da Receita Federal. No entanto, quando o documento é solicitado em unidades conveniadas – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ou Correios – é preciso parar uma tarifa no valor de R$ 7,00.

FONTE O GLOBO

15 de fevereiro de 2024

Mulher muda de estado para fugir de ex, mas acaba sendo agredida por ele no ES

Vítima saiu de Minas Gerais e foi morar em Cariacica, no Espírito Santo, há seis meses. Ex a seguiu, mas foi preso pela polícia depois de cometer mais agressões.

Um homem agrediu a ex-companheira e a manteve presa por três dias em Cariacica, na Grande Vitória foi preso na tarde de terça-feira (13). A mulher contou para a Polícia que tinha se mudado de Minas Gerais e estava morando no Espírito Santo há seis meses justamente para fugir dele e das agressões que sofria.

Segundo a polícia, os dois se conheceram em Minas e moraram juntos por quase dois anos. A cozinheira de 27 anos disse ainda que Mateus Rodrigues Rocha, de 25 anos, sempre foi agressivo e possessivo, e que mal deixava ela sair de casa.

Cansada do relacionamento abusivo em que vivia, a mulher se mudou para o estado. Segundo o relato, o homem não aceitava o término e descobriu no final do ano passado que a mulher estava morando no bairro Santa Luzia, em Cariacica.

“Ela não quis vir para a minha casa, porque ela não queria mostrar o lugar que a gente morava, que o vizinho morava, a família. Então ela levou ele para algum lugar para ficar longe da família aqui. Nisso que ela retornou, ele trancou o portão e ela ficou presa dentro de casa de domingo até terça-feira”, contou um tio da vítima que preferiu não ser identificado.

Homem de 25 anos viajou de Minas Gerais para o Espírito Santo para agredir a ex-companheira — Foto: Reprodução/TV Gazeta

Essa foi a segunda fez que Mateus veio ao estado para agredir a ex-esposa. O homem a agrediu com pauladas até na frente dos filhos da cozinheira. A vítima só conseguiu sair de casa na terça depois que um vizinho ouviu os gritos.

“Ela teve várias escoriações no corpo, na cabeça, nas costas. Ela falou que ele quebrou as coisas dela, destruiu tudo e ameaçou colocar fogo na casa”, contou o tio.

A Polícia Civil disse que o suspeito foi levado à Delegacia de Plantão Especializado da Mulher (PEM), foi autuado em flagrante por lesão corporal qualificada, injúria, ameaça, violência psicológica e patrimonial e, privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, todos na forma da Lei Maria da Penha. Ele foi encaminhado para o Centro de Triagem de Viana (CTV).

FONTE G1

7 de dezembro de 2023

Concurso do Observatório Nacional tem editais retificados; confira o que mudou

Confira todos os esclarecimentos

As vagas do concurso do Observatório Nacional são para dois cargos

As oportunidades do Concurso do Observatório Nacional são excelentes. Além dos salários, os benefícios concedidos são muito bons.

Veja a seguir mais detalhes e não perca.

Concurso Observatório Nacional com 22 Vagas

Os concursos do Observatório Nacional ganharam novos contornos com as retificações nos dois editais, somando agora 22 vagas atrativas para as carreiras de pesquisador e tecnologista. Dessas, duas são reservadas a pessoas com deficiência, enquanto cinco são destinadas a candidatos negros. As principais alterações incluíram mudanças no cronograma e a definição da banca organizadora.

Cronograma Reajustado

A abertura das inscrições, antes prevista, foi adiada para o dia 22 de dezembro, mantendo o encerramento para 8 de março de 2024. Uma mudança significativa é a inclusão do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP como responsável pela organização e operacionalização do concurso público.

Requisitos e Remuneração do Concurso do Observatório Nacional

Os cargos de pesquisador e tecnologista exigem formação acadêmica variada, incluindo graduação, mestrado ou doutorado. Os vencimentos básicos também diferem, com o pesquisador adjunto I iniciando em R$ 6.710,29, o tecnologista pleno 1 em R$ 5.913,57 e o tecnologista pleno 2 em R$ 6.710,29. Esses valores podem chegar a R$ 14.274,86 com adicionais por titulação e gratificação de desempenho.

Distribuição das Vagas por Cargos

A oferta de vagas abrange diversas áreas de atuação, refletindo a abrangência das pesquisas desenvolvidas pelo Observatório Nacional. Desde ciências planetárias até administração de redes e segurança da informação, os cargos de pesquisador e tecnologista proporcionam oportunidades para profissionais especializados em áreas científicas e tecnológicas diversas.

Esse cenário oferece uma gama de opções para os candidatos, tornando o concurso do Observatório Nacional uma oportunidade única para contribuir com pesquisas de relevância nacional. O período de inscrições se aproxima, e os interessados devem ficar atentos às novas datas e ajustes, preparando-se para alcançar o sucesso nesse desafio científico e tecnológico. Veja mais sobre o Concurso do Observatório Nacional.

Concurso do Observatório Nacional tem editais retificados; confira o que mudou. Imagem: Reprodução

Etapas do Concurso Observatório Nacional

O concurso do Observatório Nacional, referência em pesquisa e inovação, apresenta um processo seletivo robusto, dividido em três etapas distintas, cada uma projetada para avaliar habilidades específicas dos candidatos.

Prova Escrita e Arguição Oral: Profundidade na Expressão Técnica

A primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consiste em uma prova escrita e arguição oral. Os participantes enfrentarão desafios relacionados a temas específicos de suas áreas de atuação. A avaliação busca não apenas mensurar o conhecimento técnico, mas também a capacidade de expressão e análise profunda.

Defesa Pública de Memorial: Reflexão sobre a Trajetória Profissional

Na segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos têm a oportunidade de apresentar e defender um memorial. Essa etapa proporciona uma análise profunda da trajetória profissional, exigindo uma reflexão sobre conquistas, contribuições e experiências acumuladas ao longo da carreira.

Análise e Apreciação de Títulos e Currículo: Valorizando o Caminho Percorrido

A última etapa, de caráter exclusivamente classificatório, concentra-se na análise minuciosa de títulos e currículo. Aqui, são valorizados aspectos como formação acadêmica, experiência profissional e contribuições prévias. Esta etapa reconhece a bagagem técnica e científica dos candidatos, destacando seus méritos e qualificações.

Datas e Local das Provas do Concurso do Observatório Nacional

Embora as datas para a realização das provas ainda estejam pendentes, espera-se que o edital complementar, programado para até 15 de abril de 2024, traga essas informações. Todas as etapas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na sede do Observatório Nacional, consolidando o local como epicentro de descobertas e saberes.

Esse desafiador processo seletivo não apenas busca profissionais capacitados, mas também aqueles comprometidos com a excelência e inovação em suas respectivas áreas. Aos participantes, desejamos sucesso nessa jornada de descobertas e avanços científicos. Que este seja o início de uma contribuição significativa para o conhecimento científico e tecnológico do país.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

1 de dezembro de 2023

DPVAT está de volta: saiba o que muda no seguro obrigatório

O retorno do DPVAT, agora como SPVAT, representa um passo importante na proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

O DPVAT – Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – é um seguro essencial para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e está prestes a passar por uma importante transformação. Após a suspensão da cobrança desde 1º de janeiro de 2021, novos desenvolvimentos indicam o retorno desse seguro obrigatório em 2024, conforme o Projeto de Lei Complementar 233/2023, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contexto histórico do DPVAT e mudanças recentes

Inicialmente, a cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, após a dissolução de sua administradora e a consequente gestão emergencial pela Caixa Econômica Federal. Essa mudança seguiu-se a uma tentativa de extinção do seguro por Jair Bolsonaro em 2019, que não avançou no Congresso. Agora, sob a nova administração federal, busca-se a retomada do DPVAT em um formato atualizado.

A urgência em restabelecê-lo vem da preocupação do governo com a continuidade das indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. Sandro Americano Câmara, especialista em Direito Público e Tributário, destaca: “Não haverá recursos suficientes para manter os pagamentos de indenização por acidente de trânsito, daí a preocupação do Governo Federal em restabelecer, já para 2024, a nova cobrança.“

Mudanças previstas para 2024

Caso o projeto seja aprovado, o DPVAT, agora renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), sofrerá mudanças significativas, incluindo os valores de prêmios e indenizações, que serão definidos por decreto pelo presidente Lula. Ademais, a nova estrutura prevê o fim da cobertura das DAMS, compensação que ficará a cargo do SUS.

O Congresso Nacional terá um papel crucial na finalização desse processo, podendo introduzir emendas ao Projeto de Lei Complementar. Sandro Americano reitera: “Outras mudanças no texto da lei poderão ocorrer pelo próprio Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei, em relação aos valores das indenizações ou à ampliação ou redução das hipóteses de cobertura, por exemplo“.

Acompanhar as mudanças propostas e as discussões legislativas será crucial para entender como esse seguro essencial evoluirá para melhor atender às necessidades da população, garantindo a continuidade do apoio a quem sofre consequências graves em acidentes de trânsito.

FONTE CAPITALIST

1 de dezembro de 2023