Multa - Correio de Minas

12 de abril de 2018

Pé de guerra: Conselho de Saúde pede a promotoria que execute multa de mais de R$ 867 mil contra a prefeitura de Lafaiete

Por unanimidade conselheiros cobraram do Ministério Público a execução da multa de mais de R$867 mil da prefeitura/CORREIO DE MINAS

Uma decisão deve colocar em rota de colisão o Conselho de Saúde e a Prefeitura de Lafaiete. Por unanimidade os membros votaram para que o órgão exerça seu papel deliberativo e cobre uma posição do Ministério Público na execução de uma multa o valor de R$867 mil. Ontem a noite, dia 11, o Presidente do Conselho de Saúde, Roberto Santana, comunicou o pedido de execução contra a prefeitura. A promotora Daniele Vignoli Leite, curadora do patrimônio público e da saúde, será oficializada da decisão nos próximos dias.

A multa se refere a má aplicação de recursos na área de saúde já que a verba destinada a atenção básica foi desviada de função e aplicada a construção da UBS do Bairro Albinópolis e Belavinha, entre os anos de 2008-2012.

O caso foi alvo de uma ação movida pelo Ministério Público. Os conselheiros decidiram que os recursos devolvidos, do orçamento próprio da prefeitura, sejam revertidos na atenção básica.

Em breve a Procuradoria do Município deve ser oficializada da execução e promova a devolução dos valores atualizados em uma conta em conta específica da atenção básica. A aplicação dos recursos dependerá de um plano e aprovado pelo Conselho de Saúde.

Multa de R$ 3 milhões

Por outro lado, o Ministério Público cobra também uma multa de R$ 3 milhões de uma ação ajuizada em razão de irregularidades no atendimento de emergência do Município, no ano de 2005. Nesta época a prefeitura pagava plantões de sobreaviso aos médicos e nem sempre os profissionais compareciam aos atendimentos. A irregularidade já foi sanada na ação e hoje os plantões pagos pelo Município são presenciais e com comprovação.

A multa deveria ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Coletivos Lesados, cujos recursos podem ser empregados em qualquer outra área e em qualquer outro Município, motivo pelo qual a 2ª Promotoria fez acordo no ano de 2011 para que a multa fosse aplicada em ações de saúde no Município de Conselheiro Lafaiete.

Ocorre que não houve a aplicação integral dos valores como acordo, motivo pelo qual está se tentando nova negociação para que haja a aplicação, sob pena do ser obrigado o Ministério Público a executar a multa e destinar para o Fundo Estadual.

Porém o Município questiona junto a Promotoria considerando alto valor da multa aplicada e justifica que já investe mais de 15% de recursos previstos constitucionais, o que indiretamente a multa já estaria quitada. O recursos foi apresentado ao Ministério Público. Agora o Conselho aguarda a avaliação do recurso do Município para em seguida definir a aplicação dos mais de R$ 3 milhões na saúde.

5 de fevereiro de 2018

PM do Meio Ambiente resgata 17 pássaros e autua infrator em mais de R$15 mil

Em atendimento a uma denúncia anônima sobre posse irregular de pássaros da fauna silvestre, uma guarnição da Policia Militar do Meio Ambiente compareceu em uma residência localizada no bairro Amaro Ribeiro, em Conselheiro Lafaiete, onde em contato com o denunciado e após fiscalização no imóvel, foram localizados um total de 17 pássaros silvestres, sendo: 05 trinca ferros; 04 coleiros (papa capim); 03 estrelinhas; 02 cabecinhas preta; 01 ticotico comum; 01 tico-tico rei e 01 baiano. Devido o denunciado não possuir autorização do órgão ambiental competente para manter os pássaros em cativeiro, foi confeccionado em seu desfavor um auto de infração no valor de R$15.250,53 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos. Os pássaros foram apreendidos e recolhidos para a sede do 4° Pelotão de Polícia de Meio Ambiente, de onde serão encaminhados ao CETAS/IEF em Belo Horizonte, juntamente com as gaiolas e 02 alçapões que também foram encontrados durante a fiscalização.

Como o crime praticado é de competência do juizado especial criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, ele assumiu o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal em audiência já marcada.

5 de fevereiro de 2018

Peixaria é multada por venda ilegal de produtos em Lafaiete

A Polícia Militar do Meio compareceu em uma peixaria localizada no bairro Santa Efigênia, em Conselheiro Lafaiete, onde durante fiscalização foi constatado que o proprietário (40 anos) do estabelecimento comercial não possuía declaração de estoque e tão menos do registro de comercialização de pescado.

Foi lavrado auto de infração no valor de R$ 717,67 (setecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), por deixar de realizar a declaração de estoque de pescado no prazo estabelecido na norma da lei, sendo apreendido um total de 256,69kg de pescado exposto a venda descrito acima, cando no estabelecimento comercial sob responsabilidade do autor, até a regularização junto ao órgão competente para comercialização.

3 de fevereiro de 2018

PM do Meio Ambiente multa donos de fazenda por desmatamento

Na manhã de quinta-feira (01) em Lagoa Dourada, Guarnição da polícia militar do meio ambiente em atendimento a denúncia compareceram em uma fazenda onde constataram que os autores de 57 e 60 anos realizaram um desmatamento de vegetação de árvores e supressão em área considerada de preservação permanente, em uma área de aproximadamente 24 hectares, e corte de 60 árvores. Ainda foi realizada uma supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente a menos de 30 metros de um curso d’agua sem denominação atingindo aproximadamente 5000 metros quadrados. Foram confeccionados autos de infração do valor total de R$ 13.994,72.

26 de janeiro de 2018

Homem é preso e autuado por maus tratos a animais

Na manhã de quinta-feira (25) em São João Del Rei, guarnição da polícia militar do meio ambiente, em atendimento à denúncia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do município deslocou até uma residência no bairro Dom Lucas onde segundo relatos estaria ocorrendo maus tratos a animais. Na casa havia 09 galos índios, 09 frangas, 02 galinhas e 06 pintinhos, totalizando 26 cabeças. O local encontrava-se muito sujo, sendo inadequado para tal atividade e no momento da fiscalização não havia alimentação para as aves, água e comida. Em contato com proprietário das aves de 43 anos, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante delito por maus tratos de animais, sendo advertido e orientado a dar nova destinação para as aves. Foi confeccionado um auto de infração no valor de R$ 2.691,26.

5 de dezembro de 2017

TCE de Minas multa prefeito de Piranga da Lei de Responsabilidade Fiscal

José Carlos prefeito de Piranga/Reprodução

Treze prefeitos mineiros foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, porque descumpriram o prazo determinado em lei para enviar ao órgão o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o comparativo das metas bimestrais de arrecadação relativos a 30 de abril deste ano. De acordo com o TCE, foram penalizados os prefeitos de Antônio Prado de Minas, Cabo Verde, Capitão Enéas, Cascalho Rico, Divino, Luminárias, Pingo-dÁgua, Piranga, Santa Bárbara, Santa Juliana, Santo Hipólito, São Francisco do Glória e Virginópolis.
O envio do RREO é uma exigência do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e serve para identificar a situação fiscal do município, a execução orçamentária e as despesas. Já o relatório de metas bimestrais de arrecadação está previsto no artigo 13 a LRF e serve para acompanhar o cumprimento das metas e tendência de excesso de arrecadação.

23 de novembro de 2016

Atenção comerciantes: não devolver troco de um centavo pode render multa

Muitas das vezes receber o troco em bala depois de comprar pão e leite na padaria é algo comum, embora seja ilegal. Na falta de moedas, muitos estabelecimentos comerciais “empurram” o doce e balas à clientela, quando não arredondam a diferença de valores para cima.

O alerta vem parte dos órgãos de defesa do consumidor diante das recorrentes reclamações em Lafaiete.

Diante das constantes denúncias, o Ministério Público, através da Curadoria de Defesa do Consumidor, divulgou uma recomendação aos comerciantes locais.

Pela orientação, dirigida através do CDL-C,L os consumidores estariam recebendo troco a menos diante da falta de moedas um centavo. O MP sugeriu a entrega exata da quantia reservada ao cliente nas compras.

Já no caso da falta da moeda o Ministério Público orientou aos comerciantes a arredondar para baixo o preço do produto a fim de fornecer o troco exato ao consumidor. A orientação é de que o comerciante abstenha de produtos para substituir o troco sem consentimento do cliente.

Atenção comerciantes fiquem de olho: o Procon alerta que devolver troco a menos sem o prévio consentimento é crime e pode gerar multa.

Imagem: Reprodução