novasregras - Correio de Minas

16 de fevereiro de 2024

Novas Regras Do INSS Para Aposentadoria Por Invalidez em 2024: Saiba Quem Tem Direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), organização responsável pela concessão de benefícios aos trabalhadores brasileiros, informou recentemente que as regras para a concessão da aposentadoria por invalidez sofreram importantes alterações. Isso significa que a lista de condições que dão acesso ao benefício foi ampliada, o que demanda atenção extra por parte dos segurados interessados.

Quem pode receber a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve preencher uma série de requisitos, incluindo a capacidade total e permanente para o trabalho. Assim, para ser qualificado para este benefício, o trabalhador deve ser incapaz de retomar suas atividades profissionais anteriores e não pode ser reabilitado para outra função.

Na maioria dos casos, as pessoas que têm direito à aposentadoria por invalidez identificam essa possibilidade enquanto estão recebendo o auxílio-doença e fazendo o tratamento médico adequado. Se, ao longo desse processo, constatar-se a impossibilidade de melhora, o segurado pode solicitar a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Doenças que garantem a aposentadoria por invalidez em 2024

A lista de enfermidades reconhecidas para a concessão da aposentadoria por invalidez inclui doenças graves, como AIDS, alienação mental, cegueira, câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hepatopatia grave, entre outras. Contudo, essa lista é flexível, permitindo que outras condições sérias de saúde também possam dar direito ao benefício.

Valor da aposentadoria por invalidez em 2024

A quantia mensal da aposentadoria por invalidez é estabelecida pela regra que concede até 60% do salário do benefício, com adicional de 2% para cada ano de contribuição que exceda 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres. É importante ressaltar que, se o segurado estiver sob as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, provavelmente, o valor do benefício será mais vantajoso.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez em 2024?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, é necessário agendar uma perícia médica por meio do site ou do aplicativo Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento central para comprovar a incapacidade do segurado e, assim, permitir a concessão do benefício.

Vale lembrar que o auxílio-doença é o primeiro passo para obter o benefício definitivo, já que possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, caso seja constatada a incapacidade definitiva do segurado, a aposentadoria por invalidez será finalmente concedida.

FONTE BM&C NEWS

12 de fevereiro de 2024

“Lei do farol” nas estradas mudou; conheça as regras atuais

Se você vai pegar estrada no feriadão de Carnaval, saiba quais são as estradas nas quais é obrigatório rodar com faróis acesos

Faz anos que grande parte dos motoristas percebeu que rodar com faróis acesos durante o dia aumenta a segurança na estrada. Mas, apesar disso, ainda há muita confusão em torno da lei que está em vigor, mesmo que ela tenha sido mudada há quase três anos, em abril de 2021 (Lei 14.071/2020).

A chama “Lei do Farol”, que exigia o uso de faróis baixos em rodovias durante o dia, foi modificada. Agora, o uso dos faróis baixos durante o dia só é obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora de perímetros urbanos, ou seja, nas estradas em que não existe separação física entre as pistas de sentido diferente (canteiro, guard-rail ou muro).

Assim, em rodovias como Dutra, Castello Branco, Imigrantes, Ayrton Senna, Bandeirantes e Anhanguera, por exemplo, o uso dos faróis baixos durante o dia está dispensado. Já nas estradas vicinais, muitas vezes usadas para acessar fazendas, sítios e chácaras, o uso das luzes durante o dia ainda é obrigatório.

Os carros mais modernos, que possuem luz de condução diurna (DRL) também estão dispensados de usar os faróis durante o dia, mesmo em estradas de pista simples. Já durante a noite, o uso dos faróis baixos continua obrigatório em todas as vias e por todos os tipos de veículos (mesmo aqueles com DRL).

A não utilização dos faróis baixos nas situações nas quais eles são obrigatórios é infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e a 4 pontos no prontuário do motorista.

Vale dizer, entretanto, que, embora não seja mais obrigatório, o uso dos faróis baixos durante o dia contribui para aumentar a segurança no trânsito, como já foi mencionado. Se você quiser dirigir com os faróis acessos em qualquer estrada, não há problema algum, desde que o facho esteja bem regulado e não ofusque a visão do motorista que vem em sentido oposto.

FONTE TERRA

1 de fevereiro de 2024

Governo reinicia HOJE o programa Minha Casa Minha Vida; compreenda as alterações implementadas

Em 2023, o Governo Federal relançou o programa Minha Casa Minha Vida, visando auxiliar as famílias brasileiras a conquistarem a casa própria. O programa oferece condições facilitadas para o financiamento imobiliário ou até mesmo a aquisição de moradia de forma gratuita.

Ampliação das faixas de concessão do Minha Casa Minha Vida

Para participar do programa, as famílias devem atender aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. Recentemente, houve uma ampliação nas faixas de concessão, permitindo a inclusão de novos participantes.

As faixas foram categorizadas com base na renda, determinando o montante disponível para financiamento e as condições de pagamento da operação de crédito. Importante ressaltar que a renda calculada não considera valores provenientes de programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Confira as atuais faixas do Minha Casa Minha Vida para quem vive em áreas urbanas e pretende financiar um imóvel:

1- Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
2- Faixa Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
3- Faixa Urbano 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.

No caso de famílias que residem em áreas rurais, o cálculo é baseado na renda familiar anual do grupo:

1- Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
2- Faixa Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
3- Faixa Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

O Governo Federal também permite a concessão de moradia gratuita para famílias atendidas pelo Bolsa Família ou pelo BPC, desde que já possuam um financiamento ativo por meio do programa e cumpram os critérios estabelecidos.

Minha Casa Minha Vida começa a dar moradia gratuita?

O Minha Casa Minha Vida está iniciando a oferta de moradia gratuita, uma mudança que tem gerado muita curiosidade entre milhares de pessoas. Muitos ainda não compreenderam completamente essa transformação.

Por isso, confira abaixo como o programa social voltado à habitação está proporcionando moradia aos cidadãos brasileiros.

Neste ano, o Minha Casa Minha Vida adota uma nova abordagem para garantir habitação aos cidadãos brasileiros, despertando interesse de muitas pessoas desde sua criação. Com a recente atualização promovida pelo governo federal, dezenas de milhões de pessoas agora têm a possibilidade de se inscrever.

Essa oportunidade se estende aos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estão habilitados a receber uma casa gratuitamente, sem a necessidade de pagamento de parcelas mensais. Essa novidade tem sido bem recebida por milhões de brasileiros, proporcionando acesso à moradia digna.

Como se tornar elegiível ao benefício?

Para se tornar elegível ao BPC e ao Bolsa Família, é fundamental que o cidadão esteja registrado no Cadastro Único, uma base de dados que serve como porta de entrada para diversos programas sociais oferecidos pelo poder público.

Sobretudo, para realizar a inscrição, basta visitar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em seu município. Isso garantirá acesso ao Minha Casa Minha Vida de forma gratuita.

No entanto, é crucial destacar que o interessado em participar do programa habitacional não deve realizar a solicitação no CRAS ou no Cadastro Único. O brasileiro interessado deve dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do programa de moradia.

Portanto, é essencial já estar vinculado ao Cadastro Único e apresentar os documentos que fundamentam a solicitação, como documentos de identificação com foto, comprovante de renda e CPF. Contudo, após a submissão da solicitação, esta passará por uma análise, e o solicitante estará sujeito à contemplação.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

16 de janeiro de 2024

TSE recebe até sexta-feira sugestões sobre regras para eleições

Audiências públicas serão realizada de 23 a 25 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte.

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução.

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais.

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

8 de janeiro de 2024

Renovação da CNH 2024: Saiba o que muda para renovar a carteira de habilitação

Descubra tudo o que você precisa saber sobre as mudanças para CNH em 2024.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é mais do que um documento para dirigir, é a chave de acesso às estradas e um item fundamental para os condutores.

Com o passar do tempo, as regras para a obtenção e renovação da CNH têm evoluído e agora, em 2024, novas mudanças estão a caminho, trazendo alterações significativas para os motoristas.

MUDANÇAS NA CNH PARA 2024:

Confira as principais mudanças na CNH para 2024;

Exames toxicológicos obrigatórios:

Uma das principais mudanças previstas para 2024 envolve a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para todas as categorias de motoristas, principalmente para as categorias C, D e E. O intuito é assegurar que os condutores estejam em condições adequadas e livres de substâncias que possam impactar seu desempenho ao volante.

Renovação com prazos diferenciados:

A renovação da CNH será exigida de acordo com faixas etárias: a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos, a cada 5 anos entre 50 e 70 anos, e a cada 3 anos para motoristas com mais de 70 anos. O cumprimento desses prazos é essencial para evitar penalidades e manter a regularidade do documento.

Mudança de categoria D para E:

Para transitar da categoria D para E, o motorista não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Pontuação para multas:

A nova legislação ampliou o limite de pontos para 40, desde que não haja infrações gravíssimas. Anteriormente, esse limite era de 20 pontos. Porém, no caso de uma infração gravíssima, o limite é reduzido para 30 pontos.

EXAMES TOXICOLÓGICOS:

Quanto aos exames toxicológicos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será responsável por estabelecer as diretrizes para sua realização, visando a garantir processos claros e uniformes. Seguindo as normas do Contran, a reintrodução dos exames até 28 de dezembro é uma das exigências.

PROGRAMA CNH SOCIAL:

Para aqueles que buscam obter a CNH de forma gratuita, o Programa CNH Social oferece essa oportunidade a brasileiros de baixa renda. Os critérios incluem desemprego por mais de 12 meses, ser estudante da rede pública com bom desempenho ou possuir necessidades especiais. Para verificar se atende aos critérios e aproveitar essa chance, acesse o site do Detran.

*Lembrando que dirigir com a CNH vencida é considerado uma infração grave e pode resultar em multas e pontos na carteira. Portanto, manter a CNH em dia e respeitar os prazos de renovação é fundamental para evitar transtornos.

FONTE ACHE CONCURSOS/ RÁDIO JORNAL

5 de janeiro de 2024

Bolsa Família: publicada portaria com novas regras sobre antecipações

Ministério do Desenvolvimento Social publicou portaria com novas regras sobre antecipações de pagamentos do Bolsa Família

Na manhã desta quinta-feira (4), o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, publicou a portaria 954 no diário Oficial da União (DOU). O documento aponta para uma série de regras para “aperfeiçoar os processos de pagamentos e garantir a transparência do Bolsa Família”

“O texto, que substitui o normativo do antigo programa de transferência de renda, estabelece procedimentos necessários à administração do canais, contas e cartões de pagamento dos valores”, diz o texto da portaria publicada pelo Ministério.

Novas regras para antecipações do Bolsa Família

Um dos pontos mais claros do texto é o estabelecimento de novas regras para antecipações de pagamentos do Bolsa Família. O Ministério estabelece algumas normas gerais para os usuários que poderão receber o saldo de forma antecipada no decorrer do ano de 2024.

Abaixo, você pode ver o detalhamento destes pontos:

Calamidade

Assim como ocorreu no ano passado, a portaria publicada estabelece que os municípios que estão em situação de emergência ou calamidade reconhecida pelo governo federal, terão o direito de receber o saldo do Bolsa Família de maneira antecipada.

Neste caso, a ideia é liberar o saldo para todos os usuários logo no primeiro dia de pagamentos, independente do final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário.

“Assim, as famílias não precisam esperar o cronograma escalonado conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS)”, diz o texto.

Saque sem cartão

O documento publicado no DOU também aponta para novas regras de saque do Bolsa Família para as famílias que tiverem o benefício antecipado por causa de tragédias ambientais. A ideia é permitir que estes cidadãos sejam autorizados a sacar a quantia mesmo sem o cartão ou documentos pessoal.

“O usuário poderá sacar a quantia com uso da Declaração Especial de Pagamento emitida pela gestão municipal”, diz o Ministério. A medida visa ajudar as pessoas que perderam tudo em um desastre natural, até mesmo os documentos.

Pente-fino

A portaria também estabelece que os usuários que forem atingidos pelas tragédias terão automaticamente mais tempo para comprovarem que estão dentro das regras do benefício. Em outras palavras, eles não poderão ser excluídos no sistema do pente-fino.

“Nesses casos, também ficam prorrogados os prazos de atualização cadastral e repercussão nos benefícios do Bolsa Família para as famílias incluídas nos processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral.”

“As ações são autorizadas mediante ofício e e-mail encaminhados pela coordenação estadual ao MDS. Caso a situação permaneça após o período de dois meses, é necessária uma nova solicitação.”

Situação de calamidade

Neste mês de janeiro, o governo federal deverá retomar os pagamentos do Bolsa Família no próximo dia 18. Assim, pessoas que residem em cidades que estão em situação de calamidade ou de emergência, poderão receber o saldo nesta data independente do final do NIS.

Na última terça-feira (2), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma nova lista com mais 31 cidades que estão em situação de emergência, por motivos diversos.

Na maioria dos casos, o problema é mesmo a seca intensa, que atinge mais da metade dos municípios anunciados. Abaixo, você pode conferir a lista completa por unidade da federação.

Paraíba

Livramento;
Diamante;
Cuité;
Areial;
Salgado de São Félix;
Poço Dantas;
Cacimba de Areia;
Seridó;
São José dos Cordeiros;
Junco do Seridó;
São José de Princesa.

Pernambuco

Caetés;
Pombos;
Passira;
Exu;
Brejinho;
Pedra.

Rio Grande do Sul

Ijuí;
Alegrete;
Pinheirinho do Vale;
Rodeio Bonito;
Rondinha;
Nova Roma do Sul.

Bahia

Cordeiros;
Condeúba;
Contendas do Sincorá.

Ceará

Caucaia.

Pará

Chaves.

Santa Catarina

Balneário Gaivota;
Paial;
Araquari.

Vale lembrar que esta lista não é definitiva. No decorrer do último mês de dezembro, por exemplo, o governo federal já havia estabelecido a situação de emergência para outras 53 cidades.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

3 de janeiro de 2024

Idade mínima para se aposentar pelo INSS é modificada; entenda os critérios

A partir de janeiro de 2024, as regras para se aposentar pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) serão alteradas. Isso porque, a idade mínima passa a ser reajustada em pelo menos quatro formas de conseguir a aposentadoria. Quem não estiver de olho nestes pontos vai acabar se prejudicando.

Para se aposentar pelo INSS o trabalhador tem que atingir dois pontos importantes: a idade mínima, somado ao tempo de contribuição. Não basta ter um ou outro, mas sim cumprir com a exigência dos dois pontos que garantirão o direito de conseguir se aposentar.

Em 2024 as principais mudanças na idade mínima serão para as regras de transição. Isso é, as regras que foram criadas para que os trabalhadores que já contribuíam antes de novembro de 2019, quando foi aprovada a reforma da Previdência, não sejam de todo prejudicados.

Neste caso a cada ano é reajustada a idade mínima para se aposentar pelo INSS, até chegar ao limite que é estabelecido em um ano X. A partir disso, todos passarão a usar como referência as mesmas regras que estão sendo usadas por quem não tem acesso as regras de transição.

O tempo de contribuição também influencia na liberação da aposentadoria, mas ele não é alterado a cada ano. Independente de quando for solicitado, a exigência continua sendo a mesma.

Aposentar pelo INSS por idade

Independente das regras de transição, quem optar por se aposentar pelo INSS por idade vai precisa cumprir com algumas condições. Elas incluem não só a idade, mas tempo um tempo mínimo de pagamento previdenciário para conseguir acessar a aposentadoria.

Essa é, segundo especialistas, a forma mais comum de ter acesso ao benefício de aposentadoria.

Homens: 65 anos de idade + 180 contribuições previdenciárias (equivalente a 15 anos contribuídos);
Mulheres: 62 anos de idade + 180 contribuições previdenciárias (equivalente a 15 anos contribuídos).

Idade mínima para se aposentar pelo INSS nas regras de transição

As regras de transição valem para quem já contribuía antes de novembro de 2019, e que por isso terá condições especiais ao buscar se aposentar pelo INSS. Apenas três das cinco regras é que terão as mudanças no próximo ano, as demais continuam da mesma forma.

Confira a seguir em qual das regras de transição se encaixa, e quais as condições de cada uma delas.

Idade progressiva

Nesta regra a idade mínima para se aposentar em 2024 muda tanto para os homens como para as mulheres. Há uma tabela que desde 2020 aumenta seis meses de idade a cada ano, até chegar em 65 anos para homens (em 2027), e 62 anos para mulheres (em 2031).

Ano vigente Homem Mulher
2019 61 anos 56 anos
2020 61 anos e meio 56 anos e meio
2021 62 anos 57 anos
2022 62 anos e meio 57 anos e meio
2023 63 anos 58 anos
2024 63 anos e meio 58 anos e meio
2025 64 anos 59 anos
2026 64 anos e meio 59 anos e meio
2027 65 anos 60 anos
2028 65 anos 60 anos e meio
2029 65 anos 61 anos
2030 65 anos 61 anos e meio
2031 65 anos 62 anos

Pedágio de 100%

A regra do pedágio propõe que os trabalhadores possam se aposentar antes do tempo previsto. Para isso, terão que trabalhar o dobro do tempo que faltava para que conseguissem a aposentadoria em novembro de 2019.

Por exemplo, naquele ano faltavam 3 anos de contribuição para que João se aposentasse nas regras antigas, no pedágio de 100% ele deve trabalhar por 6 anos. E a idade permanece a mesma.

Homens: idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição + 100% do tempo que faltava para se aposentar da data da Reforma;
Mulheres: idade mínima de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição + 100% do tempo que faltava para se aposentar da data da Reforma.

Regras dos pontos

Neste caso é preciso somar a idade mais o tempo de contribuição. A cada ano é alterado o resultado de pontos que homens e mulheres devem alcançar para conseguir a aposentadoria.

Ano vigente Homem Mulher
2019 96 pontos 86 pontos
2020 97 pontos 87 pontos
2021 98 pontos 88 pontos
2022 99 pontos 89 pontos
2023 100 pontos 90 pontos
2024 101 pontos 91 pontos
2025 102 pontos 92 pontos
2026 103 pontos 93 pontos
2027 104 pontos 94 pontos
2028 105 pontos 95 pontos
2029 106 pontos 96 pontos
2030 107 pontos 97 pontos
2031 108 pontos 98 pontos
2032 109 pontos 99 pontos
2033 105 pontos 100 pontos

FONTE FDR

17 de dezembro de 2023

Auxílio-gás: regras de entrada devem mudar em 2024. Entenda

Governo federal já confirmou que as regras de entrada do Auxílio-gás nacional devem ser alteradas no próximo ano

A Caixa Econômica Federal segue nesta semana com mais uma rodada de pagamentos do Auxílio-gás nacional. O programa em questão faz liberações em dinheiro para pessoas em situação de vulnerabilidade social, que precisam de ajuda na compra do botijão de gás de 13 quilos.

Mas o fato é que mesmo antes da conclusão dos pagamentos do Auxílio-gás em dezembro, muita gente já está preocupada com as liberações do próximo ano. Afinal de contas, haverá algum tipo de mudança no sistema de seleção para os beneficiários?

Mudanças no Auxílio-gás nacional

A resposta é sim. O governo federal já confirmou que algumas regras de entrada serão alteradas no Auxílio-gás nacional para o próximo ano. Mas antes de mais nada, é importante entender quais são as atuais normas de seleção.

Hoje, para ter direito ao Auxílio-gás nacional, o cidadão precisa cumprir uma série de requisitos como:

Ter uma conta ativa e atualizada no sistema do Cadúnico;
Residir com ao menos um integrante que faça parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Ter uma renda per capita de até meio salário mínimo.

Este último ponto é o que nos interessa neste artigo. Atualmente, o salário mínimo pago é de R$ 1.320. Isso quer dizer que o cidadão interessado em entrar no Auxílio-gás nacional não pode ter uma renda per capita maior do que R$ 660.

Contudo, o salário mínimo para o ano de 2024 será alterado. De acordo com as projeções mais realistas, a tendência natural é que o piso seja elevado dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.412. Caso este novo valor seja confirmado, a renda per capita de corte para o Auxílio-gás nacional será de R$ 706.

Quem já está dentro, corre riscos?

Com o aumento do salário mínimo para o próximo ano, é natural perceber que a renda per capita de corte também vai subir. Na prática, isso indica que mais pessoas passarão a ter o direito de fazer parte do Auxílio-gás nacional.

Deste modo, as pessoas que já estão dentro do Auxílio-gás nacional não precisam se preocupar. A mudança no ponto de corte vai permitir que mais pessoas entrem no projeto. Se você já faz parte do programa, isso necessariamente significa que você já está abaixo do ponto de corte.

Então você não corre o risco de ser excluído? Não é bem assim. Existe a possibilidade de exclusão por outros motivos, mas não por causa desta mudança específica no limite da renda per capita.

Auxílio-gás: regras de entrada devem mudar em 2024. Entenda — Próxima liberação do Auxílio-gás ocorre em fevereiro. Imagem; Arquivo/ Banco Central

Auxílio-gás em dezembro

Neste mês de dezembro, os pagamentos do Auxílio-gás nacional foram adiantados, de modo que todos os usuários poderão receber o saldo em suas contas até antes das festas de final de ano. Para isso, o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome decidiu antecipar as liberações.

Assim como nos meses anteriores, o cidadão precisa sempre se basear no final do seu Número de Identificação Social (NIS) para saber quando poderá receber o saldo em sua conta. Abaixo, você pode conferir o calendário completo de liberações do Auxílio-gás nacional para este mês de dezembro:

Usuários com NIS final 1: 11 de dezembro (segunda-feira);
Usuários com NIS final 2: 12 de dezembro (terça-feira);
Usuários com NIS final 3: 13 de dezembro (quarta-feira);
Usuários com NIS final 4: 14 de dezembro (quinta-feira);
Usuários com NIS final 5: 15 de dezembro (sexta-feira);
Usuários com NIS final 6: 18 de de dezembro (segunda-feira);
Usuários com NIS final 7: 19 de dezembro (terça-feira);
Usuários com NIS final 8: 20 de dezembro (quarta-feira);
Usuários com NIS final 9: 21 de dezembro (quinta-feira);
Usuários com NIS final 0: 22 de dezembro (sexta-feira).

O Governo Federal repassa 100% do valor da média nacional do botijão GLP de 13 quilos para as famílias beneficiárias. O cálculo do preço é feito pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em dezembro, o valor será de R$ 104,00”, disse o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

10 de dezembro de 2023

Salário mínimo 2024 tem Mudanças a Caminho; Veja quais

Os trabalhadores brasileiros foram recebidos com uma notícia esperada após a confirmação de que o salário mínimo para 2024 foi estabelecido em R$ 1.389. Ficou no campo das expectativas desde abril deste ano, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhada para aprovação no Congresso Nacional, o valor exato que seria fixado. O governo federal se encontrava dentro do prazo para o envio do Orçamento de 2024 para o órgão legislativo e só agora o valor foi finalmente divulgado.

Tal marca leva em consideração a recém-adotada regra de correção do salário mínimo. A mesma faz uso da inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro de 2023, juntamente com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, 2022, com uma taxa de 2,9%. Esta nova métrica é um reflexo da nova política de valorização do salário mínimo, que busca assegurar aumentos reais anuais para os trabalhadores brasileiros.

Mudança na política de valorização do salário mínimo

Esta adoção de uma nova política para a valorização do salário mínimo foi um dos compromissos proeminentes do presidente Lula (PT) durante sua campanha. O objetivo declarado é o de aumentar o poder de compra das famílias. A partir desta regra, o salário mínimo será ajustado considerando a inflação do ano anterior, baseada no INPC, e composto pela variação positiva do PIB de dois anos atrás.

Como era antes da nova regra?

Distante do presente, desde 2019, não havia uma lei que definisse reajustes acima da inflação. Se essa política não tivesse sofrido uma pausa, o salário mínimo projetado pelo governo federal para o presente estaria agora em R$ 1.342. Isto porque, a valorização além da inflação, foi deixada de lado durante o governo Bolsonaro.

Entre os anos 2011 até 2019, o salário mínimo teve seu reajuste pautado no INPC do ano precedente e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Durante o governo de Dilma Rousseff (PT), essa política foi interrompida em 2020, alegando-se um impacto expressivo sobre as contas públicas. Portanto, antes de 2023, o último acréscimo real aconteceu em 2019, com o salário mínimo passando de R$ 954 para R$ 998.

No decurso do governo Bolsonaro, o salário mínimo apenas acompanhou a curva da inflação até 2023, quando finalmente subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302. O esperado agora, com a nova política de valorização, é que o salário mínimo apresente novos ganhos reais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

FONTE BM&C NEWS

27 de novembro de 2023

Olha a multa! Atenção às novas regras das leis do farol baixo, CNH e insulfilm

Ajustes no Código de Trânsito Brasileiro ainda confundem o condutor.

Seja nos finais de semana, feriados prolongados ou nas férias, muitas famílias aproveitam o período de descanso para pegar a estrada. Contudo, é preciso ficar atento às mudanças na legislação de trânsito para não ser pego de surpresa e terminar o descanso com uma multa em mãos.

Essas atualizações na lei de trânsito vai desde o uso de películas escurecidas nos vidros do veículo, autorização para avançar com o carro, mesmo com o semáforo vermelho e até alterações na nomenclatura das categorias da Carteira Nacional de Habilitação.

Farol baixo

Usar o farol baixo em rodovias durante o dia tornou-se lei em 2016. Contudo, houve alterações na legislação e hoje nem sempre é preciso ligar as luzes. Isso porque, agora os condutores de veículos que possuem DRL, ou seja, a luz de condução diurna, não precisam acender o farol baixo em qualquer rodovia.

Já no caso de quem não tem carro equipado com DRL, os faróis devem seguir acesos em rodovias de pista simples, fora do perímetro urbano. O não cumprimento da lei resulta em infração média, ou seja, com multa de R$ 130,16, além de quatro pontos na CNH.

Lei do Insulfim

Igualmente, as regras para a instalação de película para escurecer os vidros dos veículos mudaram no ano passado. Aqui, a principal mudança é a proibição de bolhas no para-brisa, assim como nos vidros laterais dianteiros.

Quando o assunto é transmitância luminosa mínima, ou seja, a quantidade de luz que passa pelo vidro+película não podia ser inferior a 75% para itens incolores e 70% para os coloridos. Agora, a resolução do Contran fixou o percentual em 70%, independente da cor.

O não cumprimento das novas regras resulta em infração grave. Neste caso, a multa é de R$ 195,23, somados à cinco pontos na CNH e ainda a retenção do veículo para regularização.

Novas categorias da CNH

Desde junho do ano passado a CNH apresenta uma série de mudanças, inclusive no que diz respeito à tabela com as novas categorias de condutores. O total agora é de 13 modalidades de habilitação. Com impressão na segunda metade do documento, há uma tabela com códigos, como, por exemplo, A1, B1, C1 e BE.

Apesar da maioria dos brasileiros desconhecer essa nomenclatura, esses novos códigos seguem um padrão internacional, o que facilita a fiscalização da CNH por agentes de trânsito em outros países.

Semáforo vermelho

Por fim, dentre as novidades está a permissão de conversão à direita mesmo com semáforo vermelho. Entretanto, para que a condição seja válida é preciso haver sinalização autorizando este movimento do veículo a partir de uma placa escrito “Livre à direita”.

FONTE NEW MOTORS