ASSUNTO: BARRAGEM CASA DE PEDRA / CSN MINERAÇÃO / REUNIÃO ENTRE VEREADORES E PROCURADOR FEDERAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS EM 25/10/22 – 9 h. A UNACCON – União das Associações Comunitárias de Congonhas-, vem a público informar que hoje (24/10) foi publicada a ordem do dia da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Congonhas a realizar-se em 25/10/2022 (terça feira próxima) a partir das 09h00 horas, na qual consta como item de pauta nº 3 presença do Exmo. Senhor Procurador Federal, Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, para ouvir os vereadores sobre a barragem Casa de Pedra localizada em Congonhas e outras eventuais demandas relacionadas ao tema, conforme ofício em anexo. A Unaccon recomenda participação da municipalidade na citada reunião para acompanhamento social do importante assunto. Congonhas, 24 de outubro de 2022. Atenciosamente, José Roberto Macedo de Oliveira Presidente da Unaccon Sandoval de Souza Pinto Filho Diretor de Meio Ambiente e Saúde da Unaccon
Fonte: https://www.congonhas.mg.leg.br/processo-legislativo/ordem-do-dia-1 https://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/8405/oficio_n_6819__2022_prmg_gab_ago001.pdf Ofício nº 6819/2022/PRMG/GAB/AGO – Confirma a presença do Procurador da República, Sr. Ângelo Giardini de Oliveira, na reunião no dia 25 de outubro, às 10h30min, nessa Câmara Municipal.
A regularização fundiária urbana é um instrumento urbanístico de suma importância para o planejamento sustentável para qualquer município brasileiro. Em Lafaiete, em 2015, foi aprovado uma lei do executivo que instituiu o Programa de Regularização Fundiária baseado no Estatuto da Cidade (10.257 de 2001) e na lei 11.997 de 2009, que regulamentou a implementação da Reurb-S (Regularização Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Urbana Específica) em assentamentos irregulares ou clandestinos para famílias de baixa renda, prioritariamente.
Se passaram 3 anos da aprovação da lei e o município chegou a cadastrar mais de 400 famílias e parou por aí. Em 2017, o vereador Chico Paulo (PT) realizou uma audiência pública na Câmara que debateu sobre a regularização fundiária e os problemas enfrentados pelos moradores da Rua Rosa Dutra, o Bairro Siderúrgico e do Triângulo II.
Já recentemente, através da Secretária de Obras e da Secretária de Desenvolvimento Social, o processo da regularização começou a sair do papel com o georreferenciamento e o cadastramentos dos moradores dos imóveis do Bairro Nossa Senhora da Guia sujeitos a regularização, ressaltou o geógrafo Leandro Magno, responsável em georreferenciar para obter as coordenadas geográficas precisas dos terrenos a serem regularizados.
A Reurb desde de 2017, tem o novo marco regulatório, a lei 13.465, que revogou a lei anterior a 11.997, passando a dar uma nova roupagem no processo da regularização fundiária urbana e rural no Brasil e que inclusive é questionado pelas entidades de profissionais liberais, como por exemplo, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) que entrou com uma ADIM (Ação de Inconstitucionalidade) pelo caráter meramente de titulação da propriedade, favorecendo a regularização de terrenos daqueles com maior poder econômico e dificultando uma regularização plena para as famílias de baixa renda, destacou o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente que concluiu dizendo: “que apesar da inconstitucionalidade da lei 13.465,está sendo fundamental que o governo municipal tenha em mãos os recursos necessários para iniciar a Reurb-S, buscando é claro uma maior participação da sociedade em todo o processo para uma regularização plena e justa.”
O requerimento que, está provocando a ida do Procurador do Município, o advogado José Antonio, é de autoria do Vereador Pedro Américo (PT). Segundo ele, esta é mais uma tentativa para que as pessoas possam conquistar o sonho de regularizar seu imóvel, tendo acesso a condições mínimas de moradia.
A reunião acontece no plenário da Câmara , à rua Assis Andrade, 540 e a presença do Sr. José Antônio dos Reis Chagas (foto) está agendada para esta quinta-feira, dia 14/03, às 20h30 horas e é aberta ao público.
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