proposta - Correio de Minas

31 de agosto de 2019

Glaycon Franco endossa proposta de emenda que define recursos para os municípios do Orçamento Impositivo

Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 28 de agosto, no plenário da Casa, o deputado Glaycon Franco reconheceu a importância da PEC 40/2019, de autoria do deputado Agostinho Patrus. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).

Deputado Glaycon Franco durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprovou parecer do Projeto de Lei 636/19

A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A proposta acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução seja progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

O texto determina que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção do ensino. Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), identificados como de atuação estratégica.

Glaycon Franco afirmou que é importante que os deputados tenham legitimidade na destinação de recursos para serem usados em prol dos munícipios, porque os parlamentares, assim como os vereados, acompanham mais de perto as demandas de cada cidade e são capazes de alinhar isso com o executivo, de acordo com o que cada localidade necessita.

Ainda em plenário, continua em debate o PL 636/2019, do qual Glaycon Franco é relator, e que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O projeto é de autoria do deputado Hely Tarqüínio, companheiro de Glaycon no PV.

6 de junho de 2019

Bolsonaro confirma proposta de mudanças na CNH

10O presidente Jair Bolsonaro confirmou ontem (02) que, ainda essa semana, enviará um projeito de lei ao Congresso para aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento.

Em maio desse ano, o presidente já havia se declarado sobre a mudança. A declaração foi feita durante uma entrevista ao Programa Silvio Santos, no SBT, na noite 05 de maio. Bolsonaro também defendeu o aumento do limite tolerado de pontos na carteira de motoristas, além da retirada de radares das rodovias federais.

“Vinte pontos se perdem com muita facilidade. O motorista é emboscado em todo lugar”, declarou. “Você não tem mais o prazer em dirigir, a qualquer lugar que você vá está cheio de radar. O radar extrapolou a ideia de proteger a vida, é caça-níquel para aumentar a arrecadação. É dinheiro que tira do povo”, afirmou o presidente.

Bolsonaro postou o comunicado na rede social Twitter, junto com um vídeo onde ele elogia o uso do Exército na recuperação da BR-163. Em sua fala, ele explica que a utilização dos militares é mais barata e fornece “mais confiança no trabalho”. Ainda segundo ele, a ação reduziu a pressão pela ocupação de cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Interrupção na instalação de radares

Ainda no vídeo, Bolsonaro diz estar comprometido em interromper a instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais. O presidente declarou que a interrupção na instalação dos radares representará um golpe na indústria de multas. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura tinha 8 mil processos para a instalação de radares que consumiriam R$1 bilhão em quatro anos. Fonte: Mais Minas

3 de abril de 2019

Proposta proíbe bares e botecos perto de hospitais e templos religiosos

Foi aprovado, em primeira discussão, o projeto que adéqua a legislação sobre a não concessão de licenças para determinados estabelecimentos nas proximidades de templos religiosos e hospitais já em funcionamento. A proposta é de autoria do vereador André de Menezes (PR).

Pela regra antiga, datada de 1976, a proibição valia para boates, cabarés e similares. A alteração é mais ampla e determina que licenças não sejam concedidas para bares, botecos, boates, cabarés, bem como similares, nas proximidades dos templos religiosos e hospitais.

Vereador André Menezes /CORREIO DE MINAS

André de Menezes ponderou que o projeto de lei visa o melhor esclarecimento da legislação. “O texto da regra anterior não havia especificado, claramente, que a vedação se aplica também para bares e botecos, deixando dúvidas quanto a proibição que pretendemos ver sanada com a nova redação proposta”, informou.

Janeiro Branco

O vereador também conseguiu a aprovação outra proposta na mesma sessão. O projeto institui no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, a campanha “Janeiro Branco”. A data será dedicada à realização de conscientização de ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental e emocional.

Para a realização das ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta lei, poderão ser promovidas, no mês de janeiro, palestras, seminários e cursos, em parceria com entidades públicas e civis do município.

André alerta que o assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e através da Campanha de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental “Janeiro Branco”, pretende-se difundir e conscientizar a sociedade lafaietense acerca da importância deste tema.