publico - Correio de Minas

5 de junho de 2020

PCdoB de Lafaiete aciona promotoria em favor da redução de mensalidades na rede privada de ensino

O Partido Comunista do Brasil de Conselheiro Lafaiete (PC do B) protocolou nesta quinta-feira (04/06) pedido ao Ministério Público de Minas Gerais para que seja aberto duas Ações Civil Pública (ACP), em defesa da classe estudantil lafaietense, uma para o nível secundarista e outro, para o nível universitário.

O estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19 reconhecido pela Resolução 5529, de 25/3/2020, iniciou uma nova mudança na vida de toda população brasileira. Neste contexto fático, as autoridades adotaram medidas restritivas e declararam o isolamento social, uma dessas ações foram a suspensão das aulas presenciais, da rede pública e privada, atingindo alunos da educação básica, desde as creches até o ensino superior,Com essas restrições, os estabelecimentos de ensino foram obrigados adaptar à nova realidade, começando a fornecer ensino a distância (EAD). Essa mudança provocou um debate jurídico por todo Brasil entre a relação de consumo e o impacto financeiro pela pandemia, visando a redução dos valores pagos nas mensalidades.

Um estudo realizado entre os dias 20 e 23 de março pela consultoria Educa Insights, com 485 alunos de cursos superiores presenciais e a distância, apontou que 20% deles sinaliza dificuldade para pagar a mensalidade.

Isso já se mostra real. A inadimplência no ensino superior cresceu 71% entre abril de 2020 e abril de 2019, de acordo com um levantamento do Semesp. Atualmente, um em cada quatro alunos não está com as mensalidades em dia. A evasão chegou a 4,3%. Atualmente, estes números são bem mais elevados.

O Promotor Glauco Peregrino, curador dos direitos do consumidor/ARQUIVO

Segundo o Presidente do PC DO B, Talysson Zebral (foto), “o pagamento integral das mensalidades tem um grande impacto no custo de vida dos cidadãos, a crise é para todos, precisamos de compreensão neste momento. Em diversos estados e municípios, os estudantes e suas famílias já foram beneficiados com essa medida. O Ministério Público vem atuando em defesa desta causa em vários locais, garantindo o direito da coletividade estudantil. Temos também bons exemplos, existem estabelecimentos que voluntariamente garantiu o desconto a seus alunos em diversas partes do Brasil. Estamos pedindo 33,3% de redução nas mensalidades, esperamos que sejam retroativo, desde o início do isolamento. “

Segundo a União Estadual dos Estudantes (UEE), o valor permanece igual mesmo com a adoção do ensino à distância (EAD). A entidade solicitou que haja redução do valor ao mesmo cobrado pelo EAD ou abatimento proporcional, exemplificando que os gastos com eletricidade, água e de manutenção foram reduzidos devido à suspensão das aulas presenciais. Além disso, os contratos foram para aulas presenciais, afirmou Ramon Almeida presidente da entidade.

Tramita na Assembleia do Estado de Minas Gerais (ALMG) o PROJETO DE LEI Nº 1.940/2020, que estabelece uma regra geral para os estabelecimentos de ensino do estado. O PL ainda reforça que o desconto deve permanecer durante todo decreto de pandemia. O governador Wilson Witzel (Rio de Janeiro) sancionou a Lei 8.864, que garante redução proporcional das mensalidades escolares de instituições de ensino em todo o Estado.

29 de abril de 2020

Promotor que revogação de lei que limita horários de uso do transporte público pelos idosos em Lafaiete

Desde o último dia 22, está em vigor o decreto nº 586 em que limitou a gratuidade para idosos no transporte público de Lafaiete nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 6:00 horas e 8h59 horas como também entre e
entre 15: 00 horas e 17h59 horas.

Ontem (28), o Promotor Glauco Peregrino, Curador da Defesa do Consumidor, enviou recomendação ao Prefeito Mário Marcus (DEM) em que exorta o mandatário que o decreto viola o direito de ir e vir, como também fere o Estatuto do Idoso, lei que não impõe limite ao uso do transporte público.

Para a promotoria o decreto esta privando os idosos, pessoas mais vulneráveis a pandemia, aos serviços públicos e essenciais. A recomendação solicita que o prefeito não restrinja os idosos aos seus direitos básicos garantidos em legislação federal.

2 de abril de 2020

Ministério Público recomenda medidas sanitárias a bancos, casas loterias e supermercados de Lafaiete

O Ministério Público por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete emitiu recomendações a bancos, casas lotéricas (correspondentes bancários) e supermercados acerca de medidas de controle sanitário a serem necessariamente observadas em suas atividades durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. De acordo com o Promotor de Justiça, Dr. Glauco Peregrino, mesmo com as medidas já tomadas voluntariamente por tais estabelecimentos, tem sido verificado, em alguns casos, que os próprios consumidores têm provocado aglomerações nos locais.

Segundo ele, é preciso que os gestores dos estabelecimentos reforcem os mecanismos de orientação aos clientes para que mantenham distância uns dos outros como forma de diminuir os riscos de contágio pelo Covid-19. No caso das Casas Lotéricas e Agências Bancárias o Ministério Público orienta a limitação ao número máximo de clientes no interior do estabelecimento, de modo a evitar a aglomeração de pessoas. As Casas Lotéricas e Bancos também devem disponibilizar álcool em gel nos balcões de atendimento, mesas ou caixas eletrônicos.

Outra recomendação é que sejam higienizados constantemente os balcões de atendimento com desinfetantes ou álcool 70%, principalmente teclas e local para aposição digital, além de organizar as filas de espera, tanto na área interna como na área externa ao estabelecimento bancário, orientando os clientes a observarem distância mínima de 1,5 metro entre cada um.

Com relação aos supermercados, o Ministério Público orienta higienizar equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, tais como carrinhos, cestinhas, caixas eletrônicos, dentre outros, informando, de maneira ostensiva e adequada, sobre o risco de contaminação, conforme determina a Lei Federal n.º 13.486/2017. O fornecedor deverá organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos, bem como orientar ostensivamente os consumidores, para que não haja, de modo algum, em nenhum de seus setores, aglomeração de pessoas, observando-se distância mínima de 1,5 metro entre cada consumidor nas filas, corredores ou diante de gôndolas.

Da mesma forma, o fornecedor deverá adotar medidas eficientes para organizar as filas que se formarem no lado externo do seu estabelecimento, observando-se a distância mínima de 1,5 metro entre cada consumidor. O fornecedor deverá divulgar de forma clara, ostensiva e legível, por meio de informes ou cartazes, afixados nos setores internos e na área externa de seu estabelecimento, as medidas que devem ser observadas naquele local pelos consumidores, funcionários e colaboradores para minimizar os riscos de contágio pelo vírus Covid 19.

Eventuais denúncias quanto ao descumprimento das normas que visem a evitar aglomerações podem ser encaminhadas através do telefone 3763-8088. (Lafaiete Agora)

Leia na íntegra as recomendações:

COVID-19 – Casas lotéricas

COVID-19 – Filas externas em bancos

COVID-19 – Supermercados

20 de março de 2020

Ministério Público da Comarca de Entre Rios de Minas faz recomendações

O Promotor de Justiça, Carlos Eugênio, fez uma recomendação aos setores públicos da Comarca de Entre Rios que envolve Desterro de Entre Rios, Jeceaba e São Bràs. Leia abaixo:

18 de março de 2020

Prefeitura de Jeceaba suspende provas de concurso público

Comunicado
Assunto: suspenção do Cronograma

O Prefeito Municipal de Jeceaba – MG, Sr. Fabio Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a empresa organizadora do Concurso Público n° 001/2019, comunica que esta suspensa, por prazo indeterminado, a execução do cronograma do Edital de Concurso Público n° 001/2019, especialmente a realização das provas, nos termos do Art. 5°, III do Decreto Municipal n° 248 de 16 de março de 2020, em razão da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia de doença infecciosa viral respiratória, CORVID – 19.

Jeceaba – Mg, aos 17 de março de 2020.

Fabio Vasconcelos

Prefeito do Município de Jeceaba – MG

Leandro Lima Assessoria Pública

Empresa Organizadora do Concurso Público n° 001/2019

24 de outubro de 2019

Inscrições para Concurso Público da Câmara da região terminam hoje

As inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Ouro Preto começaram no dia 24 de setembro. Os interessados em concorrer a uma das 15 vagas de nível médio e superior, mais cadastro reserva, devem se inscrever até 24 de outubro de 2019.

As inscrições devem ser feitas no site da Elo Assessoria em Serviços Públicos Ltda, empresa que organiza o certame. Na sede da Câmara de Ouro Preto, que fica na Praça Tiradentes, 41, no Centro, será disponibilizado, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, um computador com impressora para os candidatos se inscreveram.

A taxa de inscrição é de R$40,00 para nível médio e de R$70,00 para nível superior. A prova objetiva está prevista para o dia 24 de novembro de 2019 e os vencimentos variam entre R$1.098,91 e R$4.477,33.

Das Pessoas com Deficiência

De acordo com o item 13 do edital, a Pessoa com Deficiência – PcD que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público. A Pessoa com Deficiência – PcD deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.

O candidato deverá entregar o Laudo Médico (original ou cópia autenticada) COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA – CID, na CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO situada à Praça Tiradentes, 41, Centro, Ouro Preto/MG – CEP 35.400-000, dentro de um envelope devidamente identificado (CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO– Concurso Público – Edital no 01/2019, no de inscrição, nome completo e cargo pleiteado) ou encaminhar via postal, endereçado à ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA, situada à Rua Ilmenita, 220 – sala 203, bairro Camargos, CEP: 30.520-060, Belo Horizonte/MG, postado, impreterivelmente, através dos Correios por meio de Aviso de Recebimento – AR, dentro de um envelope devidamente identificado (no de inscrição, nome completo e cargo pleiteado), até a data estabelecida no CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO (ANEXO VI deste Edital).

O Laudo Médico valerá somente para este concurso e não será devolvido ao candidato.

Caso o candidato não apresente o laudo médico com indicação da CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA – CID, não será considerado como deficiente e, portanto, estará inapto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição.

O candidato que possua deficiência ou necessidade de atendimento diferenciado para a realização das provas deverá informar, no ato da inscrição, a deficiência ou a condição especial que motiva o atendimento diferenciado.

Se necessário tempo adicional para a realização das provas, o candidato deverá solicitar no ato da inscrição e apresentar parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

Serão disponibilizadas os seguintes cargos/vagas:

Administrador de Compras e Patrimônio – 1 vaga

Advogado – 1 vaga

Agente Legislativo I – 1 vaga

Agente Legislativo II – 2 vagas

Agente Legislativo III – 5 vagas

Agente Legislativo Tradutor e Intérprete de Libras – 2 vagas

Analista de Sistemas – 1 vaga

Contador – 1 vaga

Controlador Interno – 1 vaga

Todos os detalhes do Concurso Público podem ser conferidos no Diário Oficialou no site da organizadora do Certame. Fonte: Voz Ativa

12 de outubro de 2019

Rotina: ônibus estraga dentro do terminal; transporte público em Lafaiete é “terra sem lei”

Usuários zombam da qualidade dos ônibus que fazem o transporte público em Lafaiete

Os usuários denunciam que ontem (11), já ao final do dia, um ônibus estragou dentro do terminal fazendo a linha 1000 Caic/ Linhazinha/São Jorge. “Além de sucatas ñão tem manutenção”,” Vão esperar acontecer uma tragédia para agirem como sempre acontece neste país”. Estas eram as opiniões de lafaitensese na página da rede social “Viação Presidente de Conselheiro Lafaiete é uma vergonha”, criada para expor as mazelas do transporte público.

Os comentários ironizam e zombam da qualidade do ônibus, chamados de “carroças”. Os usuários relatam que os veículos estão sendo pintados para disfaçar o péssimo estado de manutenção e enganar os usuários. “Queremos ônibus novos conforme promessa”, cobrou um lafaietenses.

Na semana, foi uma dezena ocorrências de veículos estragados nas ruas. No final da tarde de domingo (6), após um ônibus estragar perto do Escola do Monsenhor Horta, o Bairro Progresso, a dona da pizzaria pagou um táxi para buscar as funcionárias que trabalhariam como caixas.

Realmente, sem fiscalização o transporte público se transformou em terra “sem lei em Lafaiete” e Viação Presidente esnoba os usuários e afronta a prefeitura.

Vereador Sandro José critica Presidente, mas acredita que troca de empresas favoreça os lafaietenses: “nunca o transporte foi tão ruim”, disparou

O Vereador Sandro José (PSDB) usou a Tribuna Popular esta semana para disparar contra a qualidade do serviço prestado pela Viação Presidente, em Lafaiete. Ele citou que na terça feira (20) presenciou uma mulher, com uma criança, que na parte da noite, ficou mais de uma hora esperando por coletivo no Bairro Carijós. “Esperamos que esta nova gestão assuma o quanto antes o transporte público. Sabemos que a nova empresa chega com uma expectativa positiva da população que anseia por mudanças urgentes na melhoria da qualidade do serviço prestado. Tomara que passem rápido esta administração, pois o povo continua sofrendo com quebra de horários. Nunca foi tão ruim o serviço em Lafaiete”, assinalou.

Ônibus com novas pinturas circulam em Lafaiete, mas ainda sem o novo nome da empresa

Em seguida, o vereador se mostrou otimista que os novos donos promovam uma transformação no transporte público. “Sabemos das dificuldades de se administrar o transporte público em Lafaiete. Sabíamos que a empresa precisava de aumento, mas ela não fazia por onde merecer, pois o serviço era de péssima qualidade. Esperamos que a troca de empresa não seja apenas troca de contratos, mas que o povo seja o maior favorecido”, finalizou, sugerindo mais linhas de ônibus para atender os trabalhadores após ás 23:00 horas.

10 de agosto de 2019

Lafaietenses dão adeus a Viação Presidente e aguardam com expectativa nova empresa para resgatar a qualidade do transporte público

Viação Presidente ficou marcada pelo descaso com os lafaietenses com constates acidentes

Depois de mais de 12 anos atuando como concessionária do transporte público, os lafaietenses respiraram aliviados com a venda da Viação Presidente. Diante do descalabro do serviço prestados, os usuários dão adeus a empresa que ultimamente já colocava em risco a vida dos que usavam seus ônibus. A queda acentuada da qualidade do transporte e sucateamento dos coletivos ficaram como marcas negativas da empresa que se despede muito tarde dos lafaietenses que foram obrigados a conviver com um serviço de pessimas qualidades.

A principal notícia, faltando ainda detalhes, é que a Viação Presidente foi vendida. Os valores são guardados a “sete chaves”. Um empresário de Lafaiete, que também explora serviço semelhante em Itajaí (GO), cidade próspera com quase 100 mil habitantes, juntamente com outro nome de Santos Dumont, o prefeito Betinho, são os dois que devem assumir o comando do transporte público até 2021 quando acontece nova licitação.

O principal investimento do grupo será a imediata troca de pelo menos 35 novos ônibus, do total de 53 veículos. O nome da empresa será substituíto por outro com ligação a Lafaiete, para resgatar a identidade com a cidade. Os fucionários em sua grande maioria deve ser mantido como também o diretor geral, Luiz Carlos Beato. A Viação Presidente alega que trabalha deficitária com o contigenciamento dos passagens ao longo de mais de 12 anos com aumentos que ficam aquém do custos fixos.

Mas a população aguarda com expecatativa a chegada da nova empresa para resgatar a qualidade e o respeito com os lafaietenses. A Viação Presidente é uma página virada na história recentes de Lafaiete! O que mais a população espera é que o poder público fiscalize o serviço, pois se transformou, graças a omissão dos prefeitos, como “terra sem dono”.

24 de julho de 2019

Prefeitura aplica multa de R$ 430 mil a Copasa por falhas no abastecimento em Ouro Branco

Foi aplicada multa de R$ 430.850,00 que deverá ser paga pela Companhia de Saneamento Básico – Copasa por irregularidades na execução do contrato de programa de serviço público de abastecimento de água no Município de Ouro Branco. A decisão foi tomada pela Comissão Processante formada para análise do Processo Administrativo 60/2018 instaurado pela Prefeitura de Ouro Branco.

Estação de Tratamento de Água – ETA – de Ouro Branco/DIVULGAÇÃO

A multa foi calculada de acordo com os parâmetros legais e contratuais. O Processo Administrativo foi aberto devido as recorrentes falhas de abastecimento de água em toda a cidade, prejudicando a rotina da comunidade, levando a diversas reclamações dos moradores.

Agência Reguladora

Em janeiro de 2019, a Prefeitura enviou Notificação Extrajudicial à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE) informando sobre os constantes problemas de abastecimento e as dificuldades causadas aos usuários de Ouro Branco pelas recorrentes paralisações no abastecimento. Em razão da denúncia, no mês de maio, representante da ARSAE esteve em Ouro Branco para vistorias nas estações de abastecimento de água e de tratamento de esgoto para a produção de parecer.