Auxílios Caminhoneiro e Taxista podem ser requeridos até 10 de outubro

Profissionais devem ter CNH e CPF válidos

Motoristas de carga autônomos e motoristas de táxi têm até o dia 10 de outubro para solicitar os auxílios Caminhoneiro e Taxista. De acordo com o secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, André Veras, no último sábado (24) foram pagos 341 mil benefícios a transportadores autônomos de carga e 297 mil a taxistas, totalizando aportes de R$ 1 bilhão e R$ 877 milhões, respectivamente.

“Esses caminhoneiros poderão fazer a regularização de sua situação junto à Auxílios Caminhoneiro e Taxista [Agência Nacional de Transportes Terrestres] até o dia 10 de outubro, assim como registrar a autodeclaração que foi disponibilizada até as 18h do dia 10 de outubro”, disse Veras, em entrevista ao Repórter Nacional, da Rádio Nacional.

No caso dos taxistas, os sistemas disponibilizados para que as prefeituras realizem o cadastro dos motoristas também permanecem abertos até o dia 10 de outubro. “Todas as pessoas podem buscar a Carteira Profissional Digital, onde há informações a respeito de sua situação, e também consultar a prefeitura, no caso dos taxistas, para saber a situação de seu nome na relação de possíveis beneficiários”.

Quem tem direito

Têm direito ao Auxílio Caminhoneiro transportadores de carga autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da ANTT. Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos, entre outras exigências.

Têm direito ao Auxílio Taxista motoristas de táxi registrados nas prefeituras. Não é necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro. A prestação das informações cabe inteiramente às prefeituras ou ao governo do Distrito Federal. 

Calendário do Auxílio Caminhoneiro 2022

ParcelaData de pagamentoCadastro ativo ou autodeclaração
Julho e agosto9/8 (valor em dobro)até 22/7
Julho e agosto (repescagem)6/9 (valor em dobro)até 29/8
Julho, agosto e setembro (repescagem e terceira parcela)24/9 (valor triplo ou apenas da terceira parcela)até 12/9
Outubro22/10até 10/10
Novembro26/11até 14/11
Dezembro17/12até 5/12

Calendário do Auxílio Taxista 2022

ParcelaData de pagamento
1ª e 2ª parcelas16/8
1ª e 2ª parcelas (repescagem)30/8
3ª parcela24/9
4ª parcela22/10
5ª parcela26/11
6ª parcela17/12
Fonte: Caixa Econômica Federal

Edição: Maria Claudia

FONTE AGENCIA BRASIL

Vereadores endurecem regra para prefeito e secretários responderem a requerimentos e omissão será crime de responsabilidade

A falta de respostas a requerimentos aprovados na Câmara Municipal e encaminhados a gestores do município passa a ser crime de responsabilidade, caso não sejam atendidos no prazo de 20 dias. A prerrogativa está no projeto de Emenda a Lei Orgânica, aprovado por unanimidade pelo Legislativo de Lafaiete. A votação ocorreu na noite de quinta-feira (15) e é uma resposta às recorrentes reclamações dos vereadores desta e também de outras legislaturas.

A alteração visa adequar a Lei Orgânica Municipal à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Dessa forma, pretende-se reduzir de 30 para 20 o prazo para o Executivo encaminhar a resposta ao pedido de informação enviado pela Câmara Municipal, além de criar a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 10 dias.

Em sessão anterior, o vereador Sandro José (PSDB) já havia pedido providências em relação a requerimentos com respostas pífias. A polêmica envolve a falta ou a ineficácia das respostas enviadas pelo Executivo em relação aos requerimentos aprovados pelo Legislativo Municipal.

Sandro José mencionou, citando os edis da legislatura anterior, que o ex prefeito Ivar de Almeida, chegou a ser convocado para prestar esclarecimentos pelo mesmo motivo e chegou a ser alvo de denúncias que quase ocasionaram uma CPI.

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