Entidades representativas das pequenas e médias empresas vão ao STF em defesa de uma carga tributária justa

Sebrae e entidades do setor de comércio e serviços, entre elas a CNDL, entram como partes interessadas em ação contra substituição tributária do ICMS no Simples Nacional

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) participou hoje (24) ao lado do Serviço Brasileiro de Proteção às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.

Entidades participaram de encontro no STF/Divulgação

A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das Micro e Pequenas Empresas e defende que essa sistemática obriga elas a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.

“Isso é algo que tem nos machucado há muito tempo e chegou num ponto insuportável que é exatamente hoje você ter a pequena empresa tendo um tratamento jurídico diferenciado às avessas. Ela paga mais imposto que a grande empresa. Isso é uma discussão muito profunda e nós estamos agora com a OAB e entramos como amicus curiae com todas as entidades representativas do segmento de pequenas empresas e que se sentem prejudicadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. “Nossa visita ao ministro Gilmar Mendes mostra o peso das entidades e a importância deste assunto para o desenvolvimento econômico do Brasil. Somos o setor que mais tem gerado empregos nesse momento de crise pelo qual o país passa. A carga tributária é massacrante para os pequenos empresários”, lembrou o presidente da CNDL, José César da Costa.

Lafaiete terá capacitações gratuitas na Semana do MEI

O município está entre as 170 cidades mineiras que terão atividades presenciais durante o mutirão realizado pelo Sebrae entre os dias 14 e 19 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEI) já somam mais de 788 mil em Minas Gerais, representando 61% das 1,2 milhão de pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional no estado. Em Conselheiro Lafaiete, esse percentual é de 55%, ou seja, das 7.628 empresas que aderiram ao regime tributário simplificado, 4.231 são MEI e 3.397 são Micro e Pequenas Empresas (MPE). (Fonte: Receita Federal até 30/4/2018)

As vantagens oferecidas pela formalização e o aumento do desemprego têm sido alguns dos motivos que estão despertando o interesse dos trabalhadores que faturam até R$ 81 mil por ano em se tornar um MEI. Para orientar os empreendedores que já são MEI e querem melhorar a gestão do negócio, e para aqueles que querem se formalizar, mas não sabem como, o Sebrae promove a Semana do Microempreendedor Individual, de 14 a 19 de maio em todo o Brasil. Inscrições gratuitas: www.semanadomeimg.com.br

Conselheiro Lafaiete é uma das mais de 170 cidades do estado que terão uma programação presencial, com orientações gerenciais gratuitas, incluindo: palestras, oficinas, consultorias e atendimentos individuais.

No dia 14 de maio, segunda-feira, serão oferecidas consultorias de finanças, no Ponto de Atendimento do Sebrae Minas (Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 23B, Centro), em três horários: 13h, 14h30 e 16h. Haverá ainda a palestra Empreendedorismo rumo ao próprio negócio, às 18h30, na Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços (ACIAS), na Rua Doutor Melo Viana, 224, no Centro. As inscrições gratuitas devem ser feitas no site do evento.

 Programação online

Durante toda a semana, também serão oferecidas capacitações à distância pelas mídias sociais e site do Sebrae Minas.  No dia 14 de abril haverá a transmissão de quatro webinars, palestras online, em que os empreendedores além de assistir poderão fazer suas perguntas ao vivo sobre: obrigações do MEI, benefícios previdenciários, educação financeira e crédito para formalizados e responsabilidade técnica (CREA). Os webinars acontecem a partir das 9h30 e terminam às 18h.

De 15 a 18 de maio, serão realizadas transmissões ao vivo pelo Facebook Live do Sebrae Minas sobre: organização das finanças, utilização da internet, atitudes que podem diferenciar o seu negócio e planejamento do tempo. Os empreendedores também poderão ter acesso, nos dias 15 e 17 de maio, às transmissões do Facebook Live do Sebrae Nacional sobre previdência para o MEI e educação financeira.

Além disso, site do Sebrae Minas, os MEI poderão participar do “Fale com o Especialistas”, consultorias online pelo chat, com analistas que irão esclarecer dúvidas sobre: empreendedorismo, mercado, finanças e legislação.

Semana do MEI

De 14 a 19 de maio

Programação completa e inscrições gratuitas: www.semanadomeimg.com.br

PROGRAMAÇÃO PRESENCIAL EM CONSELHEIRO LAFAIETE

Local: Ponto de Atendimento do Sebrae Minas

Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 23B, Centro

Dia 14 de maio (segunda-feira)

  • 13h às 14h30 – Consultoria de finanças
  • 14h30 às 16h – Consultoria de finanças
  • 16h às 17h30 – Consultoria de finanças

Local: ACIAS

Rua Doutor Melo Viana, 224, Centro

Dia 14 de maio (segunda-feira)

  • Das 18h30 às 20h30 –  Palestra Empreendedorismo rumo ao próprio negócio

Informações e inscrições gratuitas: 0800 570 0800 ou www.semanadomeimg.com.br

PROGRAMAÇÃO ONLINE

Dia 14 de maio (segunda-feira) – Webinars:

  • 9h30 às 11h – Crea: tudo sobre Anotação de Responsabilidade Técnica
  • 11h30 às 13h – O dia a dia do MEI: como cumprir as obrigações do seu negócio
  • 14h30 às 16h – Benefícios previdenciários para o MEI
  • 16h30 às 18h – Educação Financeira e Acesso ao Crédito para o MEI

15 de maio (terça-feira)

  • 10h às 11h – Como organizar as finanças da empresa para ser mais eficiente
  • 17h – Receita Federal, Previdência, Secretaria da MPE

16 de maio (quarta-feira)

  • 10h às 11h – Como utilizar a internet a favor do seu negócio

17 de maio (quinta-feira)

  • 10h às 11h – Como pequenas atitudes podem diferenciar o seu negócio no mercado
  • 17h – Educação financeira

18 de maio (sexta-feira)

  • 10h às 11h – Planejamento do trabalho: Como utilizar o tempo a seu favor

De 14 a 19 de maio (de segunda a sábado) – das 9h às 17h

Fale com o Especialista

Chat no site do Sebrae Minas sobre: empreendedorismo, mercado, finanças e legislação

Inscrições gratuitas pelo site www.semanadomeimg.com.br

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