Órgão não envia boletos para endereços físicos ou e-mail nem links por aplicativos de mensagens
Têm circulado nos grupos de aplicativos de mensagens informações falsas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Alguns desses conteúdos possuem links que, ao serem clicados, podem expor dados ou permitir a invasão do equipamento do usuário pelo golpista. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta que não envia links de cobrança nem boletos, assim como guias de arrecadação em papel para endereços dos cidadãos.
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da SEF, Leônidas Marques, reitera que os cidadãos e contribuintes não devem dar crédito a mensagens divulgadas em grupos de aplicativos ou recebidas por e-mail.
Algumas mensagens, lembra o superintendente, remetem a páginas falsas, parecidas com o site da SEF/MG. Para ter garantia de que está navegando no site oficial, a recomendação é nunca acessar por meio de links e sim digitando o endereço www.fazenda.mg.gov.br no navegador da internet.
“Nós disponibilizamos todas as informações sobre o IPVA e a TRLAV nos canais oficiais da Secretaria de Fazenda, que são o site www.fazenda.mg.gov.br e o perfil do Instagram @sef.mg. Qualquer mensagem recebida não tem como emitente a SEF/MG e, provavelmente, é uma tentativa de golpe virtual com a intenção de roubar dados dos usuários ou causar algum tipo de pânico ou tumulto”, explica Leônidas Marques.
Vale lembrar que a escala de vencimentos do IPVA começa em 13 de março (confira a tabela abaixo). Já a Taxa de Licenciamento, no valor de R$ 33,66, vence no dia 31 de março para todos os veículos, independentemente do final de placa.
As únicas formas de pagar os dois tributos são diretamente nos caixas ou terminais de autoatendimento dos agentes arrecadadores (bancos credenciados e casas lotéricas) ou internet banking. Para pagamento nas casas lotéricas é necessário levar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deve ser gerado, exclusivamente, no site da Secretaria de Fazenda.
Emissão do documento de arrecadação pode ser feita no site da secretaria; TRLAV será de R$ 33,66
Foi disponibilizado nesta segunda-feira (2/1) o serviço de emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser gerado pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), bastando informar o número do Renavam do veículo. Para acessar diretamente, clique aqui.
Neste ano, assim como ocorreu em 2022, a escala de vencimentos do IPVA terá início no mês de março, se encerrando em maio para quem optar por parcelar. A medida foi mantida pelo Governo de Minas como forma de aliviar o peso das obrigações dos contribuintes mineiros, que já têm outros compromissos para serem honrados em janeiro.
Taxa de Licenciamento
Na mesma página da internet, é possível gerar o DAE de pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), que vence em 31/3. A novidade é que o valor da taxa caiu para R$ 33,66. No ano passado, o valor cobrado foi de R$ 135,95.
Tanto para o IPVA quanto para a TRLAV, a emissão da guia é opcional. O contribuinte pode efetuar o pagamento diretamente nos agentes arrecadadores (bancos autorizados), bastando informar o número do Renavam no caixa ou terminal de autoatendimento. Alguns bancos também oferecem a opção de pagamento pela internet e aplicativo para telefone celular.
Descontos
O contribuinte que optar por quitar o IPVA em cota única terá desconto de 3%. Para aqueles que se enquadram nos critérios do Programa de Incentivo à Regularidade do Pagamento do IPVA – “Bom Pagador” –, está mantido o desconto adicional de 3%, que já vem abatido no valor a ser pago. O benefício é concedido automaticamente, sem a necessidade de contato prévio com a Secretaria de Fazenda. Tem direito a esse benefício somente os contribuintes que quitaram em dia os débitos vinculados aos veículos nos últimos dois exercícios (2021 e 2022).
O IPVA e o licenciamento são tributos obrigatórios que devem ser pagos anualmente por proprietários de veículos. Para 2022, a expectativa é que o IPVA suba de forma considerável em todo o Brasil. Confira a seguir o que significa cada imposto e o possível aumento no ano que vem.
Licenciamento, IPVA 2022 e outras taxas que serão cobradas no próximo ano (Imagem: Divulgação/Agência de Notícias do Paraná)
IPVA
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, é cobrado pelos governos estaduais todos os anos.
O tributo foi instituído em 1986 com objetivo de substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que era ligada a gastos com o sistema de transportes.
O IPVA, diferente da TRU, não tem sua arrecadação destinada necessariamente para a melhoria das ruas e estradas. O montante arrecadado é dividido entre e o Estado, Município e Governo Federal. Sendo assim, fica a critério de cada um deles aplicar o montante de acordo com a necessidade, seja em mobilidade, educação, saúde, entre outros.
Valor
O valor do IPVA é calculado com base no preço dos automóveis e a taxa que deve ser paga pelos motoristas é de em média 3% do preço do bem.
O tributo é uma responsabilidade de cada estado, porém geralmente para os carros usados, o preço médio cobrado no mercado no final do exercício anterior ao da cobrança é utilizado como base para o IPVA.
A base para os preços vem de publicações especializadas no assunto e, subsidiariamente nas redes revendedoras.
A cotação pode ser feita pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Já nos casos de carros zero, a base para a cobrança é o valor da nota fiscal.
O que acontece se eu não pagar o IPVA
Os contribuintes que deixam de pagar o IPVA ficam sujeitos a multa de 0,33% por dia de atraso, além de juros de mora que recaem sobre o valor, com base na taxa Selic. Porém, após 60 dias do vencimento, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do imposto devido.
Se mesmo assim o contribuinte não efetuar o pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa e, como consequência, o valor da multa sobe para 40% do valor do imposto. Por fim, o nome do contribuinte é inserido no Cadin Estadual.
Quando o débito de IPVA estiver inscrito na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Estado poderá cobrá-lo mediante por protesto.
Motoristas inadimplentes também ficam impedidos de licenciar o veículo e os carros que circulam sem a documentação em dia podem ser apreendidos, com multa aplicada pela autoridade de trânsito. E ainda a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Licenciamento (Imagem: Divulgação/Detran-SP)
Licenciamento
Além do IPVA, outra taxa que deve ser paga pelos proprietários de veículos é o Licenciamento.
O licenciamento também deve ser realizado todos os anos e é ele quem dá o aval para o veículo circular nas ruas. Garantindo que o automóvel encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo.
Quem determina os calendários, os procedimentos de pagamento e o valor do tributo também são os estados. Geralmente, o pagamento é organizado em forma de rodízio através de boleto na rede bancária, podendo também ser pago de forma antecipada, junto com o pagamento do IPVA.
A taxa a ser paga varia entre R$50 e R$100 nos estados. É importante destacar que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) só será emitido quando todos os débitos relativos ao IPVA, seguro obrigatório (Dpvat) e possíveis multas de trânsito estejam pagos.
O que acontece se não pagar o licenciamento
Segundo o o artigo 230, inciso V., do Código de Trânsito Brasileiro, “transitar com o veículo que não esteja devidamente licenciado” é infração gravíssima.
Sendo assim, o condutor que cometer esta infração fica sujeito a apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. A emissão do licenciamento depende da quitação de todos os débitos vinculados ao veículo.
Aumento no IPVA
Em decorrência da crise econômica e de outros fatores, o setor automotivo do Brasil atravessa um momento complicado. Por conta disso, o preço de veículos novos, seminovos e usados está inflado, aumentando o IPVA em 2022.
O imposto é calculado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) que utiliza os valores praticados pelo varejo que são acompanhados pela Tabela FIPE para calcular o valor. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota deve ficar em 4% e será válido para donos de veículos movidos a gasolina e também os Flex.
FONTE FDR.COM
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