tce - Correio de Minas

23 de março de 202423 de março de 2024

Irregularidades em contratações temporárias em Divinopólis e Presidente Bernardes sofrem sanções administrativas aplicadas pelo TCE-MG

Diferenças de autuações do MPMG para o TCE-MG

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu sanções administrativas contra autoridades do Executivo Municipal de Presidente Bernardes/MG, em decorrência de irregularidades identificadas nas contratações temporárias de pessoal – Embora o Ministério Público, aí leia-se o de Minas Gerais (MPMG), segundo a Constituição Federal deve atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, no fiel cumprimento da Lei sendo o órgão responsável de tal observância perante o Judiciário. Nem sempre, possivelmente por falta de pessoal, ou qualquer outra deficiência da Instituição, acaba que alguns julgamentos e entendimentos são detectados pelo Tribunal de Contas que também tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar o dinheiro público que é utilizado de forma errada ou mesmo ilegal pelos administradores municipais em pagamentos de serviços prestados de forma irregular, celebração de convênios ilegais, editais de concursos públicos e licitações, além de contratos irregulares.

Fato é que, no município de Presidente Bernardes, as supostas irregularidades foram denunciadas por Sérgio Sales Machado Júnior, advogado local, e incluíram o excesso de contratações temporárias, o desrespeito ao princípio do concurso público e a extensão indevida de contratos.

O conselheiro substituto Adonias Monteiro, relator do caso, propôs a aplicação de multas individuais no valor de R$2.000,00 a cada um dos prefeitos Izaltino Vital de Souza, Jazon Haroldo Silva Almeida e Olívio Quintão Vidigal Neto, referentes aos períodos de 2013 a 2016, 2017 a 2020 e o mandato atual, respectivamente

Já em Divinópolis, as irregularidades foram levantadas por Bruno Alves Camargos, servidor público municipal e atual Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV.

A representação destacou a prática recorrente de contratações temporárias pela Prefeitura, desconsiderando o preceito constitucional do concurso público. O relatório responsabilizou: Gleidson Gontijo de Azevedo, Prefeito Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida, Secretária Municipal de Governo, Gabriel Vivas, Secretário Municipal de Fazenda, Thiago Nunes, Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e Alan Rodrigo da Silva, Secretário Municipal de Saúde.

Após análise técnica, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais corroborou as denúncias, apontando a realização de contratações temporárias ilegais, inclusive durante a vigência de concursos públicos, além de questões relacionadas ao adicional de insalubridade e testes de aptidão física do Processo Seletivo Público n°.01/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Diante dessas constatações, o Ministério Público de Contas intimou o Executivo para apresentar suas razões de defesa dentro do prazo estipulado de até 15 dias, considerando os indícios de irregularidade apurados. Após a apresentação do relatório de defesa, o processo seguirá para análise do relator no TCE, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, que determinará as penalidades a serem aplicadas aos gestores municipais envolvidos.

Essas medidas evidenciam o compromisso do TCE-MG em assegurar a legalidade e o correto uso dos recursos públicos, visando proteger os interesses da sociedade e manter a integridade administrativa nos municípios do estado. O Tribunal continua monitorando e avaliando as ações dos gestores públicos para garantir uma administração transparente e responsável.

FONTE DIVI NEWS

4 de março de 20244 de março de 2024

TCE pode barrar ‘privatização branca’ da Cemig

A decisão de vender ativos valiosos da companhia foi aprovada pela reunião do Conselho de Administração de 6 de fevereiro, a primeira deste ano, e prevê o que chamam de desinvestimentos

Como fez com a Codemge, o Tribunal de Contas do Estado poderá barrar também a privatização branca, como é chamada pelo mercado, da Cemig, a joia da coroa. A decisão de vender ativos valiosos da companhia foi aprovada pela reunião do Conselho de Administração (6/02/24), a primeira deste ano, e prevê o que chamam de desinvestimentos.

As empresas alvo da medida são a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e Aliança Energia, que, juntas, produzem ganhos de cerca de R$ 600 milhões/ano à Cemig. A decisão do Conselho foi tomada em meio ao processo de federalização da estatal.

A mesma estratégia foi adotada pelo governo Zema junto à Codemge e prevê venda de ativos de estatais para driblar as dificuldades de privatização. A desestatização só poderia ser aprovada mediante aprovação legislativa e seguida, de acordo com a Constituição estadual, de referendo (consulta popular).

Para superar a dificuldade, o governo estadual se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no caso da Eletrobras, autorizou a venda dos ativos sem o aval legislativo.

A ação que tentará barrar a privatização branca deverá ser protocolada no Tribunal de Contas nos próximos dias pelo deputado Professor Cleiton (PV). O argumento é o mesmo que serviu à suspensão da venda de ativos da Codemge, ou seja, além do aval legislativo, o deputado se ampara no processo de federalização das estatais mineiras que entrariam como abatimento da dívida de Minas junto ao governo federal, na casa dos R$ 160 bilhões.

Gestão de portfólio

No caso da Codemge, a estratégia foi barrada pelo Tribunal de Contas em outubro passado, ao reprovar a preparação de privatização da empresa. A decisão quer evitar um processo de privatização “disfarçado” sem a autorização prévia exigida pela legislação mineira. Por isso, o TCE-MG determinou a suspensão do chamado “Programa de Gestão de Portfólio”, em desenvolvimento na Codemge.

Esse projeto seria uma etapa prévia para levantamento de valores e ativos pertencentes à companhia e que possam ser ofertados à iniciativa privada. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público junto ao tribunal.

Sucateamento

De acordo com o conselheiro substituto do TCE, Hamilton Coelho, a estratégia sucateia as estatais ao driblar o processo legal de privatização. Segundo Coelho, seria o mesmo que o dono de um carro vender os pneus, os para-choques e até o motor, alegando que não estaria vendendo o automóvel. Seu parecer amparou a decisão de 6 a 1 contra a privatização branca. O governo já tentou e ainda tenta derrubar a decisão.

Estado confirma estudos

O governo mineiro contesta que esteja buscando a privatização sem autorização legislativa. Alega, porém, que, para que se possa realizar a privatização, são necessários diversos procedimentos preparatórios, entre eles estudo para saber quanto vale o ativo minerário que o estado possui, por meio da Codemge. Para esses procedimentos preliminares não seria necessária autorização legislativa.

Oposição em ação

Em outra frente, integrantes do bloco de oposição a Zema na Assembleia Legislativa vão a Brasília hoje para tentar dar um empurrão na negociação de Minas com o governo federal na questão da dívida. Ao mesmo tempo, irão denunciar a tentativa de esvaziamento das estatais mineiras. O primeiro encontro será com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), um dos autores da proposta de negociação; em seguida, a reunião será com técnicos do Ministério da Fazenda.

Royal Flush

O pomposo nome é uma das mais altas jogadas do poker e está sendo ensaiada por um especialista nas cartas. O ex-presidente e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Mauri Torres, se aposenta em 2026, quando completa a expulsória dos 75 anos, e articula voltar a ser deputado estadual. Para concluir o Royal Flush, seu filho e deputado estadual Tito Torres se candidataria ao cargo atual do pai. O problema do herdeiro é a baixa idade.

Contas do governo

No próximo dia 13, o Tribunal de Contas do Estado vai julgar, no mesmo dia, as contas do governo estadual dos anos de 2021 e 2022. O relator dos processos é o presidente do TCE, Gilberto Diniz, e as previsões não são de bom tempo.

Gabriel e a política

Vitorioso em dois processos de cassação que ameaçavam sua continuidade na política oficial com mandato, o presidente da Câmara de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo, terá que cobrir o nariz, nesta semana, para tomar decisão difícil para disputar as próximas eleições.

Ele terá que se filiar a um partido. Conta que tem cinco opções, hoje, desde voltar ao PSDB ou ingressar no MDB, partido pelo qual, em 2014, manifestou “nojo”. Além desses dois, ainda conversa com o Republicanos, União Brasil e PSB.

Ele prevê que, após as eleições de outubro próximo, apenas 10 partidos irão sobreviver politicamente por conta da chamada cláusula de barreiras.

FONTE ESTADO DE MINAS

11 de dezembro de 2023

TCE multa gestores municipais por inadimplência no envio de documentos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através de sua Primeira Câmara, aplicou multa de dois mil reais a quase 400 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal por inadimplência com as remessas dos módulos de acompanhamento mensal e/ou balancete contábil do Sicom (Sistema Informatizado de Contas do Município), relativos à data-base de 30/06/2023. Na mesma decisão, outros 49 agentes públicos receberam a mesma multa por falta do envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão foi tomada na reunião ordinária do colegiado realizada ontem (05/12/2023), sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo, que também foi o relator do processo. Seu voto foi aprovado por unanimidade e incluiu um extenso relatório da área técnica da Corte de Contas que relacionou outras irregularidades não passíveis de multas e também alertas administrativos sobre os gastos de dinheiro público.

Na conclusão do voto, o TCEMG aplicou a multa a 164 municípios e um total de 202 órgãos e entidades da administração pública municipal que “não encaminharam, no prazo e na forma estabelecidos, os relatórios, documentos e informações referentes à data-base de 30/04/2023, a que estão obrigados por força da Lei Complementar n. 101/2000 e da Instrução Normativa deste Tribunal n. 03/2017, alterada pela INTC n. 02/2018”.

A mesma multa foi aplicada a dezoito poderes executivos e vinte e cinco poderes legislativos que deixaram de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo estabelecido referente à mesma data-base. E também a seis poderes executivos que deixaram de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) no prazo estabelecido.

A decisão do Tribunal tomou como base um relatório de análise técnica dos dados informados pelos jurisdicionados nos Módulos de Acompanhamento Mensal (AM), Instrumento de Planejamento (IP), Balancete Contábil e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios e pela Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios – CGF, conforme determinado pelo organograma da Corte de Contas.

FONTE TCE MG

18 de abril de 2023

Prefeito de Ouro Branco, Hélio Campos, representa AMM e AMALPA no Encontro Técnico do TCE

O presidente da AMALPA e prefeito de Ouro Branco, Hélio Campos, representou a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a AMALPA nessa terça-feira dia 18/04, na mesa de honra do “Encontro Técnico: o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e os Municípios.”

O evento foi o primeiro de uma série de encontros programados em macrorregiões do Estado e teve como objetivo a capacitação dos agentes públicos municipais e estaduais sobre o tema “Inovações Legislativas e os desafios para a Administração Pública”.
Foram abordadas questões como nova lei de licitações, fontes de orçamento, boas práticas de contratações de obras e serviços de engenharia, etc.

24 de janeiro de 2019

Tribunal de Contas suspende licitação milionária do Codap para iluminação

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária de hoje (23/01), a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões. O CODAP é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho.

A licitação é analisada pelo Tribunal no processo 1.058.553 (uma Denúncia), de relatoria do conselheiro Sebastião Helvécio, e poderá ficar paralisada por medida cautelar até que os membros julguem o mérito. Na denúncia, o cidadão André Almeida Villani alega supostas irregularidades: ausência de audiência pública prévia, insuficiência do projeto básico, inadequação do sistema de Registro de Preços ao objeto licitado, e ilegalidade do uso de critério de julgamento com base em desconto linear e global. O Pleno considerou na decisão “a plausibilidade jurídica da denúncia e a urgência da intervenção desta Corte, uma vez que o pregão já foi homologado e adjudicado à empresa vencedora”.