Políticas públicas municipais voltadas para o Transtorno do Espectro Autista em debate
Amanhã, dia 9 de novembro, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública com o tema “Transtorno do Espectro Autista (TEA): políticas
públicas municipais”. A audiência foi um pedido de munícipes à Casa Legislativa.
Ouro Branco conta com a Lei Municipal nº 2495, de 19 de agosto de 2021, que institui sobre políticas públicas do município de Ouro Branco para garantia, proteção
e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. O projeto que deu origem à lei foi uma iniciativa de um munícipe,
que teve sua ideia acolhida e aprovada por todos os vereadores.
Pela Lei Municipal nº 2495, é garantido no município de Ouro Branco a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o transtorno em Ouro Branco; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do “colar do girassol” ou do “laço quebra-cabeça” como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiência não visível; entre outras.
O acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Também é necessário
fazer valer as leis já existentes para uma melhor qualidade de vida dos pacientes e suas famílias.
Estarão presentes na Audiência, conselheiros municipais da ONDA (Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas), representantes do TEAR (Grupo de pais e
de autistas de Ouro Branco), Dra. Débora Pereira, vice-presidente da OAB Seção Ouro Branco, os secretários municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e o Procurador Municipal, além dos vereadores, anfitriões do evento.
