Audiências públicas serão realizada de 23 a 25 de janeiro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte.
Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução.
As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais.
As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.
Tirar título, conferir local de votação e incluir nome social são alguns exemplos do que pode ser feito sem sair de casa
Você sabe que 2024 é um ano de eleições e precisa tirar o título de eleitor? Então, vale destacar que inúmeros são os serviços on-line e gratuitos oferecidos ao eleitorado brasileiro dentro do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Emissão ou impressão do título de eleitor
Simples, rápido e fácil de fazer. Assim é o processo para tirar o primeiro título eleitoral ou para emitir o documento de quem já o possui.
Assim, para a emissão do título, dentro do autoatendimento eleitoral na plataforma Título Net, busque pelos ícones de tire seu título ou imprimir título eleitoral.
Feito isso, o próximo passo é a autenticação do usuário. No campo de identificação, basta informar nome completo ou CPF, com data de nascimento e nome da mãe.
Atenção! Para emitir o título será necessário digitalizar os seguintes arquivos:
Documento de identificação oficial com foto (frente e verso);
Comprovante de residência atualizado;
Fotografia (selfie) mostrando documento de identificação que informe nome, filiação, data de nascimento e nacionalidade;
Eleitores do sexo masculino também precisam apresentar o comprovante de quitação do serviço militar.
Com o cadastro realizado, é possível acompanhar a tramitação do pedido pela internet.
Para tanto, basta acessar a guia acompanhe uma solicitação e informar o número do protocolo gerado durante a primeira etapa do atendimento. Com o número do título em mãos, você pode baixar o aplicativo e-Título no celular por meio da Play Store ou da Apple Store.
Aliás, a versão digital serve como documento oficial e pode ser utilizada no dia da eleição.
Dados cadastrais e certidões eleitorais
Também dentro da página do autoatendimento eleitoral, é possível alterar dados pessoais, como nome, data de nascimento, filiação, telefone e e-mail.
Há um tópico exclusivamente dedicado a eleitoras e eleitores que se mudaram e precisam atualizar o endereço residencial.
Além disso, a Justiça Eleitoral (JE) incentiva a pessoa transgênero ou não binária a alterar o cadastro para incluir o nome pelo qual deseja ser reconhecida no título de eleitor e no cadastro eleitoral. Para fazer isso, basta acessar Atendimento Eleitoral e escolher a opção “inclua seu nome social”.
Em complemento, outro serviço disponível é a consulta a débitos eleitorais, disponível por meio do tópico consultar situação eleitoral.
Ainda mais, é possível emitir e validar uma série de certidões oferecidas pela Justiça Eleitoral: composição partidária, crimes eleitorais, filiação partidária, negativa de alistamento eleitoral e quitação eleitoral.
Multas e quitações
É importante ressaltar que, para ficar quite com a JE, a eleitora ou o eleitor deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências às eleições e ter atendido às convocações da Justiça Eleitoral – para trabalhar como mesário, por exemplo –, ou ter pagado as multas que tiverem sido aplicadas.
Então, caso não tenha votado e tenha dívidas eleitorais pendentes, é possível emitir o boleto para pagamento no Portal do TSE, no serviço de consulta de débitos do eleitor.
Em suma, para regularizar a situação eleitoral, é necessário emitir a guia e pagar o boleto correspondente.
Compartilhe esse texto com quem você sabe que precisa ficar ligado para a emissão do título de eleitor, ou que precise consultar se está em dia com a Justiça Eleitoral.
As três ações de investigação judicial eleitoral são por suposto abuso do poder político durante a campanha de 2022
Nesta terça-feira, 10 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) volta a analisar o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação a três ações de investigação judicial eleitoral por suposto abuso do poder político durante a campanha de 2022. O general Walter Braga Netto (PL), vice na chapa presidencial, também é réu nestas ações.
Duas das ações foram apresentadas pelo PDT, que argumenta que Bolsonaro teria utilizado as estruturas do poder público para promover a sua própria candidatura e a de seus apoiadores durante as transmissões ao vivo realizadas nos dias 18 de agosto e 21 de setembro de 2022.
Vale destacar que a live de agosto ocorreu nas dependências do Palácio do Planalto, onde Bolsonaro pediu votos para correligionários e exibiu material de campanha deles. O PDT obteve uma liminar do TSE para retirar do ar a live de setembro.
A terceira ação, apresentada pela Coligação Brasil Esperança e originalmente defendida pelo então advogado e agora ministro Cristiano Zanin, se refere aos encontros que Bolsonaro teve nos dias 3, 4 e 6 de outubro de 2022 com governadores e artistas no Palácio do Alvorada, nos quais teria buscado apoio e votos.
Entretanto, em meio a investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre o caso das joias sauditas e fraudes nos cartões de vacinação, juntamente com a inelegibilidade decretada anteriormente pelo TSE, tem afetado a fidelidade dos apoiadores de Bolsonaro.
O corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, é o relator das três ações que serão julgadas nesta terça-feira. É importante notar que Bolsonaro será julgado pelos mesmos ministros que anteriormente declararam sua inelegibilidade.
Investigação criminal
Uma possível consequência das ações de investigação judicial eleitoral é que os ministros do TSE possam encaminhar uma cópia do processo ao Ministério Público, sugerindo a abertura de uma potencial ação criminal.
A Justiça Eleitoral possui jurisdição limitada às questões eleitorais, o que significa que não tem autoridade para emitir ordens de prisão, por exemplo. No entanto, se durante a análise do processo os ministros identificarem indícios de crime, podem encaminhar o caso à Procuradoria, solicitando a abertura de um inquérito – uma possibilidade que não pode ser descartada nas ações em questão.
A decisão final sobre a abertura de um processo criminal cabe ao Ministério Público, que irá reunir evidências durante a investigação. No entanto, uma recomendação oriunda de um tribunal carrega um peso considerável.
As três ações de investigação judicial eleitoral são por suposto abuso do poder político durante a campanha de 2022
Nesta terça-feira, 10 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) volta a analisar o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação a três ações de investigação judicial eleitoral por suposto abuso do poder político durante a campanha de 2022. O general Walter Braga Netto (PL), vice na chapa presidencial, também é réu nestas ações.
Duas das ações foram apresentadas pelo PDT, que argumenta que Bolsonaro teria utilizado as estruturas do poder público para promover a sua própria candidatura e a de seus apoiadores durante as transmissões ao vivo realizadas nos dias 18 de agosto e 21 de setembro de 2022.
Vale destacar que a live de agosto ocorreu nas dependências do Palácio do Planalto, onde Bolsonaro pediu votos para correligionários e exibiu material de campanha deles. O PDT obteve uma liminar do TSE para retirar do ar a live de setembro.
A terceira ação, apresentada pela Coligação Brasil Esperança e originalmente defendida pelo então advogado e agora ministro Cristiano Zanin, se refere aos encontros que Bolsonaro teve nos dias 3, 4 e 6 de outubro de 2022 com governadores e artistas no Palácio do Alvorada, nos quais teria buscado apoio e votos.
Entretanto, em meio a investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre o caso das joias sauditas e fraudes nos cartões de vacinação, juntamente com a inelegibilidade decretada anteriormente pelo TSE, tem afetado a fidelidade dos apoiadores de Bolsonaro.
O corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, é o relator das três ações que serão julgadas nesta terça-feira. É importante notar que Bolsonaro será julgado pelos mesmos ministros que anteriormente declararam sua inelegibilidade.
Investigação criminal
Uma possível consequência das ações de investigação judicial eleitoral é que os ministros do TSE possam encaminhar uma cópia do processo ao Ministério Público, sugerindo a abertura de uma potencial ação criminal.
A Justiça Eleitoral possui jurisdição limitada às questões eleitorais, o que significa que não tem autoridade para emitir ordens de prisão, por exemplo. No entanto, se durante a análise do processo os ministros identificarem indícios de crime, podem encaminhar o caso à Procuradoria, solicitando a abertura de um inquérito – uma possibilidade que não pode ser descartada nas ações em questão.
A decisão final sobre a abertura de um processo criminal cabe ao Ministério Público, que irá reunir evidências durante a investigação. No entanto, uma recomendação oriunda de um tribunal carrega um peso considerável.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 prevê 2 mil vagas em concursos da Justiça Eleitoral. Confira os detalhes!
O Governo Federal enviou, no último dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 para análise do Congresso Nacional. Estão previstas mais de 50 mil vagas em concursos públicos, sendo 2.066 vagas para a Justiça Eleitoral.
São 804 vagas previstas para criação e 1.262 para provimento, ou seja, para nomeação de aprovados em concursos. As oportunidades da Justiça Eleitoral devem ser distribuídas entre o Tribunal Superior (TSE) e os Tribunais Regionais (TREs).
O quantitativo pode ser usado para nomeação em concursos válidos ou para abertura de novas seleções.
O projeto de lei não detalha para quais cargos as vagas serão direcionadas. Mas a estimativa é que os técnicos e analistas judiciários sejam contemplados.
Vale ressaltar que os números do PLOA 2024 representam somente uma estimativa para criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público. O que não configura uma autorização.
Porém, a partir da aprovação do projeto orçamentário para o próximo ano, novos editais e nomeações podem ser realizados.
Quer se preparar para o concurso TSE unificado 2023? Então acesse o material exclusivo do Qconcursos.
Sem definição do concurso TSE Unificado, PLOA 2024 prevê mais de 2 mil vagas (Foto: Divulgação)
Existe a expectativa para realização de um novo concurso unificado da Justiça Eleitoral. A proposta é que seja publicado um edital com vagas para o TSE e para os TRE’s que demonstrarem interesse em preencher os cargos vagos.
Porém, nos últimos meses, a abertura do concurso TSE Unificado foi posta em dúvida. Com isso, há possibilidade de que cada órgão organize o seu próprio edital. Entenda toda a situação a seguir!
Concurso para Justiça Eleitoral será ou não unificado?
No dia 26 de julho, a Fundação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) participou de uma reunião com o Tribunal Superior Eleitoral para tratar de diversos temas, entre eles o concurso unificado.
Na ocasião, a Fenajufe mostrou preocupação com a demora para a abertura do concurso e preenchimento dos cargos vagos a tempo para as eleições municipais de 2024.
“A categoria tem acompanhado a pauta há meses e cobra uma posição definitiva. Além disso, mencionaram notícia que circulou em alguns estados de que o concurso não seria mais realizado centralizadamente”, disse a Fenajufe.
O coordenador-geral do TSE, Rui Moreira, explicou à categoria que estava pendente de aprovação a resolução autorizando o concurso, afirmando haver uma “grande dificuldade técnica que pode tornar inviável sua realização”.
O TSE aguarda a conclusão de uma consulta técnica a bancas organizadoras, para formalizar uma decisão administrativa sobre o assunto.
Depois de tais entraves, três tribunais já se manifestaram. O TRE de Pernambuco informou, em nota, que quer participar da seleção, que, segundo o órgão, será centralizada. O mesmo foi dito, em documentos internos, pelo TRE de Roraima.
Já o TRE de Minas Gerais levantou dúvidas sobre a abertura da seleção ainda este ano. Conforme o tribunal mineiro, a seleção unificada será realizada em 2023 ou no primeiro semestre do próximo ano.
Há ainda a questão dos TREs com concursos válidos e que não podem participar do novo edital no momento. Esse é o caso do TRE RJ, que tem interesse no concurso unificado, mas não tem certeza sobre sua participação.
“Justamente pela validade do atual concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ), cuja vigência vai até novembro deste ano, ainda não está confirmada a nossa participação no certame da Justiça Eleitoral”, disse o órgão, em nota enviada à Folha Dirigida por Qconcursos.
Vantagens e desvantagens do concurso TSE unificado
A seguir, veja as principais vantagens e desvantagens do concurso TSE unificado:
Vantagens
Concorrência dividida: com um único edital, os inscritos não podem tentar a prova para outros estados, o que tende a reduzir a concorrência.
Conteúdo e nível de prova padronizados: todos os candidatos serão submetidos ao mesmo conteúdo e ao mesmo nível de dificuldade nas provas, proporcionando uma competição mais justa.
Evita conflitos de datas: com o TSE responsável pela organização do concurso, o risco de provas acontecerem no mesmo dia em diferentes TREs é eliminado.
Banca única: a contratação de uma única banca organizadora permite um foco mais direcionado no perfil da banca e nas questões que ela costuma abordar.
Previsão de edital mais rápida: a divulgação de um edital abrangente pelo TSE para todos os estados pode agilizar o processo, proporcionando um planejamento adiantado.
Desvantagens
Menos editais publicados: a consolidação das vagas em um único edital resulta em menos oportunidades disponíveis para os candidatos.
Menos provas aplicadas: com apenas uma prova, o candidato tem somente uma chance de passar no concurso.
Limitação na diversidade de bancas: caso o candidato tenha dificuldades com o perfil da banca escolhida pelo TSE, não há outras alternativas disponíveis.
Cargo de técnico judiciário terá nível superior como requisito
As informações passadas até o momento são de que, além do Tribunal Superior Eleitoral, 25 tribunais regionais participariam do concurso unificado. Os estados não foram informados.
Se a seleção unificada for confirmada, serão dois editais: um para técnico judiciário e outro para analista judiciário. Hoje em dia, os dois cargos exigem o nível superior completo.
Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior, para ingresso no cargo de técnico judiciário, e não mais o nível médio. A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos tribunais federais, incluindo os da Justiça Eleitoral.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o cargo voltasse para o nível médio.
Contudo, o ministro Edson Fachin, relator da ADI, negou o prosseguimento da ação por conta de “ilegitimidade ativa da parte autora”. Isto é, para ele, a associação que ingressou com a ADI não tem legitimidade para propor essa discussão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.523/2023, que reajustou a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. Desde fevereiro de 2023, foi aplicado o aumento de 6%.
Com isso, as remunerações têm os seguintes valores:
técnicos judiciários: R$8.046,86, sendo R$3.352,86, de vencimento básico e R$4.694 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ); e
analistas judiciários: R$13.202,64, sendo R$5.501,1 de vencimento básico e R$7.701,54 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ).
Último concurso TSE unificado foi realizado em 2006
O edital do último concurso unificado para Justiça Eleitoral foi publicado em 2006. A oferta foi de 801 vagas, distribuídas entre:
Tribunal Superior Eleitoral – 280 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – 6 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – 435 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – 56 vagas; e
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – 24 vagas.
As oportunidades foram para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário. No ato da inscrição, o interessado deveria sinalizar o cargo e o tribunal de interesse.
O Cebraspe foi o organizador do concurso. Os candidatos foram avaliados por diferentes etapas, a depender da localidade das vagas.
Confira a estrutura de provas:
TSE
prova objetiva;
prova discursiva (apenas para cargos de nível superior); e
avaliação de títulos.
TRE AC; TRE RO; TRE RR
prova objetiva; e
prova discursiva.
TRE RJ
prova objetiva;
prova discursiva (apenas para cargos de nível superior); e
prova de capacidade física (somente para o cargo de técnico judiciário – área: Serviços Gerais – especialidade: Segurança Judiciária).
As provas foram realizadas nas capitais dos estados, com vagas nos tribunais regionais e no Distrito Federal, no caso das oportunidades para o TSE.
Os participantes tiveram que responder a questões sobre Conhecimentos Básicos e Específicos.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 prevê 2 mil vagas em concursos da Justiça Eleitoral. Confira os detalhes!
O Governo Federal enviou, no último dia 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 para análise do Congresso Nacional. Estão previstas mais de 50 mil vagas em concursos públicos, sendo 2.066 vagas para a Justiça Eleitoral.
São 804 vagas previstas para criação e 1.262 para provimento, ou seja, para nomeação de aprovados em concursos. As oportunidades da Justiça Eleitoral devem ser distribuídas entre o Tribunal Superior (TSE) e os Tribunais Regionais (TREs).
O quantitativo pode ser usado para nomeação em concursos válidos ou para abertura de novas seleções.
O projeto de lei não detalha para quais cargos as vagas serão direcionadas. Mas a estimativa é que os técnicos e analistas judiciários sejam contemplados.
Vale ressaltar que os números do PLOA 2024 representam somente uma estimativa para criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público. O que não configura uma autorização.
Porém, a partir da aprovação do projeto orçamentário para o próximo ano, novos editais e nomeações podem ser realizados.
Quer se preparar para o concurso TSE unificado 2023? Então acesse o material exclusivo do Qconcursos.
Sem definição do concurso TSE Unificado, PLOA 2024 prevê mais de 2 mil vagas (Foto: Divulgação)
Existe a expectativa para realização de um novo concurso unificado da Justiça Eleitoral. A proposta é que seja publicado um edital com vagas para o TSE e para os TRE’s que demonstrarem interesse em preencher os cargos vagos.
Porém, nos últimos meses, a abertura do concurso TSE Unificado foi posta em dúvida. Com isso, há possibilidade de que cada órgão organize o seu próprio edital. Entenda toda a situação a seguir!
Concurso para Justiça Eleitoral será ou não unificado?
No dia 26 de julho, a Fundação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) participou de uma reunião com o Tribunal Superior Eleitoral para tratar de diversos temas, entre eles o concurso unificado.
Na ocasião, a Fenajufe mostrou preocupação com a demora para a abertura do concurso e preenchimento dos cargos vagos a tempo para as eleições municipais de 2024.
“A categoria tem acompanhado a pauta há meses e cobra uma posição definitiva. Além disso, mencionaram notícia que circulou em alguns estados de que o concurso não seria mais realizado centralizadamente”, disse a Fenajufe.
O coordenador-geral do TSE, Rui Moreira, explicou à categoria que estava pendente de aprovação a resolução autorizando o concurso, afirmando haver uma “grande dificuldade técnica que pode tornar inviável sua realização”.
O TSE aguarda a conclusão de uma consulta técnica a bancas organizadoras, para formalizar uma decisão administrativa sobre o assunto.
Depois de tais entraves, três tribunais já se manifestaram. O TRE de Pernambuco informou, em nota, que quer participar da seleção, que, segundo o órgão, será centralizada. O mesmo foi dito, em documentos internos, pelo TRE de Roraima.
Já o TRE de Minas Gerais levantou dúvidas sobre a abertura da seleção ainda este ano. Conforme o tribunal mineiro, a seleção unificada será realizada em 2023 ou no primeiro semestre do próximo ano.
Há ainda a questão dos TREs com concursos válidos e que não podem participar do novo edital no momento. Esse é o caso do TRE RJ, que tem interesse no concurso unificado, mas não tem certeza sobre sua participação.
“Justamente pela validade do atual concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ), cuja vigência vai até novembro deste ano, ainda não está confirmada a nossa participação no certame da Justiça Eleitoral”, disse o órgão, em nota enviada à Folha Dirigida por Qconcursos.
Vantagens e desvantagens do concurso TSE unificado
A seguir, veja as principais vantagens e desvantagens do concurso TSE unificado:
Vantagens
Concorrência dividida: com um único edital, os inscritos não podem tentar a prova para outros estados, o que tende a reduzir a concorrência.
Conteúdo e nível de prova padronizados: todos os candidatos serão submetidos ao mesmo conteúdo e ao mesmo nível de dificuldade nas provas, proporcionando uma competição mais justa.
Evita conflitos de datas: com o TSE responsável pela organização do concurso, o risco de provas acontecerem no mesmo dia em diferentes TREs é eliminado.
Banca única: a contratação de uma única banca organizadora permite um foco mais direcionado no perfil da banca e nas questões que ela costuma abordar.
Previsão de edital mais rápida: a divulgação de um edital abrangente pelo TSE para todos os estados pode agilizar o processo, proporcionando um planejamento adiantado.
Desvantagens
Menos editais publicados: a consolidação das vagas em um único edital resulta em menos oportunidades disponíveis para os candidatos.
Menos provas aplicadas: com apenas uma prova, o candidato tem somente uma chance de passar no concurso.
Limitação na diversidade de bancas: caso o candidato tenha dificuldades com o perfil da banca escolhida pelo TSE, não há outras alternativas disponíveis.
Cargo de técnico judiciário terá nível superior como requisito
As informações passadas até o momento são de que, além do Tribunal Superior Eleitoral, 25 tribunais regionais participariam do concurso unificado. Os estados não foram informados.
Se a seleção unificada for confirmada, serão dois editais: um para técnico judiciário e outro para analista judiciário. Hoje em dia, os dois cargos exigem o nível superior completo.
Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior, para ingresso no cargo de técnico judiciário, e não mais o nível médio. A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos tribunais federais, incluindo os da Justiça Eleitoral.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o cargo voltasse para o nível médio.
Contudo, o ministro Edson Fachin, relator da ADI, negou o prosseguimento da ação por conta de “ilegitimidade ativa da parte autora”. Isto é, para ele, a associação que ingressou com a ADI não tem legitimidade para propor essa discussão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.523/2023, que reajustou a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. Desde fevereiro de 2023, foi aplicado o aumento de 6%.
Com isso, as remunerações têm os seguintes valores:
técnicos judiciários: R$8.046,86, sendo R$3.352,86, de vencimento básico e R$4.694 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ); e
analistas judiciários: R$13.202,64, sendo R$5.501,1 de vencimento básico e R$7.701,54 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ).
Último concurso TSE unificado foi realizado em 2006
O edital do último concurso unificado para Justiça Eleitoral foi publicado em 2006. A oferta foi de 801 vagas, distribuídas entre:
Tribunal Superior Eleitoral – 280 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral do Acre – 6 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – 435 vagas;
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – 56 vagas; e
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – 24 vagas.
As oportunidades foram para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário. No ato da inscrição, o interessado deveria sinalizar o cargo e o tribunal de interesse.
O Cebraspe foi o organizador do concurso. Os candidatos foram avaliados por diferentes etapas, a depender da localidade das vagas.
Confira a estrutura de provas:
TSE
prova objetiva;
prova discursiva (apenas para cargos de nível superior); e
avaliação de títulos.
TRE AC; TRE RO; TRE RR
prova objetiva; e
prova discursiva.
TRE RJ
prova objetiva;
prova discursiva (apenas para cargos de nível superior); e
prova de capacidade física (somente para o cargo de técnico judiciário – área: Serviços Gerais – especialidade: Segurança Judiciária).
As provas foram realizadas nas capitais dos estados, com vagas nos tribunais regionais e no Distrito Federal, no caso das oportunidades para o TSE.
Os participantes tiveram que responder a questões sobre Conhecimentos Básicos e Específicos.
O futuro de Mariana (na Região Central de Minas) estará em pauta às 19h desta terça-feira (1º/8). Isso porque o caso Celso Cota será um dos temas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão terá transmissão (ao vivo) pelo canal do Tribunal no YouTube.
Em 2020, o político foi eleito prefeito de Mariana pela 4ª vez. Contudo, ele foi impedido de assumir o cargo.
Cota tenta reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que manteve o indeferimento da candidatura por ausência de condição de elegibilidade.
Segundo a corte regional mineira, na data do pleito, Celso Cota Neto estava com os direitos políticos suspensos devido à condenação por improbidade administrativa e nem sequer poderia ter se filiado a partido político.
O então presidente da Câmara de Mariana, Juliano Duarte (Cidadania), assumiu o cargo de prefeito. “Contudo, o TSE decidiu, por unanimidade, acolher o recurso especial de Celso Cota, quando Alexandre de Moraes concluiu que manter Juliano no Poder Executivo municipal violava o artigo 14 da Constituição Federal, uma vez que configurava um terceiro mandato no mesmo grupo familiar. Isso porque o irmão de Juliano, Duarte Júnior (PSC), havia encerrado dois mandatos consecutivos em dezembro de 2020”, informou a Rádio Itatiaia.
Para o biênio 2023-2024, o vereador Edson Agostinho “Leitão” (Cidadania) foi empossado presidente do Legislativo e, na sequência, foi conduzido a assumir o cargo de prefeito interino de Mariana desde 1º de janeiro deste ano.
O futuro de Mariana (na Região Central de Minas) estará em pauta às 19h desta terça-feira (1º/8). Isso porque o caso Celso Cota será um dos temas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão terá transmissão (ao vivo) pelo canal do Tribunal no YouTube.
Em 2020, o político foi eleito prefeito de Mariana pela 4ª vez. Contudo, ele foi impedido de assumir o cargo.
Cota tenta reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que manteve o indeferimento da candidatura por ausência de condição de elegibilidade.
Segundo a corte regional mineira, na data do pleito, Celso Cota Neto estava com os direitos políticos suspensos devido à condenação por improbidade administrativa e nem sequer poderia ter se filiado a partido político.
O então presidente da Câmara de Mariana, Juliano Duarte (Cidadania), assumiu o cargo de prefeito. “Contudo, o TSE decidiu, por unanimidade, acolher o recurso especial de Celso Cota, quando Alexandre de Moraes concluiu que manter Juliano no Poder Executivo municipal violava o artigo 14 da Constituição Federal, uma vez que configurava um terceiro mandato no mesmo grupo familiar. Isso porque o irmão de Juliano, Duarte Júnior (PSC), havia encerrado dois mandatos consecutivos em dezembro de 2020”, informou a Rádio Itatiaia.
Para o biênio 2023-2024, o vereador Edson Agostinho “Leitão” (Cidadania) foi empossado presidente do Legislativo e, na sequência, foi conduzido a assumir o cargo de prefeito interino de Mariana desde 1º de janeiro deste ano.
O Tribunal Superior Eleitoral fixou, nesta quinta (28/10), nova tese sobre o disparo de mensagens em massa por aplicativos de mensagens
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, nesta quinta-feira (28/10), nova tese sobre o disparo de mensagens em massa por WhatsApp ou outras plataformas em período eleitoral.
A partir de agora, a disseminação de mensagens contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato configurará abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social.
A prática, antes passível somente de multa, poderá resultar em inelegibilidade do candidato e de seus cúmplices no ato.
A conduta pode também ser punida com a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.
Nova tese
A tese foi proposta pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, durante julgamento de ações que pediam a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seu vice, Hamilton Mourão (PRTB).
Embora os ministros tenham rejeitado a cassação da chapa por “falta de elementos comprobatórios”, a nova tese impede práticas semelhantes às levantadas nas ações.
“Fixar nova tese jurídica define como isso vai ser feito daqui para frente. Todos nós estamos aprendendo como lidar com os novos fenômenos das mídias sociais”, afirmou o atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo o ministro, a Corte procura a melhor forma de lidar com os disparos em massa, com a difusão do ódio e da desinformação. “As mídias sociais passaram a ocupar espaço essencial no mundo. É preciso regulá-las para que não sejam instrumentos de destruição da democracia e de disseminação do ódio”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes votou pela rejeição da cassação da chapa de Bolsonaro, mas frisou: “O lapso temporal pode ser impeditivo para uma condenação, mas não é impeditivo de absorção da Justiça Eleitoral do que deve ser combatido nas eleições de 2022”.
“É um precedente importantíssimo para aprimoramento dos mecanismos da Justiça Eleitoral. É um recado muito claro: se houver repetição do que ocorreu em 2018, o registro será cassado e as pessoas irão para a cadeia”, afirmou o ministro, que será presidente da Corte durante as eleições de 2022.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, apresentou os dados oficiais e estatísticas do eleitorado brasileiro que vai escolher prefeitos e vereadores nas eleições municipais deste ano.
Estão aptas a votar em novembro mais de 147,9 milhões de pessoas. No total, o Brasil tem 150,5 milhões de eleitores. É a quarta democracia do mundo, atrás apenas da Índia, dos Estados Unidos e da Indonésia, destaca Barroso. O prazo para o cadastramento eleitoral e regularização do título de eleitor terminou em 6 de maio. Quem está em situação irregular não poderá votar.
A região
Os mais de 20 municípios da região somam 292.196 eleitores. Entre 2016 e 2020, houve uma evolução de cerca de 10% de votantes.
Lafaiete
Deste total do eleitorado, Lafaiete concentra 33%, sendo 52,84 de mulheres e 47,15 de homens. Os jovens dominam amplamente a faixa etária de votantes com cerca de 50% situados entre 18 a 24 anos.
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, apresentou os dados oficiais e estatísticas do eleitorado brasileiro que vai escolher prefeitos e vereadores nas eleições municipais deste ano.