Na 99ª Assembleia Ordinária do Codap (Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), realizada em 3 de novembro, os prefeitos aprovaram a implantação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, popularmente conhecido como PROCON Regional. Este integrará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e irá atuar de forma articulada com o PROCON-MG e demais órgãos de defesa do consumidor.
A regionalização permite o atendimento eficiente a todos os municípios consorciados, com universalização do atendimento em 100% do território do consórcio.
Estão previstas a criação da Unidade Central do PROCON REGIONAL, com sede em Conselheiro Lafaiete; duas Unidades Descentralizadas de PROCON REGIONAL, em Congonhas e Ouro Preto – município este que já teve sua adesão ao consórcio aprovada pela Câmara Municipal; e 13 Unidades Locais de PROCON REGIONAL em Brumadinho, Caranaíba, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Entre Rios de Minas, Itabirito, Itaverava, Jeceaba, Mariana, Ouro Branco, Queluzito, Santana dos Montes e São Brás do Suaçuí.
De acordo com o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, criado e que será gerido pelo CODAP, os municípios consorciados que ainda não contam com o serviço de proteção e defesa do consumidor passarão a contar com uma Unidade Local do PROCON Regional. Cada município irá ceder um servidor ao consórcio para, após ser treinado, realizar o atendimento ao cidadão lesado nas diversas relações de consumo. A tendência é que no futuro o próprio consórcio fique responsável pelos encargos do profissional em questão. Também terá de disponibilizar o espaço para a prestação do serviço.
Em contrapartida, O Codap arcará com a aquisição dos móveis e equipamentos necessários à prestação do serviço de atendimento do consumidor. Para isso, já apresentou um projeto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que apoia financeiramente os órgãos de defesa do consumidor.
Serviço
O PROCON Regional vai oferecer atendimento relacionado a problemas causados por grandes empresas, que atuam nas áreas de cartões de crédito, comércio eletrônico, empréstimos, energia elétrica, planos de saúde, telefonia, transporte, entre outros.
O servidor responsável pelo posto de atendimento local orientará o consumidor, receberá as suas reclamações e tentará resolver o seu problema com o fornecedor. Utilizará o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), que é um programa do governo federal, gerido pelo PROCON Estadual.
Se o problema individual do consumidor não for resolvido e houver indícios de que o fornecedor do produto ou serviço violou a lei ou o contrato, a reclamação será enviada à Unidade Central ou à Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurará processo administrativo, analisará a sua defesa, as provas apresentadas, e, se necessário, aplicará multa ao infrator, sem prejuízo de outra sanção administrativa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Outra função importante do PROCON Regional, além das citadas no projeto ora apresentado, é a de fiscalizar o mercado de consumo. Isso facilitará, inclusive, o planejamento e a realização das fiscalizações dos fornecedores.
É bom lembrar ainda que um dos objetivos do Codap é trabalhar pelo desenvolvimento regional e que a proteção e defesa do consumidor se relaciona com outros interesses difusos e coletivos. O consórcio se preocupou em ouvir a sociedade, por meio de suas instituições, o que será feito no Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (CRPDC).
