A Câmara Municipal de Lamim aprovou projeto, de iniciativa do Vereador Valdiney Campos, que isenta famílias de baixa renda do pagamento da contribuição de iluminação pública cujas residências não ultrapassem 220 kwh/mês.
O projeto de grande alcance social já foi sancionado pelo Prefeito Marco Antônio (PR). Pela regulamentação da nova lei, que deve beneficiar mais de 400 famílias, as unidades consumidoras terão direito ao benefício desde que estejam inscritas no Cadastro Único do Programa Socais do Governo Federal (CADÙNICO) com renda menor ou igual a um salário mínimo, que receba o benefício da prestação continuada (BPC) ou que ainda inscrita no CADÚNICO com renda de até 2 salários mínimos que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de equipamentos que exige energia elétrica para seu funcionamento.
A nova legislação já está em vigor e as famílias já podem procurar a prefeitura para efetuar o cadastro. “Esta lei tem uma repercussão direta na melhoria da renda das famílias e nossa cidade dá uma exemplo para a região”, avaliou Vereador Valdiney.
