Por 11 votos, os vereadores derrubaram ontem (6), o parecer da Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal que rejeitava o projeto o Projeto de Lei º017/2018. A legislação autoriza a prefeitura de Lafaiete enviar para protesto e execução as dívidas de contribuintes. O parecer lido no plenário na última terça feira (4) sinalizava que a cobrança seria legítima, mas a medida teria impactos negativos na economia local afetando a vida dos menos favorecidos que estariam impedidos de obter créditos. A comissão sugeria que as cobranças iniciassem pelos maiores devedores ao Município. Com a derrubada do parecer o projeto volta a sua tramitação com a discussão e análise em plenário.
Orientação
Antes da votação, foi lida em plenário a orientação do Promotor Glauco Peregrino, Curador da 5ª Promotoria, pela derrubada do parecer como também a aprovação do projeto, justificando que a medida vai de encontro com Tribunal de Contas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na qual compete ao gestor a cobrança dos devedores inscritos em dívida ativa, sob pena de incorrer em multas e sanções. O Promotor exortou visa melhorar o poder de investimento da prefeitura viabilizando a recuperação de créditos. “Cabe esclarecer que as orientações do Ministério Público e Tribunal de Contas não são imposições, mas entendemos que somos contrários ao parecer por questões técnicas”, observou o Vereador Sandro José (PSDB).
O projeto
Pela proposta da prefeitura, estariam sujeitas à cobrança em Cartório as pessoas inscritas na dívida ativa de créditos tributários e não tributários, bem como os débitos executados judicialmente em fase de cumprimento de sentença. Ainda segundo o projeto, os créditos protestados e inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 4 mil, não serão objeto de execução fiscal. A medida também prevê o registro dos devedores nos serviços de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes, como SERASA.
O outro lado
A nossa reportagem, o prefeito Mário Marcus (DEM) informou que auditores do Tribunal de Contas estiveram na semana passada fiscalizando e auditando as contas da prefeitura, quando sugeriram diversas medidas para melhorar a arrecadação. Os auditores cobraram medidas para a notificação para recebimento de contribuintes inadimplentes, já que a prefeitura não pode abrir mão de receita. “È nosso dever cobrar providências, conforme reza a legislação, dos contribuintes em atraso. Essa renúncia de receita pode ensejar penalização aos prefeitos. Caso, a Câmara não aprove leis que visem a cobrança destes débitos em atraso, os auditores informaram que poderiam responsabilizar o Legislativo”, informou Mário Marcus.
