Por 13 votos favoráveis, em votação nominal, a Câmara de Lafaiete aprovou na noite de ontem, dia 24, o projeto que altera o Artigo 127 da Lei Orgânica do Município no qual criou a “Ficha Limpa Municipal”. “Com certeza estamos dando exemplo ao moralizar o serviço público. Não podemos ser comandados por funcionários condenados pela Justiça. Esta lei amplia os efeitos da Lei Ficha Limpa. A alteração deixa as pessoas com direitos políticos suspensos impossibilitados de exercer cargos no município”, comentou, um dos autores do projeto, o vereador Allan Teixeira (PHS). “Esta é lei é de suma importância para moralizar a coisa pública”, justificou Fernando Bandeira (PTB).
O projeto
Segundo explicou o vereador Allan Teixeira, a alteração passaria exigir que os critérios da lei da “Ficha Limpa” fossem também seguidos as nomeação para os cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Assim em casos inegibilidade as pessoas não poderão serem contratadas em cargos de comissão para instituições que o Município de Lafaiete integre, subvencione ou patrocine. Nestes casos se encaixam os consórcios públicos e associações, como Casip (iluminação pública), Codap (desenvolvimento do Alto Parapeba), Cisap (saúde) e Amalpa. “O que gente prega e defende são os princípios da moralidade na vida pública principalmente ao comandar estas entidades de grande importância a vida do município e da região. Se a pessoa não pode se candidatar a prefeito, vereador ou qualquer outro cargo político, entendemos que ela também não pode trabalhar em instituições que o Município patrocina”, comentou em sua justificativa.
