29 de março de 2024 05:22

Fim da polêmica: vereadores liberam concessão de alvará sem AVCB

Desde início de 2013, o assunto ganhou destaque, tendo adeptos e contrários quando o município e o Ministério público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passando a exigir em qualquer comércio, sede social, clube ou outros estabelecimentos afins o Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para concessão do alvará de funcionamento.

Desde então a panaceia tomou conta de Lafaiete. O comércio esbravejou e justificava que o alto custo e a demora na liberação do ACVB iria emperrar a economia da cidade dando um nó nas milhares de pequenas e médias empresas.

O setor comercial desde então vem discutindo uma forma de flexibilização do alvará já que a exigência do AVCB inviabilizaria Lafaiete colocando em risco milhares de emprego. O último aditivo ao TAC foi assinado no ano passado transferindo como data máxima para adequação outubro de 2017.

Vereadores atenderem ao clamor do comércio lafaietense
Vereadores atenderem ao clamor do comércio lafaietense

Desde o ano passado tramita na Câmara diversos projetos na tentativa de flexibilizar a concessão de alvará. Atendo a solicitação do setor comercial e sensíveis a demanda do empresariado, por unanimidade, os vereadores aprovaram o último projeto que pôs fim a polêmica e elimina o AVCB para a concessão do alvará de funcionamento.

Pelo projeto, a Câmara sustou ao que intitulou de exorbitância do poder de regular o assunto já que não seria do Executivo tal medida de exigir, através de TAC, condicionado ao AVCB. A concessão do alvará. “O prefeito não respeitou essa Casa. Ele deveria ter enviado uma legislação para normatizar a questão e não editar um decreto sem qualquer validade jurídica. Esta situação está inviabilizando o comércio de Lafaiete. Um AVCB custa até R$80 mil. Este nosso projeto vai dar sobrevida ao comércio em tempos de crise profunda”, justificou o vereador João Paulo Pé Quente (DEM), autor do projeto.

Ele  citou como exemplo a própria Câmara Municipal que gastou mais de 3 anos para conseguir o AVCB. “Imagina o pequeno comerciante? È uma covardia esta exigência”, frisou Pé Quente.

O vereador Fernando Bandeira defendeu a eficácia do projeto de seu colega e os desdobramentos positivos, a partir de agora, no comércio lafaietense. “È o momento de contribuir com a geração de empregos e não criar embaraços à iniciativa privada e ao comércio que a mola propulsora da economia de Lafaiete”, disse. Ele exemplificou que, como síndico do edifício Itamar, os condôminos gastaram mais de R$ 80 mil para adequação às normas de segurança e incêndio, o AVCB.

O projeto deve ser rejeitado pelo prefeito Ivar Cerqueira, mas a Câmara vai derrubar o veto, tornando a lei eficaz. Já o Ministério Público e Corpo de Bombeiros não concordam com a legislação aprovada na Câmara.

Foto: Correio de Minas

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