O deputado e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Glaycon Franco relatou no dia 05/07, para o 1 º turno de tramitação, o Projeto de Lei nº 3.677/2016, que visa alterar a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
Glaycon mostrou-se favorável à mudança proposta, oriunda da Comissão Extraordinária das Barragens, pois ela permite que a TFRM, juntamente com as multas que são provenientes das empresas que não fizeram as suas inscrições no cadastro estadual de recursos minerários, sejam destinadas às instituições ambientais.
É importante ressaltar que grande parte dos recursos serão investidos para o custeio e capacitação técnica das entidades e dos órgãos ligados ao Sisema – Sistema Estadual do Meio Ambiente. Além de melhorar salários, contribuirá para que o sistema tenha condições mais eficientes para que promover a gestão ambiental.
O projeto também prevê incentivar as empresas a não usarem mais as barragens para destinação final de resíduos e rejeitos minerários. Aquelas empresas que usarem outras tecnologias alternativas, como, por exemplo, o empilhamento a seco, que já é praticado em Minas Gerais, vão poder ter um desconto de até 70% do valor do TFRM. Essa ação é um estímulo para que os empreendimentos minerários sejam menos agressivos do ponto de vista ambienta.
Ao final da reunião da comissão, o deputado Glaycon Franco ainda ressaltou a importância de alterar a legislação: “O projeto apresentado na comissão é muito importante pois incentiva as empresas a investirem em outros meios mais seguros de descarte dos seus rejeitos. Já presenciamos essa triste realidade, como no caso do rompimento da barragem de Mariana. Vamos continuar debatendo esses assuntos. Farei todo o possível para reduzir os riscos para nossa população.”
