Secretaria prepara formação da JARI para julgar multas que já chegam a mais de 745
A Secretaria de Defesa Social, através do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, está compondo os três membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas no âmbito municipal, entre as quais a referente sobre estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
Pela legislação municipal os indicados são um membro é oriundo do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito e outro com formação superior de direito. Eles devem ter conhecimento na área específica.
Segundo o Secretário Municipal de defesa Social, gestor do trânsito de Lafaiete, a dificuldade em indicar membros da JARI esbarra que a função não é remunerada. Ele espera, através de uma lei municipal, consiga pagar pelo desempenho dos seus membros. “Há uma demanda que acarreta profissionais especializados para o julgamento de recursos durante as reuniões das juntas.”, disse o secretário.
Entre 18 de julho do ano passado a final de março de 2017, foram aplicadas 745 multas, destas quase 20% se referem ao estacionamento rotativo. O DMT dispõe de apenas 7 agentes de trânsito para atender toda a demanda de controle, orientação e fiscalização do trânsito da cidade. Já existe uma comissão estudando a regulamentação da guarda municipal para que ela tenha suas funções, direitos e obrigações devidamente definidas.
Atualmente, o DMT lança as multas no sistema e promove o julgamento da defesa prévia. A previsão é que dentro de no máximo de 30 dias a JARI esteja em pleno funcionamento para julgar como procedente ou não todos os recursos existentes referente as infrações de trânsito.
“Com relação as multas aplicadas verificamos que todos os motoristas devem fazer a sua parte, respeitando as leis de trânsito e proporcionando uma maior mobilidade no tráfego em nosso município, evitando multas e pontos na CNH”, orientou Loureiro.
Outorga
Os recursos financeiros da outorga municipal relativos ao estacionamento rotativo, e outras multas arrecadadas, se destinam diretamente a melhoria do trânsito, como sinalização vertical e horizontal tais como pinturas de faixas; colocações de placas regulamentares e indicativas; manutenção de semáforos e material para educação de trânsito. Do valor arrecadado pelo rotativo 30,10% vão para uma conta específica do município.
Desde julho do ano passado quando foi implantado o rotativo o município já arrecadou o valor de R$201.393,53.
Pedro Loureiro explicou que o município estuda fazer convênio com a Polícia Militar, o que vai permitir que o trânsito seja orientado e fiscalizado também pela PMMG.
O secretário explicou que, conforme foi divulgado amplamente, o sistema rotativo não permite a tolerância de até 10 a 15 minutos nas mais de 1.900 vagas existentes. “A partir do momento em que o usuário estacionou em uma vaga ele deve adquirir o seu crédito para ficar de acordo com a legislação vigente, evitando ser penalizado.”, frisou.
Pátios e reboque
A prefeitura já está providenciando o credenciamento de pátios para remoção e guarda de veículos rebocados, através de licitação. Foi realizada uma consulta junto ao DETRAN/MG para que o município possa utilizar os pátios já credenciados em Lafaiete. “Fizemos esta consulta que é uma alternativa para agilizar a regulamentação dos pátios e reboque de veículos para o município. Isso iria agilizar o serviço”, assinalou.
Credenciamento
Após o credenciamento das vans escolares e agora das empresas que trabalham com caçambas, a secretaria de defesa social, através do DMTT prepara o credenciamento para o mês de junho dos moto taxistas e moto frentistas.
A pintura da sinalização horizontal do trânsito em Lafaiete deverá provavelmente começar no mês de junho do corrente ano, e algumas sinalizações já estão sendo analisadas, revitalizadas e trocas.
