ações - Correio de Minas

10 de agosto de 2023

Cidade é a sexta em Minas melhor para se viver e Prefeito destaca ações e parcerias

Segundo o Anuário 2023 – Cidades Mais Seguras do Brasil, publicado em agosto de 2023, Conselheiro Lafaiete ocupa a 6ª posição no ranking em Minas Gerais, considerando os municípios com população acima de 100 mil pessoas, à frente de importantes cidades como Sabará, Barbacena, Poços de Caldas e Passos. O estudo realizado pela empresa My Side se baseou nos dados do IBGE e do Ministério da Saúde, instituições reconhecidas pelo rigor, solidez e minuciosa atenção aos detalhes nos dados coletados.
O indicador principal utilizado para classificar as cidades foi a quantidade de homicídios por cada 100 mil habitantes. Em Lafaiete o quantitativo ficou abaixo da metade do índice do Estado.

Fator importante neste sentido é a proximidade dos poderes, sendo que a Prefeitura mantém estreita relação e relevantes parcerias com as forças de segurança, como as Polícias Militar e Civil, e conta com uma Guarda Municipal atuante. Essas forças de segurança implementaram uma abordagem preventiva coordenada, que indiscutivelmente exerce um efeito dissuasor sobre a criminalidade na cidade.
Este resultado também pode ser atribuído às políticas públicas implantadas pela Prefeitura de Conselheiro Lafaiete nos últimos anos. Umas das principais ações foi melhorar a iluminação das vias e espaços públicos, como praças e quadras esportivas. Até o momento cerca de 99% da iluminação pública, tanto na sede do município, como nas localidades rurais, já foi substituída por lâmpadas de LED. Como é de conhecimento público, a qualidade da iluminação influencia diretamente na redução de crimes numa localidade.

Nesta semana está sendo foi ampliada a iluminação no entorno do Ginásio Poliesportivo, reaberto ao público recentemente. No local estão sendo instalados mais 9 postes. Segundo o Engenheiro Bernardo Almeida, da Secretaria de Obras, em outra etapa ainda serão instalados mais 4 postes, que contribuirão ainda mais para a iluminação do local que está sendo muito utilizado pela população para práticas esportivas e culturais. Outro espaço que em breve receberá novo projeto luminotécnico será a Praça Barão de Queluz, que sofreu ações de vandalismo.
Para o Prefeito Mário Marcus este é um resultado muito positivo para a cidade. “Estamos felizes com a segurança de nossa cidade que influencia diretamente no bem-estar de nossa população. Vamos continuar trabalhando muito para que os índices possam ser ainda melhores. Cumprimentamos nossas polícias militar e civil, que são muito atuantes e realizam um brilhante trabalho em nossa cidade e região. São parcerias que nos proporcionam cada dia mais resultados dos quais possamos nos orgulhar.”

2 de agosto de 2023

DER atende reivindicações da Amalpa e instala 3 radares na MG 383

A AMALPA-Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba através do Presidente e Prefeito de Ouro Branco Hélio Márcio Campos sempre alerta às reivindicações regionais, solicitou ao DER – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, a instalação de radares no decorrer da MG 383.

No dia 26/05, foi assinado um ofício com a solicitação pelos prefeitos da região, na Assembleia Ordinária da AMALPA. Comunicamos a instalação dos mesmos para a segurança de todos e ressaltamos a importância do atendimento ao nosso pedido pelo Diretor Geral do DER Dr. Rodrigo Rodrigues Tavares, que sempre é solícito às demandas da nossa região, onde 3 municípios da AMALPA foram contemplados:

Ponte Paraopeba – município de São Brás do Suaçuí
Curva da Fazenda Paraopeba – município de Conselheiro Lafaiete
Localidade do Pequeri – município de Congonhas

A necessidade da instalação de radares nesses trechos, ocorreu por consequência de inúmeros acidentes no local, inclusive com vítimas fatais.

2 de agosto de 2023

DER atende reivindicações da Amalpa e instala 3 radares na MG 383

Ponte Paraopeba – município de São Brás do Suaçuí
Curva da Fazenda Paraopeba – município de Conselheiro Lafaiete
Localidade do Pequeri – município de Congonhas

A necessidade da instalação de radares nesses trechos, ocorreu por consequência de inúmeros acidentes no local, inclusive com vítimas fatais.

4 de maio de 2023

APHAA-BV acionou MPMG para investigar ações ambientais da Green Metals, em Belo Vale

Documentos oficiais da SUPRAM–MG mostram que mineradora não cumpriu prazos e condicionantes de TAC estabelecido com a SEMAD, vencido em 09/2022. Empresa atua com processo reorientado para Licença de Operação Corretiva (LOC).

A Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV) protocolou Representação de 28/04/2023, na Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Vale, e no Ministério Público de Minas Gerais, em 03/05/2023, a fim de requerer Inquérito Civil. O documento com cerca de 20 páginas, incluindo fotos e, vídeos, em anexo, trás retrospecto de ações danosas ao ambiente, cometidas pela mineradora. Assim, solicita que se esclareçam sobre processos em trâmite na Comarca e Belo Vale, e que colham elementos de convicção, para eventual propositura de Ação Civil Pública contra a Green Metals Soluções Ambientais Ltda.

O empreendimento privilegia a lavra de minério de ferro a céu aberto, entre outras atividades relacionadas, na Serra Dos Mascates, Mina da Baixada, em lugar denominado Fazenda do Baú, povoado do Córrego dos Pintos, Belo Vale. A empresa está situada em área cercada de nascentes e córregos, contribuintes do Córrego Moreiras, afluente do Rio Paraopeba. Desde o início de suas operações, a retrospectiva evidencia não sustentabilidade com o ambiente e com a comunidade tradicional ao seu entorno.

Sump rompeu-se com enxurrada de lamas

No dia 14 de abril de 2023, especialistas ambientais do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) tomaram conhecimento de que enxurrada de rejeito minerário saiu da área da mineradora, durante chuva torrencial que atingiu a Mina da Baixada. Sólidos solúveis e sólidos sedimentáveis atingiram o ambiente natural e estruturas edificadas, públicas e privadas, inclusive, estrada recentemente pavimentada com recursos públicos, além de uma residência junto à estrada. A lama se descarregou no Córrego das Flores, afluente do Córrego Moreiras, o qual desagua no Rio Paraopeba.

*Fotos: Marcos V. F. Rezende. Estrada recentemente pavimentada e suas estruturas de drenagem foram tomadas pela enxurrada de lama, que se carreou do SUMP para os córregos.*

Segundo a diretoria da APHAA-BV, o processo de exploração mineral da Green Metals Soluções Ambientais Ltda. gera rejeito que é depositado, temporariamente, em diques escavados e dragados com escavadeira, transportado em caminhões para área interna da mineração, onde é depositado em definitivo. O sistema canaliza a enxurrada para um reservatório ‘Sump’ – escavação em terreno natural que permite a redução da velocidade do fluxo das águas. Por não ser compatível com a realidade do empreendimento, o Sump não comporta as enxurradas minerais e se rompe. Nesse panorama, entende-se que o projeto executado pela mineradora não considera possíveis variações de chuvas, uma vez que seu objetivo é o de conter. Assim, qualquer ação que coloque em risco sua estabilidade, afeta diretamente o ambiente do entorno à comunidade do Córrego dos Pintos.

Sump similar rompeu em 2019

Um ‘Sump’ similar se rompeu na tarde de 19 de março de 2019. Porém, pouco foi feito, para que outro fato dessa mesma natureza, não se repetisse em 2023. Os danos causados em 2019 foram desastrosos para o ambiente e comunidade. A lama invadiu residência, matou animais, afetou nascente e o abastecimento de água do povoado, indo ao encontro às águas do Rio Paraopeba.

CBH – Paraopeba nega contaminação do Rio Paraopeba

Por outro lado, segundo “Nota Oficial” emitida pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraopeba (CBH – Rio Paraopeba), com suposto apoio à mineradora, o diretor Heleno Maia Santos Marques do Nascimento, que esteve no local dias depois, afirmou que a enxurrada com sedimentos atingiu um pequeno curso d’água, sem identificação e que: – “Não houve carreamento de sedimentos da mineradora e consequentemente não houve contaminação do Rio Paraopeba ao contrário que foi noticiado pela mídia local”. A diretoria da APHAA-BV surpreendeu-se com a atitude do representante do CBH – Paraopeba em desconsiderar que o “pequeno” Córrego das Flores recebeu todo o volume da enxurrada, comprometendo o Córrego Moreiras, afluente do Rio Paraopeba, que corre a cerca de 2 km do local. Para aonde teria ido toda a lama de minério que desceu de dentro da empresa? Questionou.

APHAA-BV pede esclarecimentos, e questiona?

O documento produzido pela APHAA-BV, encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Vale, faz questionamentos e pede esclarecimentos de representações e processos contra a empresa, que tramitam naquele Fórum. O histórico da Green Metals Soluções Ambientais SA é polêmico. Pouco depois de sua instalação foi submetida a Inquérito Civil No. 0064.16.00019-2 pelo MPMG, para investigar suas operações, uma vez que atuava sem as devidas licenças ambientais. As investigações geraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 1º/09/2017.

Outras três empresas tiveram ou têm seu CNPJ ligado à Mina da Baixada: TEX Service / Alaska Comercial de Minerais Ltda. Já, a Minerinvest Mineração Ltda e Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda têm o direito à titularidade do empreendimento em razão de cessão de direito minerário. Nesse sentido, elas confrontam-se com a Green Metals, por ajuizarem Ação Civil, que tramita no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Tem sido feita fiscalização e inspeção regulares dos Sumps. Estariam em lugares adequados. Como funcionam essas estruturas, para que se evite um terceiro rompimento?
A empresa possui bancos de dados que registram as manutenções periódicas e controla os possíveis riscos de rompimento das estruturas?
Há tratativas da empresa, através de uma equipe de gestão de crises, para em casos dessa natureza, mediar com a comunidade? Como têm sido tratados esses danos pela empresa e órgãos ambientais?
Em 22 de março de 2019, o então vereador e advogado, Dr. Antônio Geraldo Malta de Moura, OAB/MG 102596, atendendo ao pedido da comunidade Córrego dos Pintos, protocolou “Termo de Declaração” requerendo à Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Vale, os efeitos práticos de um pedido de providências. Na ocasião, foram entregues fotos e imagens do ocorrido.
‘Termo de Compromisso’ entre o Município de Belo Vale e a Green Metals firmado em 30 de agosto de 2016, mediante uma série de condicionantes para que se autorizasse o início do empreendimento. A Clásula Quinta diz: “A Compromitente realizará a construção de uma ETA – Estação de Tratamento de Água – para abastecimento da Comunidade dos Pintos. Será de responsabilidade da Compromitente a contratação e remuneração do operário responsável pela operação e manutenção da ETA”…
Representação pelo casal de sitiantes Gomerci Fernandes de Rezende Lara e Francisca Teodora de Rezende Lara – residentes há anos em terras que fazem divisa com a Mina da Baixada. Ofícios PJBV/060/2019 e 061/2019 de 15 de março de 2019.
Processo nº 500039-47.2018.8.13.0064: Em 03/08/2018, o Sr. Joaquim Ventura Ferreira Mendes, proprietário da Fazenda Bela Vista, estabelecida na área da mineração, ingressou no Juízo de Belo Vale com ação de cobrança e indenização moral e material em face das referidas empresas mineradoras, Ecoinvest, Minerinvest e Green Metals, para reaver o direito aos royalties do resultado da extração mineral.

SUPRAM abre Edital para Audiência Pública

A Superintendência Regional de Meio Ambiente: SUPRAM Central Metropolitana informa que o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) torna público que o empreendimento Green Metals Soluções Ambientais Ltda. solicitou licenciamento ambiental através do processo nº 00713/2023, e que abriu edital de prazo para solicitação de Audiência Pública, 45 dias, contados, a partir da data de publicação: 04/04/2023. Considerado, empreendimento de alto potencial poluidor, a empresa, através de processo 00713/2023, busca obter o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), que é conduzido mediante etapas distintas e sucessivas, para avaliar a viabilidade ambiental. Ainda, o empreendedor solicitou Licença de Operação Corretiva (LOC), que mediante a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto à SEMAD, poderá continuar a operação do empreendimento.

Faz-se indispensável apuração desses fatos, que não condizem com uma postura de sustentabilidade e compromisso social. Adequações das estruturas e fiscalizações efetivas são necessárias para manter a natureza do empreendimento, e a integridade dos habitantes da comunidade Córrego dos Pintos, sem riscos de contaminar nascentes com perda da quantidade e qualidade de suas águas. Ali, vivem pessoas que há tempos sofrem com outros tipos de poluição: poeira, barulhos de explosões, trânsito intenso de caminhões; desvalorização de seus imóveis. Sobretudo, insegurança quanto ao futuro de poder manter suas residências e vida na comunidade onde nasceram.

2015. E assim, autorizam um empreendimento, que se inicia com uma prospecção, que elimina matas, nascentes e devasta a cobertura vegetal. O empreendimento vai aos trancos se expandindo pelo território, pondo em risco a qualidade de vida daqueles que ali nasceram e cresceram, e que viviam em paz.

Fotos: Marcos Virgílio Ferreira de Rezende e Tarcísio Martins
Tarcísio Martins, Jornalista, ativista sócio ambiental.

27 de março de 2023

Projeto da Vereadora Damires Rinarlly conscientiza sobre saúde mental materna e institui o “Maio Furta Cor”

Aprovado o projeto de lei de nº 139/2022, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly, que institui o mês furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A iniciativa conscientiza e sensibiliza a população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, se dá devido a celebração nacional do Dia das Mães e a escolha pelo furta-cor se deve ao fato que esta é uma cor cuja tonalidade se altera de acordo com a luz que recebe, adequando todas as cores. A maternidade também é assim, nela cabem todas as cores, e não somente uma única cor.
A vereadora se manifestou e disse: “É importante que se esclareça a relevância da dedicação a saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados a saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães. O cenário pandêmico deixou um pesado fardo para as mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano, famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções a disparidades salariais, falta de creches, desemprego, informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna.”

Esse Projeto de Lei surgiu através da união de várias vozes, como é a postura que a vereadora vem trazendo de ser instrumento da população, juntamente com a campanha nacional “Maio Furta Cor” , através da apresentação da Psicóloga e Professora Liliam Medeiros. Ademais na noite (23) da votação a professora Liliam reforçou a necessidade de implementação dessa política pública no uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. A aprovação contou com grande participação popular e foi comemorada por várias alunas e alunos do curso de psicologia da Faculdade UNA.

17 de fevereiro de 2023

O CODAP, atento aos processos da BR 040, divulga ações do Superior Tribunal de Justiça, que limita a permanência da CONCER, no trecho de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro

Segundo o Engenheiro Crispim Ribeiro, Consultor Técnico para assuntos da BR 040 junto ao CODAP (Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), que já vem acompanhando todos os trâmites dos processos relacionados à retomadas das obras de duplicação da rodovia BR 040 desde 2013, divulga as ações recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deferiu pedido da União, para limitar a extensão do contrato de concessão da BR-040 da CONCER, no trecho entre Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ), após a concessão da liminar emitida em 13/02/23, pelo (TRF-1), para permanecer no trecho, até a conclusão da licitação em andamento e a entrega dos serviços à nova Concessionária, ou até a decisão final no processo que tramita na Justiça Federal, se ocorrer antes.

O fim da concessão da rodovia estava previsto para esta quarta-feira (15), mas, na segunda (13), o prazo foi prorrogado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) até o julgamento definitivo do processo em que a CONCER, atual concessionária, discute suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato – o que não tem data prevista para ocorrer.

Ao atender ao pedido da União, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a prorrogação do contrato de concessão a título precário e sem prazo definido poderia causar prejuízo à própria prestação do serviço, o que justifica a intervenção do tribunal.

“Vislumbra-se, também, indicativo de lesão à ordem econômica pela prorrogação contínua do contrato de concessão, a gerar insegurança jurídica e, consequentemente, possível afastamento de eventuais investidores interessados no procedimento licitatório, reduzindo a confiança do mercado quanto às perspectivas do setor”, declarou a magistrada.

Disputa pelo reequilíbrio econômico do contrato de concessão

A Concer, responsável pelo trecho desde 1996, buscou na Justiça o reequilíbrio econômico do contrato de concessão, citando, entre outros motivos, prejuízos que teria sofrido com a realização de obras.

No curso da ação, a Justiça deferiu um pedido da concessionária para adiar o fim da concessão de março de 2021 para 15 de fevereiro de 2023, alargando o prazo em razão dos problemas causados pela pandemia da Covid-19. No início deste mês, a CONCER fez novo pedido de extensão, deferido pelo TRF1 em caráter liminar.

No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou essa última prorrogação, apontando risco à segurança dos usuários devido à baixa qualidade dos serviços prestados pela concessionária – o que, inclusive, motivou a abertura de processo administrativo para a declaração de caducidade da concessão. Para a AGU, seria um erro permitir a continuidade da cobrança de pedágio sem a contrapartida de investimentos por parte da concessionária.

Além disso, a AGU questionou os dados apresentados pela empresa e refutou a tese de necessidade de nova pactuação para reequilíbrio econômico-financeiro, afirmando que o erário é que teve prejuízo.

A União pretendia que a liminar do TRF1 fosse cassada, o que implicaria a retomada do trecho da rodovia pelo governo federal e a sua colocação sob a administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) até o fim do processo da nova licitação. Como alternativa, pediu, ao menos, que o prazo da extensão fosse reduzido.

Prestação do serviço público não pode parar

Ao optar pelo atendimento do pedido subsidiário, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que, nesse tipo de demanda, é preciso atentar para o princípio da continuidade na prestação do serviço público.

De acordo com a magistrada, a suspensão abrupta de uma concessão que perdura por 27 anos poderia comprometer a efetiva continuidade dos serviços prestados na BR-040, com possíveis reflexos na segurança da via.

A presidente do STJ levou em conta um documento do processo, no qual o DNIT informou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que não tinha condições imediatas para assumir o trecho da BR-040. Além disso, segundo ela, a prorrogação não é surpresa para a União, pois há pelo menos dois anos a CONCER vem se valendo do alegado desequilíbrio do contrato para postular a continuidade da concessão, a pretexto de recuperar prejuízos.

“Analisar se há cobrança de tarifa elevada aos usuários sem a realização dos investimentos previstos no contrato ou mesmo se a rodovia está em ‘estado caótico’, por se tratar de questões afetas ao mérito da demanda originária, extrapola os limites da suspensão de liminar e de sentença”, disse a ministra, lembrando que esse instrumento não serve para substituir recurso no processo nem para discutir o acerto ou o desacerto da decisão impugnada, mas apenas para analisar se ela traz risco imediato a determinados interesses sociais.(Agência – Infra – Brasília).

Segundo o Engenheiro Crispim Ribeiro a publicação do próximo Edital da ANTT, para a contratação da nova Concessionária e, consequentemente, dar início à execução das obras de duplicação ao longo do trecho de Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, depende da solução desse imbróglio jurídico. Caso não tenhamos sucesso nesse contexto, vamos nos empenhar para obtermos o edital somente para o sub trecho de B.H. a J.F., tendo em vista que o mesmo trecho já encontra-se liberado pela atual Concessionária Via 040, para reinicio das obras da rodovia.

9 de fevereiro de 2023

Estradas precárias e acidentes em Minas levam a ações na Justiça

Ministério Público move três ações para obrigar realização de obras de conservação em uma rodovia federal privatizada e duas estradas estaduais

Buracos, falta de asfalto e de sinalização e risco de aquaplanagem. A má conservação de rodovias em Minas Gerais foi parar na Justiça. O Ministério Público estadual move três ações, duas contra o governo de Minas e uma contra uma concessionária, para obrigar a realização de obras de conservação em uma rodovia federal privatizada e duas estradas estaduais. A justificativa é risco de morte.

O governo de Minas Gerais afirma que já concluiu 18 de um total de 103 obras. Já a concessionária, a Via 040, argumenta que cumpre o contrato assinado.

No último dia 30, quatro jogadores de um time juvenil de futebol do Rio de Janeiro morreram em um acidente da BR-116, em Além Paraíba (Zona da Mata). A polícia investiga as causas do acidente.

Há pressão também a partir da Assembleia Legislativa para melhoria das rodovias sob responsabilidade do estado. Ao longo de 2022, o governo recebeu da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Casa pedidos de obras em 42 estradas que atendem mais de 70 municípios.

A concessionária Via 040 administra trecho da BR-040 dentro de Minas Gerais —entre a divisa com Goiás e Juiz de Fora (Zona da Mata). A estrada liga o Distrito Federal ao Rio de Janeiro.

No processo, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a concessionária a realizar obras na rodovia no trecho entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete (MG), que tem aproximadamente 100 km.

A ação é de 2019, mas com desdobramento importante em 2023. As obras necessárias no trecho, conforme a Promotoria, são para melhoria e conservação no asfalto, de modo a evitar o aparecimento de buracos e deformidades, além de implantação e limpeza constante de “olhos de gato” (refletores de farol) e aprimoramento do sistema de drenagem para evitar aquaplanagem.

No último dia 30, em recurso, o Ministério Público conseguiu reverter decisão judicial que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O entendimento foi que a Promotoria não seria parte legítima para defender os usuários da rodovia.

Agora a Justiça irá verificar se há interesse da União na ação para que o processo possa ser assumido pelo MPF (Ministério Público Federal).

Em nota, a concessionária Via 040 afirma que está “em dia com o contrato de concessão e que realiza manutenção permanente no trecho citado, conforme previsto no 3º aditivo do contrato”.

A BR-040 foi a segunda rodovia que mais registrou mortes em Minas Gerais no ano passado, com 128 vítimas. Em primeiro lugar ficou a BR-381, com 153 mortos.

As chuvas contribuem para o quadro de estragos nas rodovias de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (8), ao menos seis estradas federais em território mineiro registravam interdições.

RODOVIAS ESTADUAIS

Os outros dois processos movidos pela Promotoria são contra o governo do estado e se referem às rodovias MG-353, entre Guarani e Rio Novo, e MG-129, entre Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete.

A ação referente à rodovia MG-353 foi aberta no dia 31. O Ministério Público pede que a Justiça obrigue o DER-MG (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais) a recuperar a rodovia.”Conforme apurado, o trecho entre as cidades de Guarani e Rio Novo apresenta-se em péssimo estado de conservação, causando danos aos veículos e provocando acidentes, bem como acarretando riscos à integridade física dos usuários e prejuízos materiais”, diz a ação.

A promotora responsável pelo processo, Silvana Silvia Fialho Dalpra, afirma que, logo depois de impetrada a ação, o governo iniciou uma operação tapa-buraco na via, mas ressalta que há mais obras a serem feitas.

“O objeto [do processo] é mais amplo e engloba sinalização da rodovia, conservação, roçamento das margens e, o principal, que é o recapeamento do asfalto. Estamos na vigília, aguardando a conclusão da primeira etapa”, disse a promotora.

A outra ação contra o governo do estado, referente à rodovia MG-129, foi aberta no último dia 27. O pedido é que a Justiça mande o DER construir um desvio na estrada, necessário por causa de uma erosão que, conforme o Ministério Público, coloca em risco motoristas e passageiros.

Neste caso houve concessão de liminar, e uma audiência de conciliação foi marcada para segunda (13). A execução das obras já está em discussão, segundo o Ministério Público.

O DER-MG afirma, em nota, que o governo de Minas tem atuado na recuperação dos pontos mais críticos da malha rodoviária por meio do programa Provias, que completa em janeiro nove meses de existência e contabiliza 18 obras concluídas de um total de 103 empreendimentos, segundo o departamento.

Ainda de acordo com o DER, o Provias vai promover a recuperação funcional e a pavimentação das rodovias mineiras, sob responsabilidade do departamento. O investimento, afirma o DER, será de R$ 2 bilhões.

“É importante destacar que, em paralelo às obras que compõem o programa, o governo de Minas, por meio de contratos de manutenção do DER, permanece atendendo de forma ininterrupta as ocorrências emergenciais decorrentes do período chuvoso. Somente nos últimos dez dias, foram atendidos cerca de 170 chamados com restabelecimento do tráfego”, afirma a nota.

FONTE ESTADO DE MINAS

1 de janeiro de 2023

Ações da Prefeitura de Congonhas em 2022

O ano está acabando mais ainda dá tempo de relembrar mais um pouco das muitas ações do governo municipal em 2022. Confira a quinta e última parte da nossa retrospectiva.

• O ano foi de planejamento e de muito trabalho para reparar os estragos que a chuva provocou. Foram realizados serviços de reparação de sistemas de drenagem como na Avenida Barão de Congonhas e implantação da rede pluvial no Jardim Profeta, além de recuperação de vias pela cidade, como a Avenida Santo Antônio, na Praia.

• Incentivo à pecuária: Através de uma parceria com a CONAFER, o Governo Municipal trouxe pra Congonhas um dos melhores programas de melhoramento genético do país para beneficiar de forma gratuita os agricultores e gerar mais renda no campo.

• “Óleo do Bem”: Alunos de escolas da rede pública coletaram 9 mil litros de óleo de cozinha para destinação adequada sem contaminar o solo e os rios.

• Betha Educação: Novo sistema implantado neste ano proporciona uma gestão escolar completa e totalmente digital.

• Novos equipamentos: Secretaria de Saúde substituiu tablets para otimizar o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde.

• Bom de bola, bom de escola!: Parcerias com os times Bangu e Vila Esporte possibilitou a oferta aulas gratuitas de futebol pra meninos e meninas de 4 a 17 anos.

• Estação de Natal 2022: Prefeitura levou iluminação de Natal para comunidades que nunca antes haviam recebido iluminação especial nesta época do ano como Lobo Leite, Alto Maranhão, Murtinho, Pires e Santa Quitéria.

• Plano de contingência humanitário: Equipes da Prefeitura auxiliaram população em situação de rua durante o inverno.

Por Reinaldo Silva – Comunicação Prefeitura de Congonhas
Fotos: Arquivo PMC / Arte: Gustavo Porfirio

28 de dezembro de 2022

Ações da Prefeitura de Congonhas em 2022 – segunda parte

Na segunda parte da retrospectiva sobre ações governamentais neste ano, seguimos relembrando um pouco do trabalho da Prefeitura em favor do cidadão congonhense em 2022.
• O Programa de microcrédito Avança Congonhas criado em virtude da crise gerada pela pandemia e que tem por objetivo garantir acesso a crédito com juros baixos a micro e pequenas empresas e MEI’s, concedeu R$6,3 milhões em empréstimos para empreendedores locais em 2022, fomentando ainda mais o ambiente econômico da cidade.

• Mais luz: O Governo esteve e está empenhado em zerar o déficit na manutenção da iluminação pública. Ao todo 183 novos postes e 1138 novas lâmpadas de LED instaladas por todos os bairros da cidade.

• Controle Ambiental: Em novembro foi realizado o 1º Encontro de especialistas para discutir sobre a qualidade do ar em Congonhas e ao longo do ano aconteceram discussões com mineradoras em busca da redução da poeira.

• Investindo na formação daqueles que precisam estudar fora da cidade, o Governo aumentou em quase 200% Programa de Auxílio Viagem (PAVE) para os estudantes.

• Cuidado com a saúde da população: Novo bloco cirúrgico no Hospital Bom Jesus entrou em operação e permitiu melhoria na capacidade de atendimento da microrregião.

• Apoio à economia local: Sala Mineira realizou 4 mil atendimentos em 2022 e empreendedores se beneficiaram do programa de capacitação “Decola Mei”.

• Formando cidadãos conscientes: Agentes de trânsito levaram lições de segurança à alunos das escolas municipais.

• Em tempos de readaptação ao novo normal, as Secretarias de Educação e Saúde caminharam juntas para garantir a segurança dos alunos no retorno às aulas presenciais.

• Com o objetivo de proporcionar cada vez mais segurança à população congonhense, a Defesa Civil contratou um Grupamento Tático para reforçar atendimento às demandas do cidadão.

Por Reinaldo Silva – Comunicação Prefeitura de Congonhas
Fotos: Arquivo PMC / Arte: Gustavo Porfirio

27 de dezembro de 2022

Ações da Prefeitura de Congonhas em 2022

2022 foi um ano de muito trabalho em todas as secretarias da Prefeitura em favor do povo de Congonhas. Ao longo da semana vamos conferir um pouco do muito que foi realizado neste ano.

• As chuvas e as inundações atingiram em cheio a nossa cidade. O governo se sensibilizou com as famílias afetadas e também com os comerciantes e concedeu auxílio financeiro de 10 mil reais para 140 micro e pequenos empresas e MEI’s que sofreram prejuízos com as chuvas. O Programa Recupera destinou ao todo R$1,4 milhões em auxílios.

• Obras de contenção de encostas, muros de gabião e atirantados que garantem maior robustez e segurança foram construídos em vários pontos da cidade.

• Na questão do Meio Ambiente, o Projeto Cada Gota Conta continuou a implantar ações para a proteção, recuperação e melhoria da qualidade dos recursos hídricos em Congonhas.

• Mais qualidade na saúde: Prefeitura entregou a sala de tomografia e o banco de armazenamento de sangue no Hospital Bom Jesus. Com a novidade, doações de sangue chegaram a bater recorde em maio.

• O cidadão ganhou mais facilidade na hora de resolver suas necessidades com a Receita. Foi inaugurado o Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em Congonhas no início de 2022.

• No esporte, dezenas de crianças e adolescentes recebem aulas gratuitas do Projeto Ginástica para Todos e deram shows em apresentações que encantou a todos.

• Emoção e esperança marcaram a cerimônia de formatura de mais de 160 mulheres no Projeto Maria Barroca em cursos profissionalizantes nas áreas de beleza, culinária e artesanato.

• Diversas atrações culturais agitaram a cidade durante o mês de julho e muitos destes eventos tiveram como palco a nova Praça de Eventos que foi entregue pela Prefeitura.

Por Reinaldo Silva – Comunicação Prefeitura de Congonhas
Fotos: Arquivo PMC / Arte: Gustavo Porfirio