Aprovado Projeto de Lei da vereadora Damires Rinarlly que aprimora acessibilidade das pessoas surdas no município
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou, na data de 13 de julho, o projeto de lei nº 037/23 de autoria da vereadora Damires Rinarlly (PV), construído coletivamente com a Associação dos Surdos de Conselheiro Lafaiete e região – ASSULAR, que visa dispor que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Conselheiro Lafaiete permitam a presença de tradutor e intérprete de libras e libras tátil durante todo o atendimento, sempre que solicitado. Esse projeto tem o objetivo de promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas surdas ou surdas-cegas durante o atendimento médico.
Assim, essa medida busca garantir que a comunicação entre médicos, equipe médica e pacientes com deficiência auditiva seja efetiva e adequada, possibilitando o pleno entendimento das informações e o compartilhamento de necessidades e dúvidas.
Entre os benefícios esperados com a presença desses profissionais durante os atendimentos, destaca-se a promoção da inclusão e o acesso igualitário aos serviços de saúde para as pessoas surdas ou surdas-cegas. Além disso, o projeto de lei proíbe qualquer cobrança adicional por parte dos estabelecimentos de saúde relacionada à presença do tradutor.
Para a efetivação dessa medida, os tradutores e intérpretes de libras deverão cumprir requisitos específicos, como se limitar à comunicação do paciente com o médico e/ou equipe médica durante o atendimento e acatar as normas e determinações internas de cada instituição hospitalar. Além disso, será necessário que os intérpretes apresentem documentação pessoal com foto e assinem um termo de compromisso atestando o exercício da função de mediador de comunicação.
O processo de solicitação ou agendamento do serviço de tradução e interpretação de libras será realizado pelo próprio paciente, que terá liberdade para escolher um profissional de sua confiança.
“Espera-se que diante dessa lei aprovada em nossa cidade sirva para que o poder público além de permitir também possa formular políticas públicas que garantam a presença do intérprete de libras ou libras tátil de maneira gratuita em todos os equipamentos do munícipio. Acessibilidade não tem que ser vista como um favor, mas sim uma obrigação a fim de promover a inclusão! ” Menciona Damires
A proposição do projeto de lei demonstra o compromisso da vereadora em assegurar a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos. Essa medida é um passo significativo rumo a uma sociedade mais inclusiva e acessível a todos.
