Perdeu a eficácia, nesta quinta-feira (6), a medida provisória que isentou consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho (MP 950/2020).
A medida seria votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5), mas foi retirada de pauta a pedido do líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO). Segundo ele, a MP já cumpriu os objetivos de apoiar esses consumidores durante a pandemia de covid-19.
A isenção nas contas foi bancada pelo governo por meio da Medida Provisória 949/2020, que também perdeu a validade no mesmo dia. A MP repassou R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico.
Ministério da Saúde
Nesta quinta, também perdeu a vigência a medida provisória que abriu crédito extraorçamentário de R$ 2,6 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para ações de combate ao novo coronavírus (MP 947/2020). Como o dinheiro já foi liberado, a MP não perde o objeto.
Os recursos foram utilizados para a aquisição de equipamentos de proteção individual — EPIs, como máscaras, aventais, luvas, sapatilhas e álcool — usados por profissionais da saúde e também para a compra de ventiladores pulmonares, destinados à distribuição para estados, municípios e Distrito Federal. Agência Senado
A Copasa e Viação Presidente foram alvos de críticas e denúncias na primeira sessão legislativa de 2019. Os vereadores não pouparam a estatal muito menos a concessionária do transporte público.
Sessão foi marcada por críticas a Viação Presidente a Copasa por aumentos abusivos
Hoje, a partir das 16:00 horas, ocorre audiência pública na Câmara Municipal onde será discutido o reajuste da tarifa dos coletivos. A Viação Presidente solicitou um aumento em torno de 25% saltando de R$3,00 para R$3,70. O vereador João Paulo (DEM) criticou o excesso de gratuidade. “A prefeitura tem de rever a gratuidade. Há muito abuso e quem paga é usuário que vem sofrendo com estes aumentos abusivos”, comentou. “São ônibus estragando nas ruas, veículos sem manutenção e com defeitos mecânicos. A empresa não presta um serviço de qualidade ao lafaietense. Sou contra o aumento'”, disparou o Vereador André Menezes (PP).
O vereador Sandro José cobrou mais qualidade no transporte público e reafirmou que a Câmara não é responsável pelo aumento da passagem. “Estamos cedendo apenas o espaço. Quem vota aumento é o Conselho de Transporte e o Executivo. Aqui em Lafaiete o serviço precário. São motoristas cortando rotas e horários. É um absurdo. Antes de aumento temos que oferecer qualidade”, criticou Sandro.
Copasa
Com custo de R$25 milhões, ETE Ventura Luiz atende 60 mil lafaietenses/Arquivo
A cobrança da tarifa do esgoto em diversos bairros de Lafaiete após o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Ventura Luiz também foi alvo de críticas. “A tarifa de água aumentou em diversos casos em 100%. É uma cobrança abusiva. Tenho recebido inúmeras reclamações em meu gabinete desta tarifação excessiva”, disse o vereador João paulo Pé Quente. Sandro José e Fernando Bandeira também questionaram o aumento da conta da Copasa.
O outro lado
Conforme comunicado aos moradores da região atendida pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Ventura Luiz, em Conselheiro Lafaiete, nos meses de outubro a dezembro de 2018, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) iniciou, em janeiro de 2019, a cobrança dos serviços de tratamento de esgoto. O novo serviço representa um acréscimo de 41,82% em relação à conta total de água e esgoto. Assim, o valor total da cobrança referente ao serviço de esgoto na fatura (coleta e tratamento) passa a ser de 95% do valor pago pelo consumo de água.
É importante salientar que não há alteração para os moradores que já têm coleta e tratamento de esgoto realizados pela ETE Bananeiras, também em Conselheiro Lafaiete. A tarifação para esses clientes já vem sendo aplicada desde que a ETE entrou em funcionamento. Os moradores que não têm imóvel conectado à rede coletora não são tarifados.
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