Ainda em 2024, o teto de faturamento anual do MEI pode subir para até R$ 130 mil, caso o PLP 108/21 seja aprovado. Isso representaria um aumento significativo em relação ao limite atual de R$ 81 mil.
O Microempreendedor Individual, como modelo de negócio, enfrenta diversos desafios e conquistas ao longo de sua trajetória no Brasil. Preparar-se para o novo cenário de ajuste no teto de faturamento do MEI é fundamental, especialmente para este público.
Essa mudança oferece oportunidades de crescimento e flexibilidade nos negócios. No entanto, entender os impactos e ajustar estratégias empresariais são passos essenciais para aproveitar ao máximo essa expansão na operação do MEI.
O faturamento do MEI é um aspecto crucial a ser monitorado para evitar complicações. Ultrapassar o limite estabelecido pode levar ao desenquadramento, implicando em novas obrigações tributárias.
Isso não apenas aumenta a carga fiscal, mas também exige adaptações às normas fiscais vigentes. Portanto, é essencial manter-se dentro do limite para evitar transtornos e garantir a continuidade do enquadramento como MEI.
Faturamento do MEI não é a única novidade para 2024
As propostas do PLP 108/21 vão além do aumento do teto de faturamento para MEIs. Uma das mudanças significativas é a permissão para contratar até dois funcionários, indo além do atual limite de um colaborador.
Essa medida visa impulsionar o crescimento dos negócios e aumentar a capacidade produtiva. Potencialmente, isso pode contribuir para a geração de empregos e fortalecer a economia local.
Os limites de faturamento propostos pela legislação em análise não se restringem apenas aos MEIs, mas também contemplam outras categorias empresariais, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte.
Esses limites podem ser ajustados para R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente. A intenção é simplificar o ambiente de negócios e reduzir as preocupações com as barreiras fiscais enfrentadas pelos empreendedores.
Preparação para o novo limite anual de faturamento do MEI
Planejamento Financeiro: Com a possibilidade de aumento no teto de faturamento, revisar o planejamento financeiro é essencial. Avalie suas metas de crescimento e ajuste seu planejamento de acordo com o novo limite.
Atualização Contínua: Permaneça informado sobre as novidades legislativas que afetam os MEIs. Acompanhar portais de notícias confiáveis e os canais oficiais do governo pode ser muito esclarecedor.
Consultoria Contábil: Considerar uma consultoria contábil pode ser um passo prudente, especialmente para negócios em expansão. Um profissional qualificado pode oferecer orientações valiosas sobre as melhores práticas e estratégias fiscais.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por alguns benefícios cedidos pelo governo federal. Entre eles, o pagamento da aposentadoria é um dos mais conhecidos pela população. Você sabia que existe uma forma de você receber 25% a mais em seu benefício mensal? Confira como agora.
A aposentadoria do INSS é conhecida por milhões de brasileiros. Para os cidadãos que trabalham a sua vida toda exercendo a sua profissão em regime CLT, ou com a carteira de trabalho assinada, torna-se uma possibilidade aderir ao plano de aposentadoria do Instituto.
Atualmente, existem algumas modalidades de aposentadoria. Essencialmente, é necessário que o cidadão tenha bastante tempo de contribuição ou de serviços formalmente prestados. Desta forma, aqueles que exercem os seus trabalhos de maneira informal, como é o caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), ainda não há uma disponibilidade de aposentadoria prevista em lei.
Desta forma, existe uma maior demanda daqueles que trabalharam formalmente. Para calcular o valor que será pago em sua aposentadoria, o cidadão precisa fazer uma soma com todos os seus salários recebidos desde julho de 1994 até hoje e fazer uma média. O ano de 1994 é utilizado como ponto devido à criação do Plano Real, quando a nossa moeda tornou-se o Real (R$).
Inclusive, existe uma discussão sendo acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal que quer aprovar uma medida em que anula esta margem de cálculo, permitindo a soma de salários recebidos antes da criação do Plano Real. Esta medida vem sido conhecida como Revisão da Vida Toda.
Como aumentar a minha renda da aposentadoria via INSS? Existe uma forma de receber até 25% acima do valor que você recebe atualmente. Esta medida só é válida em casos de pessoas que se aposentaram devido à invalidez e que precisam de suporte diário nas atividades básicas. Estas pessoas podem solicitar uma revisão do seu benefício que pode ultrapassar o limite estabelecido pelo INSS.
INVESTIGAÇÃO! Governo corta R$ 7 bi do INSS afetando o bolso dos beneficiários A aposentadoria por incapacidade permanente, nova forma de nomear a aposentadoria por invalidez, é a única forma do seu benefício sofrer um reajuste e chegar próximo, ou até mesmo ultrapassar, o valor limite, que é de R$9.384,36.
Atualmente, reajuste é feito pela Taxa Referencial + 3% de juros. Com julgamento da correção do FGTS, reajuste pode passar a seguir a inflação.
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 20 de abril o julgamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A ação busca discutir a correção da Taxa Referencial (TR) por um índice que siga a inflação, mas está parada na Corte a mais de 2 anos.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/2014 terá o ministro Roberto Barroso como relator. Como o próprio número da ação dá conta, ela chegou ao STF em 2014 com a promessa de corrigir o prejuízo ao trabalhador que o reajuste por TR+3% causa. Desde 2017, a TR está próxima de 0, estando atualmente em 0,048%.
Em setembro de 2019, Barroso concedeu liminar para suspender a tramitação de todos os processos no Brasil sobre a questão, mas outra alternativa para o cálculo ainda não foi dado.
Entenda o que pode mudar com o julgamento da correção do FGTS
Caso a discussão marcada para abril resulte na escolha de reajuste do FGTS por índices de inflação como o IPCA ou INPC, o impacto para os cofres públicos pode chegar a R$ 300 bilhões.
Ao mesmo tempo, desde quando o índice TR foi criado, em 1999, ele está abaixo da inflação, o que traz perda real para os trabalhadores contribuintes. Na prática, é como se cada trabalhador fosse obrigado a colocar o dinheiro em um fundo de investimento e ver seu dinheiro perder valor mês a mês, já que a inflação é sempre maior.
“Precisamos de um novo índice. As perdas são enormes. Poderíamos dizer que esse é o maior assalto do mundo, nunca tanta gente foi tão roubada por tanto tempo”, afirmou à Folha o presidente nacional do Solidariedade, deputado federal Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força.
O próprio STF já julgou que a taxa TR é inadequada em 2018, por 8 votos a 3, mas não estipulou outra forma de reajuste.
Segundo levantamento do IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador), se considerarmos o INPC (Índice de Preços Nacional ao Consumidor), as perdas para a classe trabalhadora, acumulada desde janeiro de 1999, chegam a R$ 538 bilhões.
Autarquia vai liberar o último lote da correção de auxílios daqui a algumas semanas. Veja como descobrir se você tem direito ao resgate
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai repassar aos segurados a partir do dia 2 de maio os valores do último lote de pagamentos da revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios. As quantias dos atrasados partem dos R$ 6 mil.
Ao todo, serão beneficiados 10.491 segurados que, após 10 anos de espera, terão acesso aos atrasados provenientes de erros cometidos pelo INSS entre os anos de 2002 e 2009. Os recursos têm origem em repasses de auxílio-acidente, auxílio-doença e benefício por incapacidade. Em caso de falecimento do titular, herdeiros vão sacar o dinheiro.
O que aconteceu?
Na ocasião referida, o INSS se equivocou e deixou de descartar os 20% de menores salários ao calcular a média salarial, o que resultou em uma renda previdenciária menor ao segurado. O certo teria sido considerar os 80% dos maiores pagamentos, ao invés de incluir todos os salários no cálculo, decisão que acabou reduzindo o valor do benefício na época.
Quais são os valores liberados?
As quantias serão repassadas aos segurados que, no ano de 2012, tinham até 45 anos no mês de abril, não recebiam mais o benefício calculado de forma errada e tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01.
Calendário de pagamento da revisão do INSS
De acordo com a autarquia, o pagamento dos atrasados será realizado de acordo com o calendário da competência de abril, seguindo a datas de repasse para quem ganha acima de um salário mínimo (hoje em R$ 1.212):
Final do cartão de benefício
Data do depósito
1 e 6
02/maio
2 e 7
03/maio
3 e 8
04/maio
4 e 9
05/maio
5 e 0
06/maio
Consulte aqui e veja se você tem direito à revisão do INSS
Para saber se vai receber recursos desse lote, o cidadão pode consultar sua elegibilidade por meio da internet ou telefone. A verificação está disponível no aplicativo ou site Meu INSS ou através do número 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Dica: considerando que o processamento dos pagamentos deve ser concluído até o final de abril, a recomendação do INSS é de que as consultas sejam realizadas a partir deste período.
Nesse artigo sobre Ação de Revisão do FGTS vamos tratar de um assunto que para alguns leitores impacta diretamente no seu valor de patrimônio e do seu FGTS, podendo alcançar grandes quantias de correção para os que se enquadram.
O FGTS (Fundo Garantidor do trabalhador Segurado) existe com o objetivo de proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa, ou para aqueles que não forem demitidos, possam sacar no seu momento de aposentadoria, ou para a aquisição da casa própria.
Mensalmente é depositado um valor correspondente a 8% do salário do funcionário, numa conta vinculado ao contrato de trabalho, com intuito de ter o rendimento aproximado ao da Poupança.
O fato é que a TR (Taxa Referencial) está sempre abaixo da inflação, e de forma direta e claro quer dizer que esse dinheiro guardado perde poder de compra com o passar dos anos.
Por esse motivo, a ação de revisão do FGTS que é um procedimento judicial, busca pelo direito do cidadão de recalcular o saldo do seu FGTS, utilizando um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA), pois entende que há defasagem na correção desde 1999.
Quem tem direito a Ação de Revisão do FGTS
Entende-se que o direito a revisão se estende a todos os trabalhadores que têm o FGTS recolhido, durante o ano de 1999 a 2013, sendo eles:
Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.);
Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;
Empregado doméstico.
Como fazer a Ação de Revisão do FGTS?
Por se tratar de uma ação judicial, é necessário ter um advogado especialista em INSS para representar, além de ter a documentação necessária para pleitear seu direito contra a Caixa Econômica Federal.
Documentação:
RG
CPF
Carteira de Trabalho
Comprovante de residência atualizado
Extrato do FGTS.
Importante destacar que a ação é contra a Caixa Econômica Federal, e não contra empresas que o funcionário trabalhou.
Afinal, este prescrito a Revisão do FGTS?
Essa é a principal pergunta, e também é o maior gerador de dúvidas sobre esse assunto, mas antes precisamos tratar sobre as decisões do STF e STJ sobre o tema:
Decisão STJ sobre a Revisão do FGTS
Os juízes estavam julgando favoravelmente a revisão do FGTS em primeira instância, isso significa que o intuito é aplicação de outro índice com o objetivo de evitar perda dos valores depositados na conta do fundo que eram corrigidos pela TR.
Entretanto, o STJ no fim, julgou negativamente, pois entendeu que somente o Congresso Nacional, que detém o poder de legislar, pode determinar o índice de remuneração das contas do FGTS.
Assim, sabendo que a própria Reforma Trabalhista determina a TR, o Poder Judiciário em nada pode intervir para substituir este índice por outro, o que extrapola a competência da ideia de Justiça.
Decisão STF sobre a Revisão do FGTS
O STF que é responsável por determinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da TR como o índice de correção, havia determinado o julgamento em Maio de 2020, mas o processo foi retirado de pauta.
Por não render absolutamente nada na maioria dos meses, a regra vigente atualmente corresponde à TR mais 3% ao ano, o que gera inconformismo aos empregados que podem procurar advogados ou defensores para a garantia dos direitos trabalhistas, ainda que a ação fique paralisada/suspensa, aguardando solução pelo STF.
Prescrição
Em 2014 o STF, sancionou o prazo prescricional para 5 anos, em benefício dos trabalhadores que pretendam se valer dos meios judiciais para reivindicação de valores.
Entretanto a tese se refere a prescrição de depósito de FGTS não realizados por empregadores e tomadores de serviço, advindos da relação de trabalho do empregado. Logo, a discussão central está na cobrança judicial dos valores devidos dos indivíduos responsáveis pelo depósito do FGTS ao trabalhador, quais sejam empregadores e tomadores, segundo entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes.
De forma simples, quer dizer que a prescrição diz respeito ao deposito, e não tem relação com a reclamação da correção do saldo do FGTS a partir do índice da TR, que ainda está em aberto para julgamento pelo STF.
Os trabalhadores que manifestem desejo ao ingresso da ação de revisão do FGTS não podem perder tempo, pois o STF pode modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento para os trabalhadores com ação em andamento.
Posso mover Ação de Revisão do FGTS depois de ter sacado?
Realizar o saque do FGTS não altera o direito a pedir a revisão, alguns julgados estão determinando que a diferença da correção monetária (o dinheiro que o interessado irá receber) deverá ser pago imediatamente em favor do beneficiário, quem receberá através de alvará.
Mesmo que o FGTS tenha sido utilizado para aquisição de Casa própria, há o direito de mover a ação.
Nunca fiz um saque, quanto tempo recebe a correção?
Sempre há mudanças em relação ao tempo, mas a última atualização diz que o valor da diferença da correção monetária deverá ser depositado na conta vinculado do FGTS, isso restringe ao saque em hipóteses previstas como: demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria dentre outros prevista em Lei. (Jornal Contábil)
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