falhas - Correio de Minas

5 de janeiro de 2024

Estudo técnico aponta falhas na execução de obras de asfaltamento em Entre Rios; empresa responsável é notificada

A partir de estudo da Câmara Municipal, Município notificou a empresa responsável pelas obras realizadas entre os anos de 2018 e 2020

Obras públicas de pavimentação asfáltica contratadas pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e executadas pela empresa Locadora Terramares LTDA entre os anos de 2018 a 2020 foram objeto de um amplo estudo técnico contratado pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. As análises do pavimento de onze ruas e avenidas, localizadas em cinco bairros, foram solicitadas após Requerimento da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, proveniente de relatório de visita de campo, onde foram registradas fotos com inúmeras patologias no revestimento asfáltico, como trincas e rachaduras. As inconformidades colocaram em xeque a qualidade das obras, levando à contratação da empresa Solocap Geotecnologia Rodoviária LTDA. O laudo aponta a existência de falhas na execução, como inconsistências nos editais de contratação da empresa responsável. Estima-se que o valor das obras oscile entre R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões.

No dia 29 de dezembro de 2023, o Município de Entre Rios de Minas, representado pelo Prefeito interino Ronivon Alves de Souza, notificou a empresa responsável, estabelecendo o prazo de 10 dias para que a empresa Locadora Terramares LTDA se manifeste sobre as irregularidades e aponte as formas de adequação para garantir a reabilitação dos pavimentos. Todos os contratos e pagamentos foram cautelarmente suspensos até que a situação seja resolvida.

ACESSE O RELATÓRIO COMPLETO

Os resultados do estudo técnico foram apresentados durante a reunião ordinária de 21 de novembro de 2023. A demonstração foi conduzida pelo diretor da empresa, Cristiano Costa Moreira, engenheiro com especialização em Engenharia Rodoviária. Dentre os dados mais preocupantes, de acordo com o relatório, chama a atenção o alto índice de deflexão atribuído como “muito fraco” e “péssimo”, extraído quando avaliadas as faixas de rolamento das ruas, tanto no lado direito quanto no esquerdo. Dentre as 172 ocorrências aferidas pelo método na faixa da direita das vias, 30 foram classificadas como “muito fraco” e em 86 o estado era “péssimo”, ou seja, 77,4% dos pontos estudados não atende às condições devidas. Já na faixa esquerda das vias, em 139 ocorrências, 17 foram classificadas como “muito fraco”, enquanto 86 em estado “péssimo”, de maneira que 74,1% encontram-se em inconformidade com os padrões da engenharia.

As ruas foram analisadas por meio do sistema FWD (Falling Weicht Deflectometer), o qual é capaz de aferir as condições estruturais do pavimento, podendo aplicar sobre o asfalto uma carga dinâmica que varia entre 41 KN a 150 KN, conforme a norma técnica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER PRO 273/96. Também foram executadas análises laboratoriais que aferiram a resistência não somente dos pavimentos, mas estruturas complementares como grades de bueiros e meio fios.

O relatório teve como objeto as seguintes vias: Rua Luiz Fernandes Rodrigues, Rua Santa Terezinha, Rua Padre Milton Rodrigues Malta e Rua da Conquista, no Bairro Padre Vitor; Rua Califórnia e Rua Palestina, Bairro Cachoeira; Parte da Avenida Tiradentes, Bairro Cachoeira; Parte da Avenida Tiradentes, Bairro São Vicente (inclui estacionamento do Centro de Ensino Infantil Geralda Vieira de Melo); Rua Rui Barbosa de Araújo, Bairro Sassafrás; Rua Donato de Oliveira Resende e Rua João Luiz Gonçalves, Comunidade do Colônia. Todas as vias apresentavam, recorrentemente, trincas, fissuras e rachaduras quando das visitas realizadas pelos vereadores Rivael Nunes Machado, João Gonçalves de Resende, Thiago Itamar Santos Villaça e Rodrigo de Paula Santos Silva.

Outro ponto que chama a atenção diz respeito à sondagem realizada pela empresa, conforme exigido pela Câmara. No que tange à composição da obra como um todo, considerando a base, o subleito e o revestimento, foram identificados os materiais CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à Quente) na camada de revestimento, o Cascalho Argiloso na base e Argila Vermelha no subleito, em todas as vias analisas. A questão maior é que, nos editais e contratos fornecidos pela Prefeitura e repassados à empresa, predominava a exigência de implantação de Brita Graduada Simples (BGS) ou de Minério para reforço da base de sustentação da pavimentação, o que, de acordo com o relatório de sondagem, isso não ocorreu. Conforme as tabelas abaixo, constam os materiais encontrados, bem como as exigências propostas pelos editais utilizados pela Prefeitura tanto em processo licitatório próprio quanto na Adesão à Ata de Registro de Preços.

Resistência de meio fios e grades de bueiro também foi verificada

Outro ponto de grande relevância do estudo técnico realizado pela empresa Solocap é referente à resistência de meio fios e grades de bueiro implantadas, de forma complementar, nas obras de pavimentação. Elementos importantes da urbanização que permitem a drenagem e o escoamento de águas pluviais, estes também foram também diagnosticados com rachaduras e fissuras por parte da Comissão de Obras, a qual pediu pelo teste de resistência. Dentre os pontos mais importantes do diagnóstico, aferiu-se que a resistência de meios fios testados é de apenas 6 Mpa, sendo que o Município contratou a implantação de estruturas com resistência de 15 Mpa.

As estruturas de meio fio e grade de bueiros foram também levadas ao laboratório, no entanto, diante da baixa resistência dos materiais, não foi possível efetuar os testes adequados, já que elas se esfacelavam perante os equipamentos de aferição. Assim, a empresa propôs uma avaliação de durabilidade com base em solução de sulfato de magnésio, conforme a norma do DNER 089:1994, a qual deveria demonstrar a existência de sulfato de magnésio em índice menor ou igual a 12,0%. No entanto, as estruturas empregadas pela empresa nas contratações do Município de Entre Rios de Minas apresentaram índices superiores nas amostras, respectivamente, 18,77% e 16,12%, o que demonstra a presença de componentes não desejáveis na fabricação dos pré-moldados, impactando diretamente na durabilidade.

Vereadores encaminham relatório à Secretaria de Obras e ao Ministério Público de Minas Gerais

Depois da apresentação na reunião ordinária, os vereadores discutiram os resultados da análise. O vereador Thiago Itamar (Ted), relator da Comissão de Obras, agradeceu o trabalho realizado pela empresa Solocap e reiterou que o laudo apresentado comprova o que a comissão já esperava. Disse que não entendia, à época, o fato de o Chefe do Executivo, a Secretaria de Obras ou os representantes legais nunca tomaram uma postura da empresa responsável pelas obras, considerando que os erros são visíveis e se estendem desde 2017. Diante disso, Ted ressaltou que é um descaso com o dinheiro público, considerando que o Município vive um momento financeiro delicado e foram gastos milhões de reais nessas obras. Dessa forma, diz ser a favor de encaminhar o caso para o Ministério Público de Minas Gerais.

O Presidente da Casa à época, Vereador Roni Enfermeiro, pediu para que os vereadores se manifestassem sobre o caso, para que fossem tomadas as devidas providências e o Município ressarcido pela empresa. Exaltou ainda o excelente trabalho feito pela comissão de obras e afirmou que o primeiro Requerimento já foi encaminhado ao Ministério Público, que acompanha o caso de perto.

O vereador Rivael Nunes Machado, presidente da Comissão de Obras, falou sobre a morosidade no Ministério Público, considerando que existem denúncias desde 2014 que ainda não foram julgadas. Ainda diz ser a favor do diálogo e sugeriu que o relatório fosse encaminhado ao Poder Executivo e que fosse realizada uma reunião para discutir sobre o assunto. Reiterou que o Executivo deveria se manifestar antes de o relatório ser encaminhado ao Ministério Público. Por fim, solicitou a presença do representante da empresa Solocap, caso a reunião fosse agendada.

O vereador Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) afirmou que desde de 2017 questionava sobre a pavimentação asfáltica no Município, enviando diversos Requerimentos, que não eram respondidos, os quais solicitavam informações ao Executivo. Reiterou ainda o péssimo serviço prestado pela empresa Terramares, responsável pelas obras. Por fim, diz ser a favor da abertura de uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), devido a morosidade do Ministério Público.

O vereador José Resende (Juquinha do Táxi) lamentou a situação da pavimentação asfáltica do Município e afirmou que o relatório deveria ter sido solicitado pelo Executivo, e não pelo Legislativo, para cobrar a empresa responsável pelas obras. Juquinha diz que espera que o Executivo Municipal esteja sendo enganado pela empresa e faça as cobranças necessárias para provar a Casa Legislativa essa teoria.

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) afirmou que o relatório apresentado é de embasamento técnico, a parte operacional já era vista pelos vereadores e mostrava que as pavimentações sofriam com deficiências técnicas. Rodrigo afirma ter acompanhado a comissão de obras nas visitas e na realização dos relatórios. Dessa forma, diz que o Executivo deve ser cobrado para que o Município possa ser ressarcido pela empresa responsável. Diante disso, destaca a responsabilidade do Executivo no caso, considerando que ele é responsável por contratar a empresa, bem como realizar a fiscalização para que as obras sejam executadas de acordo com o planejamento. Por fim, reiterou que muitas coisas que acontecem na cidade são frutos da cobrança dos parlamentares, como no caso das obras realizadas pela COPASA.

O vereador João Gonçalves (Joãozinho Cricri) parabenizou a empresa Solocap pelo trabalho apresentado. Joãozinho relembrou os diversos requerimentos enviados para o Executivo no mandato anterior e atual solicitando informações sobre as obras que não foram respondidos. O vereador afirma que não pode haver tamanho descaso com o dinheiro público e o Município não pode tomar um prejuízo de mais de três milhões de reais, gastos com pavimentações asfálticas de péssima qualidade.

Portanto, o Requerimento n° 119/2023, o qual informa o encaminhamento das análises apresentadas pela empresa Solocap Geotenologia Rodoviária ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Obras e ao Ministério Público de Minas Gerais, foi aprovado pelos vereadores com dois votos contrários.

Fonte: Comunicação Legislativa – Câmara Municipal de Enttre Rios de Minas

FONTE ENTRE RIOS NEWS

1 de fevereiro de 2020

Rio Espera: candidatos reclamam de falhas em concurso e empresa diz que não há motivos para cancelamento

Desde as primeiras horas do encerramento das provas do concurso público da Prefeitura de Rio Espera, cujas provas foram aplicadas neste domingo (26), os concurseiros usaram em massa as redes sociais para protestar contra supostas falhas. Alguns candidatos ligaram para a nossa redação solicitando informações e a elaboração de uma matéria elucidativa sobre possíveis irregularidades levantadas nas provas aplicadas pela empresa SEAP ( Serviço Especializado em Administração Ltda).

Candidatos reclamaram de diversas falhas/Foto Ilustrativa

Tão logo tomou conhecimento dos fatos, o Prefeito Lúcio Marcos da Silveira (PR), conhecido como Marquinhos Matipó, encaminhou a nossa redação uma cópia do ofício em que cobrou da empresa esclarecimentos que colocavam em dúvida a possível lisura do processo.

Ele solicitou também informações sobre a anulação de questões nas provas, conforme o gabarito publicado, tendo em vista que as as algumas questões impressas das provas, alvo de questionamentos dos candidatos, estavam com as previamente assinaladas.

O outro lado

A empresa respondeu que houve o acompanhamento permanente na aplicação das provas de uma comissão desde a abertura dos portões até o lacre dos malotes com as provas. Um candidato, Alex Cesário de Oliveira, candidato ao cargo de auxiliar de serviços gerais, enviou um email informando a falha na prova aplicada.

Ao abrir o pacote de “prova reserva”, a empresa verificou falha na impressão/montagem em alguns cadernos – das questões 11 a 20 que foram impressas com respostas assinaladas.

A empresa justificou que antes de divulgar o gabarito anulou as questões e que os pontos serão computados para todos os candidatos. Como o participante fez prova na sala onde outros candidatos concorriam a outros cargos com as mesmas questões, o correto foi anular para todos as questões.

Em outra falha, a empresa alega que verificou que o cargo de “nutricionista” com 9 candidatos houve uma falha na montagem do caderno e as questões 9 e 10 de “conhecimentos específicos” serão anuladas, quando divulgar a resposta de julgamento de recursos.

O prazo de recurso ou reclamações vão até 3 de janeiro e as respostas/análises serão divulgadas no dia 17 de fevereiro. “A empresa salienta que não há motivos para anulação do concurso pois os equívocos foram superados”. Ela reforça que as falha deveriam ser manifestadas durante a aplicação das provas quando seriam resolvidos pela coordenação, mas nenhum deles questionou as falhas.

16 de maio de 2019

Painel mediado por Zelinho durante Congresso da AMM apresenta denúncias de falhas em recolhimento da Cfem e fiscalização de barragens

Um dos mais esperados encontros do 36° Congresso Mineiro de Municípios – o painel “Mineração: os impactos dos desastres ambientais x iniciativas para evitar as tragédias” – movimentou a tarde do segundo dia do evento, nesta quarta-feira,15 de maio, no Estádio Mineirão. Autoridades da política, entre elas prefeitos, como o de Congonhas, Zelinho, que é também secretário da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vitor Penido (Nova Lima e presidente da AMIG), Duarte Júnior (Mariana) e Avimar Barcelos (Brumadinho), deputados e membros do Estado, representantes de entidades ambientais e do Ministério Público participaram ativamente do evento.

De acordo com o Coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor Francisco Chaves Generoso, os exploradores de recursos minerais do País estariam sonegando bilhões de reais no principal imposto do setor: a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecida como royalty da mineração. “Quase 73% das empresas não pagam a Cfem e mais da metade dos recursos arrecadados pelo imposto são auferidos em Minas Gerais. O Estado responde a 51,1% de toda a arrecadação de Cfem e produção mineral. São cerca de R$ 800 milhões anuais arrecadados pelas mineradoras em Minas, é muito dinheiro que deveria ser revertido para políticas de proteção ao meio ambiente e ainda sobraria valores consideráveis para os municípios.

A Cfem é uma espécie de imposto cobrado pela União pela exploração mineral. Os valores recolhidos são distribuídos entre a União (12%), o estado em que é retirado o recurso mineral (23%) e o município (65%). O recurso não pode ser usado para pagamento de dívidas ou de pessoal. Tem de ser destinado a projetos que, direta ou indiretamente, promovam melhoria da infraestrutura, saúde, educação e qualidade ambiental da população. É uma forma de compensar os moradores pela devastação ambiental, gerando recursos para áreas de desenvolvimento.

Generoso ainda acredita que o protagonismo da fiscalização deve ficar a cargo do Estado juntamente com a Agência Nacional de Mineração. “O Estado não pode dizer que não é responsável por fiscalizar a atuação das mineradoras. O Estado precisa assumir um compromisso inclusive no sentido de garantir que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) recolhida deve ser voltada estritamente ao controle e fiscalização ambiental e não se perder no caixa único, avalia o promotor.

Segundo Zelinho, é preciso deixar claro que as mineradoras são responsáveis pelas tragédias ambientais, mas que os sucessivos governos também são co-responsáveis. “Temos que ter uma agência reguladora forte como a que está prevista na Medida Provisória 791 de 2017. As mineradoras não podem se autofiscalizarem. É preciso também mudar a forma de fazer a mineração no Brasil. Não há mais necessidade de se falar mais em barragem à montante e à jusante e sim beneficiar o minério a seco”, avalia Zelinho.

A cidade de Congonhas abriga uma das maiores barragens construídas em área urbana na América Latina, a barragem Casa de Pedra, com capacidade para 50 milhões de metros cúbicos de resíduos de mineração, o que equivale a quase cinco vezes o volume que irrompeu em Brumadinho e ajuda a explicar a preocupação de Zelinho. “A empresa diz que a construção é moderna e que não existe risco. Mas a barragem de Brumadinho também não tinha risco, de acordo com o laudo de setembro que atestava a sua estabilidade. Então, acho que não existe risco zero em represa nenhuma neste País”, considera o prefeito de Congonhas.

Consultor da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas e do Brasil) e ex-prefeito de Itabirito, Juninho Salvador também falou em nome das cidades mineradoras. “Temos a consciência de que a Vale vai conseguir recuperar sua capacidade de minerar no Estado. Não queremos mineração a qualquer custo. Principalmente por causa do sucateamento do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] que tinha como missão regular, fiscalizar e fomentar a atividade. Agora ele foi substituído pela ANM [Agência Nacional de Mineração]. Então a responsabilidade originária dos crimes ambientais que presenciamos recentemente é do DNPM e pode ser dividida com o Estado. Mas todos temos de fazer a meã-culpa, porque todos, em algum momento, cometeu omissão, principalmente o Governo Federal, que esvaziou o órgão responsável por regular o setor minerário. Os municípios são impedidos de fiscalizar e nem tem acesso a essa fiscalização. Já existem poderes para apontar a culpa. O papel dos municípios é de apontar as soluções. O reflexo é que hoje temos a possibilidade de ter uma perda de R$ 240 milhões de Cfem só em Minas, de perdermos 70 mil empregos indiretos, já que os diretos são mantidos pela Vale, por meio de um acordo feito pela empresa com o Sindicato, e ainda de perdermos quase R$ 60 milhões de TRFM [Taxas Estaduais de Fiscalização de Recursos Minerários] e de R 7,7 bilhões na balança comercial do Estado. O reflexo gera também perda para o comércio local das cidades mineradoras e medo absoluto do que vai acontecer. Apesar de isso tudo, somos favoráveis a uma criminalização do crime ambiental, do acidente, e não da atividade mineraria. A AMIG, com 30 anos de convivência profunda com a mineração, defende uma nova mineração, muito mais ética, transparente e troque informações de indicadores de barragem com os municípios, que seja ética quanto ao licenciamento ambiental e cumpra o que determina a legislação. Temos também de ter estrutura para fiscalizar e alimentar o sistema de fiscalização com ética. Caso contrário, novos acidentes vão acontecer e o absurdo de sonegação também seguirá. Para cada R$ 1,00 arrecadado de royalty no Brasil, outros R$ 2,00 deixam de ser pagos, por falta de ética e de estruturação dos órgãos fiscalizadores”.

O secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Germano Luiz Gomes Vieira, é necessário fazer um pacto entre todos os entes da federação para garantir que tragédias como a de Brumadinho não voltem a acontecer. “O Estado está empenhado em unir forças em prol da garantia da nossa fauna, da nossa flora, de nossos biomas e, principalmente, em prol das pessoas. Para isso, conclamamos todos, prefeitos, vereadores, instituições públicas e privadas, a se juntarem à esta causa.

Falta de fiscalização corrompe o sistema de certificação de barragens, avalia Ministério Público

Durante o painel da Mineração, o diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público e promotor de Justiça de Brumadinho, Wiliam Garcia Pinto Coelho, divulgou que a força-tarefa constituída para apurar a responsabilidade pelo rompimento da barragem no Córrego do Feijão, obteve na Justiça decisão liminar determinando a indisponibilidade de R$ 60 milhões e a suspensão parcial das atividades da empresa Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria ltda no Brasil. A ação ajuizada pelo MPMG teve como base a Lei Anticorrupção de Empresas (LAC). “Ficou claro a nós, do Ministério Público, que a emissão de declarações de condição de estabilidade da Barragem B1 do Córrego do Feijão não refletiu o estado crítico das estruturas da barragem, que eram de conhecimento dos consultores da empresa certificadora”, diz o William.

Ainda segundo o promotor de Brumadinho, ao dar provimento aos pedidos do do Ministério Público, a Justiça determinou que a empresa de origem alemã não poderá fazer “análises, estudos, relatórios técnicos e quaisquer outros serviços de natureza semelhantes relacionados com segurança de estruturas de barragem”, conclui.

Todas as informações apresentadas durante este painel estarão disponíveis para A CPI da Barragem de Brumadinho, que está em curso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O 36° Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), aconteceu nestas terça e quarta-feira, no Estádio Mineirão. O tema deste ano foi: “Novos governos. Perspectivas, Desafios e Compromisso com os Municípios.”