inadimplentes - Correio de Minas

23 de dezembro de 2023

Justiça apreende CNH e passaporte de inadimplentes; entenda o motivo

CNH e passaporte de pessoas inadimplentes estão sendo apreendidos pela Justiça? Entenda o que está acontecendo!

A nova determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas que estiverem inadimplentes podem ter seus documentos, como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreendidos.

Essa medida é uma tentativa de obrigar o devedor a saldar suas dívidas. Essa decisão atingiu, por exemplo, o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca, que precisou entregar seus documentos pelo débito de R$ 160 mil a um hospital paulista.

Contudo, o ex-atleta conseguiu reverter a situação posteriormente mas, desde então, a medida vem sendo aplicada para outros inadimplentes. A saber, a restrição não se limita à documentação pessoal, também pode incapacitar a pessoa de participar de concursos públicos e licitações.

Apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes: como funciona o processo?

Primeiramente, vale destacar que essa ação não é automática. Desse modo, ela só é estabelecida após todos os meios tradicionais para o recebimento dos valores devidos terem sido esgotados. Isso inclui, por exemplo, bloqueio de conta bancária — para penhora de dinheiro ou aplicações financeiras — e inclusão de veículos ou imóveis em nome do devedor em processos de dívidas.

Em um caso recente, a apresentadora Ana Hickmann tornou-se um exemplo claro dessa situação. Seus veículos entraram em restrição judicial por causa de um processo de cobrança de dívidas. Caso a apresentadora não realize o pagamento do que deve, um juiz poderá suspender ou apreender seus documentos pessoais.

Quais são as opções para quem teve os documentos apreendidos?

Para quem passa por essa situação, existem algumas saídas. Uma delas é pagar a dívida e ter os documentos automaticamente liberados. Outra opção é negociar um acordo de parcelamento do débito com o credor e negociar, também, a liberação dos documentos.

Além disso, é possível apresentar uma defesa direta com impugnação ou embargos do devedor. Nesse caso, os processos de execução podem ser de título judicial ou extrajudicial, e o magistrado pode ou não concordar com os argumentos do devedor.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

26 de julho de 2023

Justiça bate o martelo e empresas são proibidas de bloquear celular de inadimplentes

A partir de agora, as instituições financeiras estão proibidas de fornecer a opção de empréstimo com garantia de celular; saiba o motivo.

Entre as modalidades de empréstimos existentes, a categoria de garantia se destaca. Além de imóveis, automóveis e outros bens, o cliente também pode concordar com o bloqueio do seu celular caso a dívida não seja quitada.

No entanto, a 23ª Vara Cível de Brasília proibiu que esses clientes que não conseguem efetuar o pagamento do empréstimo, tenham os celulares bloqueados. Assim, os fornecedores de empréstimos com garantia não podem mais estabelecer acordos desse tipo em seu contrato.

O empréstimo de garantia com celular está proibido, tal como o bloqueio dos dispositivos em caso de inadimplência. Com isso, a medida visa garantir uma relação mais justa e equilibrada entre a empresa e os consumidores.

De onde veio essa proposta?

A ação para o fim dessa prática foi movida em uma união entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, esses órgãos entraram com uma denúncia contra as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento.

O IDEC destacou que, a exigência de utilizar o celular do consumidor como garantia de pagamento em caso de parcelas em atraso é considerada uma prática abusiva, pois viola diversos direitos fundamentais.

Eles argumentam que essa abordagem infringe o direito essencial de uso da internet, conforme estabelecido pelo marco civil da internet. Além disso, a prática também fere o direito à informação, a boa-fé objetiva e configura uma forma de publicidade enganosa.

O IDEC ainda aponta que as empresas envolvidas praticam taxas de juros excessivamente altas. O coordenador jurídico do instituto, Christian Printes, ressalta que o bloqueio dos aparelhos de celular implica em uma maior vulnerabilidade para os consumidores que já estão endividados.

Como funciona o bloqueio do celular?

Essa prática do bloqueio, conhecida como kill switch, consiste em uma ação onde as instituições financeiras exigem que o cliente instale um aplicativo em seu celular. O kill switch, inclusive, não possui autorização nem regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O processo é considerado coercitivo e invasivo. Afinal, o aplicativo instalado no celular do consumidor concede à instituição financeira a permissão de administrador do aparelho, permitindo que elas bloqueiem suas funcionalidades.

Imagem: Marko Aliaksandr / shutterstock.com

26 de julho de 2023