Jornal Correio de Minas
O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – Codap, em parceria com a Prefeitura Municipal de Mariana e apoio do SEBRAE, convida para o 1• Congresso Regional de Licitações, Compras Públicas e Contrato com foco na Nova Lei de Licitações
Projeto está incentivando e orientando empresas locais a participarem de editais e licitações de compras da prefeitura
O projeto ‘Oportunidades Congonhas – Compras Públicas’ pretende aumentar a participação das empresas locais nas compras da Prefeitura de Congonhas, na Região Central de Minas. O objetivo é trazer mais liquidez da economia através do aproveitamento das oportunidades já existentes no próprio município.
Em 2020 as compras públicas da prefeitura somaram R$103 milhões e, deste total, somente R$ 8 milhões foram para empresas (MPE’s) locais. A meta da atual administração é aumentar essa participação para, pelo menos, R$ 20 milhões em 2022.
O diretor de Indústria, Comércio e Serviços, Geordane Luciano da Silva, explica o que está sendo realizado. “A Sala Mineira do Empreendedor Congonhas é responsável pela atuação junto aos empreendedores para orientação e comunicação sobre os editais disponíveis. Temos feito o trabalho de capacitação e conscientização. Estamos distribuindo mais as informações sobre editais e licitações o que, geralmente, só ia para o Diário Oficial. O que temos feito é entrar em contato com as empresas, enviar os editais e orientar sobre a participação”, diz Geordane. “As pessoas precisam saber o que está acontecendo para ter o interesse em participar”, pontua o diretor.
A secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia (SEDECIT) ofereceu capacitação aos servidores públicos sobre as ferramentas legais disponíveis para que o poder de compra da Administração Pública seja instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico e social das MPE’s, através da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006).
O projeto é novo e as empresas que quiserem saber como participar podem entrar em contato com a Sala Mineira do Empreendedor que funciona no Edifício JK, no centro de Congonhas de 8h às 13h. O telefone e WhatsAp é o (31) 3732-2671. Para contato por e-mail pode ser feito pelo salamineira.congonhas@congonhas.mg.gov.br
FONTE ESTADO DE MINAS
Os membros do Conselho Municipal de Saúde reuniram-se, no Solar Barão de Suassuí para discutir uma pauta recheadas de temas polêmicos. Foi apresentou pela Secretaria Municipal o novo modelo de contratualização com os hospitais locais. Através de uma edital de chamamento público, a prefeitura destinará recursos para a contratação de serviços.
Um dos pontos polêmicos foi a ausência de um representante do executivo do setor de licitações para esclarecimentos sobre as causas constantes de falta de medicamentos e produtos diversos no setor de saúde. O conselho enviou ofício solicitando no prazo de até 20 o prefeito Mário Marcus (DEM) designe um funcionário, sob pena de que nova ausência enseje representação ao Ministério Público.
Outra pauta foi a discussão sobre o envio pela prefeitura da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo final de apresentação a Câmara termina no dia 31 de agosto, porém pela legislação do controle social, o orçamento deve passar antes pela discussão interna no conselho de saúde.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Segundo os conselheiros, caso o orçamento seja enviado diretamente a Câmara, o Conselho acionará o Ministério Público, imputando ao prefeito crime de improbidade administrativa.
Na manhã de hoje, 9/7, a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação “Desvia”, para combater a prática de crimes de fraude em licitação, de corrupção e de desvio de recursos públicos federais na contratação de obras para a construção de Unidades Básicas de Saúde para o município de Barbacena, que se deram na gestão 2013-2016.
Estão sendo cumpridos 15 mandados judiciais de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Federal de São João Del Rei/MG, nos municípios mineiros de Barbacena, Belo Horizonte e Itatiaiuçu. Estão participando da deflagração 65 Policiais Federais, além de 10 auditores da Controladoria Geral da União e 07 auditores da Receita Federal do Brasil.
As investigações apontaram que recursos federais foram disponibilizados pela União e estavam disponíveis para o município de Barbacena, que celebrou o Contrato de Empreitada nº 005/2016 com a construtora investigada, vencedora do processo licitatório nº 025/2015, que deveria ter edificado Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos Distritos de Pinheiro Grosso e Torres e nos Bairros Santo Antônio, Monte Mário e Santa Luzia. Porém, as obras permanecem inacabadas e abandonadas. O valor do Contrato de Empreitada era de R$ 2.708,869,99, após reajuste de 16% aprovado em agosto de 2016.
Em sede de prestação de contas, a Prefeitura de Barbacena informou que concluiu com a terceira colocada no processo licitatório as tratativas para que as obras das UBS acima citadas sejam retomadas. No entanto, a terceira colocada também está sendo investigada por ter deixado obras inacabadas no mesmo município, tendo sido, inclusive, alvo de medidas de busca e apreensão na segunda fase da Operação “Desvia”.
Se forem condenados, os investigados poderão cumprir até 28 anos de reclusão.
Denúncias poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico denuncias.djfa.mg@dpf.gov.br da Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, sendo assegurado o sigilo da fonte.
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O Ministério Público de Minas Gerais, juntamente com as polícias Militar e Civil, deflagraram, na manhã desta quarta-feira (10), a operação para investigar organização criminosa que fraudava licitações em Tocantins, na Zona da Mata do estado.
Batizada de “Infiltrados”, a operação cumpriu seis mandados de prisão, incluindo um dos secretários da Prefeitura de Tocantins, além de 20 mandados de busca e apreensão, em Tocantins, Guiricema, Ubá, Belo Horizonte, Congonhas, e Ubatuba. Esta última cidade localizada emSão Paulo.
De acordo com as investigações, agentes políticos e públicos, empresários e advogados estão envolvidos na organização provocando desvio de dinheiro público de quase R$ 2 milhões, por meio de fraudes em licitações realizadas com contratos nulos firmados entre as empresas investigadas e o município de Tocantins. ( Com informações do Ministério Público de Minas Gerais)