Governadores manifestaram preocupação com o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, lido ontem no plenário pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que estipula teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis e a energia elétrica. O senador apresentou seu relatório, que, apesar de acatar parcialmente pedidos feitos pelos gestores estaduais, manteve a espinha dorsal da matéria aprovada pela Câmara. A expectativa de Bezerra é que a proposta reduzirá o preço da gasolina em R$ 1,65 e o diesel em R$ 0,76. Ele acredita que será possível votá-la na próxima segunda-feira.
A investida do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis deve custar, de largada, R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos. Segundo o parlamentar, essas estimativas levam em consideração os efeitos do PLP, além das propostas de emenda à Constituição (PEC) anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que preveem compensação aos estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
O custo total do pacote foi estimado inicialmente em R$ 46,4 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, caso o Congresso autorize. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre a gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões
“Os governadores continuam com muitas críticas sobre a efetividade, se vai dar os resultados que o governo federal acredita. Eles entendem que vão ter redução de receita muito expressiva. Os estados falam que vão perder R$ 115 bilhões, e o governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro, fala que as perdas são na ordem de R$ 65 bilhões. Por isso, o governo e a Câmara acreditam que os estados podem suportar as perdas”, disse Bezerra.
Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um grupo de governadores chegou a pedir mudanças na compensação. Após o encontro, gestores reafirmaram que mexer no ICMS não resolverá a escalada de preços dos combustíveis. Enfatizaram, também, que alguns estados não vão conseguir gerir as perdas arrecadatórias em setores como saúde, segurança e educação.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) conseguiu ontem o número necessário de assinaturas para protocolar a chamada PEC dos Combustíveis, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Eram necessárias 27 assinaturas, o que corresponde a um terço do número de senadores. A PEC 16/2022 foi anunciada pelo presidente como maneira de compensar os governadores pela perda de arrecadação do ICMS em caso de aprovação do PLP 18/2022.
Bezerra também é relator da PEC dos Combustíveis. Segundo ele, a ajuda aos estados será de R$ 29,6 bilhões. Para receber o auxílio, as unidades da Federação devem adotar pré-requisitos, que são zerar a alíquota do ICMS para o óleo diesel combustível, gás natural e o gás de cozinha e reduzir a 12% o etanol hidratado nos combustíveis. Também são condições aos estados renunciarem a qualquer tipo de indenização em ações contra a União.
“A PEC dos Combustíveis vai abrir o espaço para compensação aos estados que queiram zerar as alíquotas de GLP e de diesel. […] A outra PEC, que é da minha autoria, a PEC do etanol […] no momento que está se reduzindo as alíquotas em função da essencialidade dos produtos e dos serviços, se procura manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis”, explicou Bezerra.
O relator está otimista com a votação na segunda-feira. “A conta não será exclusivamente paga pelos estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso ver, a grande contribuição do Senado para a proposta”, garantiu.
Bezerra reconheceu que há parlamentares que defendem outros caminhos (como a criação de fundo de equalização usando recursos de dividendos da Petrobras), mas lembrou que a redução da carga tributária é uma solução que vem sendo adotada por outros países. “Esse projeto tem capacidade de reduzir o IPCA em 2 pontos porcentuais até o fim do ano. Assim, o Brasil poderá ter inflação menor que a dos Estados Unidos, depois de muito tempo ao longo de sua história. Usar a redução da tributação não é invenção brasileira. É algo que vem sendo adotado em muitos outros países”, alegou.
PERDA DE ARRECADAÇÃO
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse que a proposta relatada por Bezerra põe “o paciente para tratar o médico” ao colocar o ICMS como responsável pela alta dos combustíveis, e não a Petrobras. Disse, ainda, que o texto retira recursos da saúde, da educação e da segurança para garantir altos lucros da estatal, das importadoras de petróleo e das distribuidoras.
“O ICMS sobre o óleo diesel está congelado desde novembro do ano passado, quando o combustível estava custando R$ 4,90. Hoje, já está a R$ 7. Essa diferença foi para o bolso de quem? O consumidor se beneficiou? Claro que não. Obviamente, todos querem a redução dos preços, mas o problema é escolher o caminho mais eficaz para esse objetivo. Esse caminho escolhido pelo governo não trará benefícios aos cidadãos”, avalia.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez duras críticas à proposição, classificada por ele como “algo horrível”. Segundo o parlamentar, a média das alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha já é de 17%. Portanto, o impacto maior vai ser somente na gasolina e no etanol, cujas alíquotas podem passar até um pouco dos 30%, conforme o estado. “Isso é uma improvisação, sem nenhum cálculo e benefício imediato. Em 1º de janeiro do ano que vem, volta tudo como está. Estamos muito perto de votar algo simplesmente horrível. Uma improvisação e um oportunismo eleitoral, com total ausência de planejamento. É claro que eu quero que os impostos abaixem, mas não dessa forma”, afirmou. (Com agências)