Veja o valor da multa por não votar nas eleições

O voto nas eleições é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos, e diante da impossibilidade de comparecer, é preciso justificar a falta.

Faltam apenas duas semanas para as eleições 2022 e os eleitores já estão se preparando para ir às urnas. As eleições no Brasil exigem o voto de todo o cidadão entre 18 e 70 anos, e quem não puder exercer este dever precisa justificar o motivo de não cumpri-lo.

Quem não votar durante as eleições e também não fizer a justificativa deve pagar uma multa. Lembrando que jovens de 16 e 17 anos e idosos acima de 70 anos podem votar, porém de forma facultativa.

Caso o eleitor já saiba que não poderá votar no dia das eleições, é preciso enviar uma justificativa explicando o motivo de não poder comparecer ao local de voto. Se não fizer isso, o cidadão acaba ficando com pendências com a Justiça Eleitoral.

Para resolver essa pendência, o eleitor deve pagar uma multa, que pode variar de estado para estado. Porém, ela é calculada em cima da Unidade Fiscal de Referência, que é R$ 35,10, e o valor corresponde a um percentual entre 3% a 10% disso.

Ou seja, a multa por não cumprir com a obrigatoriedade do voto fica entre os valores de R$ 1,05 e R$ 3,51. Quem vota de forma facultativa e não quis, ou por algum motivo não pode votar, não precisa justificar, tampouco pagar a multa.

Para fazer o pagamento dessa multa, basta que o eleitor entre no aplicativo e-Título, que está disponível para dispositivos Android e iOS, e informe o número do CPF, data de nascimento e o nome dos pais.

Na tela seguinte, é preciso confirmar os locais de votação, e depois clicar em “Mais Opções” no canto inferior da tela. Logo após, basta clicar em “Débitos eleitorais” e selecionar a multa que estiver em aberto. Por fim, é só emitir a GRU (Guia de Recolhimento da União) e efetuar o pagamento.

Se preferir, o eleitor pode fazer o pagamento pelo site do TSE, seguindo a mesma explicação acima. O cartório libera o comprovante desse pagamento em até 48 horas.

Fora a multa que o eleitor recebe por não participar das eleições, ele também passa a não poder emitir documento de identidade e passaporte, não poder participar de concursos público e nem solicitar financiamento pela Caixa, até que regularize a sua situação.

Além disso, quem completa três faltas sem justificativa e não cumpre com o pagamento da multa pode ter o título de eleitor cancelado. Dessa forma, ele pode sofrer com muitos problemas no dia a dia, pois este documento é importante para diversos momentos.

FONTE CAPITALIST

Quais as consequências para quem não votar nas eleições 2020?

As eleições já estão chegando, sendo mais preciso o primeiro turno já ocorrerá neste próximo domingo, 15 de novembro, contudo estamos num momento crítico devido a pandemia da covid-19. Para amenizar possíveis consequências o Governo já se manifestou sobre as medidas excepcionais nesta eleição.

Contudo, desde o mês de julho está em tramite um projeto de lei que pretende isentar os eleitores idosos das penalidades por não votar, tendo em risco que os idosos é um dos grupos de riscos da pandemia.

Devido a pandemia muitos cidadãos estão com medo de encarar as filas para votação e estão sem saber o que fazer e buscando saber o que acontece em casa de ausência na hora da votação ou de justificação.

Bom, em primeiro lugar até o momento temos apenas a informação sobre a justificativa do voto de maneira online. Você pode conhecer mais sobre essa possibilidade acessando esse conteúdo do G1.

Dando continuidade ao assunto vamos agora saber o que pode acontecer com o cidadão que não votar este ano de 2020.

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE
TSE – Tribunal Superior Eleitoral Urna eletrônica / Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

Mitos por trás de não votar

Dando continuidade ao assunto vamos agora saber o que pode acontecer com o cidadão que não votar este ano de 2020.

Uma dúvida muito comum é o medo dos brasileiros de terem o CPF cancelado caso não realize o voto ou ainda não justifique.

Precisamos deixar claro que isso não existe, você não terá seu CPF cancelado ou coisa do tipo, as penalidades para quem não votar ou justificar são restritas ao que consta na lei e neste rol de penalidades não consta a perda do CPF.

Outra dúvida bem comum é do idoso ou trabalhador que recebe algum tipo de aposentadoria ou benefício previdenciário. Muitos acreditam que se não votarem ou justificar vão perder seu benefício.

Para esta dúvida também não existe a possibilidade de perda por não votar ou não justificar, as consequências são taxativas, ou seja, o cidadão só pode ser penalizado com o que está previsto em lei.

É importante deixar claro que maiores de 70 anos não possuem mais obrigação de votar!

O que acontece se eu não votar ou justificar

Está previsto em lei quais são as consequências para que não vota ou não justifica o voto, vale lembrar que nada além do que está previsto aqui poderá acontecer, então cuidado, com fake news.

Penalidades previstas em lei:

  • O cidadão que não votar deverá pagar multa (a multa tem um valor de R$ 3,50)
  • O cidadão não poderá prestar concurso público;
  • O cidadão não poderá obter passaporte
  • O cidadão não poderá tirar carteira de identidade
  • O cidadão não poderá renovar matrícula em instituições de ensino.
  • O cidadão não poderá obter empréstimo em bancos públicos.
  • Se for servidor público, o servidor que não votar ou justificar ficará sem receber salário
  • Por fim, quem não votar também não poderá tomar posse em concurso público

As penalidades estão previstas no artigo 7º da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965. Para saber mais sobre o artigo e a lei basta clicar aqui. (REDE JONAL CONTÁBIL)

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