Projeto aprovado na ALMG incentiva empresas contratadas pelo estado a empregar mulheres vítimas de violência

Proposta acrescenta dispositivo na Política Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e foi aprovada em 2º turno

Mulheres vítimas de violência terão mais incentivos para ingressarem no mercado de trabalho em Minas Gerais. A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 49/2023, que prevê simplificar o acesso dessas mulheres a novas oportunidades de emprego. De acordo com o texto, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), serão criados mecanismos para incentivar a oferta de empregos a mulheres vítimas de violência, por empresas prestadoras de serviço que sejam contratadas pelo Estado.

Com a aprovação definitiva, o texto vai à sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

O PL 49/23 altera a Lei 22.256, que criou a Política Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em 2016. Há sete anos em vigor, a legislação estadual abrange mulheres que passaram por ações ou omissões baseadas no gênero, seja no âmbito público ou privado, incluindo descriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico.

A legislação já prevê iniciativas para facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência ao mercado de trabalho, principalmente pelo registro do perfil dessas mulheres em um banco de dados específico.

FONTE ITATIAIA

De autoria do Vereador Professor Oswaldo Barbosa, Projeto de Lei que atende a comunidade surda é aprovada na Câmara Municipal

Foi aprovada na terça feira, dia 07/11/2023 a Lei Clarissa Fernandes que tem por objetivo oficializar a Língua Brasileira de Sinais – Libras, no município de Conselheiro Lafaiete. A denominação do Projeto de Lei como Lei Clarissa Fernandes faz justa homenagem à professora de Libras do Campus Ouro Preto do IFMG, Clarissa Fernandes. Ativista da comunidade surda, ela faleceu em 2022, vítima de um acidente automobilístico.

O vereador ressaltou: “Devemos assegurar a prerrogativa dos surdos de terem a sua língua reconhecida e respeitada. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete tem como principal objetivo a construção de políticas que resguardem e valorizem o direito dos cidadãos e foi pensando nisso que propus o Projeto de Lei 53/2023, que institui a Lei Clarissa Fernandes.”.

Ainda na iminência da aprovação do Projeto de Lei, o vereador Professor Oswaldo Barbosa presidiu uma Audiências Públicas com a participação de ASSULAR – Associação dos Surdos de Conselheiro Lafaiete e Região e com pessoas engajadas no tema, dando autonomia e o direito de expressarem suas necessidades junto aos Poderes ao Legislativo e ao Executivo.
Pautas diversas dentro do tema foram tratadas e colocadas à mostra buscando igualdade condições e melhorias para a comunidade surda.

“Fico muito feliz e honrado de receber a confiança da população e principalmente da comunidade surda para interceder neste assunto de tamanha relevância e que trata diretamente da Inclusão social, que é um tema tão falado em nossa cidade, porém tão pouco executado na prática. O reconhecimento da Libras em Lafaiete garantirá a implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos nas esferas da saúde, educação, cultura e lazer. Este é com certeza, um grande avanço na nossa cidade.”, finaliza o vereador.

De autoria do Vereador Professor Oswaldo Barbosa, Projeto de Lei que atende a comunidade surda é aprovada na Câmara Municipal

Foi aprovada na terça feira, dia 07/11/2023 a Lei Clarissa Fernandes que tem por objetivo oficializar a Língua Brasileira de Sinais – Libras, no município de Conselheiro Lafaiete. A denominação do Projeto de Lei como Lei Clarissa Fernandes faz justa homenagem à professora de Libras do Campus Ouro Preto do IFMG, Clarissa Fernandes. Ativista da comunidade surda, ela faleceu em 2022, vítima de um acidente automobilístico.

O vereador ressaltou: “Devemos assegurar a prerrogativa dos surdos de terem a sua língua reconhecida e respeitada. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete tem como principal objetivo a construção de políticas que resguardem e valorizem o direito dos cidadãos e foi pensando nisso que propus o Projeto de Lei 53/2023, que institui a Lei Clarissa Fernandes.”.

Ainda na iminência da aprovação do Projeto de Lei, o vereador Professor Oswaldo Barbosa presidiu uma Audiências Públicas com a participação de ASSULAR – Associação dos Surdos de Conselheiro Lafaiete e Região e com pessoas engajadas no tema, dando autonomia e o direito de expressarem suas necessidades junto aos Poderes ao Legislativo e ao Executivo.
Pautas diversas dentro do tema foram tratadas e colocadas à mostra buscando igualdade condições e melhorias para a comunidade surda.

“Fico muito feliz e honrado de receber a confiança da população e principalmente da comunidade surda para interceder neste assunto de tamanha relevância e que trata diretamente da Inclusão social, que é um tema tão falado em nossa cidade, porém tão pouco executado na prática. O reconhecimento da Libras em Lafaiete garantirá a implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos nas esferas da saúde, educação, cultura e lazer. Este é com certeza, um grande avanço na nossa cidade.”, finaliza o vereador.

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