A Câmara dos Deputados deve discutir um projeto de lei que muda as regras para afastamento das trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19. Atualmente, as gestantes podem se afastar e continuar a receber integralmente os seus salários, que são pagos pela empresa.
Com o projeto de lei, as trabalhadoras grávidas, incluindo as domésticas, que não se imunizaram completamente e que realizam atividades que não podem ser feitas à distância, podem se afastar do trabalho e receber salário-maternidade.
O salário-maternidade será concedido pelo governo, sem custos para o empregador, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto. O empregador também ficará dispensado de pagar o salário da funcionária durante o afastamento.
Após o período de afastamento, a trabalhadora poderá voltar na modalidade presencial ou na modalidade remota, a depender de decisão do empregador. Ele também poderá mudá-la de função, mas sem diminuir o salário.
Caso a gestante termine o ciclo vacinal, poderá voltar a exercer suas funções presencialmente. Se optar por não vacinar, poderá continuar a trabalhar durante a gravidez, mas assinando um termo de responsabilidade se comprometendo a seguir as regras sanitárias estabelecidas pela empresa.
Como funciona atualmente
O PL foi apresentado pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e aprovado na forma de substitutivo em outubro do ano passado. No Senado, ele sofreu uma alteração que tirava a possibilidade de a trabalhadora continuar o trabalho presencial se assinasse um termo de responsabilidade.
O 13º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado aos aposentados e pensionistas no primeiro semestre de 2021. Sem uma fonte de renda para o final do ano, muitos aguardam com expectativa a liberação do 14º salário ou 13º salário em dobro.
Para ajudar o grupo de beneficiários da autarquia, que também sofrem com a alta da inflação, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a liberação de um abono extra para os anos de 2021, 2022 e 2023. Entenda mais sobre a tramitação da medida a seguir!
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13º salário em dobro do INSS: Quais as chances de aprovação para 2021?
Recentemente, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do 14º salário do INSS, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Enquanto esteve em análise, a medida ganhou um substitutivo da relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Além de estender a duração do benefício, agora para até 2023, a pauta incluiu novos grupos de beneficiários, como no caso de quem recebe auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-creche – até então, apenas aposentados e pensionistas seriam atendidos pelo projeto.
Depois da CSSF, a proposta deve passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu parecer favorável. Agora resta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovar a medida antes de ela avançar para o Senado e chegar até o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para o início, é necessária ainda a definição de uma fonte de recurso, fator que pode inviabilizar a liberação do benefício este ano. Com foco na aprovação da PEC dos Precatórios para financiar o Auxílio Brasil, é possível que o 13º salário em dobro do INSS continue a passos lentos, sem qualquer probabilidade de aprovação em tempo hábil nos demais processos do rito.
Em um vídeo divulgado pela assessoria de comunicação, o Prefeito Cláudio Dinho (MDB) culpou a gestão anterior pela falta de processos seletivos na contratação de funcionários para suprir os serviços de saúde e classificou a atitude como “anomalias jurídicas”.
Segundo Dinho, a prefeitura vai regularizar esta situação, por determinação de decisões impostas ao Municípios, em 2019, pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, obrigando a realização de processos seletivos na saúde. “As decisões exigem uma nova forma de contratação nos programas de saúde. Iniciou-se uma discussão para elaborar uma nova lei, que já está em análise na Câmara, de como vamos fazer as contratações”, explicou Dinho.
A notícia apavorou centenas de funcionários que há mais uma década prestam serviços. O Governo Municipal se reuniu com os vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores (Sindcon) para ouvir sugestões e detalhar as novas regras de contratação que precisa da aprovação do Legislativo. A prefeitura promoveu no poliesportivo um encontro com os servidores.
Segundo o Prefeito, após ouvir os contratados, foram contempladas sugestões. “Por entender a continuidade dos serviços e não comprometimento da assistência ficaram determinados que os contratos atuais serão prorrogados por mais 12 meses. Também ficou incluído o prazo de 120 dias para a realização das provas após o fim da inscrições para que os candidatos melhor se preparem. Incluímos na análise de avalição da classificação dos candidatos, títulos, formações acadêmicas e declaração de experiência visando aproveitar e contemplar os servidores que já tem experiência de campo”, informou.
Foto: Congonhas On Line
Projeto
O projeto já está em análise dos vereadores com pedido de urgência. O início do diálogo com os colaboradores visa promover ajustes na lei enviada ao Legislativo Municipal que irá regularizar a situação dos contratos temporários para garantir segurança jurídica, tanto ao servidor quanto para a administração municipal.
Na reunião com os servidores, o procurador de carreira do município, Ricardo Alexandre Gomes, explicou que a decisão judicial exige providências imediatas para solucionar a questão dos processos seletivos. Ele disse que a decisão aconteceu em 2019 e não cumprida até o momento, ficando para o atual gestor municipal a incumbência de resolver o caso. O procurador enfatizou que o prefeito solicitou novos estudos para que todos os servidores contratados atualmente pudessem ser recolocados, mas que não haveria legalidade para tanto. Ele disse também que, esgotados os estudos para averiguar a possibilidade de adequação ao antigo, um novo projeto de lei, criando um processo seletivo simplificado deveria ser instalado.
De acordo com o Secretário de Saúde haverá prazo para que ocorra uma transição no processo de contratação daqueles que forem qualificados no novo processo seletivo. Desta forma, as exonerações não vão ocorrer de imediato, garantindo aos servidores tempo de preparação e não deixando a população com atendimento precarizado. Ele enfatizou que o intuito de ouvir os servidores foi de entender a demanda pelo ponto de vista do trabalhador e acolher as sugestões que possam aprimorar o projeto de lei. “O projeto vai sofrer os ajuste necessários e que são próprios do regime democrático, já que neste sistema é preciso que haja diálogo e construção conjunta”, esclareceu Thomas.
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