#terceirização - Correio de Minas

9 de maio de 20249 de maio de 2024

Em MG, abaixo-assinado tenta barrar PL de Zema sobre terceirização dos hospitais públicos

Trabalhadores elencam série de retrocessos caso o projeto seja aprovado

Trabalhadores da saúde de Minas Gerais organizam um abaixo-assinado contra projeto do governador Romeu Zema (Novo), que prevê a entrega de hospitais públicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) ao Serviço de Saúde Autônomo (SSA).

O PL 2127/24, de autoria do governo, tramita na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e prevê a criação do SSA, uma entidade privada sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte, além de estabelecer uma série de diretrizes para organização do novo modelo de gestão do sistema.

A petição é de autoria da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais (Asthemg), das Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS) e do Sindicato dos Trabalhadores da Rede Fhemig (Sindpros).

“Significa que o governo quer se livrar da responsabilidade de cuidar da saúde pública. O governador quer “vender” para pessoas privadas, sem critério nenhum, a gestão dos hospitais públicos, colocando em risco a prestação de serviço de saúde. São consequência da terceirização dos hospitais públicos”, aponta o texto do abaixo-assinado.

Para os organizadores, se o PL for aprovado, haverá diminuição no atendimento e serviços de saúde e cirurgias eletivas, falta de medicação e restrição de insumos de saúde, além do desvio de dinheiro e verba dos hospitais.

Outros pontos preocupantes elencados são a demissão em massa de médicos, técnicos, enfermeiros e outros trabalhadores, o pagamento de supersalários para diretores indicados pelo governador e a falta de fiscalização.

Outro lado

O Brasil de Fato MG entrou em contato com o governo de Minas para comentar o conteúdo dessa reportagem, mas até o momento de sua publicação, não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.

FONTE BRASIL DE FATO

17 de dezembro de 2023

Governo de Minas inicia terceirização das vistorias veiculares no estado

Serviço passa a ser prestado por empresas credenciadas em mais de 170 municípios mineiros nesta sexta-feira (15/12) e será expandido a todas as regiões

Nesta sexta-feira (15/12), o serviço de vistorias veiculares passa a ser realizado por empresas credenciadas em mais de 170 municípios de Minas Gerais. Ao todo, mais de 400 Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) já estão aptas para iniciar as atividades.

A medida foi implementada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir de 30/10, por meio de operação assistida em Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, e, agora, começa a ser expandida para os demais municípios mineiros. Nessa quinta-feira (14/12) foi publicada a Portaria 1446/2023, credenciando empresas para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Minas Gerais.

“Estamos cumprindo o compromisso que assumimos e a nossa meta é levar o serviço para mais perto do cidadão nos diversos municípios de Minas Gerais. Continuaremos trabalhando para ampliar os benefícios e melhorar os serviços não só no credenciamento das vistorias veiculares, mas também nas demais áreas de atuação da CET-MG”, assegurou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.

O objetivo do Governo de Minas com o credenciamento é beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o Estado. Outra vantagem é liberar a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) da realização de vistorias veiculares para que o órgão se dedique à sua atividade fim.

O chefe de Trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, reforça o propósito de aprimorar a prestação de serviços. “Trabalhamos com prioridade nesse projeto pelo potencial dele de benefício à população. Com a transição que estamos iniciando, iremos ampliar a capacidade de atendimento em todo o estado, permitindo que o serviço fique mais próximo do cidadão, além de ofertar uma estrutura moderna e especializada para atender de forma ágil, segura, tecnológica e sem aumento dos custos”, afirmou.

Ele também explica os próximos passos. “Com a expansão, iniciamos uma nova etapa, um dos maiores marcos já realizados para a modernização do serviço de trânsito de Minas Gerais, mas o trabalho continua para concluirmos a transição, aplicarmos os ajustes que se fizerem necessários e buscarmos mais melhorias nos demais serviços”, reforçou.

Regulamentação

A CET-MG atualizou o regulamento para credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs) por meio das Portarias 1.290/2023 e 1291/2023.

As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado no dia 12/10/23, que visa modernizar o serviço e abranger mais municípios mineiros.

A medida proporciona mais qualidade e agilidade ao serviço, sem nenhum custo adicional para o cidadão, que pode acionar as empresas de vistoria mais próximas de suas residências. As ECVs serão autorizadas a iniciar os trabalhos à medida que concluírem seus processos de credenciamento, cumprindo todo os requisitos de segurança e qualidade exigidos, em todas as regiões do estado.

Durante a operação assistida em Divinópolis, os atendimentos das ECVs foram monitorados pela equipe da CET-MG para garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança e qualidade do novo modelo de prestação do serviço. Como a medida se mostrou adequada para atender a população, a partir dos ajustes necessários para o pleno funcionamento, o Governo de Minas está liberando a terceirização para empresas dos demais municípios mineiros.

Vistoria Veicular

A vistoria é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento é executado pelos órgãos de trânsito e segue alguns critérios uniformes em todo o país.

O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros, além de avaliar itens externos e visíveis. O objetivo da vistoria é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para o uso.

O que muda para o cidadão

O primeiro passo para o cidadão é solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico.

Depois desse passo, será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com um valor reduzido. Assim, o cidadão vai pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Já o serviço de vistoria, que tem preço atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV.

Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.

Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “Veículos” no site da CET-MG e clicar em “Agendamento de Vistorias nas ECVs”. Em seguida, o cidadão deverá preencher as informações necessárias no formulário eletrônico.

O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer na ECV indicada no dia e horário programados. É importante destacar que o veículo apenas poderá ser encaminhado à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria.

Uma vez finalizada a vistoria, o cidadão deverá comparecer na Ciretran responsável ou agendar o atendimento na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), quando tiver uma UAI no município. Para concluir o procedimento, o Laudo de Vistoria e os demais documentos necessários relativos ao serviço desejado deverão ser apresentados na UAI ou Ciretran.

Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato por meio do telefone do LigMinas 155 ou do atendimento virtual disponibilizado no site www.transito.mg.gov.br.

Vistorias já agendadas nas Ciretrans

Os cidadãos que já possuem agendamento para vistoria de identificação veicular nas Ciretrans em Minas Gerais deverão aguardar a data indicada para a realização do serviço, que será feita na própria Ciretran. Apenas as novas demandas com taxas pagas a partir do dia 15/12 serão direcionadas para as ECVs.

As Ciretrans também estarão responsáveis pelas vistorias móveis e lacradas, que ocorrem quando o veículo está fora do município de registro e há necessidade de realizar algum serviço que exija a vistoria do veículo como parte do processo. Nesse caso, ela é feita na Ciretran local e enviada para a Ciretran do município de registro do veículo. A vistoria lacrada é aceita em casos de transferência de propriedade, alteração de dados e segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

As vistorias relativas à apuração criminal também continuam sob responsabilidade da Polícia Civil.

FONTE AGÊNCIA MINAS

19 de dezembro de 2018

Secretaria estuda terceirização de exames da policlínica e pode fechar laboratório público que gera prejuízo de mais de R$56 mil/mês

Diagnóstico aponta que a contratação dos serviços pela rede privada credenciada pelo SUS é

mais viável e com custos menores ao Município

A Secretaria Municipal de Saúde apresentou esta semana ao Conselho Municipal de Saúde um estudo de viabilidade econômico-financeira do laboratório público, mantido pela prefeitura através do Sistema Único de Saúde (SUS), que desde abril deste ano atende exclusivamente as demandas de exames laboratoriais da Policlínica Municipal.

Espaço do laboratório será usado para ampliação do atendimento da policlínica

Entre janeiro a agosto de 2018, o laboratório público realizou 45.128 ao custo de R$161.371,88, o que corresponde a 6% do total de exames realizados pelo SUS municipal, incluída a rede privada credenciada que atende também a demanda oriunda dos PSF’s e de demais unidades públicas de saúde.

Nesse período, foram realizados 512.180 exames pelo Laboratório Público e mais 8 (oito) laboratórios da rede privada credenciada pelo município, que oferecem a população 17 unidades de coleta, distribuídas entre os bairros do município, incluídas as respectivas Matrizes, além de alguns que oferecem o serviço de coleta domiciliar, os quais corresponderam ao custo total de R$ 2,7 milhões.

Para avaliar os custos do laboratório público, que funciona no mesmo prédio da Policlínica, a Secretaria fez um levantamento desde insumos, pessoal, etc., entre janeiro a agosto de 2018, concluindo que ele consumiu R$ 648.610,38, com um custo médio mensal de R$ 81.076,31.

O principal custo do laboratório público, cerca de 81%, vem de despesas com pessoal, representada por equipe composta 18 funcionários, incluindo farmacêuticos, bioquímicos, técnicos e auxiliares de laboratório, auxiliar de administrativo e auxiliar de obras e serviços gerais.

Após o levantamento, foi feita análise e simulação comparativa entre os custos reais e os valores remunerados pela rede privada. O custo médio por exame no laboratório central sai por R$12,90 enquanto que os mesmos exames realizados pela rede privada de laboratórios credenciados ficariam em R$3,23, levando-se em conta apenas a produção relativa a demanda de exames para os atendimentos de urgência e emergência da Policlínica Municipal.

A partir do levantamento do custo médio mensal do Laboratório Público, contrapondo-se com a sua produtividade, constatou-se um deficit de R$56.529,53 nos 8 primeiros meses, com projeção estimada no exercício de 12 meses (2018) na ordem de R$ 678.354,39.

De acordo com a estimativa, conclui-se que, se a demanda real tivesse sido realizada pela rede privada de laboratórios credenciados do SUS municipal, mediante a remuneração dos respectivos procedimentos pela Tabela SUS, o município ao invés de ter tido no período de janeiro a agosto de 2018 um gasto de R$77.241,24, teria somente de R$20.711,71 para a realização dos mesmos exames, o que, em tese, geraria uma economia aos cofres do município na ordem de 172%.

Parte dos equipamentos, em regime de comodato, serão devolvidos e contratos rescindidos; outros serão reaproveitados em outros setores

O relatório concluiu que é onerosa a manutenção do laboratório público, comparando-se com os mesmos serviços realizados pelos laboratórios credenciados da rede privada, tendo em vista que recebem do município somente os valores fixados na Tabela SUS.

Repercussão

O Secretário de Saúde, Ricardo Souza, foi questionado nas duas últimas reuniões do conselho sobre a não participação do controle social na decisão de substituir cerca de 8 exames que não estão sendo realizados pelo laboratório público, mas justificou que já havia encaminhado anteriormente ao conselho um documento sobre as orientações emergenciais por motivo de a falta de reagentes no estoque, que ensejou a tomada de decisão no sentido de convocar os laboratórios privados credenciados pelo SUS para atender a demanda da Policlínica a fim de evitar eventual interrupção do atendimento de eventuais demandas de urgência e emergência, o que já ocorre em caráter experimental há mais de 40 dias.

Ao apresentar o diagnóstico, Ricardo informou que a secretaria está realizando estudo quanto à eficácia do serviço prestado pelo laboratório público e discute alternativas para aumentar a eficiência desse serviço complementar no âmbito do SUS municipal. Disse, ainda, que permanecerá aberto um canal direto com os laboratórios e o controle social, além continuar o diálogo com os funcionários do setor que, caso o estudo aponte nessa direção, deverão ser realocados para importantes tarefas compatíveis com os seus cargos em outros setores da Secretaria.

A experiência em curso terá nesta semana (17/12) mais uma reunião de avaliação, com a presença de representantes do controle social, laboratórios e servidores, com o objetivo de corrigir distorções e aprimorar o fluxo de atendimento das demandas da Policlínica.

Discussões de um ovo modelo de prestação de serviços estão sendo discutidos no Conselho de Saúde

Diante da crise financeira enfrentada pelo município, notadamente na área da saúde, o que o impede de manter os estoques de insumos em níveis satisfatórios, o estudo avaliará nos próximos meses se será conveniente e oportuno o encerramento das atividades do público, a ser substituído pela ampliação do serviço já oferecido ao menor custo pela rede privada de laboratórios credenciados pelo SUS, com vistas ao integral atendimento das demandas de exames laboratoriais da Policlínica.

Ricardo explicou que, caso a decisão seja nesse sentido, os farmacêuticos, bioquímicos, técnicos e auxiliares de laboratório, auxiliar de administrativo e auxiliar de obras e serviços gerais serão todos aproveitados na implantação do projeto de desconcentração da assistência farmacêutica municipal para levar o medicamento mais próximo dos endereços dos usuários do SUS, no fortalecimento da equipe de fiscalização de Drogarias e Farmácias instaladas no município e no reforço ao time responsável pelo controle e avaliação (auditoria/regulação) dos pagamentos de faturas emitidas pela rede privada de laboratórios credenciados pelo SUS.

Destacou, Ricardo, que a secretaria pretende criar novos mecanismos de dispensação de medicamentos nos Centros Regionais de Saúde, no Centro de Promoção de Saúde e em alguns PSF`s, com o objetivo de reduzir as filas e o tempo de espera atualmente exigido do usuário para a retirada de medicamentos, bem assim para facilitar a retirada de medicamentos fornecidos pelo SUS na própria Policlínica, a partir do atendimento de urgências e emergências.

O Conselho de Saúde aprovou parecer com previsão de prazo de 90 dias para a conclusão dos estudos e adoção das medidas cabíveis ao atendimento emergencial de demandas de exames da policlínica por parte da rede privada.