Uma nova decisão judicial agita o clima eleitoral em Lamim. O juiz eleitoral Paulo Roberto da Silva indeferiu o Requerimento de Registro de Candidatura do candidato a prefeito de Lamim, Roberto Sávio Nogueira Reis, mas conhecido como Roberto do Juca (PP).
A determinação ocorre após o promotor de Justiça Edgard Augusto Alves Santos ter juntado aos autos de um processo, o fato de o candidato ter sido condenado, definitivamente, pela prática do crime do art. 38, da Lei nº 9.605/1998, espécie do gênero crime contra o meio ambiente. Conforme o representante do Ministério Público, a condenação criminal desperta impedimento à candidatura.
Devidamente citado, o candidato apresentou defesa, argumentando que ocorreu a condenação definitiva com aplicação de pena restritiva de direito, já devidamente cumprida. Além disso, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. De tal forma, requereu o reconhecimento pela Justiça Eleitoral da perda da pretensão punitiva para tão somente afastar eventual causa de inelegibilidade, afastando a incidência da súmula 58 do TSE.
Por fim, requereu o reconhecimento da baixa ofensividade do delito imputado no juízo criminal, em razão da previsão legal de pena alternativa de multa e, por consequência, a aplicação da hipótese de exceção prevista no art. 1, §4º, da LC 64/90. Na decisão, entretanto, o juiz não acatou as argumentações da defesa.
Candidatura segue normalmente
Em áudios vazados, o advogado de Roberto, Bruno Madeira informou que a defesa já trabalhava com a hipótese de que o registro pudesse ser indeferido na decisão inicial, mas ressaltou que acredita que a questão será levada ao TRE, em Belo Horizonte, ou no Tribunal Superior Eleitoral. Ele ressaltou que como não haverá tempo para um julgamento, Roberto permanecerá candidato e concorrerá sub judice. “A campanha continua normalmente. Essa é uma questão recorrente no Brasil de candidaturas que esperam uma resposta da justiça em relação aos recursos”, afirmou, reforçando que no caso do Roberto, trata-se de uma simples infração ambiental e que o crime está previsto.
Comemoração
Ontem (21) à tarde, logo após a divulgação da decisão de primeira instância, os correligionários e apoiadores grupo do atual prefeito, Marco Antônio Assis (Cidadania), o Marcão, foram às ruas com uma carreata provocando o adversário. Marcão concorre a reeleição.
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