Em reunião extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Resolução (PRE) 110/21, que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública em Minas, decorrente da pandemia de Covid-19.
O estado de calamidade pública foi reconhecido em março de 2020 e, com a aprovação do decreto no último dia 11, foi estendido até 30 de junho deste ano. O objetivo do decreto, aprovado no ano passado e editado pelo governador, era garantir os meios de combater a pandemia de Covid-19.
No texto, a data limite para a situação oficial de calamidade, que o PRE altera para junho de 2021, era dezembro de 2020. A decretação do estado de calamidade pública suspende a contagem de alguns prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses prazos dizem respeito à adequação do Estado aos limites fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada. Possibilitando, dessa forma, maior eficiência no combate a pandemia e flexibilidade nas ações dos poderes. Além disso, a medida também garante ao Estado a dispensa de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista na LRF, ampliando condições de assumir despesas para enfrentar a pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa. O deputado Glaycon Franco comentou sobre a aprovação do decreto: “Não podemos poupar esforços para contribuir na luta contra a Covid-19. A aprovação da ampliação do decreto de estado de calamidade pública é peça chave no enfrentamento da pandemia. Temos que continuar na luta para defender a vida do povo mineiro”, finalizou.
