Aprovado no fim de abril pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pacote Recomeça Minas, que estabelece condições para que empresas possam renegociar dívidas fiscais com o Estado, ainda não foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo). O prazo para o poder Executivo analisar o texto vence nesta sexta-feira (21/5). O auxílio de R$ 600 às famílias em extrema pobreza, presente na proposta dos deputados estaduais, será acolhido e regulamentado.
O Recomeça Minas foi votado em segundo turno no dia 30 do mês passado. Depois, seguiu para sanção governamental. Zema, então, passou a ter 15 dias úteis para analisar o texto, podendo acatá-lo na íntegra, vetar totalmente ou sugerir o descarte de trechos específicos.
O dispositivo que cria bolsa única de R$ 600, contudo, não deve ser mudado. “Sobre o auxílio, não há a menor possibilidade de veto. Tudo tranquilo, combinado e conversado entre Assembleia e governo”, garante, ao Estado de Minas, o líder do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB).
A três dias da data-limite, o Palácio Tiradentes se debruça sobre incentivos fiscais que precisam de aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A expectativa do governo é obter respostas sobre os empecilhos por volta desta quarta (19), destravando o tema.
Uma das saídas estudadas pelo poder Executivo é resolver os impasses já na regulamentação da lei. Se não for possível, Romeu Zema pode propor, aos parlamentares, algumas alterações.
A ajuda de R$ 600 será concedida às famílias cujos integrantes têm renda per capita de, no máximo, R$ 89. Os deputados querem que todos os núcleos contemplados pelo programa recebam a parcela única a que têm direito até agosto.
Pacote prevê redução de tributos
No Recomeça Minas, a redução de tributos é um dos mecanismos pensados para aliviar as finanças. Por isso, o projeto estipula descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo as diretrizes originais da proposta, o abatimento sobre multas e juros para o pagamento à vista do ICMS pode chegar a 95%. Se houver parcelamento, a diminuição varia entre 40% e 90%.
A ALMG estima que a regularização de dívidas renda R$ 2 bilhões neste ano. Para os próximos três anos, mais R$ 5 bilhões.
Os recursos obtidos vão ser repassados aos setores econômicos prejudicados pela pandemia de COVID-19.
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os encargos são abatidos totalmente em caso de quitação à vista – e caem pela metade se houver parcelamento.
Setores que não pagam impostos estaduais serão atingidos por meio de descontos em tarifas de água e energia.
Linhas de crédito especiais fornecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também estão no escopo do pacote de socorro, bem como incentivos especiais a setores especialmente afetados pela pandemia – para empresas do setor de entretenimento, está prevista a redução da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Oposição pede agilidade
O Recomeça Minas, cujo primeiro signatário foi o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), teve apoio massivo dos deputados estaduais mineiros.
Antes das votações em plenário, o Legislativo promoveu ciclo de debates regionais para ouvir, de empresários e entidades de classes, sugestões que pudessem aperfeiçoar o documento.
O líder da oposição a Zema, André Quintão (PT), cobra agilidade na sanção: “A pandemia exige urgência na tomada de decisão. O projeto foi previamente discutido com o governo. Não só o auxílio emergencial, mas também as outras questões”.
O petista crê que as medidas de suporte econômico vão dar fôlego à população mineira: “É estranho o fato de o governo demorar para sancionar o projeto. Primeiro, pela urgência que a recuperação econômica e social exige. Estamos vivendo uma situação drástica, de necessidade de apoio às pequenas e médias empresas e a fome batendo à porta das pessoas”.
