A Câmara segue para dar o aval para que a Prefeitura quite uma dívida de mais de R$12,5 milhões (valor atualizado em agosto/2020) de um precatório com CSN.
Pelo Projeto, que recebeu parecer favorável da Procuradoria do Legislativo, a prefeitura pagará a dívida relativa a desapropriação da área onde está instalada a sede do 31º Batalhão de Polícia, no bairro Sebastião, por meio de dação em pagamentos de bens, no caso de 3 lotes no valorizado Bairro Tamareiras, com área total de mais de 28 mil m².
No Projeto a Prefeitura desafetará também parte da área do batalhão, algo em torno de 24,5 mil m², do total de 52 mil m², como parte também do pagamento da dívida com a siderúrgica. A área é onde fica a sede administrativa do 31º BPM cujo avalição, feita pela Caixa, gira em torno de R$11 milhões.
A dívida judicial com a CSN vem desde 1998 e é próximo precatório a ser quitado pela ordem cronológica de pagamento no âmbito do acordo firmado na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme inquérito civil Público nº 0183.12.000530-5. Na justificativa do Projeto, a prefeitura alerta que o precatório pode bloquear valores da conta do Município, caso não seja quitado. O projeto agora está na Comissão de Legislação e Justiça e depois segue para votação em plenário.
Dívidas
O Município de Lafaiete tem um histórico de 45 precários (dívidas judiciais) que totalizam quase R$20 milhões. O montante são valores de face, isto é, são considerados da época em que foram judicializados.
Por exemplo, uma das maiores dívidas se refere a desapropriação da área da CSN onde funciona o 31º Batalhão de Polícia, no São Sebastião.
À época o valor era de R$ 8.025.459,79. Já com o Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado De Minas Gerais (Ipsemg) o montante é de R$ 8.466.129,31.
