A partir de agora, as instituições financeiras estão proibidas de fornecer a opção de empréstimo com garantia de celular; saiba o motivo.
Entre as modalidades de empréstimos existentes, a categoria de garantia se destaca. Além de imóveis, automóveis e outros bens, o cliente também pode concordar com o bloqueio do seu celular caso a dívida não seja quitada.
No entanto, a 23ª Vara Cível de Brasília proibiu que esses clientes que não conseguem efetuar o pagamento do empréstimo, tenham os celulares bloqueados. Assim, os fornecedores de empréstimos com garantia não podem mais estabelecer acordos desse tipo em seu contrato.
O empréstimo de garantia com celular está proibido, tal como o bloqueio dos dispositivos em caso de inadimplência. Com isso, a medida visa garantir uma relação mais justa e equilibrada entre a empresa e os consumidores.
De onde veio essa proposta?
A ação para o fim dessa prática foi movida em uma união entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, esses órgãos entraram com uma denúncia contra as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento.
O IDEC destacou que, a exigência de utilizar o celular do consumidor como garantia de pagamento em caso de parcelas em atraso é considerada uma prática abusiva, pois viola diversos direitos fundamentais.
Eles argumentam que essa abordagem infringe o direito essencial de uso da internet, conforme estabelecido pelo marco civil da internet. Além disso, a prática também fere o direito à informação, a boa-fé objetiva e configura uma forma de publicidade enganosa.
O IDEC ainda aponta que as empresas envolvidas praticam taxas de juros excessivamente altas. O coordenador jurídico do instituto, Christian Printes, ressalta que o bloqueio dos aparelhos de celular implica em uma maior vulnerabilidade para os consumidores que já estão endividados.
Como funciona o bloqueio do celular?
Essa prática do bloqueio, conhecida como kill switch, consiste em uma ação onde as instituições financeiras exigem que o cliente instale um aplicativo em seu celular. O kill switch, inclusive, não possui autorização nem regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O processo é considerado coercitivo e invasivo. Afinal, o aplicativo instalado no celular do consumidor concede à instituição financeira a permissão de administrador do aparelho, permitindo que elas bloqueiem suas funcionalidades.
Imagem: Marko Aliaksandr / shutterstock.com
