Onze dias após sua cassação, o Prefeito de Entre Rios de Minas, José Walter (PSB), está de volta ao comando da prefeitura. O Desembargador Versiani Penna, acatou, ontem (11), o pedido de Liminar suspendo Decreto Legislativo 04, de 01 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, até decisão final do mandado de segurança. O decreto cassou o prefeito e convocou o vice, Paulino de Oliveira, que assumiu o comando da cidade no dia 6/12 após a conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito por supostas irregularidades político-administativas.
A defesa de José Walter alegou que o Vereador Levi da Costa, membro da CPI, não poderia participar da comissão processante. Outra questão levantanda foi a publicações de dois editais distintos para a sessão de julgamento. “A Comissão Parlamentar de Inquérito, com seu caráter investigativo e foco na elaboração de relatórios informativos, contrasta com a natureza decisória da Comissão Processante, cuja função é emitir pareceres finais e da qual se requerer total isenção de seus membros. Nesse contexto, percebe-se uma potencial violação do princípio da imparcialidade, uma vez que um membro da CPI também atuante na Comissão Processante acaba por comprometer a impessoalidade necessária”, diz a sentença.
“Dessa feita, em que pese a vedação à análise meritória das acusações, é inconteste que a legalidade e regularidade do processo de cassação – em relação à legislação vigente, aos princípios constitucionais e à salvaguarda do direito das partes – constituem esfera legítima e imprescindível de apreciação pelo Poder Judiciário. Essa atuação visa, com efeito, preservar a integridade e higidez do
procedimento, em consonância com a Constituição e a legislação em vigor”, conclui o Desembargador.
Com a decisão, José Walter reassume o cargo. Ainda ontem (11), o Prefeito Empossado, Paulino Oliveira, pediu novamente afastamento cargo por motivos de saúde e o Presidente da Câmara, Roni Enfermeiro (MDB), seria empossado interinamente. Paulino já havia pedido de afastamento em outubro, mas retornou ao cargo após a cassação de José Walter.
“De acordo com o Advogado lafaietense Dr. Luiz Antônio da Silva Bittencourt, quem advoga no Mandado de Segurança, o que o Tribunal de Justiça fez foi, numa análise preliminar, reconhecer que a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas violou as garantias constitucionais do prefeito José Walter, pois o processo foi conduzido de forma que desrespeitou o direito fundamental ao processo justo, as garantias constitucionais do Devido processo Legal, Contraditório e ampla defesa e o princípio da Imparcialidade da Comissão processante, principalmente pela participação do vereador Levi na comissão processante.”
