autorização - Correio de Minas

4 de abril de 20244 de abril de 2024

Cartórios lançam autorização eletrônica para doação de órgãos

Autorização ficará disponível em sistema eletrônico

Os cartórios de todo o país lançaram nesta terça-feira (2) um documento eletrônico que vai permitir a oficialização da vontade dos cidadãos que querem ser doadores de órgãos. A iniciativa foi anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil, por meio da campanha Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém.

A partir de agora, quem desejar se tornar doador de órgãos poderá preencher a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em qualquer um dos 8,3 mil cartórios de notas do país. A emissão é gratuita.

As autorizações ficarão disponíveis em um sistema eletrônico e poderão ser acessadas pelos profissionais de saúde para comprovar o desejo de quem faleceu.

O cidadão poderá autorizar a doação dos seguintes órgãos: coração, pulmão, rins, intestino, fígado, pâncreas, medula, pele e músculo esquelético.

Quem se interessar pela autorização eletrônica pode acessar o site da AEDO e preencher um formulário eletrônico, que será enviado ao cartório selecionado no momento do acesso. A seguir, uma data será agendada pelo cartório para a realização de uma videoconferência, na qual o cidadão será identificado e deverá assinar o documento eletronicamente.

Após a tramitação do pedido, o documento ficará armazenado no Sistema Nacional de Transplantes e poderá ser acessado no momento do óbito do doador.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participou do evento de lançamento da campanha. Para a ministra, a iniciativa vai favorecer a doação de órgãos no Brasil. Segundo Nísia, as doações de órgãos possibilitaram 9.2 mil transplantes no país, em 2023. O número representa aumento de 13% em relação ao ano de 2022.

“Tenho certeza de que nós vamos contribuir muito para que o número de doadores aumente. Muitas vidas são salvas com a nossa doação individual. Sou uma entusiasta da doação de órgãos, da doação de sangue. O Brasil é uma referência nesse sentido”, concluiu.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

15 de fevereiro de 2023

Caixa autoriza saque do FGTS para 80 mil trabalhadores dentro destas regras

De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, o banco autorizou que pelo menos 80 mil trabalhadores tivessem acesso ao saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na modalidade calamidade. Essa é a opção oferecida para pessoas que têm saldo positivo na conta do fundo de garantia, e residem em locais onde houveram catástrofes naturais.

O saque do FGTS é autorizado em situações específicas, o trabalhador não pode retirar qualquer quantia desse fundo em todo mundo, é preciso uma justificativa. Na opção de saque calamidade o valor de no máximo R$ 6.220 fica autorizado a ser recebido, desde que o cidadão resida em um município que tenha decretado estado de calamidade pública.

São pelo menos 80 mil trabalhadores nessas condições. Sendo que a Caixa Econômica atualiza toda sexta-feira a lista de cidades que estão liberando esse benefício. A ideia é que com a quantia em mãos os cidadãos possam se reestruturar depois do desastre natural. Como: reconstruindo um cômodo da casa que foi atingido, emitindo novas vias de documentos perdidos, pagando aluguel de uma casa nova, e etc.

Nos primeiros meses do ano, de janeiro e fevereiro, devido as chuvas do verão, o saque do FGTS nessa modalidade estão cada vez mais comuns. Mas é preciso que os cidadãos fiquem atentos, porque existe um prazo para resgate da quantia que acontece de maneira online.

Cidades que autorizam o saque calamidade do FGTS
De acordo com a mais recente lista da Caixa Econômica, os seguintes municípios decretaram estado de emergência e por isso tiveram a autorização para liberar o saque do FGTS:

UF Município Prazo para solicitação de saque
ES Fundão 09/04/2023
GO Paraúna 14/03/2023
MG Poço Fundo 26/02/2023
Salinas 08/03/2023
São Gonçalo do Sapucaí 19/02/2023
Teófilo Otoni 08/03/2023
PR Cruzeiro do Oeste 24/04/2023
Ivaiporã 14/02/2023
Morretes 15/03/2023
Rondon 15/02/2023
São José dos Pinhais 26/03/2023
RJ Carapebus 19/03/2023
SC Águas Mornas 14/03/2023
Angelina 15/03/2023
Anitápolis 09/03/2023
Antônio Carlos 07/03/2023
Armazém 14/03/2023
Benedito Novo 21/03/2023
Biguaçu 26/03/2023
Brusque 14/03/2023
Campo Alegre 05/03/2023
Canelinha 14/03/2023
Florianópolis 15/03/2023
Joinville 05/03/2023
Palhoça 05/03/2023
Papanduva 19/03/2023
Porto Belo 18/04/2023
Rancho Queimado 15/03/2023
Rodeio 19/03/2023
Santo Amaro da Imperatriz 07/03/2023
São Bento do Sul 05/03/2023
São Domingos 06/03/2023
São João Batista 07/03/2023
São José 09/03/2023
São Martinho 19/03/2023
São Pedro de Alcântara 15/03/2023
Tijucas 05/03/2023
SP Capivari 11/04/2023
Lins 30/04/2023
Monte Mor 11/04/2023

Como fazer o resgate do saque do FGTS
O saque do FGTS na modalidade calamidade libera a quantia máxima de R$ 6.220, desde que não tenha sido retirado nessa mesma modalidade nos últimos doze meses. O pedido pode ser feito de forma presencial, ou online da seguinte forma:

Ao acessar o APP FGTS, clique na opção “Meus Saques”;
Escolha a opção “Outras Situações de Saques”;
Selecione o motivo do Saque “Calamidade Pública”;
Selecione o munícipio de sua residência e clique em “Continuar”;
Escolha uma das opções para receber seu FGTS:
Crédito em conta bancária de qualquer instituição; ou,
Sacar presencialmente.
Faça Upload dos documentos requeridos (comprovante de residência, de identificação, e etc.);
Confira os documentos anexados e confirme;
A CAIXA irá analisar sua solicitação e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2023/02/13/caixa-autoriza-saque-do-fgts-para-80-mil-trabalhadores-dentro-destas-regras/

22 de outubro de 2022

Minas Gerais: Sem licença, mineradoras são autorizadas a operar por ‘acordo’ com governo

O governador assinou, nos últimos anos, pelo menos quase 140 Termos de Ajustamento de Conduta, que foram questionados pelo MP. Para a ANM, estas empresas estão irregulares

Pelo menos 250 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados pelo Governo de Minas Gerais para permitir que empresas fizessem extração mineral em Minas Gerais. A maioria destes termos, 139 deles, foi firmada com o governador Romeu Zema (NOVO), nos últimos quatro anos, sem o devido licenciamento ambiental. Um exemplo é a Gute Sicht, que retirou minério de ferro da Serra do Curral.

A lista de todas as empresas que atuam com o documento assinado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) está em um sistema de consulta, disponível no site da própria pasta. A assinatura de TAC está prevista em lei estadual de 1980, mas, para a Agência Nacional de Mineração (ANM), estas empresas estão irregulares e, por isso, não são alvo de ações do órgão fiscalizador.

Dos 139 termos que foram assinados nos últimos quatro anos, 45 foram em 2019 – mesmo ano do rompimento da barragem em Brumadinho, em que 270 pessoas morreram; 43 em 2020; 23 em 2021 e 28 em 2022.

A assinatura de TAC rege sobre licenciamento e proteção ambiental em Minas Gerais. Segundo a lei, a medida deve ser adotada até que a empresa, que está operando de forma irregular, providencie o licenciamento ambiental. O termo deve conter as condições e prazos para funcionamento do empreendimento.

A previsão legal de assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta também já foi questionada pelo Ministério Público, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no ano passado. A Justiça chegou a julgar procedente o pedido, em abril de 2021, mas em agosto do mesmo ano, o governo de Minas conseguiu reverter a decisão.

Exceção

Para a ambientalista Jeanine de Oliveira, a assinatura de TACs deveria ser exceção, já que o processo de licenciamento garante mais segurança à sociedade.

“No licenciamento, supostamente, a empresa está pedindo autorização antes de começar a operar. Então, tem que dizer quais impactos, tem que ter assinatura de responsabilidade técnica, tem que ter consulta à comunidade, todo mundo tem que concordar. E pode ser que o projeto mude de caminho, porque é um processo de concessão. Isso não acontece com assinatura de TAC”, pontua Oliveira.

ANM não acompanha barragens que funcionam com TAC

A Agência Nacional de Mineração informou, por nota, que estes empreendimentos que atuam por TAC e que não têm licenciamento não são legalizados e, por isso, não são alvo de ações importantes do órgão, como fiscalização.

A ANM também faz o cadastro e classificação das barragens licenciadas, de acordo com os riscos referentes à operação e a à capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos. Mas isso não acontece nos casos de empresas que firmaram os termos de ajustamento de conduta.

A agência informou, ainda, que “vem empregando esforços no sentido de trazer à legalidade todos aqueles que, porventura, queiram trabalhar dessa forma. Cabe ressaltar, ainda, que extração ilegal é crime ambiental e de usurpação de bem público, situação cujo trato é dado por meio da atuação dos órgãos ambientais e de polícia”.

Com informações: G1

26 de agosto de 2022

TSE autoriza mesário a reter celular de eleitor para evitar violação na votação

Ministros alertaram que descumprimento de regras sobre sigilo poderá ser considerada crime

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (25), por unanimidade, que os mesários poderão reter os celulares de eleitores nas seções eleitorais para evitar a violação da cabine de votação.

A decisão foi dada em uma consulta formulada pelo partido União Brasil, que questionou se as mudanças recentes nas resoluções do tribunal haviam derrubado a possibilidade de retenção dos aparelhos. Ao tomarem a decisão, os ministros reforçaram uma regra, que já havia sido aplicada nas eleições de 2018.

Os ministros alertaram que descumprimento pelo eleitor poderá ser considerado crime. De acordo o presidente da corte, Alexandre de Moraes, os comandantes-gerais da Polícia Militar nos Estados manifestaram preocupação com a possibilidade de eleitores resistirem a cumprir a regra no dia das eleições.

“Se alguém fraudar essa determinação legal, portando um segundo celular, insistindo em ingressar na cabine indevassável com o celular, estará cometendo um ilícito eleitoral e deverá ser reprimido pelo mesário, pelo presidente da seção e, se necessário, com o auxilio da força policial”, reforçou o vice-presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski.

Os ministros seguiram integralmente o voto do relator, Sergio Banhos. Ele argumentou que a resolução elaborada pelo TSE para disciplinar a realização das eleições deste ano prevê a proibição de entrar na cabine de votação portando “aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento capaz de comprometer o sigilo do voto”.

O texto determina que esses dispositivos devem ser deixados com os mesários, junto com o título de eleitor.

Durante a votação, os ministros ainda incorporaram a sugestão de Alexandre de Moraes, que defendeu a possibilidade de os juízes responsáveis pelas seções de votação acionarem a Polícia Militar (PM) para deter eleitores que resistam a entregar os aparelhos eletrônicos aos fiscais que integram a mesa de votação.

“O cidadão deve deixar o celular com o mesário, que é uma autoridade pública federal e tem poder de polícia. Vai votar, volta e retira o seu celular”, afirmou Moraes.

FONTE ITATIAIA

6 de julho de 2022

PEC Eleitoral pode autorizar Auxílio Brasil de R$ 600, vale-gás de R$ 120 e Pix de R$ 1 mil

Proposta que tramita no Congresso reforça os auxílios do governo federal e cria novos programas em ano eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro está empenhado em conseguir o apoio da população de baixa renda para sua reeleição em 2022. Para isso, o governo federal desenhou um “pacote de bondades” e planeja viabilizar sua implementação com a aprovação da chamada PEC Eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aborda, entre seus principais pontos, a ampliação de benefícios sociais já existentes e a criação de novos programas. Para isso, o texto coloca o país em estado de emergência, permitindo despesas além do teto de gastos.

A medida que atinge o maior número de brasileiros é o aumento no valor pago pelo Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 para R$ 600. O Planalto também quer colocar mais gente na folha de pagamento para zerar a fila de espera do programa, que hoje ultrapassa duas milhões de famílias.

Vale-gás e Pix Caminhoneiro

Também consta no projeto o aumento no vale-gás nacional, que pagou R$ 53 em junho. O plano é utilizar o preço médio nacional do botijão de 13 kg como referência, o que pode elevar o benefício para cerca de R$ 120 por família.

Além disso, a PEC cria um auxílio mensal para caminheiros autônomos, o Pix Caminhoneiro. Cerca de 900 mil profissionais cadastrados terão acesso ao repasse mensal de R$ 1 mil até o fim de 2022.

Quando serão liberados?

A proposta foi aprovada no último dia 30 de junho no Senado, com 71 votos a favor e apenas um contra. Agora, ela depende do aval da Câmara dos Deputados, onde ainda não há data para ser votada.

O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, sinalizou que pretende analisar o texto o quanto antes. Se tudo correr como espera o governo, os novos auxílios podem entrar em vigor no mês de julho, ou o mais tardar em agosto.

FONTE EDITAL CONCURSOS

26 de maio de 2022

Autorizado novo SAQUE do Auxílio Brasil; veja o valor

Confira as informações sobre o programa social

Nesta quinta-feira (26), a Caixa Econômica Federal dá continuidade aos repasses do Auxílio Brasil de maio. Nesta data serão contemplados aqueles que possuem o Número de Identificação Social (NIS) com dígito final 7.

Desse modo, os pagamentos serão concluídos já na próxima semana.

Auxílio Brasil paga Benefício Extraordinário

Para quem não está familiarizado, o Benefício Extraordinário é um complemento para garantir que todas as pessoas enquadradas no Auxílio Brasil recebam, no mínimo, R$ 400.

Como já veiculado aqui no Brasil 123, por decisão do governo federal, o Benefício Extraordinário, que estava garantido até dezembro de 2022, agora será uma medida permanente para o programa social. Isto é, continuará sendo aplicado mesmo a partir de 2023.

Calendário de maio

De acordo com o calendário divulgado pelo Ministério da Cidadania, entre 18 e 31 de maio serão realizados os pagamentos da sétima parcela do Auxílio Brasil.

Inscritos NIS	Pagamento
NIS de final 1	18 de maio
NIS de final 2	19 de maio
NIS de final 3	20 de maio
NIS de final 4	23 de maio
NIS de final 5	24 de maio
NIS de final 6	25 de maio
NIS de final 7	26 de maio
NIS de final 8	27 de maio
NIS de final 9	30 de maio
NIS de final 0	31 de maio

Consultas

O beneficiário poderá consultar as informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e aplicativo Caixa Tem, utilizado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Saque do Auxílio Brasil

Aqueles que recebiam o Bolsa Família pelo aplicativo Caixa Tem, foram migrados de forma automática para o novo programa e seguem com o mesmo modelo, e portanto, podem movimentar o saldo do Auxílio Brasil através do app.

Além disso, é importante saber que os cartões e senhas utilizados anteriormente para o saque do Bolsa Família seguem válidos, e podem ser usados para o recebimento do novo benefício.

Já para quem foi incluído no programa somente no início deste ano, e que recebeu o novo cartão do Auxílio Brasil pelos Correios, já pode fazer uso do mesmo.

Por fim, cabe destacar que o saque do Auxílio Brasil deve ser feito em até 120 dias da data do crédito, e podem ser utilizados os mesmos canais: aplicativo Caixa Tem, terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e as próprias agências da Caixa.

FONTE BRASIL 123

15 de fevereiro de 2022

MEC autoriza o curso de Direito na Unipac Lafaiete com nota máxima

A Instituição possui tradição e experiência há mais de 50 anos no ensino de Direito

O Ministério da Educação (MEC) autorizou o curso de Direito na UNIPAC Lafaiete com conceito 5, nota máxima (numa escala de 0 a 5), através da Portaria nº 376, publicada no último dia 29 de janeiro. Com isso, a instituição passa a ofertar ao todo 19 cursos de graduação na cidade.

O curso será oferecido na forma presencial e contará com infraestrutura física e acadêmica inovadora: biblioteca, salas de aula amplas e equipadas com novas tecnologias, professores altamente qualificados e um minucioso projeto pedagógico, alinhado às novas tendências do mercado. As inscrições já estão abertas e com início das aulas em 22 de março.

A UNIPAC possui tradição e experiência há mais de 50 anos no ensino do Direito, com oferta do curso em várias regiões do Estado, já tendo diplomado milhares de bacharéis na área. O histórico de egressos bem sucedidos no mercado de trabalho é expressivo, seja na advocacia ou nas demais atividades da carreira jurídica: procurador, juiz, promotor, delegado, defensor público, professor, pesquisador, consultor ou nos mais diversos cargos do serviço público, entre outras.

Segundo o presidente da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, mantenedora da UNIPAC, Dr. Fábio Borges de Andrada, a aprovação do curso de Direito na Unidade de Lafaiete era aguardada com expectativa. “Há 24 anos a UNIPAC está presente na cidade e já é uma referência na formação de excelentes profissionais nas mais diversas áreas do conhecimento para toda a região e agora será também no curso de Direito, que obteve nota máxima. Nosso projeto é, cada vez mais, ampliar a oferta de cursos em Lafaiete, sempre primando pela excelência na formação de seus acadêmicos”, destacou.

Segundo o Diretor Geral da Unidade, professor José Ambrósio Neto, a inspeção do MEC para avaliação do curso ocorreu em outubro de 2021. “Além da matriz curricular, o MEC avaliou todos os requisitos exigidos quanto às condições institucionais. Ao todo, a Faculdade recebeu nota 5, a avaliação do MEC é a etapa mais importante para a autorização de oferta de ensino superior”, enfatizou.

4 de janeiro de 2022

Concurso INSS deve ser autorizado até abril de 2022

Em reuniões realizadas nos últimos dias, entre 8 e 13 de setembro, o presidente do órgão, Leonardo Rolim, confirmou a Federação Nacional dos Sindicatos que o edital INSS está no Orçamento para 2022.

O Instituto Nacional do Seguro Social tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público (Concurso INSS 2022). A expectativa é que o Ministério da Economia autorize a abertura do documento de abertura até abril de 2022, já que o secretário de Previdência do Governo Federal, Leonardo Rolim, ex-presidente do órgão, confirmou que a seleção deve acontecer antes das Eleições deste ano.

Como a votação do primeiro turno está marcada para o início de outubro, a autorização do Ministério da Economia precisa ser dado, no mínimo, seis meses antes, ou seja, até abril de 2022. Ademais, para que o edital seja publicado antes do processo eleitoral, o documento precisará ser publicado até 1º de outubro, já que a votação está marcada para o dia 2.

Caso o edital seja liberado em outubro, as provas podem acontecer entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023.

Em reuniões realizadas em setembro de 2021, o então presidente do órgão, Leonardo Rolim, confirmou a Federação Nacional dos Sindicatos que o edital INSS está no Orçamento para 2022.

O concurso do INSS consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O orçamento é Federal, da União, e estima as receitas e despesas do Executivo.

Segundo informações do secretário de Administração e Finanças da Fenasps, Moacir Lopes, “na audiência com o presidente do INSS, nos dias 8 e 13 de setembro, o mesmo reafirmou que existe a verba no orçamento para realizar concurso para 7.500 vagas. Vamos agora pressionar o governo para a realização do concurso”, disse.

O órgão solicitou um novo pedido de concurso para 7.575 vagas, sendo 6.004 para técnicos e 1.571 para analistas. O quantitativo foi solicitado ao Ministério da Economia.

Anteriormente, a previsão era que o edital fosse solicitado para 10 mil vagas. No entanto, a autarquia revisou a solicitação, passando de 10 mil vagas para as atuais 7.575. A solicitação leva em conta o número de cargos vagos e a necessidade de recomposição do quadro permanente do órgão.

Analista do Seguro Social: Serviço Social (463 vagas), Reabilitação Profissional (702) e Recomposição do Quadro de Aposentados até 2023 (406). Salário de R$8.357,07.

Técnico do Seguro Social: Análise Reconhecimento de Direito RGPS (2.938 vagas), Combate à Fraude (734), Serviço de Apoio ao Reconhecimento de Direito (216), Serviço de Atendimento de Demandas Judiciais (40), Serviço de Cobrança Administrativa (34), Análise Reconhecimento de Direito RPPS (46) e Recomposição do Quadro de Aposentados até 2023 (1.996). Salário de R$5.447,78.

O edital

O último pedido de concurso do INSS enviado foi para um total de 10 mil vagas. Desse total, mais de 2 mil eram referentes à chamada de aprovados em cadastro de reserva do concurso anterior (que ainda estava vigente quando foi enviado o pedido) e 7.888 vagas em um novo edital de concurso público.

Em julho do ano passado, segundo informações do presidente do órgão, o edital poderá ser divulgado antes das Eleições 2022.

A previsão dada por Rolim foi passada pelo presidente do Instituto Nacional de Seguro Social, Leonardo Rolim, por meio de uma videoconferência com o chefe do setor de Gestão de Pessoas e equipe, assim como dirigentes sindicais.

Rolim confirmou, o INSS prevê o concurso para antes das Eleições de 2022. Durante a reunião, o ex-presidente também comentou que a carreira de técnico exigirá o nível superior dos candidatos.

Porém, o diretor de Gestão de Pessoas e Administração do INSS, Rogério Souza, esclareceu essa questão. Segundo ele, o cargo de técnico vai continuar de nível médio.

“Não haverá alteração de escolaridade. Essa foi apenas uma sugestão. Um próximo concurso deve exigir o nível médio para o técnico”, disse.

O concurso INSS

Segundo o presidente do INSS, no curto prazo, a necessidade maior é em relação aos 3 mil temporários que terminarão seus contratos no final de 2021 e aos aposentados dos últimos anos. Há ainda a perspectiva de saídas em um futuro próximo.

“É um número que, a cada ano, vai tendo uma nova demanda por conta das aposentadorias. O INSS tem um percentual razoável de servidores que já está em abono de permanência, ou seja, que já está em condições de se aposentar. Isso faz com que haja uma preocupação de termos concursos. De inclusive ter uma reserva para eventuais contratações futuras”, confirmou Rolim.

Por conta dos motivos apresentados, o INSS aguarda um número maior que 3 mil vagas para reposição dos temporários. “Para longo prazo o volume é bem maior”, disse o presidente do INSS.

Sobre os cargos

Para concorrer ao cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, o candidato deverá ter certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. O cargo tem missão de realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e legais do INSS que não demandem formação profissional específica; coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; e exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, além das atividades comuns mencionadas no edital. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Já o Analista do Seguro Social requer diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe específico. O cargo tem missão de prestar atendimento e acompanhamento aos usuários dos serviços prestados pelo INSS nas Agências da Previdência Social – APS e aos seus servidores, aposentados e pensionistas; elaborar, executar, avaliar planos, programas e projetos na área de Serviço Social e Reabilitação Profissional; supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; entre outras atribuições. A jornada de trabalho também é de 40 horas semanais.

Por fim, o cargo de Perito Médico Previdenciário requer diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, Registro regular no Conselho Regional de Medicina. O cargo deverá exercer, privativamente, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social (MPS), as atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as leis, em especial a: I – emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; II – inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; III – caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e IV – execução das demais atividades definidas em regulamento. Os ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário poderão executar, ainda, nos termos do regulamento, as atividades Médico-Periciais relativas à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

O cargo de analista tem remuneração de R$ 7.954,09, enquanto que o perito Médico tem ganhos de R$ 10.616,14 mensais. Os rendimentos já contam com o auxílio-alimentação de R$ 458.

Último concurso do INSS abriu apenas 950 vagas

O último concurso do órgão, aberto em 2015 para técnicos e analistas, contou com 950 vagas. Foram 1.087.804 candidatos inscritos. Desses, 1.043.815 eram para o cargo de técnico (com 800 vagas) e 43.989 para analista (com 150 vagas).

As oportunidades foram divulgadas da seguintes forma:

-Nível Médio: Técnico do Seguro Social (800 vagas). Salário de R$4.886,87 (chegando a R$ 5.259,87, após seis meses), já incluso as gratificações. Jornada de trabalho de 40 horas semanais.

-Nível Superior: Analista do Seguro Social (150 vagas). Salário de R$7.496,09 (até R$ 7.869,09), já com as gratificações. Jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Técnico: São Paulo (113), Acre (5), Alagoas (14), Amapá (5), Amazonas (34), Bahia (76), Ceará (22), Distrito Federal (10), Espírito Santo (4), Goiás (40), Maranhão (33), Mato Grosso (26), Mato Grosso do Sul (12), Minas Gerais (82), Pará (84), Paraíba (4), Paraná (37), Pernambuco (35), Piauí (2), Rio de Janeiro (17), Rio Grande do Norte (20), Rio Grande do Sul (49), Rondônia (22), Roraima (3), Santa Catarina (32), Sergipe (7) e Tocantins (12);

Analista: São Paulo (18), Acre (6), Alagoas (2), Amapá (3), Amazonas (3), Bahia (22), Ceará (7), Goiás (4), Maranhão (4), Mato Grosso (6), Mato Grosso do Sul (7), Minas Gerais (15), Paraíba (4), Rio Grande do Sul (12), Pará (6), Paraná (3), Pernambuco (3), Piauí (1), Rio de Janeiro (4), Rondônia (5), Roraima (2), Santa Catarina (6), Sergipe (1) e Tocantins (5), além do Distrito Federal (1).

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

3 de dezembro de 2021

IBGE inicia devolução da taxa de inscrição do Censo 2021 e recebe autorização para novo processo seletivo em 2022

Começa nesta sexta-feira (3) a devolução da taxa de inscrição aos candidatos do processo seletivo simplificado (PSS) do Censo 2021, cancelado em outubro. O IBGE também recebeu, hoje, autorização oficial para realizar o novo PSS que vai selecionar em todo o Brasil mais de 206 mil candidatos para o Censo 2022.

O pedido de reembolso deve ser feito pelo candidato no Portal do IBGE, e o valor será restituído em até 40 dias após a solicitação. A orientação vale também para ressarcimento aos inscritos no PSS do Censo 2020.

O depósito só será realizado em conta corrente em nome e CPF do candidato. Não será feito depósito em conta poupança, conta salário, conta conjunta ou contas de terceiros. O CPF também deve estar em situação regular junto à Receita Federal.

As inscrições para os processos seletivos de 2020 e 2021 não serão válidas para o novo PSS do Censo 2022.

Veja o passo a passo para receber o dinheiro de volta

– Acessar o Portal do IBGE;

– Informar o CPF e os quatro últimos dígitos do número de celular ou o e-mail cadastrados no ato na inscrição;

– Preencher os dados da conta corrente de que é titular (banco, números da agência e da conta).

– Anotar o protocolo que será gerado para acompanhar a solicitação.

Quem não tem conta corrente poderá sacar o valor da taxa de inscrição, a partir de 17 de janeiro, no Banco do Brasil. Para isso, deverá acessar o site do IBGE e solicitar a ordem bancária de pagamento. Somente depois disso, o solicitante poderá se dirigir às agências do Banco do Brasil para receber o dinheiro.

IBGE vai devolver taxas a mais de 580 mil candidatos do PSS do Censo 2021

Os valores serão devolvidos aos 583.606 candidatos inscritos na seleção, em 2021, que ofereceu 181.898 vagas para recenseador, 16.959 agentes censitários supervisores (ACS) e 5.450 agentes censitários municipais (ACM). A taxa de inscrição foi de R$ 25,77 para recenseador e de R$ 39,49 para ACM e ACS.

O IBGE também vai dar continuidade à devolução da taxa do processo seletivo cancelado em 2020. Ao todo, 31.820 pessoas ainda não solicitaram o dinheiro de volta. A devolução da taxa de inscrição desse processo seletivo começou a ser realizada em maio do ano passado. O pedido de restituição, que vinha sendo feito pela Central de Atendimento do IBGE, agora será realizado somente por meio do site do Instituto. As taxas foram de R$ 35,80 para concorrer a funções de nível médio e de R$ 23,61 para disputar as vagas de ensino fundamental.

Em caso de dúvidas sobre o ressarcimento das taxas de inscrição, o candidato deve fazer contato com a Central de Atendimento do IBGE, pelo telefone 0800 721 8181 ou e-mail ibge@ibge.gov.br, de segunda a sexta feira, das 8h às 18h, e sábados, domingos e feriados, das 10h às 14h.

O processo seletivo do Censo foi cancelado, em 2020, devido à pandemia. No início deste ano, em 2021, o IBGE abriu nova seleção, mas teve que suspender as inscrições, em abril, em meio à indefinição quanto aos recursos necessários para a realização da pesquisa. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União disponibilize os recursos para o Censo e o IBGE retomou os trâmites do processo seletivo, cancelando, em outubro, o contrato com o Cebraspe, empresa que realizaria a seleção.

Novo processo seletivo do Censo 2022

O IBGE recebeu hoje (3) autorização oficial para realizar o PSS que vai selecionar em todo o Brasil mais de 206 mil candidatos para o Censo 2022. A informação foi publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Nesse PSS, serão selecionados 207.020 agentes temporários para as funções de agente censitário municipal (5.500 vagas), agente censitário supervisor (18.420 vagas) e recenseador (183.100 vagas). Haverá vagas em todos os municípios do país. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a empresa organizadora. Sempre por meio de seus canais oficiais, o IBGE divulgará em breve novos comunicados relacionados ao cronograma de inscrições e outras informações.

As inscrições nos processos seletivos de 2020 e 2021 não são válidas para a seleção de 2022. Os interessados deverão fazer nova inscrição e pagar a taxa de inscrição para participar do novo processo seletivo. O Censo Demográfico visitará os mais de 70 milhões de domicílios brasileiros, em todas as cidades do país, a partir de junho do próximo ano.

1 de setembro de 2021

Divulgar print do WhatsApp sem autorização pode gerar indenização

Homem foi obrigado a pagar R$ 5 mil após divulgar sem consentimento as conversas de um grupo no mensageiro

Capturar ou tirar print de uma tela de conversa do WhatsApp e repassá-la a terceiros pode gerar uma indenização à pessoa que teve seu conteúdo divulgado sem autorização. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso de violação de privacidade.

Ao dar print screen em mensagens de um grupo no qual participava no WhatsApp, e sem autorização dos usuários para divulgar a conversa, um homem foi condenado a indenizar um dos ofendidos com a quantia de R$ 5 mil. O motivo teria sido a crise interna que o vazamento das conversas provocou na empresa, que se tratava de um clube de futebol.

Na ocasião, como justificativa ao STF, o autor dos prints declarou que não constituía em ato ilícito a divulgação do conteúdo das mensagens, sendo seu assunto de interesse público.

Apesar do argumento, conforme esclarece a relatora da ação, a ministra Nancy Andrighi, o ato de gravar a conversa sem a ciência dos interlocutores, de fato, não representa desacato ao ordenamento jurídico. Por outro lado, a divulgação sem autorização, neste caso, é um problema.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, enfatizou a ministra.

Além disso, as conversas trocadas no WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. O mensageiro utiliza, inclusive, de criptografia para evitar que o conteúdo das mensagens caia nas mãos de terceiros.

Sendo assim, a expectativa é de que elas não devem ser lidas por outros ou divulgadas sem consentimento. Na prática, elas estão protegidas pela garantia constitucional da chamada inviolabilidade telefônica.

FONTE CAPITALIST