baixarenda - Correio de Minas

15 de dezembro de 2023

Câmara APROVA auxílio para estudantes de baixa renda

Proposta segue agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede um novo auxílio, um incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular os alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

Agora, a proposta será enviada ao Senado.

Auxílio para estudantes de baixa renda

Cabe mencionar que o texto aprovado nesta terça-feira (12), é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros.

O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Em suma, o público-alvo do auxílio são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dentre esses, terão prioridade aqueles com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.

“Melhor aposta”

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. Ela acredita que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.

“A gente não pode depender do acaso, de professores”, disse Tabata.

“Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida, entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.

A saber, a seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.

Então, a relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

Condicionantes

Para poder acessar o auxílio após ter sido selecionado, o estudante deverá:

Fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
Manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
Ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
Participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
Participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Ainda mais, em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.

Aliás, caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Depósitos do auxílio

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.

Desse modo, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.

Já os depósitos feitos pelo governo na conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.

Além disso, quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.

Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.

Devolução de valores

Importante mencionar que se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo.

Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.

O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.

Sem acumular

O auxílio recebido não será considerado no cálculo da renda familiar para ter acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nem com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

FONTE BRASIL 123

24 de novembro de 2023

Governo Lula garante 96 residências para famílias com renda de até R$2,6 mil em Lafaiete (MG)

Nesta quarta-feira (22), em Brasília, foi anunciada a primeira seleção de propostas do novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), programa habitacional do governo federal. Na ocasião, foi anunciada a primeira leva para a chamada faixa 1, que atende famílias com renda bruta mensal de até R$2.640,00 e cujos beneficiários são indicados pelos municípios ou governos estaduais. Conselheiro Lafaiete (MG) foi um dos municípios contemplados. Serão 92 residências, no conjunto residencial Santo Agostinho. Essa iniciativa trará novas oportunidades de moradia, promovendo o bem-estar e fortalecendo nossa comunidade.

Segundo Talysson Zebral, que juntamente com o Deputado Federal Miguel Ângelo (PT), participou da articulação junto ao Ministério das Cidades e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência para garantir inclusão da cidade na seleção: “precisamos diminuir o déficit habitacional em nossa cidade, garantir uma moradia digna para quem mais precisa, o caminho para ampliarmos isso seria um plano habitacional minucioso, investir no Conselho Municipal de Habitação e realizar um amplo cadastro de interesse social, para sabermos a realidade da cidade. Nas eleições foi prometido a retomada do MCMV, cumprimos. Não olhamos partidos, olhamos o bem estar da população, queremos construir um projeto de país, isso para pela nossa cidade”.

Ainda segundo o ex-presidente do Conselho de Habitação, João Vicente: “Uma benção o retorno do MCMV em Lafaiete. Agora é preciso que as famílias de baixa renda do Faixa 1 de Lafaiete que ainda não fez o cadastro do Cadunico, fiquem atentas e procurarem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Departamento de Habitação para se informar sobre os critérios e preparar as documentações no período de inscrições que serão abertas pela Prefeitura de Cons.Lafaiete”.

Nesta fase, a Caixa Econômica Federal recebeu as propostas de empresas de construção para a viabilização de cerca de 187,5 mil novas unidades em 560 municípios.

Foram selecionadas as propostas recebidas, em 2023, pela CAIXA que se enquadram com as regras do novo Minha Casa, Minha Vida, como:
• Proximidade dos centros urbanos;
• Melhorias nas especificações dos imóveis;
• Infraestrutura de qualidade;
• Varanda;
• Biblioteca entre outros.

Rito Operacional

O município de Lafaiete terá 30 dias a partir da data da Portaria 1.482 do MCidades, manifestar se irá tocar a proposta selecionada ou não. De acordo o rito operacional do programa MCMV, o prazo para validar as propostas é de até 150 dias e o prazo para entrega das unidades habitacionais aos beneficiários são de 18 meses. A proposta de Lafaiete do MCMV Faixa 1 é para construir 96 apartamentos no Bairro Santo Agostinho. Na Câmara Municipal já se encontra outra modalidade do MCMV-FGTS para as famílias com renda de até R$ 4.400,00 (Faixa 2) com unidades habitacionais a serem construídas nos Bairros São Marcos e Tiradentes. No MCMV, quando as Prefeituras são os proponentes e o terreno onde será realizado o empreendimento é do município, é obrigatório o ente publico encaminhar a Cãmara Municipal, um PL doando o terreno ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) gerenciado pela CEF.

Novo programa

O governo anunciou que o novo Minha Casa, Minha Vida deverá entregar 2 milhões de novas unidades habitacionais até 2026. Deste total, 500.000 unidades serão custeadas via recursos do Orçamento e 1,5 milhão por meio de financiamentos via recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

24 de novembro de 2023

Governo Lula garante 96 residências para famílias com renda de até R$2,6 mil em Lafaiete (MG)

Nesta fase, a Caixa Econômica Federal recebeu as propostas de empresas de construção para a viabilização de cerca de 187,5 mil novas unidades em 560 municípios.

Rito Operacional

Novo programa

5 de julho de 2023

Meios digitais de pagamento impulsionam problema de falta de troco no comércio que atende baixa renda

Banco Central acaba de divulgar que reviu as diretrizes para viabilizar o lançamento do Real Digital, mais uma alternativa para a digitalização das transações financeiras, contudo, sem planos para a população das classes mais baixas, desbancarizados e excluídos da tecnologia

Os pontos positivos da digitalização e do mundo cada vez mais online são inquestionáveis. Porém, também há aspectos desafiadores para a economia que estão sendo deixados de lado. No varejo, com a utilização de cartões (de crédito e de débito) e os pagamentos digitais utilizando dispositivos móveis e o Pix, diminuiu, ainda mais, a circulação de dinheiro físico em frações, o que afetou o problema da falta de troco nos caixas.

O Brasil tem 16,3 milhões de pessoas desbancarizadas (sem conta em banco) e outras 17,7 milhões sub-bancarizadas (que utilizam pouco ou não têm acesso aos produtos e serviços disponíveis no mercado), segundo pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva em 2021. Um relatório recente da Martercard comprova que a maioria dos latino-americanos teve acesso a produtos financeiros básicos entre 2020 e 2023, mas 21% continuam excluídos.

Em relação ao acesso à Internet, um estudo de 2022, também do Instituto Locomotiva, em parceria com a consultoria PwC, revela que 33,9 milhões de brasileiros não têm acesso à Internet e 86,6 milhões têm acesso parcial (não diário). O cruzamento desses números dá uma ideia do número de brasileiros que ainda utilizam dinheiro físico.

Até 2024, o Banco Central planeja lançar o Real Digital, que deve reduzir a emissão de papel-moeda. O futuro, então, é de ainda mais facilidade nas operações para bancarizados com acesso à Internet e de dificuldade para quem ainda depende de dinheiro físico.

Notas de R$ 200 sumiram, mas outras de alto valor ainda são maioria

Informações obtidas no site do Banco Central no dia 27 de junho deste ano sobre a quantidade e valores das notas em circulação no Brasil confirmam a dificuldade quando o assunto é troco. As notas que mais circulam são as de R$ 100 (1.802.694.162 notas) e de R$ 50 (1.793.342.380). Além de indicar um cenário de inflação, a circulação em maior quantidade de cédulas de maior valor interfere diretamente na falta de troco.

“Ao revisar as diretrizes do Real Digital, o Banco Central apresenta como desafios no reflexo da economia a interoperalidade nos sistemas financeiros, ou seja, a tecnologia. Porém, ainda pouco se fala dos prejuízos ao consumidor com a falta do troco e também para o varejo, principalmente o pequeno comércio, já que a logística para ter dinheiro em frações no caixa consome altos investimentos”, alerta Rodrigo Dória, CEO e fundador do Super Troco.

Aumento de soluções para a falta de troco no varejo

“Os pagamentos em dinheiro ainda são uma realidade. E quanto menos dinheiro em circulação, diretamente proporcional é a falta do troco nos caixas. Lembrando que a gestão desse troco reflete em gastos para o varejista e insatisfação do cliente com a experiência”, explica Dória.

De qualquer forma, mesmo com seu propósito de solução à falta de troco escalando fortemente entre os parceiros do varejo, o Super Troco já utiliza sua experiência neste setor para diversificar o modelo de negócio.

“Nossa plataforma se transformou em uma ferramenta de relacionamento e fidelização com o consumidor. Para que tenham acesso aos benefícios, os clientes passam a fazer questão de comprar pontos Super Troco mesmo nos pagamentos realizados com cartões de crédito ou débito e até mesmo nas transações digitais e compras online direto em nosso site”, conta.

Sobre o Super Troco

Desde sua criação, a empresa tem apresentado um crescimento exponencial, tanto por meio de parcerias com varejistas quanto pela venda direta no site Super Troco. Com mais de cinco milhões de usuários, a plataforma está presente em todo país.

O Super Troco, que inicialmente surgiu como uma ferramenta especializada para lojas físicas no varejo, agora também está presente no varejo online e outros segmentos de mercado. Além disso, vem crescendo no mercado de incentivo.

Nesta vertical Super Troco Incentivo, as empresas realizam campanhas de distribuição de cupons de pontos Super Troco como forma de engajar, fidelizar, incentivar e se relacionar com os seus clientes, colaboradores, parceiros ou prospects. Neste caso, os pontos não são pagos pelas pessoas que os recebem; elas ganham os cupons, por exemplo, na compra ou uso de um produto ou serviço, como recompensa pelo seu desempenho ou pela adesão e engajamento em atividades.

Como plataforma de pontos e benefícios voltada ao varejo físico e online, ainda é um poderoso aliado na solução falta de troco. Além da possibilidade de transformar o troco em papel ou moeda em pontos, por meio de cupons, nos pagamentos com cartão ou digitais há a opção de arredondamento do valor da compra. No site do Super Troco, ainda é possível comprar pontos de qualquer lugar.

A aquisição de pontos beneficia os consumidores, já que os pontos acumulados podem ser utilizados para resgatar produtos, serviços ou realizar doações. Cada cupom de pontos Super Troco recebido dá direito a um número da sorte, para concorrer a prêmios em dinheiro.

Semanalmente, são contemplados dezenas de clientes, com valores proporcionais ao valor do cupom adquirido, com o prêmio máximo de R$ 500 mil. A apuração dos números da sorte contemplados se baseia no resultado da extração da Loteria Federal dos sábados. As regras da premiação são lastreadas em títulos de capitalização da modalidade incentivo, emitidos pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73, Processo SUSEP nº 15414.901825/2019-77. O regulamento do programa está disponível no site www.supertroco.com.br e no cartório de títulos de São Paulo.

“A dificuldade do varejo em ter troco é um problema em cadeia. Boa parte das pessoas realiza pagamentos por meio de cartão ou Pix e, com isso, a quantidade de dinheiro físico nos caixas diminui. Sendo assim, o troco também diminui, o que é um dos pontos de atrito do varejo com os consumidores e gera insatisfação do cliente com a experiência de compra. O Super Troco soluciona esse problema gerando benefícios para o lojista, para os usuários e para a sociedade”, conclui o CEO.

8 de março de 2023

Novo benefício para famílias de baixa renda é anunciado

De acordo com estimativa do Governo Federal, cerca de 1,5 milhão de pessoas serão contempladas com o benefício

O Governo Federal anunciou um novo benefício para famílias de baixa renda. Agora, residentes de 439 cidades do país poderão pedir a antena parabólica digital de forma gratuita. A ferramenta permite que não haja interferências de sinais como chiados e imagens travadas em canais de TV abertos. Além disso, o equipamento oferece 100 canais gratuitos e imagem e som com maior qualidade.

De acordo com estimativa do Ministério das Comunicações, cerca de 1,5 milhão de pessoas serão contempladas com o benefício. No estado com maior número de cidades, São Paulo, o número de kits de antena parabólica digital é de 163. Em seguida, Santa Catarina aparece com 26 kits e Panará com 33.

Confira quem pode solicitar a instalação da antena parabólica digital e como pedir o benefício.

Quem tem direito ao benefício?

O Ministério das Comunicações informou que, para solicitar o agendamento, bem como a instalação da antena parabólica digital, é necessário possuir inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, para ter acesso ao benefício também é preciso já ter uma parabólica tradicional instalada na residência que ainda esteja funcionando.

O Governo Federal divulgou uma lista de todas as cidades que fazem parte desta etapa de agendamento para troca dos kits de antena. Acesse o link e confira se o seu município está listado.

Como pedir a instalação da antena parabólica digital?

Para solicitar a instalação da antena parabólica digital e realizar o agendamento, é necessário entrar em contato através do telefone 0800 729 2404 ou acessar o site Siga Antenado.

Assim, basta preencher o CPF ou NIS (Número de Identificação Social) do responsável familiar. Dessa forma, a plataforma irá verificar se os seus dados constam na base de informações. Para isso, é necessário que as informações estejam atualizadas no CadÚnico. Caso contrário, basta se dirigir ao CRAS do município onde reside e realizar a atualização.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

3 de janeiro de 2023

Benefício dá DESCONTOS na conta de luz para famílias de baixa renda; conheça a Tarifa Social

Através de um benefício social, as famílias de baixa renda podem ter descontos na conta de luz de até 65%. Saiba como participar!

O benefício está disponível para famílias de baixa renda que são inscritas no Cadúnico. Através dele essas famílias podem ter até 65% de desconto na conta de luz mensal.

Mas é importante deixar claro que os descontos partem da Tarifa Social de Energia Elétrica e, com isso, é fundamental estar participando de um dos programas sociais do Governo Federal para ter acesso.

Dessa forma, é descontado na fatura mensal de energia elétrica entre de 10 e 65%. Com isso, o cálculo é feito a partir do valor mensal da conta de luz.

Segundo os dados divulgados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), aproximadamente 11% das residências do Mato Grosso tiveram os descontos nas faturas de luz no ano de 2019.

Também vale destacar que entre o mês de maio de 2018 e maio de 2019, o setor de Energia Elétrica sofreu diversas reclamações, onde cerca de 27% foi através do Procon-MT. Isso, por causa dos custos altos na conta de luz.

Sendo assim, as reclamações foram enviadas através do Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor). E 81% dos casos relatados partem de cobranças indevidas ou até mesmo, abusivas por parte do fornecimento de energia elétrica.

Como participar da Tarifa Social?

A Tarifa Social está disponível para famílias de baixa renda, em especial, que recebem um benefício do Governo Federal. Nesse sentido, quem precisar requerer os descontos na conta de luz, precisa estar dentro das normas com uma renda mensal de até 1/2 salário mínimo.

No entanto, é necessário dizer que, caso tenha algum membro da família que faça parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também é possível fazer o requerimento dos descontos na conta de luz.

As famílias que recebem até três salários mínimos, sendo algum membro na família portador de deficiência ou alguma doença em que o tratamento requer o uso de aparelho ligados na energia também devem fazer a solicitação.

Dentre as famílias que se enquadram no programa, estão também os indígenas ou quilombolas com renda per capita de até meio salário mínimo. Sendo assim, os descontos na conta de luz serão de até 100% na conta de luz para um consumo limite de até 50 KWh/mês.

Como solicitar os descontos na conta de luz?

Para resumir, para que as famílias consigam fazer parte do programa Tarifa Social e receber os descontos na conta de luz, precisam ir até uma distribuidora de energia elétrica e fazer a solicitação da classificação da unidade consumidora na subclasse de baixa renda.

Também é importante saber que deve estar com o cadastro atualizado no CadÚnico, para que assim, o Governo Federal consiga conhecer as necessidades de cada cidadão e de sua família, se baseando nos dados informados.

Com isso, cada cidadão que faz seu cadastro no sistema do Governo, é responsável pelas informações inseridas e revisá-las sempre que houver alguma alteração. Um exemplo é quando houver mudança de emprego, mudança de escola, novos membros na família (quando nasce algum bebê). Além disso, é fundamental atualizar o cadastramento a cada dois anos.

Famílias de baixa renda poderão ter os descontos?

Os descontos na conta de luz, através da Tarifa Social são destinados a famílias de baixa renda. Além disso, devem se enquadrar nos requisitos básicos, ou seja, para resumir, são famílias que possuem uma renda per capita mensal de até meio salário mínimo. Dessa forma, deve ser de até R$606, considerando o salário mínimo atual de R$1.212.

Todavia, também se encaixam em famílias de baixa renda, pessoas que se encontram em situação de extrema pobreza, ou seja, que possuem uma renda per capita mensal de R$105. Além disso, famílias em situação de pobreza, ou seja, pessoas que tenham uma renda mensal per capita entre R$105,01 e R$210.

A partir daí, para solicitar o benefício, deve primeiramente realizar o cadastro no sistema para o governo avaliar a situação do cidadão. Em seguida, o órgão irá verificar, através das informações, a real necessidade de participar de programas sociais.

Por isso é importante dizer que as informações precisam estar atualizadas e corretas no sistema para não haver divergências. Nesse sentido, se houver informações desencontradas, o cidadão pode perder o benefício.

FONTE BRASIL 123

20 de dezembro de 2022

Novos benefícios para famílias de baixa renda em 2023. Confira!

Saiba quem continuará com o direito à políticas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda em 2023.

Famílias de baixa renda no Brasil têm o direito ser incluídas em políticas públicas sociais. Atualmente, existem diversos programas que beneficiam a parte mais pobre da população, mas para ter acesso a eles é necessário cumprir alguns requisitos.

Todo o controle e rastreamento dessas condições é feito pelo governo federal, estados e municípios utilizando o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Vale ressaltar que o cadastramento não significa a inclusão automática em nenhuma iniciativa.

Principais programas federais para famílias de baixa renda

Auxílio Brasil;
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Tarifa Social de Energia Elétrica;
Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida);
Identidade Jovem (ID Jovem);
Isenção em taxas de inscrição de concursos públicos;
Isenção na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Como se inscrever em programas de baixa renda?

Para se inscrever no CadÚnico e ter acesso a programas sociais, é necessário ir presencialmente a um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ou em um posto de atendimento do Cadastro Único nos municípios. Confira a documentação necessária para a inscrição:

Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade – RG;
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor.

Após a inscrição, o cidadão passará por uma entrevista na qual terá que responder sobre a composição de sua família, grau de escolaridade, características de trabalho, remuneração e outros. Feito isso, o sistema irá gerar um Número de Identificação Social (NIS). Vale destacar que alguns benefícios podem ser cortados por desatualização cadastral.

Consulte a sua situação no CadÚnico baixando o aplicativo Meu CadÚnico. Nele é possível saber se as informações estão ou não atualizadas, além ter acesso a detalhes sobre seus benefícios.

Os novos critérios para fazer parte dos programas sociais se baseiam no salário mínimo. Por enquanto, o piso nacional previsto para 2023 é de R$ 1.302, com validade a partir de 1º de janeiro. Porém, depois da posse, Lula poderá editar uma nova medida provisória estabelecendo um novo valor.

FONTE CAPITALIST

20 de agosto de 2022

Crédito de até R$ 3.500 é liberado pela Caixa para pessoas de baixa renda

O fato é que muito já foi dito sobre o novo serviço brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas. Sebrae, em parceria com a Caixa Econômica Federal, está com o objetivo de liberar até R$ 60 bilhões em microcrédito aos cidadãos que vivem em situação de baixa renda nesse momento.

Esse acordo foi firmado oficialmente por Daniela Marques, a nova presidente da estatal, que veio para substituir Pedro Guimarães, o antigo presidente que deixou o cargo por causa de algumas denúncias.

Essa novidade vai fazer com que as pessoas possam contratar linhas de crédito de até R$ 3,5 mil, contanto que elas se encaixem em algumas regras específicas que comprovem que são mesmo de baixa renda. Essa medida chega ao mesmo tempo em que a proposta do governo, chamada SIM Digital, está em fase de funcionamento. O SIM Digital nada mais é do que um programa de simplificação de microcrédito para empreendedores.

O texto do programa já foi aprovado pelo Senado e deve ser só o começo de uma nova fase de políticas financeiras voltadas exclusivamente para alguns grupos, como os MEIs e as mulheres. Com essa nova gestão, elas também vão ganhar algumas ofertas de crédito exclusivas para quem vive em situações específicas.

Algo que ainda será mais trabalhado pelo governo.

Não será apenas isso: o banco também passará a ser o principal intermediário dos empréstimos realizados pelo Sebrae para o Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe). E falando nisso, é importante lembrar que para solicitar os créditos, a pessoa precisa realizar algum tipo de atividade produtiva, ou seja, oferecer uma prestação de serviço. Ela pode ser tanto urbana quanto rural, individual ou coletiva.

Um bom exemplo de um trabalho assim é quem atua como MEI. As mulheres que são as únicas provedoras da casa também vão poder participar, pois metade do crédito é destinados a elas. Já para que um MEI possa participar, o seu faturamento anual pode ser de no máximo R$ 81 mil. Já para aqueles que são proprietários de uma pequena empresa aberta, o faturamento limite tem que ser de R$ 4,8 milhões por ano.

Para pessoas físicas, a linha de crédito máxima permitida é de R$ 1,5 mil enquanto o MEI tem acesso a um valor máximo de R$ 3,5 mil. Além disso, existe também a possibilidade de a empresa que pegar o crédito se comprometer a recolher contribuições da Previdência Social. Nesse caso, a Caixa irá analisar a documentação do tomador.

Com tudo isso dito, avisamos que previsão é de que os primeiros empréstimos da nova linha de crédito já estejam acontecendo até novembro.

Fonte: https://editalconcursosbrasil.com.br/noticias/2022/08/credito-de-ate-r-3-500-e-liberado-pela-caixa-para-pessoas-de-baixa-renda/

31 de março de 2022

Inscrições abertas para 45 mil vagas da CNH grátis; Saiba como participar

Cidadãos de baixa renda poderão tirar a primeira habilitação ou incluir outra categoria sem qualquer custo. Veja como se inscrever

Cidadãos de baixa renda podem tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou incluir outra modalidade no documento de forma 100% gratuita por meio do programa CNH Social. Alguns Departamentos de Trânsitos (Detrans) de estados do Brasil já deram início às seleções. Saiba como se inscrever em cada uma delas abaixo!

1. CNH Social Mato Grosso do Sul

O Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS) dá início nesta quarta-feira, 30, ao período de inscrições da CNH Social, projeto que oferece 5 mil carteiras de motoristas gratuitas aos cidadãos de baixa renda. As categorias disponíveis são A, B e AB.

Interessados em participar da seleção devem ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e renda per capita de até meio salário mínimo ou total de até dois salários mínimos. As inscrições acontecem exclusivamente no site do Detran-MS e vão até o dia 6 de abril de 2022.

2. CNH Social Espírito Santo

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) deu início às inscrições do Programa CNH Social 2022. Ao todo, são ofertadas 10 mil carteiras de motoristas para os cidadãos de baixa renda de todo o estado.

Aqueles que desejam participar da ação devem acessar o site do Detran-ES até o dia 1º de abril, data de encerramento das inscrições. Vale lembrar que o programa oferece a possibilidade de tirar a primeira habilitação nas categorias A e B ou a mudança para D e E.

3. CNH Social Ceará

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) conta com vagas disponíveis para o Programa CNH Popular 2022. Estão sendo ofertadas 25 mil carteiras de motoristas para as categorias A e B.

Para concorrer a uma das vagas, o interessado deve cumprir com os requisitos exigidos no programa, que inclui questões sociais e de renda. Interessados em participar devem se inscrever no portal do Detran-CE.

4. CNH Social Distrito Federal

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) anunciou a nova fase de inscrições do Programa Habilitação Social 2022.

No geral, serão oferecidas 5 mil vagas, sendo 1,5 mil para a modalidade Estudante Habilitado e mais 3,5 mil na modalidade Cidadão Habilitado. As inscrições do CNH Social DF acontecerão entre os dias 25 de abril e 25 e maio no portal do Detran-DF.

FONTE EDITAL CONCURSOS

19 de janeiro de 2022

INSS concede benefício de R$ 1.212 para crianças e adolescentes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede um abono voltado aos cidadãos de baixa renda que possuem idade superior a 65 anos ou que possuem alguma deficiência. O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) disponibiliza um valor equivalente ao salário mínimo em vigência (R$ 1.212).

Crianças e adolescentes com deficiência, menores de 16 anos, que sejam integrantes de famílias de baixa renda também poder receber o benefício. Mas, muitas vezes os cidadãos não se atentam a essa possibilidade, por interpretar o benefício como uma “aposentadoria”.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) realiza pagamentos para as pessoas que estejam debilitadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.

Neste caso, os responsáveis de menores que possuem alguma deficiência devem comprovar que não possuem condições para o desempenho social, similar com as demais pessoas da sua mesma idade. A comprovação pode ser feita por meio de exames, laudos e atestados médicos.

Além disso, será preciso comprovar renda mensal per capita familiar de até 1/4 de salário mínimo (R$ 303 em 2022). Vale ressaltar que não será preciso estar contribuindo com o INSS para receber o BPC.

Requisitos para receber o BPC

Ter mais de 65 anos;
Não receber outro benefício, como o seguro-desemprego, por exemplo;
Ter nacionalidade brasileira;
Possuir inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Possuir alguma deficiência (qualquer idade pode ser contemplada);
Comprovar que não pode participar de atividades de natureza mental, física, intelectual e sensorial (deficiência visual, auditiva) por no mínimo de 2 anos.

Como solicitar o BPC?

Para você solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), será necessário comparecer em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e se inscrever previamente no Cadastro Único (CadÚnico). Sem esse registro o cidadão não poderá ter acesso ao Loas.

As crianças e adolescentes com deficiência precisarão passar por uma perícia médica do INSS para comprovar a sua situação. Para solicitar o benefício será necessário apresentar os seguintes documentos:

RG;
CPF;
Atestados;
Laudos; e
Exames médicos que comprovem a existência de deficiência;
Além de comprovantes de gastos com medicamentos e tratamento médico (se houver).