Termina no dia 31 de julho o prazo para cadastramento do Auxílio Taxista. As prefeituras e o Governo Federal têm até o próximo domingo para enviar os dados dos taxistas cadastrados no âmbito municipal para que possam receber o benefício de até R$ 1 mil do Governo Federal.
O Auxílio Taxista, oficialmente intitulado de Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis – BEm-Taxista, foi regulamentado pela Emenda Constitucional (EC) nº 123. A emenda compõe a Proposta de Emenda à Constituição – PEC dos Benefícios, promulgada há alguns dias pelo Congresso Nacional.
Assim que todas as informações forem organizadas, o Auxílio Taxista deve começar a ser pago entre 9 a 16 de agosto. É nestes dados que a concessão do benefício para taxistas será baseada logo após o processamento pela Dataprev.
O valor tem o objetivo de auxiliar nas despesas com combustíveis e, inclusive, já tem previsão para ser pago. A viabilização do AuxílioTaxista de até R$ 1 mil em cinco parcelas acontece a partir de agosto.
Entretanto, é importante explicar que os valores não são fixos, e podem sofrer redução até dezembro de acordo com a quantidade de beneficiários. Por esta razão, é extremamente importante o repasse adequado dos dados por parte dos governos locais.
A previsão é para que sejam concedidos R$ 200 mediante um investimento na margem de R$ 2 bilhões. Os taxistas não devem possuir nenhum cadastro nacional, e sim, municipal visando se enquadrar nos critérios de elegibilidade do programa. Serão amparados somente os profissionais com a licença regular.
Cronograma de pagamentos do auxílio de R$ 1 mil para taxistas
Dados da Federação Nacional dos Taxistas (Fencavir) indicam a existência de, aproximadamente, 300 mil veículos registrados e 600 mil motoristas no Brasil, entre permissionários e auxiliares. Entretanto, a maior parte decidiu migrar para algum aplicativo de transporte particular de passageiros ou estão com as licenças vencidas.
É importante destacar que, para a viabilização do Auxílio Taxista de até R$ 1 mil e demais iniciativas, a PEC dos Benefícios autorizou o Governo Federal a gastar R$ 41,2 bilhões além do Orçamento de 2022 até dezembro. Agora, os Ministérios do Trabalho e da Cidadania se empenham para iniciar os pagamentos na primeira quinzena de agosto, provavelmente, a partir do dia 9.
Entenda como se tornar apto para receber o novo valor do Auxílio Brasil, caso ele seja aprovado
O Auxílio-Brasil deve sofrer mudanças em breve, previstas pela PEC Kamikaze, como a ampliação do valor para R$ 600,00. Entenda como as mudanças devem impactar o benefício!
Será necessário realizar outro cadastro?
Até o momento, não foi divulgado se será necessário realizar um novo cadastro para receber o novo valor do Auxílio-Brasil. Porém, existe a possibilidade disso ser exigido em caso de aprovação da PEC Kamikaze, em razão de normalmente as propostas sofrerem mudanças ao longo de seu processo de discussão.
A PEC Kamikaze foi aprovada?
Não, até o momento a PEC Kamikaze não foi aprovada. Por enquanto, a PEC foi aprovada somente no Senado Federal e, atualmente, deverá entrar em debate na Câmara dos Deputados, onde caso seja aprovada, seguirá para o presidente Jair Bolsonaro sancioná-la ou não.
Porém, a PEC está sofrendo com um embargo no Tribunal Superior Eleitoral, onde entendem que o intuito da proposta é ludibriar a Lei das Eleições a fim de propor novos benefícios através da ampliação de programas já existentes.
Além da ampliação do Auxílio-Brasil para R$ 600,00, a PEC visa o aumento do Auxílio Gás e a criação do Auxílio Gasolina, este que propõe o pagamento mensal de R$ 1.000,00 para caminhoneiros.
Ao fim do processo, em caso de aprovação, todas as mudanças serão divulgadas no Diário Oficial da União.
Quem possui direito ao Auxílio-Brasil?
Somente famílias com renda mensal de R$ 105,01 a R$ 210 por pessoa podem solicitar o Auxílio-Brasil. Para realizar a solicitação, também é necessário que os dados estejam atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Para a família ser apta ao benefício é necessário que pelo menos um dos membros sejam crianças, gestantes, mães que amamentam ou menores de 21 anos. A escolha dos beneficiários é realizada pelo Ministério da Cidadania.
A Prefeitura de Ouro Branco está lança audacioso plano de saneamento rural, visando a melhoria da saúde pública e do meio ambiente, com a implantação de programas de coleta seletiva e esgotamento sanitário.
Na quarta-feira, dia 27 de abril de 2022, teve início o Projeto Coleta Seletiva Solidária que foi implantado na E. M. José de Anchieta, em João Gote – área rural de Ouro Branco. Os alunos da escola receberam os ecobag’s (bolsas para acondicionamento de materiais recicláveis) que serão levados à escola e depositados nas gaiolas para recolhimento e destinação final no galpão da Ascob – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Branco, num projeto que conta com parceria da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Gerdau.
Agora, a Prefeitura de Ouro Branco dá mais um importante passo no conjunto de iniciativas e ações que visam a assegurar a saúde das pessoas e a qualidade ambiental das microbacias, por meio da implantação de unidades de tratamento de esgotamento sanitário e biodigestores em grande parte da zona rural.
Num esforço conjunto da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, serão instalados de 500 biodigestores em residências e mais de 15 (quinze) mini-ETE’s em prédios públicos e pequenas comunidades nas zonas rurais.
Com isto, a Prefeitura de Ouro Branco dá um importante passo para a melhoraria da qualidade ambiental da zona rural de Ouro Branco, tendo como objetivo atender 100% da população rural quanto ao tratamento de efluentes domésticos e destinação adequada de resíduos sólidos.
Assim, nesta primeira etapa, os moradores da comunidade de Campo Grande, João Gote, Barra, Vargem, Campestre, Vargas, Garajanga e Geada, ficam convocados a procurar a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável até o dia 20 de maio para confirmarem ou realizarem sua inscrição para recebimento dos biodigestores que serão instalados gratuitamente em suas residências.
Os moradores destas localidades podem procurar pessoalmente a Gerência de Meio Ambiente na Av. Sagrado Corações, nº 200, no Prédio da Prefeitura de Ouro Branco, ou pelo telefone (31) 3938-1042, ou e-mail meioambiente@ourobranco.mg.gov.br, até o dia 20 de maio.
Projeto Compre Bem Virtual conclui a fase de rodada de negócios, convidando fornecedores de 12 setores variados de 30 municípios mineiros
Começam hoje, 16 de março, e vão até o dia 30 do mesmo mês, as inscrições para a quarta última rodada de negócios do Projeto Compre Bem Virtual, da FIEMG, destinada a conectar potenciais fornecedores apresentar seus produtos e serviços com potencial de contribuir para os projetos de reparação da Vale em Brumadinho e região. Podem participar fornecedores de 30 municípios da região da bacia do Paraopeba e sudeste de Minas Gerais, de 12 setores distintos. O encontro acontece entre 5 e 7 de abril.
Nesta rodada, podem participar as empresas que oferecem produtos e serviços nas seguintes áreas: artefato de couro e calçados; associações; atividades de apoio à extração de minerais; celulose, papel e produtos de papel; derivados do petróleo e de biocombustíveis; máquinas e equipamentos; metalurgia; produtos de borracha e plástico; produtos de madeira e móveis; químicos; têxteis em geral (vestuário e acessórios); veículos automotores, reboques e carrocerias. Além disso, podem participar desta última edição as empresas de outros setores que não puderam participar de encontros anteriores.
As inscrições serão abertas apenas a empresas que possuem CNPJ dos seguintes municípios: Abaeté, Barão de Cocais, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Conceição do Pará, Conselheiro Lafaiete, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Nova Lima, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias.
As empresas interessadas em participar da rodada de reuniões virtuais devem se inscrever até 30 de março, pelo link https://forms.office.com/r/Reu1uu75iy. Após o cadastro, será enviado um e-mail de confirmação da inscrição e o link da reunião, com orientações de acesso. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3263-4775 ou e-mail comprebem@fiemg.com.br.
Em todas as rodadas anteriores, realizadas neste ano, aproximadamente 320 fornecedores puderam apresentar seus negócios à empresa, de forma on-line. Foram 28 mesas de reuniões e 38 setores apresentados, das mais diversas áreas.
Serviço Rodada de reuniões virtuais para captação de fornecedores locais para obras da reparação na região da bacia do Paraopeba Realização: FIEMG, em parceria com a Vale Data: 5 a 7 de abril, das 9h às 17h – evento gratuito e on-line Inscrições: de 16 a 30 de março, neste link: https://forms.office.com/r/Reu1uu75iy Mais informações: (31) 3263 – 4775 ou comprebem@fiemg.com.br
Pessoas que fizeram o cadastro do Cadúnico no final do ano passado querem saber se poderão entrar no Auxílio Brasil
O Governo Federal anunciou que vai inserir mais 2,7 milhões de pessoas no Auxílio Brasil ainda neste mês de janeiro. Com a informação, muita gente está se perguntando se vai estar dentro desse grupo de novos usuários ou não. Quem fez o cadastro no Cadúnico no final do ano passado, por exemplo, quer saber o que vai acontecer.
Acontece que nos últimos dias vem circulando uma informação de que o Governo Federal vai dar preferência na seleção para as pessoas que já fazem parte da fila de espera há mais tempo. Isso não deixa de ser verdade. De acordo com documentos oficiais, esses brasileiros realmente terão um peso maior no momento da escolha.
Mas isso não significa que as pessoas que fizeram o cadastro no Cadúnico no final do ano passado não poderão entrar agora em janeiro. Elas apenas terão um pouco menos de chances. De qualquer forma, o Ministério da Cidadania, que é a pasta que responde pelo benefício, vem garantindo que conseguiu zerar essa fila.
Se a promessa for verdadeira, então significa dizer que todo mundo que está no Cadúnico e que atende as regras de entrada no Auxílio Brasil vai começar a receber o dinheiro do programa neste mês de janeiro. Incluindo aí aqueles que só entraram no Cadúnico no final do ano passado. Pelo menos é o que se sabe.
De acordo com relatos de usuários nas redes sociais, algumas pessoas que entraram no Cadúnico entre os meses de novembro e dezembro estão recebendo nas últimas horas informações de que eles poderão receber o benefício. Então esse pode ser um indício de que esse público será incluído.
Veto do presidente
Por outro lado, é importante lembrar que o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo do Auxílio Brasil que impedia a formação de filas de entrada no programa. Essa era a parte do texto que dizia que o poder executivo tinha a obrigação de inserir todo mundo.
Com esse veto, o que se sabe é que o Governo muito provavelmente vai poder deixar alguém para trás. Mesmo que eles tenham o orçamento sobrando para isso, eles não têm mais a obrigação de atender todo mundo.
E mesmo que o Ministério da Cidadania afirme que conseguiu zerar a fila, isso não quer dizer que ela não possa seguir sendo formada nas próximas semanas. Então é importante prestar atenção nisso.
Cadúnico não garante nada
Isso é mais uma prova de que o simples ato de entrar no Cadúnico não garante a vaga direta no Auxílio Brasil. Mesmo que o cidadão esteja na lista e atenda todos os critérios de seleção, ele vai poder ficar de fora.
Auxílio Brasil em janeiro
De acordo com o Ministério da Cidadania, algo em torno de 18 milhões de pessoas poderão receber o Auxílio Brasil neste mês de janeiro. Esse número já considera esse aumento de 2,7 milhões de usuários no programa.
O calendário oficial, aliás, já foi divulgado. Pelo que se sabe até aqui, o primeiro pagamento do ano vai acontecer no próximo dia 18 de janeiro. Nesta data, os usuários que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) terminando em 1 poderão pegar a quantia.
No dia 17 de novembro, o Governo Federal deu início ao pagamento do Auxílio Brasil. O novo programa substituiu o Bolsa Família, criado durante a gestão petista. Além disso, traz ampliações no número de beneficiários e no valor médio de pagamento.
Regras para cadastro, parcelas e valor do Auxílio Brasil foram definidas (Imagem: montagem/FDR)
O Auxílio Brasil começou neste mês e está contemplando 14,5 milhões de brasileiros que já faziam parte do Bolsa Família. Dessa maneira, houve apenas uma migração automática desses beneficiários para o novo programa.
O novo Bolsa Família também fez um reajuste do valor, com base na inflação, passando a média de pagamento de R$ 192 para R$ 224. Porém, a ideia é ampliar essa média para R$ 400. Para isso, é esperada a aprovação da PEC dos Precatórios que está em tramitação no Senado Federal.
Por enquanto, o Governo Federal está usando recursos do Bolsa Família de 2021 e os tributos arrecadados com o aumento temporário das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo o Ministério da Economia, o país possui recurso suficiente para pagar um benefício com uma média de pagamento no valor de R$ 300. Porém, o presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), não aceitou um valor menor que R$ 400.
Critérios do Auxílio Brasil
O Governo Federal pretende ampliar o número de beneficiários em cerca de 2 milhões, passando de 14,5 milhões para cerca de 17 milhões. Para isso, a ideia é ampliar a faixa de entrada das famílias em extrema pobreza e pobreza, passando de R$ 89 para R$ 100 e de R$ 178 pra R$ 200, respectivamente.
Os demais critérios devem seguir os critérios do Bolsa Família. Sendo assim, os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal e com dados atualizados há, pelo menos, dois anos.
De acordo com o Ministério da Cidadania, só serão aceitas as famílias, consideradas em situação de pobreza, aquelas que tenham uma renda per capita de até R$ 200 que tenham em sua composição gestante ou adolescente de até 21 anos.
A inscrição no CadÚnico deve ser feita no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O responsável familiar, que deve ser preferencialmente uma mulher, irá responder o questionário e informar dados pessoais de todos os membros familiares que residem no mesmo domicílio.
É preciso apresentar um desses documentos de cada um dos membros da família: CPF, RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de trabalho ou título de eleitor. No caso de famílias quilombolas ou indígenas basta apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).
Calendário Auxílio Brasil 2021
Até o momento, o governo garantiu o pagamento do novo benefício em 2021. Dessa maneira, até o momento está garantido duas parcelas pagas em novembro e dezembro.
Regras para cadastro, parcelas e valor do Auxílio Brasil foram definidas (Imagem: FDR)
O calendário do novo programa segue o Bolsa Família e, dessa maneira, ocorre de forma escalonada, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS). Dessa maneira, são 10 dias úteis, ou seja, não há pagamentos nos fins de semana e feriados.
A Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo pagamento, já divulgou as datas de pagamento dos meses de novembro e dezembro. Os pagamentos iniciaram no dia 17 de novembro. Veja abaixo:
Final do NIS
Datas de pagamento
1
17 de novembro
10 de dezembro
2
18 de novembro
13 de dezembro
3
19 de novembro
14 de dezembro
4
22 de novembro
15 de dezembro
5
23 de novembro
16 de dezembro
6
24 de novembro
17 de dezembro
7
25 de novembro
20 de dezembro
8
26 de novembro
21 de dezembro
9
29 de novembro
22 de dezembro
0
30 de novembro
23 de dezembro
Os beneficiários continuarão recebendo o benefício na conta Poupança Social Digital. Com isso, podem fazer compras e pagamentos, online ou presencial, usando o aplicativo Caixa TEM. Além disso, podem ser feitas transferências bancárias para qualquer instituição de forma gratuita.
O app possui a seguinte limitação mensal: transferências de até R$ 600, com o limite diário de R$ 1.200 e mensal de R$ 5.000. São permitidas até três movimentações, porém, para contas da Caixa Econômica não há limitações.
Benefícios do Auxílio Brasil
Benefício Primeira Infância: famílias com crianças de até 3 anos recebem o valor de R$ 130;
Benefício de Superação da Extrema Pobreza: jovens de 18 a 21 anos incompletos recebem R$ 65, o intuito é o incentivo para que os jovens concluam a escolarização;
Benefício Composição Familiar: para famílias que tenham gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será de R$ 65 por pessoa, no limite de até cinco benefícios por família;
Auxílio Esporte Escolar: estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destacam em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros e que são de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil recebem parcela única de R$ 1 mil ou R$ 100 mensais;
Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas. O valor é de 12 parcelas mensais de R$ 100 ou R$ 1 mil em parcela única;
Auxílio Criança Cidadã: para o responsável de criança de até 4 anos incompletos que tenha fonte de renda, mas não consiga vaga em creches públicas ou de rede conveniada. O valor é de R$ 200 para crianças matriculadas em período parcial e R$ 300 em período integral;
Auxílio Inclusão Produtiva Rural: destinado para agricultores familiares inscritos no CadÚnico. O valor recebido deve ser de R$ 200;
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: destinado para quem comprovar vínculo de emprego formal. Valor recebido deve ser de R$ 200;
Regra de Emancipação: para beneficiários que tiveram aumento de renda per capita ultrapassando o limite para a inclusão no auxílio, estes serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.
Exigências do Auxílio Brasil
Crianças e adolescentes com idade escolar (entre 6 e 15 anos) devem ter, no mínimo, 85% de presença nas aulas;
Os jovens entre 16 e 17 anos, a frequência mínima exigida é de 75%;
Crianças menores de 7 anos precisam estar com as vacinas em dia e devem comparecer ao posto de saúde para realizar o monitoramento e o acompanhamento do crescimento;
Gestantes devem comparecer às consultas de pré-natal e participar de atividades educativas ofertadas pelo Ministério da Saúde sobre aleitamento materno e alimentação saudável;
Acompanhamento de saúde das mulheres que possuem 14 a 44 anos de idade.
Lançado em outubro deste ano, o Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores continua disponível. Idealizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o serviço foi anunciado em audiência pública organizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para coleta das informações, a Semad disponibilizou formulários, em sua página na internet, que visam identificar os protetores de animais e organizações não governamentais e da sociedade civil que trabalham com o tema. O objetivo do trabalho é conhecer o cenário da fauna doméstica em MG e subsidiar a formulação e execução de políticas públicas estaduais.
O deputado Glaycon Franco, apoia a causa animal e os projetos que saem em defesa da fauna. Entre diversas ações na área, destaca-se a destinação de emenda parlamentar para aquisição de uma unidade móvel de castração animal para o projeto “Quem ama Castra”, que atende diversas cidades do Alto Paraopeba. A referência do sucesso em Conselheiro Lafaiete, sede do projeto, extrapola fronteiras. Em 2019 o município teve reconhecimento conferido pela WAP (World Animal Protection), organização não governamental, com sede em Londres, e representações em quase todos os países do mundo. Lafaiete conquistou o segundo lugar, perdendo apenas para Bogotá, capital da Colômbia.
Glaycon Franco (deputado estadual PV/MG)
“Atuamos em várias ações e projetos de defesa e proteção dos animais. Reconheço nos protetores a dedicação de quem muitas vezes usa recursos próprios, abre a própria casa para acolher estes seres e oferece amor e proteção. Com o cadastro eles serão ouvidos. Suas informações darão subsídio para elaboração de um verdadeiro mapeamento de dados com suas necessidades e características. Incentivo todos a se cadastrarem”, disse o deputado.
Cadastro
As informações obtidas estarão disponíveis na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema), o que permitirá o compartilhamento de informações sobre o cenário dos protetores e das ONGs que atuam em Minas Gerais. Com o cadastro, a Semad busca ampliar a sinergia entre eles e também as ações promovidas pelo Estado.
O cadastro é feito inteiramente de forma virtual, no site da Semad, com dados que permitam entender a atuação das entidades e dos Protetores. Para realizá-lo, basta clicar aqui.
O cadastramento da demanda para levantamento de vaga para creche (0 a 3 anos) no ano de 2022 e o cadastramento escolar para a pré-escola (4 e 5 anos) acontecerão a partir de 8 de novembro até 26 de novembro. O link estará disponível a partir desta data no site da prefeitura de Conselheiro Lafaiete.
Condições para o cadastramento:
Creche: crianças de 0 a 3 anos que não estão matriculadas;
Pré-escola: crianças com 4 anos completos ou que completarão 4 anos até 31 de março de 2022.
Crianças da rede particular de ensino que querem ingressar na rede pública de ensino;
Crianças com 5 anos que não estejam matriculadas em nenhuma escola;
As crianças de 4 e 5 anos que já estão matriculadas na rede pública de ensino (escolas municipais) não precisam realizar o cadastramento escolar.
Vamos entender como funciona o processo de inscrição no CadÚnico para garantir o Auxílio Brasil
O novo Auxílio Brasil, programa de distribuição de renda que substituirá o atual Bolsa Família, está cada dia mais próximo de se iniciar, tendo em vista que a projeção do governo federal é de que em novembro, as famílias já vinculadas ao Bolsa Família, bem como os novos beneficiários possam começar em fim a receber.
Vale lembrar que atualmente o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias e possui um valor médio de R$ 189, já o novo Auxílio Brasil deve trazer um valor mínimo ao menos 50% maior que e deverá contemplar cerca de 16 milhões de famílias.
Cadastro e atualização
O novo programa de distribuição de renda, exigirá a inscrição ou a atualização das informações no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), para as famílias de baixa renda, a informação está prevista inclusive na própria Medida Provisória 1061/21 que instituiu o Auxílio Brasil.
Logo, a melhor opção para saber se a família está realmente inscrita no CadÚnico, ou se precisa realizar a atualização de informações é por meio do aplicativo para celulares Meu CadÚnico. A ferramenta informa se o cadastro está desatualizado ou em processo de averiguação e permite a impressão de comprovantes.
Atualização de informações no CadÚnico
O processo de atualização das informais no CadÚnico pode ser realizado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua cidade, onde, em caso de mudança de endereço, telefone, renda e demais eventos o cadastro precisa ser atualizado o mais rápido possível.
As informações que não forem atualizadas podem levar o beneficiário a ser excluído não só do benefício como do próprio Cadastro Único. Além disso, anualmente o governo realiza uma análise de dados para convocar as famílias com informações desatualizadas a corrigirem os possíveis erros e divergências de informação.
Inscrição no Cadastro Único
As famílias de baixa renda que não estão inscritas no CadÚnico precisam se apressar e realizar a inscrição. Isso porque, somente pelo CadÚnico o governo tem controle das pessoas que precisam de ajuda assistencial, logo, para garantir acesso ao Auxílio Brasil, o cadastro nessa base de dados é fundamental.
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
Para garantir a inscrição no CadÚnico as famílias precisam se enquadrar nos seguintes requisitos:
Somando o salário de todas as pessoas da família e dividindo pelo número de membros da família, o valor for de até R$ 522,50 (metade do salário mínimo) por mês; OU
A soma dos salários de todas as pessoas da família for de até R$ 3.135,00 (três vezes o salário mínimo); OU
Estiverem em situação de rua, seja uma pessoa sozinha em situação de rua ou uma família em situação de rua; OU
Pode ser que você não esteja em nenhuma dessas situações, mas precise fazer seu cadastro para receber um serviço que exija isso. Se esse for seu caso, poderá se cadastrar também.
Ao se enquadrar nos requisitos solicitados, basta se dirigir ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo no município em que reside.
Documentação necessária
Agora que você já sabe os requisitos e conhece os benefícios a que você tem direito, confira a documentação necessária para ter acesso ao benefício.
Necessário a seguinte documentação de todos os membros da família:
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor.
FONTE JORNAL CONTÁBIL
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